{"id":17670,"date":"2025-10-23T06:58:34","date_gmt":"2025-10-23T09:58:34","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/23\/cade-e-agencias-reguladoras-avancos-e-desafios-da-cooperacao-institucional\/"},"modified":"2025-10-23T06:58:34","modified_gmt":"2025-10-23T09:58:34","slug":"cade-e-agencias-reguladoras-avancos-e-desafios-da-cooperacao-institucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/23\/cade-e-agencias-reguladoras-avancos-e-desafios-da-cooperacao-institucional\/","title":{"rendered":"Cade e ag\u00eancias reguladoras: avan\u00e7os e desafios da coopera\u00e7\u00e3o institucional"},"content":{"rendered":"

O debate sobre a coopera\u00e7\u00e3o entre o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a>) e as ag\u00eancias reguladoras federais tem ganhado novo f\u00f4lego no cen\u00e1rio jur\u00eddico e econ\u00f4mico brasileiro. O tema, que h\u00e1 tempos figura entre os principais desafios da pol\u00edtica regulat\u00f3ria, voltou \u00e0 pauta com a publica\u00e7\u00e3o de dois estudos complementares publicados recentemente. Ambos analisam o funcionamento (te\u00f3rico e emp\u00edrico) dos mecanismos de articula\u00e7\u00e3o entre o Cade e os reguladores setoriais, especialmente ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.848\/2019 (\u201cLei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras\u201d).<\/p>\n

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O primeiro artigo, Friends or Foes? Coordena\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria no \u00e2mbito do Cade e das ag\u00eancias reguladoras federais<\/em><\/a>, examina a rela\u00e7\u00e3o entre a defesa da concorr\u00eancia e a regula\u00e7\u00e3o setorial sob uma perspectiva te\u00f3rica e cr\u00edtica. Nesse aspecto, \u00e9 discutida a exist\u00eancia de sobreposi\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia, tens\u00f5es institucionais e zonas de indefini\u00e7\u00e3o que afetam a efetividade da governan\u00e7a regulat\u00f3ria.<\/p>\n

O segundo estudo, Coopera\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria entre as autoridades antitrustes e ag\u00eancias reguladoras: an\u00e1lise emp\u00edrica e institucional do Cade<\/em><\/a>, adota abordagem emp\u00edrica in\u00e9dita, baseada em entrevistas com servidores e ex-servidores do Cade e na an\u00e1lise de documentos e Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACTs) firmados entre o Cade e as ag\u00eancias. Os resultados revelam que, embora os instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o existam e sejam formalmente previstos, sua aplica\u00e7\u00e3o concreta ainda \u00e9 fragmentada, dependente de fatores pessoais e de iniciativas isoladas, em vez de resultar de uma pol\u00edtica p\u00fablica estruturada.<\/p>\n

Os estudos mostram que \u00e0 \u00e9poca havia oito ACTs celebrados entre o Cade e ag\u00eancias como Anatel<\/a>, ANS<\/a>, ANP,<\/a> Anvisa<\/a> e Antaq<\/a>. Tais acordos t\u00eam como objetivo disciplinar a troca de informa\u00e7\u00f5es, a realiza\u00e7\u00e3o de estudos conjuntos, o interc\u00e2mbio de servidores e o desenvolvimento de atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o cooperadas. S\u00e3o instrumentos juridicamente relevantes, previstos no Decreto n\u00ba 11.531\/2023, que buscam padronizar e simplificar a celebra\u00e7\u00e3o de parcerias interinstitucionais no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, contudo, o impacto desses instrumentos ainda \u00e9 limitado. De acordo com os dados levantados pelos autores, a maioria dos ACTs carece de planos de trabalho detalhados, indicadores de desempenho ou mecanismos de monitoramento. Muitos dependem exclusivamente da iniciativa das equipes t\u00e9cnicas para gerar resultados. Em outras palavras, o potencial normativo da coopera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem se convertido em rotinas administrativas e fluxos institucionais consolidados.<\/p>\n

A pesquisa tamb\u00e9m evidencia que a coopera\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria no Brasil opera em dois n\u00edveis distintos: o formal<\/strong>, associado aos atos oficiais, pareceres, of\u00edcios e acordos; e o informal<\/strong>, sustentado por contatos diretos, trocas de mensagens, reuni\u00f5es e rela\u00e7\u00f5es pessoais entre servidores. Embora o primeiro tenha respaldo jur\u00eddico, \u00e9 o segundo que frequentemente viabiliza as intera\u00e7\u00f5es mais eficazes. Servidores e ex-servidores do Cade relataram que a confian\u00e7a e o relacionamento interpessoal entre t\u00e9cnicos t\u00eam sido mais determinantes para o \u00eaxito da coopera\u00e7\u00e3o do que as normas ou estruturas burocr\u00e1ticas.<\/p>\n

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Esse quadro reflete uma fragilidade institucional de fundo. Mesmo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Geral das Ag\u00eancias Reguladoras, que dedicou um cap\u00edtulo inteiro (arts. 25 a 30) \u00e0 intera\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os de defesa da concorr\u00eancia, ainda n\u00e3o h\u00e1 um sistema integrado de coopera\u00e7\u00e3o e governan\u00e7a regulat\u00f3ria no pa\u00eds. As bases de dados permanecem dispersas, os fluxos de informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o lentos e a comunica\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es depende de arranjos ad hoc<\/em>.<\/p>\n

A compara\u00e7\u00e3o internacional \u00e9 reveladora. Relat\u00f3rios da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) indicam que pa\u00edses como Reino Unido, Fran\u00e7a e Austr\u00e1lia avan\u00e7aram na cria\u00e7\u00e3o de comit\u00eas permanentes de coordena\u00e7\u00e3o, pontos focais compartilhados e protocolos obrigat\u00f3rios de consulta entre reguladores e autoridades de concorr\u00eancia. Esses mecanismos reduzem custos administrativos, evitam decis\u00f5es contradit\u00f3rias e fortalecem a coer\u00eancia da pol\u00edtica regulat\u00f3ria.<\/p>\n

No Brasil, entretanto, a coordena\u00e7\u00e3o interag\u00eancias ainda se move por impulsos epis\u00f3dicos. A cada novo conflito de compet\u00eancia \u2013 como os que envolveram o Cade e a Antaq, a ANP ou a Anatel \u2013 ressurge o debate sobre a necessidade de aperfei\u00e7oar o di\u00e1logo entre os \u00f3rg\u00e3os. Mas as respostas costumam ser pontuais, sem continuidade institucional. O resultado \u00e9 um cen\u00e1rio de avan\u00e7os formais e dificuldades operacionais.<\/p>\n

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Os estudos publicados mostram tamb\u00e9m que a cria\u00e7\u00e3o de ACTs tem efeitos positivos de m\u00e9dio prazo. Ao estabelecer regras claras para o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es, os acordos ajudam a reduzir a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e a dar previsibilidade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre reguladores. Al\u00e9m disso, permitem a manuten\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos institucionais mesmo ap\u00f3s trocas de dirigentes ou mudan\u00e7as de governo, funcionando como \u201cpontes de mem\u00f3ria\u201d administrativa.<\/p>\n

Ainda assim, persistem barreiras importantes. A falta de padroniza\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia de metas mensur\u00e1veis e a limita\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria das ag\u00eancias s\u00e3o obst\u00e1culos \u00e0 efetividade dos instrumentos. A isso se soma a tend\u00eancia natural das burocracias de preservar seus espa\u00e7os de poder \u2013 um fen\u00f4meno bem descrito na literatura sobre governan\u00e7a regulat\u00f3ria. Em muitos casos, a colabora\u00e7\u00e3o \u00e9 percebida como perda de autonomia, e n\u00e3o como refor\u00e7o da capacidade institucional.<\/p>\n

O Cade, nesse contexto, ocupa posi\u00e7\u00e3o singular. Embora n\u00e3o seja formalmente uma ag\u00eancia reguladora, compartilha com elas caracter\u00edsticas centrais: autonomia decis\u00f3ria, mandato fixo de dirigentes e fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de Estado. Essa condi\u00e7\u00e3o h\u00edbrida o torna, nas palavras dos autores, uma \u201cquase-ag\u00eancia\u201d, com a vantagem de articular-se transversalmente com todos os setores regulados. No entanto, essa centralidade tamb\u00e9m exige um esfor\u00e7o de coordena\u00e7\u00e3o mais sofisticado, capaz de evitar sobreposi\u00e7\u00f5es e conflitos.<\/p>\n

O panorama que emerge das pesquisas \u00e9 claro: a coopera\u00e7\u00e3o entre o Cade e as ag\u00eancias \u00e9 real, mas fr\u00e1gil; formalizada, mas dependente de rela\u00e7\u00f5es pessoais; juridicamente s\u00f3lida, mas institucionalmente inst\u00e1vel. Essa falta de alinhamento traz consequ\u00eancias pr\u00e1ticas, como maior complexidade nos processos, conflitos de compet\u00eancias e menor seguran\u00e7a para quem depende das decis\u00f5es do Estado.<\/p>\n

O desafio, portanto, \u00e9 transformar a coopera\u00e7\u00e3o em rotina institucional. Isso envolve a integra\u00e7\u00e3o digital de bases de dados, a cria\u00e7\u00e3o de pain\u00e9is de indicadores compartilhados e o desenvolvimento de uma cultura de confian\u00e7a interinstitucional, sustentada por incentivos e mecanismos de accountability<\/em>. O di\u00e1logo precisa deixar de ser uma rea\u00e7\u00e3o a crises para se tornar parte org\u00e2nica da pol\u00edtica regulat\u00f3ria.<\/p>\n

A mensagem que os estudos deixam \u00e9 clara: a melhoria da coordena\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria n\u00e3o depende apenas de novas normas e acordos formais, mas de uma mudan\u00e7a de cultura institucional. \u00c9 preciso compreender que a coopera\u00e7\u00e3o n\u00e3o fragiliza a autonomia decis\u00f3ria \u2013 ao contr\u00e1rio, a fortalece. Um Estado capaz de articular seus \u00f3rg\u00e3os regula com mais coer\u00eancia e decide com maior legitimidade.<\/p>\n

Enquanto essa transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se consolida, a pol\u00edtica regulat\u00f3ria brasileira continuar\u00e1 dependente das pessoas, e n\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es. E, em um cen\u00e1rio de mercados complexos e setores estrat\u00e9gicos, isso \u00e9 mais do que um problema t\u00e9cnico: \u00e9 um risco para a pr\u00f3pria capacidade do Estado de dirigir a economia com efici\u00eancia e previsibilidade.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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