{"id":17694,"date":"2025-10-23T21:58:47","date_gmt":"2025-10-24T00:58:47","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/23\/regulacao-de-big-techs-desafio-e-implementar-e-requer-esforco-coletivo-diz-dino\/"},"modified":"2025-10-23T21:58:47","modified_gmt":"2025-10-24T00:58:47","slug":"regulacao-de-big-techs-desafio-e-implementar-e-requer-esforco-coletivo-diz-dino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/23\/regulacao-de-big-techs-desafio-e-implementar-e-requer-esforco-coletivo-diz-dino\/","title":{"rendered":"Regula\u00e7\u00e3o de big techs: desafio \u00e9 implementar e requer esfor\u00e7o coletivo, diz Dino"},"content":{"rendered":"

O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), disse nesta quinta-feira (23\/10) que existe um desafio em implementar as medidas de regula\u00e7\u00e3o das plataformas digitais, e que essa demanda exige \u201cmuito esfor\u00e7o coletivo\u201d, pela sociedade como um todo, e n\u00e3o s\u00f3 pelas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O magistrado se referiu ao chamado ECA Digital (Lei 15.211\/2025<\/a>), conhecido popularmente como \u201cPL da Adultiza\u00e7\u00e3o\u201d, que estabelece um marco legal para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais, com foco em jogos eletr\u00f4nicos e redes sociais, e \u00e0 decis\u00e3o do Supremo sobre o Marco Civil da Internet.<\/p>\n

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\u201c[Essa implementa\u00e7\u00e3o] exige um esfor\u00e7o do pensamento acad\u00eamico, das fam\u00edlias, embora n\u00e3o seja justo onerar em demasia as fam\u00edlias. O STF pode muito, mas n\u00e3o pode tudo, sobretudo nos temas de tecnologia\u201d, declarou.<\/p>\n

A fala foi feita durante mesa no XXVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Bras\u00edlia. O JOTA<\/span><\/strong> faz a cobertura do evento que termina nesta quinta-feira (23\/10), e reuniu autoridades dos Tr\u00eas Poderes.<\/p>\n

Conforme Dino, a decis\u00e3o sobre o Marco Civil da Internet foi tomada por uma necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o da norma diante das inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas. \u201cDesej\u00e1vamos que o Congresso tivesse feito a atualiza\u00e7\u00e3o, porque 11 anos em termos de evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica \u00e9 muito tempo\u201d, afirmou.<\/p>\n

No julgamento, encerrado em junho deste ano, o STF ampliou a responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas digitais por conte\u00fado publicado por usu\u00e1rios.<\/p>\n

Para Dino, a regra original de que a responsabilidade civil da plataforma s\u00f3 nasce a partir do momento da decis\u00e3o judicial de retirada de determinado conte\u00fado n\u00e3o atendia mais as circunst\u00e2ncias atuais. \u201cA velocidade, o peso de dissemina\u00e7\u00e3o dessas not\u00edcias [falsas], levando a danos irrevers\u00edveis\u201d, exemplificou.<\/p>\n

Sobre o ECA Digital, Dino considerou que a norma equilibrou uma regula\u00e7\u00e3o mais dura com a auto regula\u00e7\u00e3o regulada.<\/p>\n

\u201cNa medida em que o Congresso aprova uma lei, ainda que sobre tema espec\u00edfico, isso deve ser visto como salto qualitativo, num momento em que temos hiper judicializa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou. \u201cA lei deve ser vista assim, que converge em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vis\u00e3o dominante, no judici\u00e1rio, no sentido de que a tecnologia corresponde a direito fundamental e com tal um direito cotejado com outros direitos\u201d.<\/p>\n

O secret\u00e1rio Nacional de Defesa do Consumidor, Paulo Pereira, afirmou que o ECA Digital deve ser visto como uma refer\u00eancia da \u201cmiss\u00e3o civilizat\u00f3ria\u201d para os pr\u00f3ximos anos sobre a regula\u00e7\u00e3o do ambiente digital.<\/p>\n

\u201cA sociedade \u00e9 a sociedade das regras. O debate \u00e9 sobre quem far\u00e1 as regras. Se o ambiente digital ter\u00e1 autonomia total para fazer suas pr\u00f3prias regras, porque aqueles espa\u00e7os s\u00e3o regrados, ou se n\u00f3s, como sociedade, temos o direito de dizer sobre as regras que afetam nossas fam\u00edlias\u201d, declarou<\/p>\n

Segundo Pereira, a falta de uma norma do tipo representava a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para uma parte da sociedade.<\/p>\n

\u201cNosso papel agora \u00e9 abra\u00e7ar o ECA Digital, para proteger o bem mais precioso que temos, e mostrar que esse vai ser o primeiro passo para civilizar o mundo digital\u201d, afirmou.<\/p>\n

J\u00e1 Marina Pita, secret\u00e1ria Nacional de Direitos Digitais Substituta, destacou que o ECA Digital avan\u00e7a sobre pontos para al\u00e9m de condutas criminosas na rede, mas tamb\u00e9m em dire\u00e7\u00e3o de lidar com um \u201cecossistema econ\u00f4mico\u201d que funciona na internet e que tamb\u00e9m precisa observar regras para que essa explora\u00e7\u00e3o \u201cse d\u00ea de acordo com princ\u00edpios constitucionais\u201d.<\/p>\n

\u201cNo debate legislativo \u00e9 muito f\u00e1cil apontar o dedo para o criminoso, o ped\u00f3filo, e avan\u00e7ar numa perspectiva penal. Mas reconhecer que existe explora\u00e7\u00e3o comercial e que existem sujeitos hipervulner\u00e1veis que precisam de uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d, declarou.<\/p>\n

Para Pita, a norma tem outros pontos importantes, como o que trata de evitar o uso compulsivo de produtos e servi\u00e7os das plataformas. Segundo a secret\u00e1ria, ainda h\u00e1 uma tarefa relevante de aprimoramento na discuss\u00e3o sobre a regula\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial (IA). O texto foi aprovado no Senado e est\u00e1 em uma comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara.<\/p>\n

\u201cEle [o projeto] ainda \u00e9 fraco em termos de prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e acho que \u00e9 nossa tarefa avaliar o que falta e o que a gente precisa cobrir\u201d, afirmou.<\/p>\n

O Secret\u00e1rio Nacional de Direitos Digitais Substituto, Ricardo de Lins e Horta, destacou que o tema da prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente \u00e9 muito pouco pol\u00eamico e que h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o da sociedade, o que facilitou a aprova\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n

Segundo ele, h\u00e1 uma \u201cgrande perda de confian\u00e7a da sociedade brasileira na internet\u201d, que se revelou um ambiente de perigos e um meio de tornar as pessoas dependentes.<\/p>\n

Horta disse que o ECA Digital foi uma tentativa de resgatar uma forma de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s crian\u00e7as que j\u00e1 \u00e9 adotada no mundo real, como a adequa\u00e7\u00e3o de ambientes de acordo com a idade.<\/p>\n

Ele disse ver a aplica\u00e7\u00e3o de uma aferi\u00e7\u00e3o de idade na internet brasileira, estabelecida no ECA Digital, como uma das medidas mais importantes da norma. \u201cIsso significa que algumas coisas que a gente faz na internet com auto declara\u00e7\u00e3o, de \u2018clique aqui se voc\u00ea tem mais de 18 anos\u2019. A ideia \u00e9 que a gente v\u00e1 ter um controle de entrada nesses ambientes digitais que n\u00e3o s\u00e3o adequados para crian\u00e7as e adolescentes\u201d.<\/p>\n

Professor da Universidade de Granada, na Espanha, Antonio P\u00e9rez Miras considerou o Brasil uma \u201cpot\u00eancia mundial na regula\u00e7\u00e3o da internet e do mundo digital\u201d.<\/p>\n

Segundo ele, o Brasil est\u00e1 regulando esse tema melhor do que a Europa, que focou na regulamenta\u00e7\u00e3o do mercado. \u201cNa Europa, temos um problema muito importante, de que n\u00f3s n\u00e3o temos uma constitui\u00e7\u00e3o formal, n\u00f3s temos uma constitui\u00e7\u00e3o material. O problema \u00e9 que toda a regulamenta\u00e7\u00e3o europeia \u00e9 uma regulamenta\u00e7\u00e3o dos mercados digitais, e as crian\u00e7as e adolescentes s\u00e3o um produto\u201d, declarou.<\/p>\n

Para Miras, os valores constitucionais est\u00e3o em risco atualmente n\u00e3o s\u00f3 pelos movimentos populistas pelo mundo, mas tamb\u00e9m devido \u00e0s grandes empresas tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n

\u201cAs empresas precisam que todos n\u00f3s sejamos produtos, e n\u00e3o pessoas. Quando falamos das pessoas mais vulner\u00e1veis, como s\u00e3o os menores [de idade], as regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas s\u00e3o ainda mais importantes. E n\u00e3o podemos ter medo de dizer que a liberdade tem limites\u201d.<\/p>\n

Isabella Henriques, CEO do Instituto Alana, organiza\u00e7\u00e3o que atua na promo\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes, disse que o ECA Digital representa a possibilidade da sociedade se unir em torno de uma pauta relevante. Ela destacou o amplo endosso que congressistas de diversas posi\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas deram ao texto.<\/p>\n

Henriques afirmou que a aprova\u00e7\u00e3o contou com a contribui\u00e7\u00e3o da sociedade civil nos debates e que a norma \u00e9 uma \u201cdevida resposta aos anseios da popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A CEO destacou que o ECA Digital traz uma s\u00e9rie de regras que fazem jus \u00e0 previs\u00f5es constitucionais: \u201cmecanismos de supervis\u00e3o parental, regras para fornecedores de produtos de tecnologia, necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo executivo, necessidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e a possibilidade de san\u00e7\u00f5es administrativas e pelo\u00a0Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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