{"id":17686,"date":"2025-10-23T15:03:24","date_gmt":"2025-10-23T18:03:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/23\/dino-condiciona-execucao-de-emendas-estaduais-e-municipais-em-2026-a-prestacao-de-contas\/"},"modified":"2025-10-23T15:03:24","modified_gmt":"2025-10-23T18:03:24","slug":"dino-condiciona-execucao-de-emendas-estaduais-e-municipais-em-2026-a-prestacao-de-contas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/23\/dino-condiciona-execucao-de-emendas-estaduais-e-municipais-em-2026-a-prestacao-de-contas\/","title":{"rendered":"Dino condiciona execu\u00e7\u00e3o de emendas estaduais e municipais em 2026 \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas"},"content":{"rendered":"

As emendas de deputados estaduais e de vereadores tamb\u00e9m entraram na mira do ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, do Supremo Tribunal Federal<\/a> (STF). O ministro determinou nesta quinta-feira (23\/10) estados e munic\u00edpios sigam as mesmas regras das emendas<\/a> federais\u00a0em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transpar\u00eancia e rastreabilidade do uso dos recursos. Ainda, condicionou a execu\u00e7\u00e3o das emendas locais em 2026 \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento, por prefeituras e governos estaduais, das premissas de transpar\u00eancia nos moldes adotados no governo federal. Na pr\u00e1tica, a determina\u00e7\u00e3o pode inviabilizar a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n

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O ministro anunciou ainda que, em mar\u00e7o de 2026, convocar\u00e1 uma audi\u00eancia espec\u00edfica com os tribunais de contas dos estados para saber sobre o uso adequado dos recursos.<\/p>\n

Dino tamb\u00e9m determinou a notifica\u00e7\u00e3o dos tribunais de contas, do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e das procuradorias estaduais e municipais para que adotem as provid\u00eancias necess\u00e1rias de forma que a execu\u00e7\u00e3o das emendas tenha transpar\u00eancia j\u00e1 a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n

Fez ainda um apelo \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os federais para os estaduais e municipais na constru\u00e7\u00e3o dos moldes de transpar\u00eancia j\u00e1 adotados.<\/p>\n

Entre os avan\u00e7os obtidos na esfera federal e que devem ser replicados em \u00e2mbito local est\u00e3o a reformula\u00e7\u00e3o do portal da transpar\u00eancia, a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 210\/2024 \u2013 que trouxe diretrizes para o uso do dinheiro p\u00fablico \u2013, a apresenta\u00e7\u00e3o dos planos de trabalho, as medidas espec\u00edficas sobre emendas em ONGs, a abertura de contas espec\u00edficas para o dep\u00f3sito do dinheiro p\u00fablico, a elimina\u00e7\u00e3o de contas de passagem e saque na boca do caixa e as m\u00faltiplas auditorias com notas t\u00e9cnicas.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, Dino cita informa\u00e7\u00f5es trazidas pela Associa\u00e7\u00e3o Contas Abertas, Transpar\u00eancia Brasil e Transpar\u00eancia Internacional que d\u00e3o conta de que apenas tr\u00eas dos 27 estados divulgam informa\u00e7\u00f5es completas sobre as emendas. 23 estados divulgam apenas informa\u00e7\u00f5es incompletas, enquanto um estado n\u00e3o fornece nenhuma informa\u00e7\u00e3o considerada essencial.<\/p>\n

As entidades tamb\u00e9m informaram que, a partir do estudo \u201c\u00cdndice de Transpar\u00eancia e Governan\u00e7a P\u00fablica Municipal\u201d, o qual avaliou 329 prefeituras em 11 estados, uma parte significativa das cidades, 37%, ou 122 munic\u00edpios, n\u00e3o divulgam quaisquer informa\u00e7\u00f5es sobre emendas parlamentares recebidas, seja do or\u00e7amento federal, seja do or\u00e7amento estadual.<\/p>\n

De acordo com o ministro, \u00e9 preciso aplicar a simetria entre os entes federados para o bom uso do dinheiro p\u00fablico. \u201cRegistro que \u00e9 inaceit\u00e1vel que, no curso de um processo de conforma\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares federais, sob a condu\u00e7\u00e3o da Suprema Corte, representantes pol\u00edticos se dediquem a reproduzir pr\u00e1ticas \u00edmprobas em estados e munic\u00edpios\u201d, escreveu.<\/p>\n

\u201cEm outras palavras, ter\u00edamos um sistema constitucional que exige transpar\u00eancia no topo, mas tolera a obscuridade na base; que corrige o fluxo dos recursos nacionais, mas admite a invisibilidade dos recursos locais; que combate desvios federais, mas permite brechas nos \u00e2mbitos estadual, distrital e municipal\u201d, acrescentou.<\/p>\n

A decis\u00e3o de Dino ocorreu ap\u00f3s o t\u00e9rmino da audi\u00eancia de contextualiza\u00e7\u00e3o sobre emendas parlamentares em que \u00f3rg\u00e3os responderam a questionamentos feitos pelo ministro como os crit\u00e9rios e as limita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para alcan\u00e7ar a rastreabilidade total das emendas. Participaram representantes do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) e da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o, da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), de institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas, de entidades da sociedade civil e de partidos pol\u00edticos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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