{"id":17735,"date":"2025-10-25T04:27:44","date_gmt":"2025-10-25T07:27:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/25\/negocia-df-transacao-tributaria-onde-estao-os-ganhos-e-os-riscos\/"},"modified":"2025-10-25T04:27:44","modified_gmt":"2025-10-25T07:27:44","slug":"negocia-df-transacao-tributaria-onde-estao-os-ganhos-e-os-riscos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/25\/negocia-df-transacao-tributaria-onde-estao-os-ganhos-e-os-riscos\/","title":{"rendered":"Negocia-DF: transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u2014 onde est\u00e3o os ganhos (e os riscos)"},"content":{"rendered":"

O Distrito Federal passou a tratar a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 mecanismo de negocia\u00e7\u00e3o que permite a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais com descontos sobre multas e juros, al\u00e9m de prazos de pagamento estendidos \u2013 como pol\u00edtica p\u00fablica de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, inaugurando uma nova modalidade de composi\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos j\u00e1 conhecida em em \u00e2mbito federal e alguns estados. O Regulamento do Negocia-DF (Portaria Conjunta n\u00ba 42\/2025<\/a>) organiza o procedimento para cr\u00e9ditos n\u00e3o judicializados, com atua\u00e7\u00e3o integrada PGDF<\/a>\/SEEC e processamento via PGConcilia.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

H\u00e1 potencial de descontos (incidentes sobre multas, juros e acr\u00e9scimos legais) + prazo, o que depender\u00e1 da classifica\u00e7\u00e3o de recuperabilidade do cr\u00e9dito, da capacidade de pagamento do contribuinte e do cumprimento de deveres pr\u00e9 e p\u00f3s acordo.<\/p>\n

Em paralelo, o primeiro edital lan\u00e7ado (01\/2025) abriu janela espec\u00edfica de ades\u00e3o para ISS<\/a> j\u00e1 inscrito em d\u00edvida ativa, judicializado ou n\u00e3o, com piso de R$ 300 mil por CPF\/CNPJ. Este edital prev\u00ea condi\u00e7\u00f5es e tabelas de desconto diferenciadas para pessoas f\u00edsicas, microempresas, empresas de pequeno porte, sociedades cooperativas, institui\u00e7\u00f5es de ensino, microempreendedores individuais, e tamb\u00e9m para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia, visando adaptar as condi\u00e7\u00f5es \u00e0 capacidade de pagamento de cada perfil de devedor. Esses instrumentos deslocam a l\u00f3gica do parcelamento de prateleira, conhecidos \u201cREFIS\u201d, para um modelo orientado a risco, no qual o resultado decorre do caso concreto.<\/p>\n

O regulamento adota a classifica\u00e7\u00e3o de recuperabilidade (A\u2013D) da legisla\u00e7\u00e3o distrital (Lei Complementar Distrital n\u00ba 1.026<\/a>) e faz dos quadros do Decreto n\u00ba 47.337\/2025<\/a> balizas referenciais, servindo como par\u00e2metros para a Administra\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ajust\u00e1-los conforme o risco do cr\u00e9dito, a capacidade de pagamento demonstrada e a governan\u00e7a fiscal do devedor, em vez de serem condi\u00e7\u00f5es estritamente somat\u00f3rias. Em termos pr\u00e1ticos, o que aparece como \u201ctabela de descontos e prazos\u201d funciona como norte para a Administra\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ajust\u00e1-los conforme o risco do cr\u00e9dito, a capacidade de pagamento demonstrada e a governan\u00e7a fiscal do devedor.<\/p>\n

H\u00e1 duas vias: a ades\u00e3o por edital, com condi\u00e7\u00f5es padronizadas, e a transa\u00e7\u00e3o individual, indicada para d\u00e9bitos a partir de R$ 3.000.000,00 ou para passivos mais relevantes ou contextos de reestrutura\u00e7\u00e3o (RJ, liquida\u00e7\u00e3o, fal\u00eancia), em que um dossi\u00ea econ\u00f4mico-jur\u00eddico consistente \u2014 inclusive com proposta de garantias \u2014 tende a fazer diferen\u00e7a.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

No ISS por edital, a janela vai de 8\/9\/2025 a 7\/11\/2025. O primeiro edital lan\u00e7ado (01\/2025) abriu janela espec\u00edfica de ades\u00e3o para ISS j\u00e1 inscrito em d\u00edvida ativa, judicializado ou n\u00e3o, com piso de R$ 300 mil por CPF\/CNPJ. O contribuinte seleciona no sistema as inscri\u00e7\u00f5es eleg\u00edveis, opta por quita\u00e7\u00e3o \u00e0 vista ou entrada mais parcelas e formaliza o neg\u00f3cio por assinatura digital. Contudo, h\u00e1 veda\u00e7\u00f5es importantes: a redu\u00e7\u00e3o de multa punitiva n\u00e3o \u00e9 admitida, e a migra\u00e7\u00e3o de parcelamentos anteriores implica perda de incentivos pret\u00e9ritos, embora se aproveite o que j\u00e1 foi pago. O desenho pressup\u00f5e decis\u00f5es estrat\u00e9gicas antes do clique em \u201caderir\u201d.<\/p>\n

A primeira delas \u00e9 compreender o alcance das ren\u00fancias. A ades\u00e3o implica confiss\u00e3o irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel e exige a desist\u00eancia de impugna\u00e7\u00f5es e recursos administrativos e de a\u00e7\u00f5es e recursos judiciais sobre os cr\u00e9ditos transacionados, com ren\u00fancia ao direito e comprova\u00e7\u00e3o em at\u00e9 30 dias \u00fateis. Adicionalmente, o aderente assume compromisso de confidencialidade sobre as negocia\u00e7\u00f5es com a Administra\u00e7\u00e3o. Trata-se de cl\u00e1usula estruturante, que reduz incerteza para o Fisco, mas s\u00f3 deve ser assumida quando o custo de oportunidade de seguir litigando for, de fato, superior ao benef\u00edcio de compor. Cabe ressaltar que a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica em nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, mantendo-se a natureza original da d\u00edvida.<\/p>\n

A segunda decis\u00e3o recai sobre o encaixe financeiro. Transa\u00e7\u00e3o \u00e9 compromisso de execu\u00e7\u00e3o continuada: percentuais generosos pouco significam se o plano n\u00e3o cabe no fluxo de caixa. Como o regulamento privilegia o bin\u00f4mio risco x pagamento, propostas sem lastro \u2014 ou que fragilizem a liquidez da empresa \u2014 tendem a resultar em condi\u00e7\u00f5es menos favor\u00e1veis ou, na pr\u00e1tica, em ruptura.<\/p>\n

Vem, ent\u00e3o, o tema das garantias e da governan\u00e7a. A Administra\u00e7\u00e3o pode exigir manuten\u00e7\u00e3o ou constitui\u00e7\u00e3o de garantias e imp\u00f5e deveres de comunica\u00e7\u00e3o (por exemplo, aliena\u00e7\u00f5es relevantes). O hist\u00f3rico de adimpl\u00eancia e a maturidade do compliance fiscal influenciam a r\u00e9gua de concess\u00f5es. Para grupos em RJ ou liquida\u00e7\u00e3o, a transa\u00e7\u00e3o pode ser instrumental \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o, inclusive com prazos estendidos e arranjos de garantia compat\u00edveis com o plano, desde que haja disciplina prospectiva.<\/p>\n

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Por fim, \u00e9 preciso mensurar o custo de uma eventual rescis\u00e3o. O inadimplemento de tr\u00eas parcelas (consecutivas ou n\u00e3o), ou o atraso superior a 90 dias em qualquer parcela, al\u00e9m de fraude, dolo, viola\u00e7\u00e3o de deveres, fal\u00eancia ou liquida\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, pr\u00e1tica de crimes tribut\u00e1rios (com decis\u00e3o judicial transitada em julgado), ou o reacendimento judicial do objeto, podem rescindir o ajuste. As consequ\u00eancias s\u00e3o severas: perda dos benef\u00edcios, retomada das cobran\u00e7as e das garantias e veda\u00e7\u00e3o a nova transa\u00e7\u00e3o por dois anos (salvo exce\u00e7\u00f5es legais). A via administrativa comporta impugna\u00e7\u00e3o e recurso, mas o dano financeiro e reputacional da ruptura costuma ser alto. No entanto, o aderente ser\u00e1 notificado da rescis\u00e3o e ter\u00e1 30 dias \u00fateis para impugnar o ato, com a possibilidade de regularizar v\u00edcios san\u00e1veis nesse per\u00edodo, antes da aprecia\u00e7\u00e3o do recurso administrativo.<\/p>\n

Algumas confus\u00f5es recorrentes merecem corre\u00e7\u00e3o. A compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos acumulados de ICMS<\/a> \u2014 admitida, em certas hip\u00f3teses, no universo do pr\u00f3prio ICMS \u2014 n\u00e3o se translada para o ISS por edital. E as \u201ctabelas de desconto\u201d divulgadas em comunicados ou artes nas redes n\u00e3o asseguram resultado ao aderente; servem como indicativo inicial. No processo, a r\u00e9gua \u00e9 a do caso concreto, calibrada por recuperabilidade, perfil do devedor e ader\u00eancia \u00e0s regras do edital e do termo.<\/p>\n

Ent\u00e3o se pergunta, quando faz sentido transacionar? Em linhas gerais, quando o estoque litigioso concentra teses de baixa probabilidade e alto custo de manuten\u00e7\u00e3o (provis\u00f5es, garantias, risco de sucumb\u00eancia), e quando a capacidade de pagamento suporta o plano sem estrangular o neg\u00f3cio.<\/p>\n

O inverso tamb\u00e9m \u00e9 verdadeiro: n\u00e3o vale renunciar a discuss\u00f5es amparadas por precedente qualificado favor\u00e1vel ou por v\u00edcios de lan\u00e7amento ainda \u00fateis; nesses casos, preservar a litig\u00e2ncia e usar a transa\u00e7\u00e3o apenas para o remanescente pode maximizar valor. A experi\u00eancia comparada mostra que propostas bem documentadas \u2014 isto \u00e9, com an\u00e1lise jur\u00eddica objetiva, cen\u00e1rios financeiros cr\u00edveis e plano de governan\u00e7a \u2014 aumentam a chance de deferimento e melhoram a qualidade do acordo.<\/p>\n

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Em termos operacionais, a melhor pr\u00e1tica \u00e9 come\u00e7ar por um diagn\u00f3stico frio do passivo: prescri\u00e7\u00e3o, cuja an\u00e1lise e reconhecimento competem \u00e0 SUREC\/SEEC, v\u00edcios formais e materiais, riscos de honor\u00e1rios e perspectivas jurisprudenciais. Em seguida, projetar fluxos e sensibilidades de \u201cdesconto x prazo\u201d e decidir sobre a migra\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) de parcelamentos \u2014 ciente de que benef\u00edcios antigos se perdem. Por fim, estruturar um cronograma de execu\u00e7\u00e3o que contemple, desde a assinatura, a prova das desist\u00eancias e ren\u00fancias no prazo de 30 dias \u00fateis, o calend\u00e1rio de pagamentos e os protocolos internos para monitorar a adimpl\u00eancia e a regularidade. Transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 sobre o desconto, mas tamb\u00e9m como levar o pagamento at\u00e9 a plena quita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o do DF \u00e9 um instrumento de gest\u00e3o de passivos, n\u00e3o um atalho para n\u00fameros grandiosos. O ganho real nasce da an\u00e1lise custo x benef\u00edcio, com diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o fiscal do contribuinte, capacidade de pagamento e oportunidade.<\/p>\n

Autores:<\/strong><\/p>\n

Alberto Carbonar<\/strong>: fundador do GEPT \u2013 Grupo de Estudos sobre Pol\u00edtica Tribut\u00e1ria e S\u00f3cio das pr\u00e1ticas de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Governamentais (RIG), Tribut\u00e1rio e Tribunais Superiores do escrit\u00f3rio Nelson Wilians Advogados;<\/p>\n

Jo\u00e3o Vitor Sanches<\/strong>: associado da pr\u00e1tica tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Nelson Wilians;<\/p>\n

Cl\u00e1udio Cunha:<\/strong>\u00a0advogado tributarista.<\/p>\n

____________________________________________________________________________<\/p>\n

Refer\u00eancias normativas: <\/em><\/p>\n

Portaria Conjunta PGDF\/SEEC n\u00ba 42\/2025; <\/em>
\nDecreto n\u00ba 47.337\/2025; <\/em>
\nLC DF n\u00ba 1.026\/2023; <\/em>
\nEdital PGDF\/SEEC (ISS) n\u00ba 01\/2025.<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Distrito Federal passou a tratar a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 mecanismo de negocia\u00e7\u00e3o que permite a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais com descontos sobre multas e juros, al\u00e9m de prazos de pagamento estendidos \u2013 como pol\u00edtica p\u00fablica de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, inaugurando uma nova modalidade de composi\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos j\u00e1 conhecida em em \u00e2mbito federal e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17735"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17735"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17735\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17735"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17735"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17735"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}