{"id":17733,"date":"2025-10-24T21:16:04","date_gmt":"2025-10-25T00:16:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/24\/idec-diz-ao-stf-que-bancos-nao-cumprem-integralmente-o-acordo-dos-planos-economicos\/"},"modified":"2025-10-24T21:16:04","modified_gmt":"2025-10-25T00:16:04","slug":"idec-diz-ao-stf-que-bancos-nao-cumprem-integralmente-o-acordo-dos-planos-economicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/24\/idec-diz-ao-stf-que-bancos-nao-cumprem-integralmente-o-acordo-dos-planos-economicos\/","title":{"rendered":"Idec diz ao STF que bancos n\u00e3o cumprem integralmente o acordo dos planos econ\u00f4micos"},"content":{"rendered":"

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ingressou nesta sexta-feira (24\/10) com uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) apontando o descumprimento parcial do Acordo dos Planos Econ\u00f4micos firmado com os bancos na Corte no \u00e2mbito da ADPF 165.<\/p>\n

A entidade defende que o acordo abrange todos os poupadores e ficam exclu\u00eddos apenas os que se manifestaram contra a ades\u00e3o ao acordo. Atualmente, a regra aplicada est\u00e1 sendo contr\u00e1ria \u2013 o documento \u00e9 v\u00e1lido para quem expressamente adere a ele.<\/p>\n

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Segundo dados da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) anexados nos autos, at\u00e9 fevereiro de 2025, os bancos j\u00e1 repassaram aos consumidores R$ 5 bilh\u00f5es em 326.188 acordos firmados ao longo dos primeiros 8 anos de vig\u00eancia da composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Idec aponta que ainda faltam mais de 275 mil poupadores ou herdeiros a serem consultados em definitivo sobre o acordo, com passivo de algo em torno de R$ 4,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da entidade, antes da homologa\u00e7\u00e3o final dada pelo Supremo, s\u00f3 devem ficar de fora do pagamento os poupadores que se manifestarem expressamente contra os termos do documento homologado no STF.<\/p>\n

Segundo o Idec, os bancos mudaram a posi\u00e7\u00e3o assumida perante os poupadores e persistem em querer manter o pagamento somente \u00e0queles que manifestarem aceita\u00e7\u00e3o expressa. A entidade defende que trata-se de um grupo vulner\u00e1vel, pois muitos poupadores j\u00e1 s\u00e3o idosos e esperaram quase 10 anos pela resposta do Supremo.<\/p>\n

Na posi\u00e7\u00e3o do Idec, a combina\u00e7\u00e3o foi de prevalecer a cl\u00e1usula \u201copt out\u201d, ou seja, quem n\u00e3o quer aderir ao acordo deve manifestar o seu desejo de n\u00e3o participar, dadas as excepcionalidades de se cuidarem de idosos e herdeiros de falecidos<\/p>\n

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\u201cO Supremo seguiu a preocupa\u00e7\u00e3o do Em. Relator em enfatizar (com negrito) a express\u00e3o de salvaguardar \u2018aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado\u2019, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica relacionada \u00e0s formas de ades\u00e3o de vontade dos poupadores credores\u201d, diz um trecho da pe\u00e7a protocolada na Corte.<\/p>\n

O Idec pede para que relator seja Cristiano Zanin, que, por preven\u00e7\u00e3o, \u00e9 o relator da ADPF 165 que trata sobre os expurgos inflacion\u00e1rios e onde o acordo foi homologado.<\/p>\n

A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Bancos (Febraban) foi procurada e ainda n\u00e3o respondeu \u00e0 reportagem. O espa\u00e7o segue aberto.<\/p>\n

Entenda a discuss\u00e3o entre Idec e os bancos<\/h3>\n

Em maio de 2025, os ministros do Supremo estenderam por mais dois anos o per\u00edodo de ades\u00e3o aos acordos que versam sobre a reposi\u00e7\u00e3o dos expurgos inflacion\u00e1rios em cadernetas de poupan\u00e7a durante os planos econ\u00f4micos Bresser, Ver\u00e3o, Collor I e Collor II \u2013 entre 1986 e 1991.<\/p>\n

Expurgo inflacion\u00e1rio \u00e9 entendido como a diferen\u00e7a (a menor) entre o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria aplicado em um determinado investimento e o \u00edndice real de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. No caso brasileiro, os poupadores receberam menos rendimentos do que deveriam na poupan\u00e7a e outros investimentos por conta dos planos econ\u00f4micos institu\u00eddos pelo governo da \u00e9poca.<\/p>\n

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O primeiro acordo foi firmado em 2018 e delimitou os poupadores eleg\u00edveis, valores, forma de pagamento e o encerramento dos lit\u00edgios. Em 2020, o STF prorrogou a ades\u00e3o por mais 5 anos e aumentou os eleg\u00edveis aos lesados pelo Plano Collor I e Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Reestrutura\u00e7\u00e3o e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer).<\/p>\n

A discuss\u00e3o se deu na ADPF 165 ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A a\u00e7\u00e3o foi protocolada em 2009 e suspensa em raz\u00e3o dos acordos firmados entre as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, os prejudicados pelos planos e as associa\u00e7\u00f5es de defesa e com o interm\u00e9dio da AGU.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia se d\u00e1 em torno do direito dos poupadores de receberem valores da diferen\u00e7a de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria gerados durante a vig\u00eancia dos planos econ\u00f4micos. As perdas dos poupadores motivou milhares de a\u00e7\u00f5es judiciais individuais e coletivas em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

No dia 15 de maio, a AGU, o Banco Central, a Federa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Bancos (Febraban), o Consif e associa\u00e7\u00f5es de defesa de consumidores e dos poupadores, como o Idec e a Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo) solicitaram ao STF que julgasse a a\u00e7\u00e3o, reconhecesse a constitucionalidade dos planos econ\u00f4micos e desse um prazo final de 24 meses para novas ades\u00f5es. As entidades defendem que os acordos trouxeram resultados concretos e permitiram o encerramento de milhares de a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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