{"id":17701,"date":"2025-10-24T09:05:40","date_gmt":"2025-10-24T12:05:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/24\/especialistas-defendem-paradigma-tributario-baseado-em-justica-fiscal-e-consensualidade\/"},"modified":"2025-10-24T09:05:40","modified_gmt":"2025-10-24T12:05:40","slug":"especialistas-defendem-paradigma-tributario-baseado-em-justica-fiscal-e-consensualidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/24\/especialistas-defendem-paradigma-tributario-baseado-em-justica-fiscal-e-consensualidade\/","title":{"rendered":"Especialistas defendem paradigma tribut\u00e1rio baseado em justi\u00e7a fiscal e consensualidade"},"content":{"rendered":"

Em meio \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da etapa final da reforma tribut\u00e1ria<\/a> e o avan\u00e7o do projeto de lei que amplia a faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda<\/a> (PL 1087\/25) no Congresso, especialistas defenderam a consolida\u00e7\u00e3o de um novo paradigma para o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, com base na justi\u00e7a fiscal e na consensualidade na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, durante o XXVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional. As discuss\u00f5es apontam que o modelo tradicional, centrado em maior rigidez normativa, vem cedendo espa\u00e7o a pr\u00e1ticas mais eficientes e voltadas \u00e0 realidade econ\u00f4mica dos contribuintes.<\/p>\n

A procuradora da Fazenda Nacional Rita Nolasco afirmou que a estrutura tribut\u00e1ria brasileira tem concentrado excessivamente a arrecada\u00e7\u00e3o sobre o consumo, o que acaba onerando desproporcionalmente as camadas mais pobres e a classe m\u00e9dia. \u201cMesmo que o cidad\u00e3o n\u00e3o pague praticamente nada sobre a renda, se tudo o que ele recebe \u00e9 gasto no consumo de bens e servi\u00e7os, a tributa\u00e7\u00e3o dele \u00e9 alta\u201d, afirmou a procuradora, nesta quinta-feira (23\/10), no evento organizado pelo realizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Bras\u00edlia. Segundo ela, a regressividade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 um dos principais entraves ao desenvolvimento econ\u00f4mico e social.<\/p>\n

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A procuradora destacou que a Emenda Constitucional 132\/2023, que institui a reforma tribut\u00e1ria, corrige falhas causadas pelo \u201cmodelo de tributa\u00e7\u00e3o fragmentado\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. A mudan\u00e7a substitui cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), com base ampla de incid\u00eancia.<\/p>\n

\u201cSimplicidade \u00e9 fundamental. A gente discute isso desde que foi promulgada a Constitui\u00e7\u00e3o de 88. N\u00f3s precisamos realmente trabalhar com a simplicidade. A Emenda Constitucional j\u00e1 deu uma simplificada. A base \u00e9 ampla ent\u00e3o passa a incidir IBS e CBS sobre todas as opera\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os. N\u00e3o tem mais discuss\u00e3o se qual tributo \u00e9 para qual, j\u00e1 melhora\u201d, afirmou.<\/p>\n

A procuradora ponderou, no entanto, que o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 longo e complexo, com diferentes al\u00edquotas e regimes espec\u00edficos. \u201cApesar dos avan\u00e7os, n\u00e3o conseguimos chegar a uma al\u00edquota \u00fanica. H\u00e1 previs\u00e3o de redu\u00e7\u00f5es de at\u00e9 30%, 60% e at\u00e9 al\u00edquota zero\u201d, disse. Ela tamb\u00e9m disse esperar que as mudan\u00e7as tragam maior transpar\u00eancia: \u201cEsperamos que, finalmente, o Brasil consiga trazer claramente quanto que pagamos de tributo em cada produto e servi\u00e7o e n\u00e3o como vem hoje, naquela letrinha min\u00fascula no finzinho da nota fiscal\u201d.<\/p>\n

O diretor de assuntos jur\u00eddicos da Presid\u00eancia do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, afirmou que o conceito de justi\u00e7a fiscal no pa\u00eds deve ir al\u00e9m da capacidade contributiva e envolve tamb\u00e9m coibir pr\u00e1ticas de sonega\u00e7\u00e3o e assegurar condi\u00e7\u00f5es de concorr\u00eancia equilibradas entre empresas.<\/p>\n

Ele enfatizou o split payment, modelo j\u00e1 utilizado em pa\u00edses como It\u00e1lia e Pol\u00f4nia, que divide automaticamente o valor pago por um produto entre o comerciante e o fisco. O mecanismo, que deve ser implementado no Brasil com a regulamenta\u00e7\u00e3o do novo IBS, pode reduzir a sonega\u00e7\u00e3o de 17% para 5%, segundo estimativas citadas pelo secret\u00e1rio.<\/p>\n

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Bandeira de Mello tamb\u00e9m relacionou o conceito de justi\u00e7a fiscal \u00e0 \u201cjusti\u00e7a federativa\u201d, defendendo uma distribui\u00e7\u00e3o mais equilibrada da arrecada\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios. Ele afirmou que o sistema atual de ICMS gera distor\u00e7\u00f5es que favorecem estados produtores em detrimento dos consumidores, e que o novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo deve corrigir parte dessas desigualdades.<\/p>\n

Resolu\u00e7\u00e3o de conflitos<\/h3>\n

O adjunto do advogado-geral da Uni\u00e3o, Paulo Mendes, refor\u00e7ou essa vis\u00e3o ao defender uma ressignifica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios, especialmente do direito fundamental de acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) vem reinterpretando esse princ\u00edpio, ampliando-o para incluir meios mais adequados e eficientes de solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n

\u201cDurante muito tempo, n\u00f3s olh\u00e1vamos o acesso \u00e0 justi\u00e7a como se justi\u00e7a fosse com letra mai\u00fascula, Justi\u00e7a como sin\u00f4nimo de Poder Judici\u00e1rio. S\u00f3 que, cada vez vez mais, n\u00f3s temos que olhar o acesso \u00e0 justi\u00e7a como um acesso a solu\u00e7\u00f5es adequadas para os conflitos\u201d, disse.<\/p>\n

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Mendes destacou que essa mudan\u00e7a vem promovendo uma racionaliza\u00e7\u00e3o das execu\u00e7\u00f5es fiscais, com incentivo a mecanismos extrajudiciais de cobran\u00e7a e foco nos grandes lit\u00edgios. O resultado, segundo ele, \u00e9 um sistema mais eficiente e justo.<\/p>\n

\u201cS\u00f3 no primeiro semestre deste ano, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria arrecadou R$ 14,5 bilh\u00f5es. A beleza disso n\u00e3o est\u00e1 simplesmente no n\u00famero, mas, sim, na circunst\u00e2ncia de que hoje n\u00f3s temos um Direito Tribut\u00e1rio em que n\u00f3s podemos olhar para a capacidade contributiva do contribuinte e verificar como ele pode pagar, quando ele pode pagar, de que forma. E temos hoje um modelo flex\u00edvel que oportuniza que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tenha esse olhar e o contribuinte possa voluntariamente cumprir os seus tributos\u201d, declarou.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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