{"id":17716,"date":"2025-10-24T14:39:00","date_gmt":"2025-10-24T17:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/?p=17716"},"modified":"2025-10-24T14:39:00","modified_gmt":"2025-10-24T17:39:00","slug":"3a-camara-mantem-reversao-de-justa-causa-e-reconhece-dano-moral-com-base-no-tema-62-do-tst-irr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/24\/3a-camara-mantem-reversao-de-justa-causa-e-reconhece-dano-moral-com-base-no-tema-62-do-tst-irr\/","title":{"rendered":"3\u00aa C\u00e2mara mant\u00e9m revers\u00e3o de justa causa e reconhece dano moral com base no Tema 62 do TST (IRR)"},"content":{"rendered":"

3\u00aa C\u00e2mara mant\u00e9m revers\u00e3o de justa causa e reconhece dano moral com base no Tema 62 do TST (IRR)<\/span><\/p>\n

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Sex, 24\/10\/2025 – 11:39<\/span><\/p>\n

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3\u00aa C\u00e2mara mant\u00e9m revers\u00e3o de justa causa e reconhece dano moral com base no Tema 62 do TST (IRR)<\/div>\n<\/div>\n
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Conte\u00fado da Not\u00edcia<\/div>\n
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A 3\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o manteve decis\u00e3o de 1\u00ba grau que reverteu a dispensa por justa causa de uma trabalhadora e condenou a empresa ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, aplicando o entendimento firmado no Tema 62 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n

Consta dos autos que a trabalhadora foi dispensada sob a acusa\u00e7\u00e3o de improbidade (art. 482, “a”, da CLT), ap\u00f3s apresentar um atestado m\u00e9dico com o CID Z02.7, c\u00f3digo que se refere \u00e0 \u201cconsulta para obten\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico\u201d. A empregadora considerou a conduta uma tentativa de fraude, atribuiu falta grave \u00e0 empregada e rescindiu o contrato por justa causa.<\/p>\n

Contudo, em Ju\u00edzo a trabalhadora comprovou a ocorr\u00eancia de erro m\u00e9dico na emiss\u00e3o do atestado, reconhecido pelo pr\u00f3prio profissional que assinou o documento. Ouvido como testemunha, o m\u00e9dico afirmou ter se equivocado no preenchimento e confirmou que o CID correto seria o R69, referente a \u201ccausas n\u00e3o especificadas de morbidade\u201d.<\/p>\n

Diante desses fatos, o colegiado manteve a decis\u00e3o do Ju\u00edzo da 6\u00aa Vara do Trabalho de Ribeir\u00e3o Preto, que entendeu que \u201ca reclamada agiu em erro ao imputar \u00e0 reclamante conduta culposa, com culmina\u00e7\u00e3o da falta mais grave, quando na realidade, n\u00e3o cometeu qualquer ato faltoso\u201d. Com isso, o colegiado manteve a nulidade da justa causa e a convers\u00e3o da rescis\u00e3o em dispensa imotivada.<\/p>\n

O colegiado tamb\u00e9m manteve a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, com base na tese firmada pelo TST no julgamento do incidente de Recurso Repetitivo n\u00ba 0000761-75.2023.5.05.0611 (Tema 62). Segundo o entendimento, de vincula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, na hip\u00f3tese de demiss\u00e3o por justa causa, baseada em alega\u00e7\u00e3o de improbidade, havendo revers\u00e3o da dispensa em a\u00e7\u00e3o judicial, \u201cpor ser infundada ou n\u00e3o comprovada, cabe ao empregador o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, porquanto o dano \u00e9 presumido nesses casos\u201d, conforme constou no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

A respeito, a relatora da decis\u00e3o colegiada, ju\u00edza convocada Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti, destacou que a empregadora \u201cimputou \u00e0 autora fato capaz de macular sua honra, por motivos que n\u00e3o foram posteriormente comprovados\u201d. Considerando o car\u00e1ter pedag\u00f3gico da condena\u00e7\u00e3o, a gravidade da acusa\u00e7\u00e3o injusta e a capacidade econ\u00f4mica da empresa, a 3\u00aa C\u00e2mara manteve o valor fixado na senten\u00e7a, de R$ 5.837,64, correspondente a tr\u00eas sal\u00e1rios da trabalhadora. A decis\u00e3o tamb\u00e9m determinou o pagamento das verbas rescis\u00f3rias t\u00edpicas da dispensa sem justa causa, bem como a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1s para levantamento do FGTS e habilita\u00e7\u00e3o no seguro-desemprego.<\/p>\n

Processo n. 0010460-93.2024.5.15.0153<\/p>\n<\/div><\/div>\n

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Unidade Respons\u00e1vel:<\/div>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n
Sex, 24\/10\/2025 – 11:39<\/div>\n

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