{"id":17739,"date":"2025-10-25T08:02:40","date_gmt":"2025-10-25T11:02:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/25\/fachin-leva-ao-plenario-fisico-julgamento-sobre-regra-de-aposentadoria-por-invalidez\/"},"modified":"2025-10-25T08:02:40","modified_gmt":"2025-10-25T11:02:40","slug":"fachin-leva-ao-plenario-fisico-julgamento-sobre-regra-de-aposentadoria-por-invalidez","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/25\/fachin-leva-ao-plenario-fisico-julgamento-sobre-regra-de-aposentadoria-por-invalidez\/","title":{"rendered":"Fachin leva ao plen\u00e1rio f\u00edsico julgamento sobre regra de aposentadoria por invalidez"},"content":{"rendered":"

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), fez um pedido de destaque e enviou para o plen\u00e1rio f\u00edsico da Corte o RE 1469150, <\/a>que discute se o pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente causada por doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel deve ser feito de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previd\u00eancia de 2019 (EC 103). Por ora, o julgamento estava quatro a um pela manuten\u00e7\u00e3o da regra prevista na reforma.<\/p>\n

Esse benef\u00edcio era conhecido como aposentadoria por invalidez. Com a mudan\u00e7a, o valor desse tipo de aposentadoria deixou de ser pago de forma integral e passou a seguir o c\u00e1lculo de 60% da m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos sal\u00e1rios do trabalhador, com adicional de 2 pontos percentuais para cada ano de contribui\u00e7\u00e3o que exceder a 20 anos.<\/p>\n

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Caber\u00e1 a Fachin pautar a retomada do julgamento, que passa apenas a contar com o voto do relator ministro Lu\u00eds Roberto Barroso (aposentado), no sentido de manter a regra prevista na Reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n

No plen\u00e1rio virtual, os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, j\u00e1 tinham seguido o voto de Barroso.<\/p>\n

Para Barroso, n\u00e3o h\u00e1 irregularidade na falta de isonomia entre a aposentadoria por incapacidade permanente e outras modalidades de benef\u00edcios, como o aux\u00edlio doen\u00e7a. \u201cConsiderando que o aux\u00edlio doen\u00e7a \u00e9, por sua natureza, transit\u00f3rio, parece justific\u00e1vel que ele tente manter, na maior medida poss\u00edvel, o patamar remunerat\u00f3rio do trabalhador\u201d, afirmou.<\/p>\n

O ministro disse que n\u00e3o viola a irredutibilidade dos benef\u00edcios o fato de uma pessoa, inicialmente, receber aux\u00edlio-doen\u00e7a e, depois, a aposentadoria por incapacidade permanente, que tem valor menor. Ele tamb\u00e9m descartou irregularidades na diferencia\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio com a aposentadoria decorrente de acidente de trabalho.<\/p>\n

\u201cAqui tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o \u00e0 isonomia. Sem d\u00favida alguma, \u00e9 ruim n\u00e3o poder garantir proventos integrais a quem se torne incapaz para o trabalho por sofrer de determinada doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel. Mas nem tudo que \u00e9 ruim ou indesej\u00e1vel afronta cl\u00e1usula p\u00e9trea\u201d, declarou.<\/p>\n

O ministro Fl\u00e1vio Dino foi o \u00fanico a divergir no plen\u00e1rio virtual. Ele entendeu que a mudan\u00e7a viola os objetivos da Seguridade Social. O magistrado destacou a falta de simetria com outros benef\u00edcios, como o aux\u00edlio doen\u00e7a ou por acidente de trabalho,<\/p>\n

Segundo Dino, a \u201cdr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o\u201d da renda mensal do segurado com invalidez, \u201cpodendo ser da ordem de 40%, configura uma supress\u00e3o violenta do n\u00facleo essencial do direito \u00e0 aposentadoria por incapacidade e \u00e9 um evidente retrocesso social\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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