{"id":17678,"date":"2025-10-23T10:58:24","date_gmt":"2025-10-23T13:58:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/23\/itcmd-na-reforma-tributaria\/"},"modified":"2025-10-23T10:58:24","modified_gmt":"2025-10-23T13:58:24","slug":"itcmd-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/23\/itcmd-na-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"ITCMD na Reforma Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023<\/a>, que implementou a Reforma Tribut\u00e1ria<\/a> sobre o consumo, impactou tamb\u00e9m o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD<\/a>). Contudo, diferentemente dos novos tributos criados no contexto da Reforma Tribut\u00e1ria, as altera\u00e7\u00f5es promovidas ainda n\u00e3o foram regulamentadas e est\u00e3o abarcadas pelo Projeto de Lei Complementar (PLP 108\/2024<\/a>) ainda em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n

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Embora o tributo continue de compet\u00eancia estadual, a nova sistem\u00e1tica prev\u00ea ajustes que se refletem tanto nos contribuintes, doadores, herdeiros e benefici\u00e1rios, quanto na administra\u00e7\u00e3o dos governos estaduais. Por isso, quem lida com atos de transmiss\u00e3o patrimonial e planeja quest\u00f5es sucess\u00f3rias precisa ficar atento \u00e0s altera\u00e7\u00f5es introduzidas, assim como \u00e0s pr\u00f3ximas etapas de tramita\u00e7\u00e3o do PLP 108\/2024.<\/p>\n

Uma das principais novidades \u00e9 que as al\u00edquotas<\/strong> passam a ser, obrigatoriamente, progressivas. At\u00e9 ent\u00e3o, diversos estados \u2013 como, por exemplo, S\u00e3o Paulo e Minas Gerais \u2013 adotavam al\u00edquotas fixas. Com a mudan\u00e7a, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a ado\u00e7\u00e3o de faixas que elevem gradualmente o percentual conforme o valor do bem ou direito transmitido.<\/p>\n

Dessa forma, h\u00e1 uma expectativa de eleva\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria para transmiss\u00f5es de maior valor. Referida expectativa de aumento da carga tribut\u00e1ria ainda \u00e9 objeto de especula\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o que visam aumentar a al\u00edquota m\u00e1xima de 8% para 16%. Assim, na pr\u00e1tica, observa-se diversas discuss\u00f5es sobre poss\u00edveis antecipa\u00e7\u00f5es de doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as antes da aplica\u00e7\u00e3o das novas regras.<\/p>\n

Outro ponto \u00e9 a uniformiza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de compet\u00eancia<\/strong> para cobran\u00e7a do imposto, que visam evitar disputas entre os estados. No caso de bens m\u00f3veis, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos, o estado competente para tributar ser\u00e1 aquele em que o doador ou falecido tinha domic\u00edlio, enquanto, em rela\u00e7\u00e3o a bens im\u00f3veis, permanece a vincula\u00e7\u00e3o ao local em que o bem est\u00e1 situado.<\/p>\n

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Apesar de n\u00e3o haver altera\u00e7\u00e3o na compet\u00eancia para exig\u00eancia do ITCMD sobre bens m\u00f3veis, a atual reda\u00e7\u00e3o do PLP 108\/2024 disp\u00f5e que a base de c\u00e1lculo<\/strong> passar\u00e1 a ser o valor de mercado do bem transmitido. Al\u00e9m da expectativa ser que a referida altera\u00e7\u00e3o aumente a carga tribut\u00e1ria dessas opera\u00e7\u00f5es, tal ponto ainda est\u00e1 sendo criticado em raz\u00e3o de seu grande potencial de judicializa\u00e7\u00e3o, por se tratar de crit\u00e9rio com determinado grau de subjetividade.<\/p>\n

Ainda no \u00e2mbito das bases de c\u00e1lculos, as participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias negociadas em mercados organizados de valores mobili\u00e1rios ter\u00e3o sua base de c\u00e1lculo determinada pelo valor da cota\u00e7\u00e3o de fechamento do dia anterior da avalia\u00e7\u00e3o. J\u00e1 nos demais casos, o valor dever\u00e1 ser<\/p>\n

determinado com base no valor de mercado dos bens que comp\u00f5em o patrim\u00f4nio l\u00edquido da empresa, acrescido do valor de mercado do fundo de com\u00e9rcio, conforme ser\u00e1 estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o do ente tributante.<\/p>\n

Assim, tamb\u00e9m h\u00e1 especula\u00e7\u00e3o de que o novo crit\u00e9rio aumentar\u00e1 significativamente a carga tribut\u00e1ria sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, especialmente em empresas com ativos valorizados, assim como h\u00e1 potencial de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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J\u00e1 para opera\u00e7\u00f5es com conex\u00e3o com o exterior<\/strong>, a Reforma Tribut\u00e1ria manteve a exig\u00eancia de lei complementar para regulamentar a cobran\u00e7a do ITCMD, mas estabeleceu regras provis\u00f3rias de compet\u00eancia, enquanto referida lei complementar federal n\u00e3o for aprovada.<\/p>\n

Desta forma, doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as recebidas do exterior podem ser tributadas pelo estado do domic\u00edlio do benefici\u00e1rio no Brasil \u2014 exceto quando tanto o transmitente, quanto o benefici\u00e1rio estiverem fora do pa\u00eds, hip\u00f3tese em que prevalecem crit\u00e9rios espec\u00edficos associados \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o dos bens. Essa altera\u00e7\u00e3o amplia a base para o ITCMD e torna essencial analisar eventuais riscos de bitributa\u00e7\u00e3o, especialmente quando envolvidos tratados internacionais ou m\u00faltiplas jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Por fim, a Reforma Tribut\u00e1ria manteve os contribuintes<\/strong> (donat\u00e1rio e sucessor) atualmente determinados, mas trouxe uma ampla lista de respons\u00e1veis solid\u00e1rios pelo imposto, como doador, esp\u00f3lio, not\u00e1rios, registradores, escriv\u00e3es, institui\u00e7\u00e3o financeira e todo aquele a quem couber a administra\u00e7\u00e3o, a cust\u00f3dia e o registro de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel e respectivos direitos objeto da transmiss\u00e3o, a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que contribuir para a oculta\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o causa mortis ou doa\u00e7\u00e3o, etc.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h3>\n

A reforma do ITCMD tende a intensificar a carga tribut\u00e1ria, introduzir maior previsibilidade e uniformidade na defini\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias de cobran\u00e7a e permitir a tributa\u00e7\u00e3o de transmiss\u00f5es provenientes do exterior. Diante desse quadro, pessoas e empresas com opera\u00e7\u00f5es que envolvem doa\u00e7\u00f5es, heran\u00e7as ou sucess\u00f5es internacionais devem acompanhar de perto qualquer atualiza\u00e7\u00e3o legislativa, tanto para cumprir as obriga\u00e7\u00f5es legais quanto para aproveitar adequadamente as possibilidades de planejamento sucess\u00f3rio.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, que implementou a Reforma Tribut\u00e1ria sobre o consumo, impactou tamb\u00e9m o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Contudo, diferentemente dos novos tributos criados no contexto da Reforma Tribut\u00e1ria, as altera\u00e7\u00f5es promovidas ainda n\u00e3o foram regulamentadas e est\u00e3o abarcadas pelo Projeto de Lei Complementar […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17678"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17678"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17678\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17678"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17678"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17678"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}