{"id":17702,"date":"2025-10-24T09:05:40","date_gmt":"2025-10-24T12:05:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/24\/carf-aprova-agio-com-laudo-sob-regime-de-regime-tributario-de-transicao\/"},"modified":"2025-10-24T09:05:40","modified_gmt":"2025-10-24T12:05:40","slug":"carf-aprova-agio-com-laudo-sob-regime-de-regime-tributario-de-transicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/24\/carf-aprova-agio-com-laudo-sob-regime-de-regime-tributario-de-transicao\/","title":{"rendered":"Carf aprova \u00e1gio com laudo sob regime de Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Por maioria de 5 votos a 1, a 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) reconheceu a possibilidade de amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio com laudo sob a vig\u00eancia do Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o<\/a> (RTT). A fiscaliza\u00e7\u00e3o alegava que o valor pago a maior na opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o refletia uma expectativa de rentabilidade futura, mas a aquisi\u00e7\u00e3o de ativos intang\u00edveis identific\u00e1veis, como marcas. A discuss\u00e3o na turma concentrou-se nos procedimentos cont\u00e1beis adotados pela Amil Assist\u00eancia M\u00e9dica na aquisi\u00e7\u00e3o da Medial Sa\u00fade S.A.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 29\/7. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

A empresa aplicou o CPC 15 e as regras da Lei 11.638\/2007<\/a>, alocando o valor da aquisi\u00e7\u00e3o entre ativos tang\u00edveis e intang\u00edveis, como marcas, conforme exig\u00eancia das normas cont\u00e1beis em vigor \u00e0 \u00e9poca, argumentou a defesa. Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, o advogado Carlos Henrique de Oliveira, do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, defendeu que essa aloca\u00e7\u00e3o foi realizada para fins societ\u00e1rios e que para efeitos tribut\u00e1rios prevaleciam os crit\u00e9rios nos termos do RTT.<\/p>\n

O tributarista ressaltou ainda que, \u00e0 \u00e9poca, n\u00e3o havia obriga\u00e7\u00e3o legal de alocar previamente o \u00e1gio entre fundamentos econ\u00f4micos espec\u00edficos, nem prioridade legal de aloca\u00e7\u00e3o a ativos identific\u00e1veis. O Decreto-Lei em vigor, argumentou, exigia apenas que o \u00e1gio fosse desdobrado entre valor dos ativos da controlada, expectativa de rentabilidade futura e fundo de com\u00e9rcio.<\/p>\n

Voto vencido, o relator, conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva, argumentou que havia elementos claros de que a opera\u00e7\u00e3o envolveu a aquisi\u00e7\u00e3o de ativos identific\u00e1veis, como marcas, que teriam sido divulgados ao mercado. Nessas condi\u00e7\u00f5es, entendeu que o \u00e1gio n\u00e3o poderia ser deduzido com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, pois refletiria, na verdade, uma mais-valia de ativos.<\/p>\n

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A diverg\u00eancia, por\u00e9m, entendeu que, por se tratar de opera\u00e7\u00e3o realizada sob a vig\u00eancia do Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o (RTT), os efeitos das normas cont\u00e1beis introduzidas pelo CPC 15 e pela Lei 11.638\/2007 deveriam ser neutralizados para fins fiscais. Para a maioria da turma, a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia basear o lan\u00e7amento em demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis societ\u00e1rias, sem os devidos ajustes exigidos pelo Controle Fiscal Cont\u00e1bil de Transi\u00e7\u00e3o (FCont). Tamb\u00e9m se considerou que o laudo apresentado demonstrava a expectativa de rentabilidade futura, e que a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca n\u00e3o pedia como prioridade de aloca\u00e7\u00e3o do \u00e1gio a ativos identific\u00e1veis.<\/p>\n

No mesmo processo, a turma tamb\u00e9m analisou o \u00e1gio gerado na aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria na empresa Mind Solutions S.A. Essa opera\u00e7\u00e3o, no entanto, j\u00e1 havia sido julgada em novembro de 2024, ocasi\u00e3o em que a autua\u00e7\u00e3o foi cancelada.<\/p>\n

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O caso tramita no processo de n\u00famero 17459.720015\/2023-15.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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