{"id":17723,"date":"2025-10-24T17:05:18","date_gmt":"2025-10-24T20:05:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/24\/entidade-aciona-stf-contra-contingenciamento-de-verbas-da-agencia-nacional-de-mineracao\/"},"modified":"2025-10-24T17:05:18","modified_gmt":"2025-10-24T20:05:18","slug":"entidade-aciona-stf-contra-contingenciamento-de-verbas-da-agencia-nacional-de-mineracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/24\/entidade-aciona-stf-contra-contingenciamento-de-verbas-da-agencia-nacional-de-mineracao\/","title":{"rendered":"Entidade aciona STF contra contingenciamento de verbas da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) ajuizou, nesta segunda-feira (20\/10), uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal<\/a> (STF) para contestar o contingenciamento de verbas da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM). A a\u00e7\u00e3o, que recebeu o n\u00famero ADPF 1277, foi distribu\u00edda ao ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a> nesta ter\u00e7a-feira (21\/10).<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n

A entidade afirma que o bloqueio de cerca de R$ 5,9 milh\u00f5es, al\u00e9m de um d\u00e9ficit adicional de R$ 3,2 milh\u00f5es, inviabilizou as atividades essenciais da ANM, como a fiscaliza\u00e7\u00e3o de barragens e o combate ao garimpo ilegal. O instituto pede uma medida cautelar urgent\u00edssima para suspender o contingenciamento e garantir a recomposi\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria imediata da autarquia.<\/p>\n

\u201cO contingenciamento atingiu diretamente as fiscaliza\u00e7\u00f5es de barragens, pilhas de rejeitos e empreendimentos de minera\u00e7\u00e3o, bem como as opera\u00e7\u00f5es de combate ao garimpo ilegal e \u00e0 lavra n\u00e3o autorizada\u201d, afirma a peti\u00e7\u00e3o. O IBGM classifica a decis\u00e3o do Executivo como uma \u201cescolha tr\u00e1gica inconstitucional\u201d, ao priorizar o equil\u00edbrio fiscal em detrimento da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida, \u00e0 seguran\u00e7a e ao meio ambiente.<\/p>\n

Segundo o instituto, o colapso da ag\u00eancia foi formalmente comunicado ao governo por meio do Of\u00edcio 18112023\/2025\/ANM, que alertou para a impossibilidade de continuidade das atividades da autarquia a partir de outubro por falta de recursos. Mesmo ap\u00f3s o alerta, o bloqueio or\u00e7ament\u00e1rio foi mantido.<\/p>\n

\u201cO pr\u00f3prio Estado confessa que abdicou de exercer sua fun\u00e7\u00e3o constitucional, permitindo que o setor mineral permane\u00e7a sem supervis\u00e3o t\u00e9cnica, sem controle ambiental e sem fiscaliza\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a operacional\u201d, diz o texto da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A peti\u00e7\u00e3o argumenta que o ato do Executivo viola diversos dispositivos constitucionais \u2014 entre eles os artigos 20 (\u00a71\u00ba), 37, 174 e 225 da Constitui\u00e7\u00e3o \u2014, que tratam, respectivamente, da destina\u00e7\u00e3o da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM), da efici\u00eancia administrativa, da fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria do Estado e da prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

O IBGM sustenta ainda que a CFEM \u00e9 uma receita origin\u00e1ria vinculada e n\u00e3o pode ser contingenciada para ajuste fiscal. Segundo a entidade, parte significativa dos valores arrecadados deveria compor o or\u00e7amento pr\u00f3prio da ANM, como previsto na Lei 13.540\/2017.<\/p>\n

A entidade requer que o Supremo:<\/strong><\/p>\n

suspenda imediatamente o contingenciamento das verbas da ANM, especialmente as oriundas da CFEM;
\ndetermine \u00e0 Uni\u00e3o a recomposi\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros m\u00ednimos necess\u00e1rios ao funcionamento da ag\u00eancia, no valor de R$ 5,9 milh\u00f5es, em at\u00e9 30 dias;
\nreconhe\u00e7a, no m\u00e9rito, a inconstitucionalidade material e formal do bloqueio or\u00e7ament\u00e1rio e pro\u00edba contingenciamentos futuros sobre receitas vinculadas \u00e0 autarquia.<\/p>\n

O IBGM alega ter esgotado todas as vias administrativas antes de recorrer ao Supremo. A institui\u00e7\u00e3o afirma ter acionado o TCU, o Minist\u00e9rio de Minas e Energia, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) e o Congresso Nacional desde 2023, sem obter provid\u00eancias efetivas. \u201cA omiss\u00e3o das autoridades competentes diante dos alertas e requerimentos apresentados revela o esgotamento dos meios institucionais e a necessidade de tutela jurisdicional imediata\u201d, diz a inicial.<\/p>\n

A pe\u00e7a tamb\u00e9m faz refer\u00eancia a decis\u00f5es anteriores do Supremo em situa\u00e7\u00f5es semelhantes, como as ADPFs 548 (bloqueio de verbas das universidades) e 708 (in\u00e9rcia no Fundo Clima), para defender a legitimidade da interven\u00e7\u00e3o judicial quando contingenciamentos inviabilizam pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais.<\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a><\/h3>\n

Em nota anexada \u00e0 a\u00e7\u00e3o, o Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o (IBRAM) corrobora o diagn\u00f3stico e classifica a situa\u00e7\u00e3o como \u201ccolapso institucional\u201d da ANM.<\/p>\n

O IBGM alerta que, sem recomposi\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, h\u00e1 risco de desastres ambientais similares aos de Mariana e Brumadinho, al\u00e9m da amplia\u00e7\u00e3o do garimpo ilegal e da perda de controle sobre as barragens.<\/p>\n

\u201cO colapso da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o representa um caso paradigm\u00e1tico de viola\u00e7\u00e3o transversal \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, afetando o meio ambiente, a efici\u00eancia e a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, o papel regulador do Estado e a justa reparti\u00e7\u00e3o das receitas p\u00fablicas\u201d, conclui a peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o tem prazo definido para an\u00e1lise da liminar pelo ministro Fl\u00e1vio Dino.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Instituto Brasileiro de Gemas e Metais Preciosos (IBGM) ajuizou, nesta segunda-feira (20\/10), uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o contingenciamento de verbas da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM). A a\u00e7\u00e3o, que recebeu o n\u00famero ADPF 1277, foi distribu\u00edda ao ministro Fl\u00e1vio Dino nesta ter\u00e7a-feira (21\/10). […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17723"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17723"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17723\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17723"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17723"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17723"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}