{"id":17743,"date":"2025-10-26T02:03:56","date_gmt":"2025-10-26T05:03:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/26\/a-exigencia-de-idpj-no-projeto-da-nova-lei-de-execucao-fiscal-retrocesso-a-vista\/"},"modified":"2025-10-26T02:03:56","modified_gmt":"2025-10-26T05:03:56","slug":"a-exigencia-de-idpj-no-projeto-da-nova-lei-de-execucao-fiscal-retrocesso-a-vista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/26\/a-exigencia-de-idpj-no-projeto-da-nova-lei-de-execucao-fiscal-retrocesso-a-vista\/","title":{"rendered":"A exig\u00eancia de IDPJ no projeto da nova Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal: retrocesso \u00e0 vista?"},"content":{"rendered":"

O PL n\u00ba 2.488\/22<\/a>, que trata da cobran\u00e7a judicial e extrajudicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e pretende revogar a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, tem como norte tornar mais c\u00e9lere e eficaz a cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa. Esse objetivo se coaduna com os princ\u00edpios constitucionais da efici\u00eancia e da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, inclusive com os introduzidos no sistema pela Reforma Tribut\u00e1ria<\/a> materializada pela EC n\u00ba 132\/23, notadamente os da simplicidade e da justi\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/p>\n

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Contudo, um dispositivo do referido projeto parece n\u00e3o se adequar aos citados princ\u00edpios, bem como ao regramento do CTN e do CPC. Trata-se do \u00a75\u00ba do art. 45, segundo o qual se aplica o IDPJ \u201cpara a inclus\u00e3o, no polo passivo, de coobrigados no curso do feito\u201d. Isto \u00e9, da forma como est\u00e1 escrito, permite interpreta\u00e7\u00e3o no sentido de que, em qualquer hip\u00f3tese de responsabiliza\u00e7\u00e3o de terceiros, exige-se a instaura\u00e7\u00e3o do incidente, inclusive em aparente contradi\u00e7\u00e3o com o disposto no \u00a73\u00ba do mesmo artigo, como ser\u00e1 detalhado adiante.<\/p>\n

Antes, por\u00e9m, \u00e9 importante fazer uma breve contextualiza\u00e7\u00e3o sobre o tema. Ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia do CPC de 2015, com a institui\u00e7\u00e3o do IDPJ, iniciou-se o debate sobre a necessidade ou n\u00e3o da sua aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o fiscal e, passados quase dez anos, a controv\u00e9rsia parece, ainda, estar distante de se encerrar.<\/p>\n

Sobre o assunto, existem decis\u00f5es de ju\u00edzos de primeira inst\u00e2ncia e de tribunais apontando para v\u00e1rias dire\u00e7\u00f5es: as que entendem ser o IDPJ necess\u00e1rio apenas para os casos que n\u00e3o envolvem a imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria, isto \u00e9, que n\u00e3o tem como fundamento dispositivo do CTN; outras que entendem que o IDPJ \u00e9 imprescind\u00edvel para quaisquer hip\u00f3teses de redirecionamento; e aquelas que concluem que o referido incidente \u00e9 incompat\u00edvel com o rito da execu\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o podendo ser determinado em nenhuma situa\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, acrescenta-se o julgamento do IRDR n\u00ba 0017610-97.2016.4.03.0000\/SP pelo TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, que deixou sequelas at\u00e9 ent\u00e3o incur\u00e1veis diante da falta de crit\u00e9rio para a defini\u00e7\u00e3o da tese, causando inseguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para as Fazendas P\u00fablicas quanto para os contribuintes. A t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o: o Tribunal entendeu que a responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas pelo art. 133 do CTN (sucess\u00e3o empresarial) pode ser realizada nos pr\u00f3prios autos da execu\u00e7\u00e3o fiscal, mas consignou que se exige o IDPJ nas hip\u00f3teses de responsabiliza\u00e7\u00e3o com base no art. 135 do CTN.<\/p>\n

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A quest\u00e3o chegou ao STJ<\/a> (tema repetitivo n\u00ba 1.209) e pende de defini\u00e7\u00e3o. Enquanto isso, a decis\u00e3o definitiva do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o se encontra suspensa e a mat\u00e9ria \u00e9 decidida de acordo com o entendimento pessoal de cada julgador.<\/p>\n

Dessa forma, n\u00e3o raro, na pr\u00e1tica forense, a Fazenda P\u00fablica segue a posi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de primeiro grau, que, por exemplo, pode determinar a formula\u00e7\u00e3o dos pedidos de redirecionamento em peti\u00e7\u00e3o incidental nos pr\u00f3prios autos da execu\u00e7\u00e3o fiscal, ocasionando o bloqueio cautelar de bens e valores dos correspons\u00e1veis. Mas quando a quest\u00e3o \u00e9 devolvida ao tribunal em agravo de instrumento, a depender da convic\u00e7\u00e3o do relator, pode haver a decis\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o de incidente com a consequente libera\u00e7\u00e3o dos ativos constritos, o que causa o esfacelamento da opera\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria.<\/p>\n

N\u00e3o bastasse o contexto exposto, de elevada contenda doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, surge o teor do atual art. 45 do PL n\u00ba 2.488\/22, que em nada ajuda no debate, mas, ao rev\u00e9s, piora sobremaneira a situa\u00e7\u00e3o. Pela sua import\u00e2ncia, vejamos, primeiramente, o previsto no correspondente art. 39 do texto inicial do projeto:<\/p>\n

Art. 39. A Fazenda P\u00fablica exequente poder\u00e1 requerer o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o aos respons\u00e1veis n\u00e3o inclu\u00eddos na certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, para o reconhecimento da responsabilidade de terceiros, inclusive em decorr\u00eancia do abuso de personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n

(\u2026)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. O juiz poder\u00e1 determinar, liminarmente, o arresto de ativos mantidos em institui\u00e7\u00e3o financeira, cooperativa de cr\u00e9dito, fundos de investimento ou equiparada e de bens e direitos eventualmente existentes em nome dos respons\u00e1veis, bem como proceder\u00e1 \u00e0 sua cita\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(\u2026)<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba. N\u00e3o se aplica \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal o incidente previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n

Ou seja, o teor do dispositivo era claro ao apontar a inaplicabilidade do incidente ao rito da execu\u00e7\u00e3o fiscal, mesmo nas hip\u00f3teses decorrentes de responsabiliza\u00e7\u00e3o com base exclusivamente na lei civil.<\/p>\n

Nessa linha, o \u00a73\u00ba permite ao ju\u00edzo decidir sobre o bloqueio cautelar de bens e valores nos pr\u00f3prios autos da execu\u00e7\u00e3o fiscal e incluir os respons\u00e1veis no polo passivo, citando-os. O \u00a75\u00ba, por sua vez, retirava qualquer d\u00favida a respeito, ao afastar expressamente a exig\u00eancia de IDPJ, complementando, pois, o teor do \u00a73\u00ba.<\/p>\n

No entanto, durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto na comiss\u00e3o tempor\u00e1ria criada no Senado Federal, o texto foi alterado e se adotou o caminho diametralmente oposto, passando a ser disposto no \u00a75\u00ba do art. 45 o seguinte:<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba Aplica-se \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal o incidente previsto nos arts. 133 a 137 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil) para a inclus\u00e3o, no polo passivo, de coobrigados no curso do feito, admitido, por\u00e9m, o bloqueio cautelar de bens do correspons\u00e1vel quando houver probabilidade do direito.<\/p>\n

Com isso, passa-se a necessitar, na reda\u00e7\u00e3o atual do \u00a75\u00ba, da instaura\u00e7\u00e3o do IDPJ de forma gen\u00e9rica no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o fiscal, para todas as situa\u00e7\u00f5es de responsabiliza\u00e7\u00e3o, portanto. Ocorre que o teor do dispositivo legal, no todo considerado, foi pensado e escrito tendo em conta que o redirecionamento seria feito nos pr\u00f3prios autos do executivo (\u00e9 o que fala o \u00a73\u00ba, cujo texto foi integralmente mantido) e que n\u00e3o seria aplic\u00e1vel o IDPJ (conforme texto original do \u00a75\u00ba).<\/p>\n

Em outras palavras, atualmente, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte: o \u00a73\u00ba disp\u00f5e que o ju\u00edzo pode determinar o bloqueio cautelar de bens e direitos dos respons\u00e1veis, nos autos da execu\u00e7\u00e3o, incluindo-os posteriormente no polo passivo, mas, em contradi\u00e7\u00e3o, o \u00a75\u00ba prev\u00ea, de maneira ampla, a instaura\u00e7\u00e3o de IDPJ para inclus\u00e3o de correspons\u00e1veis.<\/p>\n

Desse modo, o que se observa \u00e9 o tratamento inadequado da mat\u00e9ria, sem o cuidado necess\u00e1rio com um tema t\u00e3o espinhoso, resultando numa incongru\u00eancia normativa e piorando a situa\u00e7\u00e3o em que nos encontramos.<\/p>\n

Entendemos que, principalmente nos casos de responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de terceiros, que n\u00e3o se confundem com as situa\u00e7\u00f5es de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em instaura\u00e7\u00e3o de IDPJ, devendo o pedido ser feito de forma incidental nos autos da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

Por outro lado, caso o legislador entenda que se deve utilizar o IDPJ nas situa\u00e7\u00f5es de responsabiliza\u00e7\u00e3o patrimonial com base na lei civil, assim o deveria prever expressamente, sem deixar qualquer margem de d\u00favida e diferenciando as hip\u00f3teses.<\/p>\n

Nessa linha, em casos complexos, situados na zona cinzenta entre a responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e a civil, como na circunst\u00e2ncia de haver discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o do art. 124, I, do CTN ou do art. 50 do CC envolvendo grupo econ\u00f4mico de fato, n\u00e3o se prescindiria do ajuizamento do incidente.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9, por\u00e9m, o que prev\u00ea o texto, j\u00e1 que acrescenta complexidade em situa\u00e7\u00f5es simples, a exemplo do redirecionamento ao s\u00f3cio administrador por dissolu\u00e7\u00e3o irregular da pessoa jur\u00eddica devedora, o que tem sido realizado em \u00e2mbito administrativo pela PGFN atrav\u00e9s do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), que, inclusive, \u00e9 previsto no art. 17 do pr\u00f3prio PL n\u00ba 2.488\/22, tratando-se, pois, de mais um contrassenso.<\/p>\n

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Ao fim e ao cabo, o cerne da quest\u00e3o passa pelo respeito ao contradit\u00f3rio, com ou sem a instaura\u00e7\u00e3o do incidente, o que \u00e9 plenamente compat\u00edvel com o ambiente da execu\u00e7\u00e3o fiscal e com o direito posto. Afinal, desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.830\/80 \u00e9 assegurado meio para que a parte executada possa exercer seu direito \u00e0 ampla defesa, em especial atrav\u00e9s dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido, a corre\u00e7\u00e3o no texto do PL \u00e9 medida urgente, pois, caso contr\u00e1rio, at\u00e9 mesmo eventual defini\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no \u00e2mbito do STJ pode ser afetada por essa inova\u00e7\u00e3o, o que demandar\u00e1 novo pronunciamento da Corte, aumentando sensivelmente o caos j\u00e1 instalado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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