{"id":17724,"date":"2025-10-24T17:05:18","date_gmt":"2025-10-24T20:05:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/24\/stf-paralisa-julgamento-sobre-limitacao-da-condenacao-trabalhista-ao-valor-da-inicial\/"},"modified":"2025-10-24T17:05:18","modified_gmt":"2025-10-24T20:05:18","slug":"stf-paralisa-julgamento-sobre-limitacao-da-condenacao-trabalhista-ao-valor-da-inicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/24\/stf-paralisa-julgamento-sobre-limitacao-da-condenacao-trabalhista-ao-valor-da-inicial\/","title":{"rendered":"STF paralisa julgamento sobre limita\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o trabalhista ao valor da inicial"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) deve decidir no plen\u00e1rio f\u00edsico sobre a constitucionalidade da obriga\u00e7\u00e3o de indicar os valores nas peti\u00e7\u00f5es iniciais em processos trabalhistas, imposta pela Reforma Trabalhista<\/a>. O julgamento tinha sido iniciado nesta sexta-feira (24\/10), em plen\u00e1rio virtual.<\/p>\n

A sess\u00e3o virtual chegou a ser iniciada com o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, que entendia pela constitucionalidade da obriga\u00e7\u00e3o, mas ponderava que em situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que fosse dif\u00edcil fazer o c\u00e1lculo dos valores, poderia registrar apenas uma estimativa. Dois minutos ap\u00f3s o in\u00edcio da an\u00e1lise em sess\u00e3o virtual, Gilmar Mendes pediu vista e Fl\u00e1vio Dino, destaque (que leva a discuss\u00e3o ao plen\u00e1rio presencial).\u00a0Ou seja, o caso agora deve ser reiniciado no plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/h3>\n

Gilmar tem at\u00e9 90 dias para devolver o processo. Caber\u00e1 ao presidente, ministro Edson Fachin, marcar a retomada do julgamento em alguma sess\u00e3o do plen\u00e1rio. Nesses casos, as partes e entidades admitidas no processo poder\u00e3o fazer suas manifesta\u00e7\u00f5es no plen\u00e1rio.<\/p>\n

O relator, Cristiano Zanin, votou a favor de que o valor da inicial seja \u201ccerto e determinado\u201d, mas permitindo o uso de quantias aproximadas quando for \u201cimposs\u00edvel ou muito complexo\u201d apresentar valores.<\/p>\n

De acordo com o voto de Zanin, a exig\u00eancia de que as reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas contenham pedidos certos, determinados e com indica\u00e7\u00e3o de valor \u2014 conforme previsto pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017) \u2014 \u00e9 constitucional, desde que n\u00e3o impe\u00e7a o acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

O relator destacou que a medida contribui para a celeridade processual, para a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios abusivos e para a efici\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, ao permitir que os pedidos sejam mais claros e delimitados desde o in\u00edcio do processo. Zanin tamb\u00e9m ressaltou que o detalhamento dos valores ajuda a evitar demandas aventureiras e gen\u00e9ricas, al\u00e9m de favorecer a concilia\u00e7\u00e3o e o contradit\u00f3rio.<\/p>\n

Contudo, o ministro reconheceu que h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o trabalhador n\u00e3o consegue definir o valor exato do pedido, como quando os c\u00e1lculos dependem de informa\u00e7\u00f5es em poder do empregador. Nesses casos, o STF entendeu que deve ser aceita uma estimativa de valor, desde que devidamente justificada \u2014 aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do artigo 324, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00a0considerou inconstitucional a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do processo sem julgamento do m\u00e9rito quando a inicial n\u00e3o cumpre todos os requisitos formais. O ministro determinou que o juiz deve conceder prazo para emenda da peti\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o artigo 321 do CPC, refor\u00e7ando o princ\u00edpio da primazia da decis\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n

Diante do entendimento consolidado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que j\u00e1 interpretava o valor do pedido como estimado, o relator prop\u00f4s a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o. Assim, as novas regras e consequ\u00eancias da decis\u00e3o passam a valer apenas para a\u00e7\u00f5es ajuizadas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento.<\/p>\n

O caso<\/strong><\/h3>\n

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6002, foi proposta, em 2018, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questiona dispositivos da Reforma Trabalhista. A Ordem contesta os par\u00e1grafos 1\u00ba e 3\u00ba do artigo 840 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que imp\u00f5em a obrigatoriedade de o autor da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista indicar, de forma precisa, os valores correspondentes a cada pedido feito na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n

Em 2023, a Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou entendimento de que essa indica\u00e7\u00e3o deve ser considerada apenas uma estimativa, e n\u00e3o um valor exato.<\/p>\n

Com base na previs\u00e3o de que esses valores devem ser indicados na inicial, advogados de empresas tem levado reclama\u00e7\u00f5es constitucionais ao Supremo, tentando limitar essas condena\u00e7\u00f5es trabalhistas ao que foi pedido.\u00a0Essa posi\u00e7\u00e3o tem sido adotada em decis\u00f5es individuais de alguns ministros. No come\u00e7o de outubro, a 2\u00aa Turma da Corte se posicionou pela vincula\u00e7\u00e3o ao valor da inicial, desconsiderando a quantia como \u201cmera estimativa\u201d.<\/p>\n

As decis\u00f5es do Supremo, contudo, n\u00e3o entraram no m\u00e9rito. Os ministros entenderam por anular decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho que declararam ser mera estimativa porque n\u00e3o se pode deixar de aplicar a regra prevista na Reforma Trabalhista, uma vez que ela n\u00e3o foi considerada inconstitucional pelo Pleno ou \u00d3rg\u00e3o Especial do TST.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir no plen\u00e1rio f\u00edsico sobre a constitucionalidade da obriga\u00e7\u00e3o de indicar os valores nas peti\u00e7\u00f5es iniciais em processos trabalhistas, imposta pela Reforma Trabalhista. O julgamento tinha sido iniciado nesta sexta-feira (24\/10), em plen\u00e1rio virtual. A sess\u00e3o virtual chegou a ser iniciada com o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17724"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17724"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17724\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17724"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17724"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17724"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}