{"id":17725,"date":"2025-10-24T20:08:23","date_gmt":"2025-10-24T23:08:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/24\/com-resistencia-da-esquerda-pec-da-reforma-administrativa-e-protocolada-na-camara\/"},"modified":"2025-10-24T20:08:23","modified_gmt":"2025-10-24T23:08:23","slug":"com-resistencia-da-esquerda-pec-da-reforma-administrativa-e-protocolada-na-camara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/24\/com-resistencia-da-esquerda-pec-da-reforma-administrativa-e-protocolada-na-camara\/","title":{"rendered":"Com resist\u00eancia da esquerda, PEC da reforma administrativa \u00e9 protocolada na C\u00e2mara"},"content":{"rendered":"

A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da reforma administrativa<\/a> foi protocolada nesta sexta-feira (24\/10) na C\u00e2mara. A proposi\u00e7\u00e3o vai tramitar como PEC 38\/25. Entre as medidas, o texto limita o n\u00famero de cargos comissionados a 5%, estabelece o fim da aposentadoria compuls\u00f3ria aos magistrados como san\u00e7\u00e3o e veda a administra\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia dos advogados da Uni\u00e3o por entidades privadas.<\/p>\n

A proposta \u00e9 protocolada 21 dias depois da apresenta\u00e7\u00e3o dos textos do pacote legislativo da reforma administrativa<\/a>. A PEC altera mais de 20 artigos da Constitui\u00e7\u00e3o e abrange gest\u00e3o de pessoas, governan\u00e7a, controle, remunera\u00e7\u00e3o e limites de gastos.<\/p>\n

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O texto \u00e9 assinado pelos deputados Z\u00e9 Trov\u00e3o (PL-RS), Fausto Santos Jr (Uni\u00e3o-AM), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Neto Carletto (Avante-BA) e J\u00falio Lopes (PP-RJ). O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que lidera a iniciativa da reforma administrativa no Congresso, foi pe\u00e7a-chave na elabora\u00e7\u00e3o do texto.<\/p>\n

O projeto de lei origin\u00e1ria e o de lei complementar que tamb\u00e9m comp\u00f5em o pacote legislativo da reforma ainda n\u00e3o foram protocolados. Tamb\u00e9m n\u00e3o foi definido qual ser\u00e1 o caminho de tramita\u00e7\u00e3o da proposta, se seguir\u00e1 para a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) ou se ter\u00e1 an\u00e1lise de um colegiado especial.<\/p>\n

A proposta de emenda teve maior ades\u00e3o do bloco de centro-direita e direita da C\u00e2mara. Foi assinada por membros do PL (partido com o maior n\u00famero de deputados que subscreveram \u00e0 PEC), PP, PSD, Uni\u00e3o Brasil, MDB, Republicanos, PSDB, Avante, Cidadania, Novo, Podemos, Solidariedade, PRD e PSB.<\/p>\n

O in\u00edcio discuss\u00e3o da reforma administrativa foi conduzido por um grupo de trabalho, instalado entre o final de maio e meados de julho na C\u00e2mara, sob coordena\u00e7\u00e3o de Pedro Paulo \u2013 o deputado deve ser o relator da PEC e \u00e9 o autor do PL e do PLP. O grupo foi formado por 15 deputados. Destes, oito assinam a proposta. S\u00e3o eles: Z\u00e9 Trov\u00e3o (PL), Fausto Santos Jr. (Uni\u00e3o), Gilberto Abramo (Republicanos) Julio Lopes (PP) Marcel van Hattem (Novo) Dr. Frederico (PRD) e \u00c1ureo Ribeiro (Solidariedade), Neto Carletto (Avante).<\/p>\n

N\u00e3o assinaram Andr\u00e9 Figueiredo (PDT). Luciene Cavalcanti (PSol), Luiz Carlos Hauly (Podemos), Pedro Campos (PSB), Pedro Uczai (PT), Reginaldo Veras (PV) e T\u00falio Gad\u00ealha (Rede).<\/p>\n

O texto enfrenta resist\u00eancia<\/a> de partidos de esquerda. Recente, o JOTA<\/span><\/strong> <\/a>informou que deputados do PT, PSol, PCdoB e Rede e representantes de cerca de 40 entidades sindicais fizeram oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta em audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara.<\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca, o deputado Rog\u00e9rio Correia (PT-MG), vice-l\u00edder do PT na Casa, afirmou que nenhum dos 69 parlamentares do partido iria assinar a PEC. Ele tamb\u00e9m disse que partidos est\u00e3o \u201cem campanha\u201d com deputados de todos os estados para orientar a n\u00e3o assinatura do texto. Ainda segundo o deputado, ser\u00e1 feita press\u00e3o para que a PEC siga o rito de tramita\u00e7\u00e3o, com passagem pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) e por eventual comiss\u00e3o especial sem \u201catropelo\u201d.<\/p>\n

Leia os principais pontos da proposta:<\/strong><\/p>\n

Governo digital e interoperabilidade de dados<\/h3>\n

Um dos pilares da proposta \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional de Governo Digital e da Pol\u00edtica Nacional de Dados para o Setor P\u00fablico, obrigando todos os Poderes e esferas federativas a adotarem padr\u00f5es de interoperabilidade, seguran\u00e7a cibern\u00e9tica e transpar\u00eancia ativa. A PEC prev\u00ea que todos os atos administrativos sejam rastre\u00e1veis e que os dados p\u00fablicos sejam disponibilizados em formato aberto, leg\u00edvel por m\u00e1quina e atualizados constantemente nos portais de transpar\u00eancia.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m obriga os entes federativos a integrarem uma Rede Nacional de Governo Digital, voltada \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o de cadastros, amplia\u00e7\u00e3o do uso da carteira de identidade digital e est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social por meios eletr\u00f4nicos, inclusive para iniciativas de lei de origem popular e consultas p\u00fablicas digitais.<\/p>\n

Profissionaliza\u00e7\u00e3o, desempenho e b\u00f4nus por resultados<\/h3>\n

A PEC 38 torna obrigat\u00f3ria a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de desempenho dos servidores e a celebra\u00e7\u00e3o de acordos de resultados anuais, vinculados a metas institucionais e individuais. O cumprimento dessas metas poder\u00e1 gerar b\u00f4nus de resultados, que podem chegar a at\u00e9 quatro remunera\u00e7\u00f5es anuais para cargos de confian\u00e7a e fun\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, desde que n\u00e3o ultrapassados os limites de despesa com pessoal.<\/p>\n

Os concursos p\u00fablicos tamb\u00e9m passam a seguir regras mais r\u00edgidas. Eles dever\u00e3o ser precedidos por dimensionamento da for\u00e7a de trabalho, priorizar carreiras transversais e comprovar a necessidade das contrata\u00e7\u00f5es com base nos objetivos e metas do \u00f3rg\u00e3o. O texto ainda permite a ades\u00e3o de estados e munic\u00edpios a concursos nacionais centralizados pela Uni\u00e3o e autoriza, em casos espec\u00edficos, a ingresso direto em n\u00edveis mais altos de carreira, limitado a 5% do quadro funcional.<\/p>\n

No est\u00e1gio probat\u00f3rio, a avalia\u00e7\u00e3o passa a ser objetiva e baseada em crit\u00e9rios mensur\u00e1veis, com participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do servidor em programas de capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Corte de privil\u00e9gios e padroniza\u00e7\u00e3o salarial<\/h3>\n

O texto pro\u00edbe f\u00e9rias superiores a 30 dias, licen\u00e7a-pr\u00eamio, progress\u00f5es autom\u00e1ticas por tempo de servi\u00e7o, pagamentos retroativos, convers\u00e3o em dinheiro de f\u00e9rias e folgas n\u00e3o usufru\u00eddas e adicionais de tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, limita o valor dos aux\u00edlios de alimenta\u00e7\u00e3o, transporte e sa\u00fade a 10% da remunera\u00e7\u00e3o total para quem recebe acima de 90% do teto constitucional. Qualquer verba indenizat\u00f3ria dever\u00e1 ser efetivamente reparat\u00f3ria e eventual, e n\u00e3o poder\u00e1 ser concedida de forma rotineira.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m determina que cada ente federativo adote uma tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica, servindo como refer\u00eancia para todos os servidores e agentes pol\u00edticos. O sal\u00e1rio inicial n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 50% do valor final da carreira, exceto para carreiras com remunera\u00e7\u00e3o de at\u00e9 quatro sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

Planejamento e controle de gastos<\/h3>\n

A PEC estabelece limites de crescimento das despesas prim\u00e1rias dos estados, munic\u00edpios e do Distrito Federal, atrelando o aumento de gastos \u00e0 infla\u00e7\u00e3o (IPCA) e \u00e0 varia\u00e7\u00e3o da receita prim\u00e1ria ajustada. O objetivo \u00e9 evitar o crescimento acelerado de folhas de pagamento e benef\u00edcios acima da capacidade de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Governadores e prefeitos ter\u00e3o 180 dias ap\u00f3s a posse para apresentar planejamentos estrat\u00e9gicos para resultados, com metas e objetivos de governo publicados em portais de transpar\u00eancia. Esses planos dever\u00e3o orientar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e a avalia\u00e7\u00e3o dos servidores.<\/p>\n

No caso dos munic\u00edpios, a proposta imp\u00f5e limites m\u00e1ximos para o n\u00famero de secretarias, de acordo com a popula\u00e7\u00e3o e a capacidade fiscal, e fixa tetos para subs\u00eddios de prefeitos e vereadores, vinculados ao sal\u00e1rio do governador do estado.<\/p>\n

Transpar\u00eancia e responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

A proposta determina que todas as despesas p\u00fablicas, inclusive folhas de pagamento e contratos, sejam divulgadas de forma individualizada e em formato aberto. Tamb\u00e9m introduz o princ\u00edpio da consensualidade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, permitindo que \u00f3rg\u00e3os de controle, como os Tribunais de Contas, celebrem acordos de regulariza\u00e7\u00e3o em vez de aplicar san\u00e7\u00f5es diretas, quando isso for mais vantajoso ao interesse p\u00fablico.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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