A evolu\u00e7\u00e3o legislativa brasileira em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia \u00e9 marcada por sucessivos avan\u00e7os no sentido de garantir maior efetividade a esse direito fundamental.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 15.222<\/a>, de 29 de setembro de 2025, sancionada recentemente, representa um passo decisivo nesse processo, ao modificar o artigo 392 da CLT<\/a> e a Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social \u2013 Lei 8.213\/91 (artigo 71), estabelecendo que o in\u00edcio da licen\u00e7a-maternidade<\/a> e do sal\u00e1rio-maternidade passa a ocorrer a partir da alta hospitalar da m\u00e3e ou do rec\u00e9m-nascido, nos casos em que a interna\u00e7\u00e3o ultrapasse duas semanas.<\/p>\n Se lembramos, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> reconheceu a licen\u00e7a-maternidade como direito social, assegurando 120 dias de afastamento remunerado (art. 7\u00ba, XVIII). No mesmo sentido, atribuiu \u00e0 Previd\u00eancia Social a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 gestante (art. 201, II).<\/p>\n Ao longo dos anos, diversas normas ampliaram a prote\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u2013 Lei 10.421\/2002: estendeu a licen\u00e7a e o sal\u00e1rio-maternidade \u00e0 m\u00e3e adotante ou \u00e0quela que obtivesse a guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u2013 Lei 11.770\/2008 (Programa Empresa Cidad\u00e3): facultou \u00e0s empresas a prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a para at\u00e9 180 dias, em contrapartida a benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n \u2013 Jurisprud\u00eancia do STF (ADI 6327, 2022): no qual reconheceu que, em casos de interna\u00e7\u00e3o hospitalar prolongada, a contagem da licen\u00e7a a partir do parto violava a finalidade do direito, devendo o prazo iniciar-se com a alta hospitalar.<\/p>\n A nova lei altera substancialmente o regime da licen\u00e7a-maternidade e do sal\u00e1rio-maternidade, ao prever que, nos casos em que a m\u00e3e ou o beb\u00ea necessitem de interna\u00e7\u00e3o hospitalar por per\u00edodo superior a duas semanas, o in\u00edcio da contagem ser\u00e1 a data da alta hospitalar, e n\u00e3o mais o parto.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o texto legal prev\u00ea expressamente que:<\/p>\n \u201cNa hip\u00f3tese de interna\u00e7\u00e3o hospitalar da segurada ou do rec\u00e9m-nascido que supere o prazo de 2 (duas) semanas, em decorr\u00eancia de complica\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas relacionadas ao parto, o sal\u00e1rio-maternidade ser\u00e1 devido durante o per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o e por mais 120 (cento e vinte) dias ap\u00f3s a alta, descontado o tempo de recebimento do benef\u00edcio anterior ao parto.\u201d<\/p>\n Dessa forma, o sal\u00e1rio-maternidade dever\u00e1 ser pago durante todo o per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o hospitalar da segurada ou do rec\u00e9m-nascido e, ap\u00f3s a alta, por mais 120 dias, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n Esse ajuste legislativo garante o per\u00edodo de conviv\u00eancia familiar em raz\u00e3o do tempo de interna\u00e7\u00e3o; assegura o real cumprimento da finalidade da licen\u00e7a, que \u00e9 a recupera\u00e7\u00e3o da m\u00e3e, os cuidados iniciais com o rec\u00e9m-nascido e o fortalecimento do v\u00ednculo afetivo; confere seguran\u00e7a jur\u00eddica ao entendimento do STF, agora incorporado expressamente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o; e imp\u00f5e \u00e0s empresas\/empregadores aten\u00e7\u00e3o redobrada ao correto lan\u00e7amento da licen\u00e7a-maternidade no eSocial, a fim de garantir conformidade trabalhista e previdenci\u00e1ria.<\/p>\n Com isso, a Lei 15.222\/2025 corrige uma lacuna hist\u00f3rica, refor\u00e7ando a dimens\u00e3o social da licen\u00e7a-maternidade e alinhando a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e \u00e0 dignidade da pessoa humana. Trata-se de uma medida que n\u00e3o apenas resguarda direitos fundamentais, mas tamb\u00e9m promove justi\u00e7a social e seguran\u00e7a normativa.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A evolu\u00e7\u00e3o legislativa brasileira em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia \u00e9 marcada por sucessivos avan\u00e7os no sentido de garantir maior efetividade a esse direito fundamental. 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