{"id":17704,"date":"2025-10-24T09:05:41","date_gmt":"2025-10-24T12:05:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/24\/transacao-tributaria-como-instrumento-de-governanca-corporativa-sustentavel\/"},"modified":"2025-10-24T09:05:41","modified_gmt":"2025-10-24T12:05:41","slug":"transacao-tributaria-como-instrumento-de-governanca-corporativa-sustentavel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/24\/transacao-tributaria-como-instrumento-de-governanca-corporativa-sustentavel\/","title":{"rendered":"Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como instrumento de governan\u00e7a corporativa sustent\u00e1vel"},"content":{"rendered":"

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem fundamento no artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN<\/a>), sendo regulamentada apenas em 2020 pela Lei n\u00ba 13.988, que instituiu o instrumento de negocia\u00e7\u00e3o entre o Fisco e o contribuinte como meio leg\u00edtimo de composi\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios tribut\u00e1rios.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

Desde ent\u00e3o, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) tem desempenhado papel pioneiro na implementa\u00e7\u00e3o de programas voltados \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos fiscais, especialmente em contextos de alta litigiosidade e crises econ\u00f4micas.<\/p>\n

Mais recentemente, o instituto passou a assumir contornos inovadores, com a incorpora\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios ESG<\/a> (Environmental, Social and Governance), sigla que expressa o compromisso das organiza\u00e7\u00f5es com pr\u00e1ticas ambientais respons\u00e1veis, desenvolvimento social e padr\u00f5es elevados de governan\u00e7a corporativa.<\/p>\n

A integra\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios ESG \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria refor\u00e7a, portanto, sua voca\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas como mecanismo de efici\u00eancia arrecadat\u00f3ria, mas tamb\u00e9m como instrumento de pol\u00edtica p\u00fablica sustent\u00e1vel, voltado \u00e0 indu\u00e7\u00e3o de condutas empresariais \u00e9ticas, transparentes e comprometidas com o bem comum.<\/p>\n

Esse avan\u00e7o decorre da Portaria PGFN n\u00ba 6.757\/2022, posteriormente alterada pela Portaria PGFN n\u00ba 1.241\/2023, que introduziu expressamente a Se\u00e7\u00e3o VIII \u2013 Dos Aspectos Ambientais, Sociais e de Governan\u00e7a nas Transa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O novo marco normativo consolidou a \u00eanfase na sustentabilidade socioambiental e no est\u00edmulo ao aprofundamento do compromisso institucional com a agenda ESG, reconhecendo a import\u00e2ncia de que as concess\u00f5es m\u00fatuas decorrentes da transa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m produzam efeitos positivos para a sociedade e o meio ambiente.<\/p>\n

Nesse sentido, o artigo 18-A disp\u00f5e que, sempre que poss\u00edvel, na celebra\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es, dever\u00e3o ser observados e perseguidos os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS), de modo a se buscar efeitos positivos decorrentes das concess\u00f5es rec\u00edprocas realizadas entre o Fisco e o contribuinte.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo dispositivo define que os objetivos de desenvolvimento sustent\u00e1vel a serem observados s\u00e3o aqueles previstos na Resolu\u00e7\u00e3o A\/Res 70\/1, de 25 de setembro de 2015, da Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, subscrita pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, que instituiu a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel.<\/p>\n

Por sua vez, o artigo 18-B determina que os acordos de transa\u00e7\u00e3o individual devem indicar expressamente quais Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel est\u00e3o sendo contemplados, assegurando, assim, a vincula\u00e7\u00e3o concreta dos compromissos fiscais \u00e0s metas globais de sustentabilidade.<\/p>\n

Dessa forma, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria passou a admitir obriga\u00e7\u00f5es de fazer de natureza socioambiental como contrapartida, ampliando seu escopo para al\u00e9m da mera recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos.<\/p>\n

A Uni\u00e3o, ao utilizar o poder de negocia\u00e7\u00e3o fiscal, transforma a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em instrumento de fomento \u00e0 governan\u00e7a corporativa sustent\u00e1vel, promovendo comportamentos empresariais respons\u00e1veis, estimulando o alinhamento das pr\u00e1ticas privadas \u00e0 agenda ESG e reduzindo riscos regulat\u00f3rios por meio da integra\u00e7\u00e3o entre compliance fiscal, transpar\u00eancia e responsabilidade social. Nesse contexto, observa-se uma aproxima\u00e7\u00e3o natural entre a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e os princ\u00edpios da governan\u00e7a corporativa, especialmente no que se refere \u00e0 transpar\u00eancia, \u00e0 gest\u00e3o de riscos e \u00e0 responsabilidade perante os stakeholders.<\/p>\n

Isso porque as empresas que assumem compromissos alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) da Agenda 2030 demonstram n\u00e3o apenas a inten\u00e7\u00e3o de regularizar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, mas tamb\u00e9m o prop\u00f3sito de gerar valor p\u00fablico, internalizando a responsabilidade social, ambiental e \u00e9tica como parte integrante de sua estrat\u00e9gia corporativa.<\/p>\n

Entretanto, embora o modelo apresente grande potencial de inova\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 isento de desafios. Um dos principais riscos \u00e9 o chamado greenwashing<\/em> fiscal, fen\u00f4meno que ocorre quando organiza\u00e7\u00f5es adotam compromissos de apar\u00eancia sustent\u00e1vel, utilizando a linguagem da responsabilidade socioambiental como instrumento de negocia\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sem a implementa\u00e7\u00e3o efetiva de mudan\u00e7as estruturais em suas pr\u00e1ticas de governan\u00e7a.<\/p>\n

Por outro lado, o Estado brasileiro passa a desempenhar um papel estrat\u00e9gico como indutor de boas pr\u00e1ticas empresariais, valendo-se da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como instrumento de pol\u00edtica p\u00fablica voltada ao desenvolvimento sustent\u00e1vel. A medida traduz uma vis\u00e3o moderna da gest\u00e3o fiscal, em que o objetivo da arrecada\u00e7\u00e3o se alia \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de valores \u00e9ticos, ambientais e sociais, fortalecendo a cultura da governan\u00e7a fiscal respons\u00e1vel.<\/p>\n

Nesse contexto, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria transcende sua fun\u00e7\u00e3o tradicional de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e se insere em uma agenda mais ampla de governan\u00e7a, transpar\u00eancia e sustentabilidade, constituindo-se como ponto de converg\u00eancia entre o interesse p\u00fablico, a responsabilidade corporativa e a justi\u00e7a social. Sob essa perspectiva, o Brasil acompanha um movimento global de incorpora\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios ESG aos instrumentos de governan\u00e7a econ\u00f4mica.<\/p>\n

Organismos internacionais, como a Uni\u00e3o Europeia e a Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), t\u00eam defendido pol\u00edticas de tributa\u00e7\u00e3o verde e incentivos fiscais sustent\u00e1veis como mecanismos de transi\u00e7\u00e3o para economias de baixo carbono e socialmente inclusivas.<\/p>\n

Assim, a integra\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios ESG \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria marca um avan\u00e7o na moderniza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica fiscal, ao alinhar a cobran\u00e7a de tributos \u00e0 sustentabilidade e \u00e0 responsabilidade corporativa.<\/p>\n

O instituto deixa de ser apenas um meio de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e se torna um instrumento de governan\u00e7a p\u00fablica e empresarial, que harmoniza o interesse arrecadat\u00f3rio com os valores da \u00e9tica, transpar\u00eancia e desenvolvimento social.<\/p>\n

Para que esse modelo se consolide, \u00e9 essencial garantir crit\u00e9rios claros, transpar\u00eancia e efetivo acompanhamento das contrapartidas ESG, evitando pr\u00e1ticas meramente formais de greenwashing<\/em> fiscal.<\/p>\n

Se aplicada com responsabilidade, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ESG tem potencial para se firmar como um marco na governan\u00e7a corporativa sustent\u00e1vel, promovendo um sistema tribut\u00e1rio mais justo, colaborativo e voltado ao bem comum.<\/p>\n

___________________________________________________________________________<\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n

BRASIL. C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966<\/strong>. Disp\u00f5e sobre o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e institui normas gerais de direito tribut\u00e1rio aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 27 out. 1966.<\/p>\n

BRASIL. Lei n\u00ba 13.988, de 14 de abril de 2020. Disp\u00f5e sobre a transa\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses que especifica; altera as Leis n\u00ba 13.464, de 10 de julho de 2017, n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002, e n\u00ba 8.397, de 6 de janeiro de 1992; e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 14 abr. 2020.<\/p>\n

BRASIL. Portaria PGFN n\u00ba 6.757, de 29 de julho de 2022. Disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o e do FGTS. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 1 ago. 2022.<\/p>\n

BRASIL. Portaria PGFN n\u00ba 1.241, de 16 de outubro de 2023. Altera a Portaria PGFN n\u00ba 6.757\/2022, para dispor sobre os aspectos ambientais, sociais e de governan\u00e7a nas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 16 out. 2023. ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS (ONU). Resolu\u00e7\u00e3o A\/Res\/70\/1, de 25 de setembro de 2015. Transformando o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustent\u00e1vel. Nova Iorque: Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, 2015<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem fundamento no artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), sendo regulamentada apenas em 2020 pela Lei n\u00ba 13.988, que instituiu o instrumento de negocia\u00e7\u00e3o entre o Fisco e o contribuinte como meio leg\u00edtimo de composi\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios tribut\u00e1rios. Conhe\u00e7a o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17704"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17704"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17704\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17704"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17704"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17704"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}