{"id":17742,"date":"2025-10-25T16:58:47","date_gmt":"2025-10-25T19:58:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/25\/leis-demais-e-de-menos\/"},"modified":"2025-10-25T16:58:47","modified_gmt":"2025-10-25T19:58:47","slug":"leis-demais-e-de-menos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/25\/leis-demais-e-de-menos\/","title":{"rendered":"Leis demais \u2013 e de menos"},"content":{"rendered":"

Desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> de 1988, o Brasil embarcou numa verdadeira compuls\u00e3o legislativa. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), mais de 8,2 milh\u00f5es de normas foram editadas, nas tr\u00eas esferas de governo, nesses 37 anos \u2013 uma m\u00e9dia superior a 850 por dia \u00fatil. Legislar tornou-se uma resposta autom\u00e1tica a qualquer problema, esc\u00e2ndalo ou clamor p\u00fablico. Instalou-se por aqui uma cultura normativa em que o impulso de criar leis substitui o dever de planejar, avaliar e, acima de tudo, fazer cumprir.<\/p>\n

O resultado \u00e9 um ordenamento jur\u00eddico inchado, confuso e frequentemente contradit\u00f3rio. Esse excesso compromete a clareza das regras, dificulta sua aplica\u00e7\u00e3o e mina a confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es. Da\u00ed a express\u00e3o t\u00e3o brasileira quanto reveladora: h\u00e1 \u201clei que pega\u201d e \u201clei que n\u00e3o pega\u201d. A pr\u00f3pria linguagem popular escancara a inefic\u00e1cia do sistema legal, naturalizando o descumprimento como algo corriqueiro.<\/p>\n

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Paradoxalmente, essa produ\u00e7\u00e3o normativa desenfreada convive com uma omiss\u00e3o cr\u00f4nica: mais de 160 dispositivos constitucionais seguem pendentes de regulamenta\u00e7\u00e3o, segundo o Senado Federal<\/a>. Ou seja, cerca de um ter\u00e7o da Constitui\u00e7\u00e3o tem sua aplica\u00e7\u00e3o comprometida, por falta de leis infraconstitucionais que lhe dariam efetividade.<\/p>\n

A contradi\u00e7\u00e3o \u00e9 gritante. De um lado, normas s\u00e3o editadas em escala quase industrial, muitas vezes sem an\u00e1lise de impacto, viabilidade ou coer\u00eancia com o arcabou\u00e7o existente. De outro, temas centrais para o funcionamento do Estado e a garantia de direitos permanecem indefinidos, congelados em dispositivos que, sem regulamenta\u00e7\u00e3o, tornam-se letra morta.<\/p>\n

O direito de greve dos servidores p\u00fablicos \u00e9 um exemplo emblem\u00e1tico. Previsto no artigo 37, inciso VII da Constitui\u00e7\u00e3o, depende de regulamenta\u00e7\u00e3o para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica ao seu exerc\u00edcio. Passadas quase quatro d\u00e9cadas, essa lei nunca foi editada. O v\u00e1cuo tem sido preenchido por decis\u00f5es judiciais casu\u00edsticas, muitas vezes contradit\u00f3rias, que oscilam entre reconhecer a legitimidade das greves e impor severas restri\u00e7\u00f5es. O resultado \u00e9 um cen\u00e1rio de incerteza tanto para servidores quanto para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013e, sobretudo, para a popula\u00e7\u00e3o, que arca com os efeitos dessa omiss\u00e3o.<\/p>\n

Outro caso not\u00f3rio \u00e9 o da cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios. A Constitui\u00e7\u00e3o, em seu artigo 18, \u00a74\u00ba, exige uma lei complementar federal para viabilizar o processo, estabelecendo crit\u00e9rios, prazos e condi\u00e7\u00f5es. Desde a Emenda Constitucional n\u00ba 15, de 1996, essa regulamenta\u00e7\u00e3o se tornou obrigat\u00f3ria \u2013e, quase 30 anos depois, segue inconclusa. H\u00e1 ainda lacunas importantes em \u00e1reas como reforma agr\u00e1ria, seguridade social, meio ambiente, sistema financeiro, direitos dos povos ind\u00edgenas e educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica ind\u00edgena. Em todos esses campos, a omiss\u00e3o do legislador representa n\u00e3o apenas in\u00e9rcia institucional, mas o esvaziamento pr\u00e1tico de promessas constitucionais ainda n\u00e3o cumpridas.<\/p>\n

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Essa disson\u00e2ncia entre excesso e omiss\u00e3o revela um desvio de prioridades. Pressionado por ciclos eleitorais curtos, interesses corporativos e demandas midi\u00e1ticas, o Congresso frequentemente privilegia leis simb\u00f3licas e imediatistas. Enquanto isso, temas estruturais \u2013mas juridicamente complexos e politicamente menos rent\u00e1veis\u2013 s\u00e3o negligenciados.<\/p>\n

A infla\u00e7\u00e3o legislativa, longe de indicar efici\u00eancia normativa, evidencia justamente sua aus\u00eancia. Um ordenamento repleto de normas mal aplicadas ou inaplic\u00e1veis enfraquece a autoridade da pr\u00f3pria lei. Ao tornar-se onipresente, ela corre o risco de se tornar irrelevante. Em vez de promover ordem, previsibilidade e justi\u00e7a, o sistema jur\u00eddico acaba alimentando confus\u00e3o, arbitrariedade e descr\u00e9dito.<\/p>\n

Romper com essa l\u00f3gica exige uma mudan\u00e7a de paradigma. O pa\u00eds precisa abandonar a cultura da legisla\u00e7\u00e3o reflexa e adotar uma pol\u00edtica normativa centrada na qualidade, na simplicidade, na estabilidade e na efetividade. Isso implica revisar o estoque legislativo, eliminar redund\u00e2ncias, sistematizar o ordenamento e, sobretudo, regulamentar os dispositivos constitucionais ainda pendentes.<\/p>\n

Enquanto isso n\u00e3o ocorrer, o Brasil seguir\u00e1 convivendo com leis que n\u00e3o pegam, com direitos que n\u00e3o saem do papel e com uma Constitui\u00e7\u00e3o que, embora celebrada em discursos, permanece parcialmente ignorada na pr\u00e1tica. Um pa\u00eds que se habitua a viver entre o excesso e a omiss\u00e3o legislativa dificilmente conseguir\u00e1 consolidar um Estado de Direito pleno. Afinal, a for\u00e7a da lei n\u00e3o est\u00e1 na sua quantidade, mas na sua capacidade de produzir justi\u00e7a concreta e eficaz.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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