{"id":17654,"date":"2025-10-22T20:06:32","date_gmt":"2025-10-22T23:06:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/22\/nunes-marques-marca-julgamento-da-homologacao-do-acordo-da-eletrobras\/"},"modified":"2025-10-22T20:06:32","modified_gmt":"2025-10-22T23:06:32","slug":"nunes-marques-marca-julgamento-da-homologacao-do-acordo-da-eletrobras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/22\/nunes-marques-marca-julgamento-da-homologacao-do-acordo-da-eletrobras\/","title":{"rendered":"Nunes Marques marca julgamento da homologa\u00e7\u00e3o do acordo da Eletrobras"},"content":{"rendered":"

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), marcou de 31 de outubro a 10 de novembro o julgamento para homologar o acordo firmado entre a Eletrobras<\/a> e o governo federal. A Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) se manifestou favor\u00e1vel ao acordo.<\/p>\n

A homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das etapas necess\u00e1rias para encaminhar a eventual venda da parte da Eletronuclear ao grupo J&F, conforme anunciado no mercado h\u00e1 uma semana. O acordo elimina, por exemplo, a obriga\u00e7\u00e3o de um aporte bilion\u00e1rio da Eletrobras em deb\u00eantures que seriam emitidas pela geradora nuclear.<\/p>\n

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O acordo entre a Eletrobras e a Uni\u00e3o foi comunicado aos investidores em fevereiro deste ano. Pelos termos, manteve-se a restri\u00e7\u00e3o ao poder de voto do governo na Eletrobras, conforme as regras adotadas na privatiza\u00e7\u00e3o, contudo, aumentou a influ\u00eancia decis\u00f3ria da Uni\u00e3o, acionista majorit\u00e1ria da empresa, ao conceder cadeiras em conselhos da empresa.<\/p>\n

Dessa forma, embora o governo Lula n\u00e3o tenha conseguido maior poder de voto dentro da empresa, o que motivou a a\u00e7\u00e3o no STF, a leitura no governo \u00e9 de que a negocia\u00e7\u00e3o trouxe avan\u00e7os importantes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 posi\u00e7\u00e3o da maior acionista dentro da Eletrobras.<\/p>\n

De acordo com o acordo, fica mantida a regra que pro\u00edbe que acionistas ou grupo de acionistas exer\u00e7am votos em n\u00famero superior a 10% da quantidade de a\u00e7\u00f5es em que se divide o capital votante da empresa. Assim, o governo continua com a trava, mesmo tendo 42% das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias da companhia \u2014 considerado o controle direto e outras formas de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, o governo ganha cadeiras nos conselhos da empresa, que antes n\u00e3o tinha. A partir da homologa\u00e7\u00e3o do acordo, a Uni\u00e3o poder\u00e1 fazer a indica\u00e7\u00e3o direta de tr\u00eas dos 10 assentos no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e um assento entre os 5 no Conselho Fiscal.<\/p>\n

Outra vantagem na vis\u00e3o de fontes consultadas pelo JOTA<\/span> \u00e9 que o governo conseguiu as cadeiras sem precisar, por ora, se comprometer com maior participa\u00e7\u00e3o na Eletronuclear e as obriga\u00e7\u00f5es relativas a Angra 3, que representaria um preju\u00edzo para o er\u00e1rio em favor dos acionistas privados.<\/p>\n

Para a empresa tamb\u00e9m houve benef\u00edcio com a suspens\u00e3o do acordo de investimentos relativo a Angra 3, pois ela n\u00e3o precisa mais cumprir o acordo de investimentos celebrado em 22 de abril de 2022 sobre o financiamento da Usina Nuclear de Angra 3. Sobre o futuro de Angra 3, caber\u00e1 ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES) encontrar uma nova sa\u00edda que estruture o projeto.<\/p>\n

Ainda de acordo com o acordo, a Eletronuclear S.A. emitir\u00e1 deb\u00eantures de R$ 2,4 bilh\u00f5es de reais, a serem subscritas pela Eletrobras, com uso restrito para o financiamento do projeto de extens\u00e3o da vida \u00fatil da Usina Nuclear de Angra 1.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Em maio de 2023, a AGU ingressou com a a\u00e7\u00e3o no STF (ADI 7385) pedindo para que a Corte desse maior poder de voto \u00e0 Uni\u00e3o na Eletrobras, uma vez que ela \u00e9 a acionista majorit\u00e1ria. A Uni\u00e3o se insurgiu contra dispositivos da Lei de Desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras (Lei 14.182\/2021) que limitavam o poder de voto dos acionistas majorit\u00e1rios, fortalecendo, assim, os acionistas minorit\u00e1rios da empresa.<\/p>\n

O objetivo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o de assegurar o direito da Uni\u00e3o de votar, como acionista da Eletrobras, de forma proporcional \u00e0 participa\u00e7\u00e3o que ela det\u00e9m no capital social da empresa. Mesmo ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o possui cerca de 42% das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias da companhia \u2014 considerado o controle direto e outras formas de participa\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, pela Lei de Desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, a Uni\u00e3o teve seu poder de voto reduzido a menos de dez por cento do capital votante.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a AGU pede que a Corte afaste a regra que pro\u00edbe que acionistas ou grupo de acionistas exer\u00e7am votos em n\u00famero superior a 10% da quantidade de a\u00e7\u00f5es em que se divide o capital votante da empresa. Para a AGU, essa regra s\u00f3 seria aplic\u00e1vel \u00e0s a\u00e7\u00f5es adquiridas ap\u00f3s a desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, o que excluiria a Uni\u00e3o. Dessa forma, para quem comprou a\u00e7\u00f5es depois da privatiza\u00e7\u00e3o, a regra da Lei da Desestatiza\u00e7\u00e3o continuaria v\u00e1lida.<\/p>\n

Diante do impasse, o ministro Nunes Marques encaminhou a quest\u00e3o para a concilia\u00e7\u00e3o que ocorre\u00a0desde\u00a02023.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou de 31 de outubro a 10 de novembro o julgamento para homologar o acordo firmado entre a Eletrobras e o governo federal. A Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) se manifestou favor\u00e1vel ao acordo. A homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das etapas necess\u00e1rias para encaminhar a eventual […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17654"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17654"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17654\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17654"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17654"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17654"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}