{"id":17672,"date":"2025-10-23T08:02:43","date_gmt":"2025-10-23T11:02:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/23\/stj-nega-recurso-que-buscava-derrubar-multa-tributaria-de-150-aplicada-a-delator-da-lava-jato\/"},"modified":"2025-10-23T08:02:43","modified_gmt":"2025-10-23T11:02:43","slug":"stj-nega-recurso-que-buscava-derrubar-multa-tributaria-de-150-aplicada-a-delator-da-lava-jato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/23\/stj-nega-recurso-que-buscava-derrubar-multa-tributaria-de-150-aplicada-a-delator-da-lava-jato\/","title":{"rendered":"STJ nega recurso que buscava derrubar multa tribut\u00e1ria de 150% aplicada a delator da Lava Jato"},"content":{"rendered":"

A 5\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> (STJ) decidiu, por unanimidade, nesta ter\u00e7a-feira (21\/10), negar provimento a recurso especial (REsp 2.149.197) que questionava o uso, pela Receita Federal<\/a>, de provas obtidas em acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/a> para fins de lan\u00e7amento de tributos e aplica\u00e7\u00e3o de multas fiscais contra o colaborador da Lava Jato J\u00falio Gerin de Almeida Camargo. De posse das provas do acordo, a Receita Federal aplicou uma multa qualificada de 150% em rela\u00e7\u00e3o ao tributo ao delator.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 21\/10. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

O recurso foi apresentado pelo advogado Ant\u00f4nio Augusto Lopes Figueiredo Basto, que sustentou que n\u00e3o estava \u201catacando o compartilhamento nem a possibilidade de autua\u00e7\u00e3o, mas o STF vedou aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ap\u00f3s o compartilhamento, agravarem a situa\u00e7\u00e3o do colaborador\u201d.<\/p>\n

O advogado argumentava que como n\u00e3o havia previs\u00e3o no acordo de colabora\u00e7\u00e3o ao pagamento da multa tribut\u00e1ria de 150%, a Receita n\u00e3o poderia impor a ele uma situa\u00e7\u00e3o pior do que a pactuada.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o e votos<\/h3>\n

O julgamento come\u00e7ou em 17 de dezembro de 2024, quando a ministra Daniela Teixeira apresentou seu voto negando provimento ao recurso. Em 12 de agosto de 2025, o ministro Joel Ilan Paciornik, que havia pedido vista, acompanhou integralmente a relatora. Na ocasi\u00e3o, o ministro afirmou: \u201cExaminei o caso e trago um voto dividido em seis p\u00e1ginas, mas acabo chegando \u00e0 mesma conclus\u00e3o da ministra Daniela. Estou acompanhando integralmente para negar provimento ao recurso especial, nos fundamentos expostos.\u201d<\/p>\n

Ap\u00f3s o voto de Paciornik, o ministro Marcelo Ribeiro Dantas pediu vista coletiva. Ele apresentou o voto nesta ter\u00e7a-feira (21\/10), tamb\u00e9m acompanhando a relatora e o colega. \u201cBasicamente, n\u00e3o vislumbro ofensa ao artigo 619 do C\u00f3digo de Processo Penal\u201d, afirmou. Os ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Messod Azulay Neto tamb\u00e9m acompanharam o voto da relatora.<\/p>\n

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Com isso, a 5\u00aa Turma concluiu o julgamento de forma un\u00e2nime e negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da ministra Daniela Teixeira.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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