O senador Eduardo Gomes (PL-TO), que relatou o PL 2338\/2023 no Senado, defendeu o aprimoramento da governan\u00e7a regulat\u00f3ria, com foco na Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), como condi\u00e7\u00e3o para o sucesso da cria\u00e7\u00e3o do marco legal da Intelig\u00eancia Artificial no Brasil.<\/p>\n
Durante participa\u00e7\u00e3o nesta quarta-feira (22\/10) no 28\u00ba Congresso Internacional de Direito Constitucional, no IDP, em Bras\u00edlia, Gomes citou o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) e a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) como refer\u00eancias institucionais para o processo de reformula\u00e7\u00e3o da ANPD.<\/p>\n
O PL 2338\/2023 est\u00e1 na C\u00e2mara dos Deputados sob a relatoria de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que afirma trabalhar para levar o texto ao plen\u00e1rio ainda neste ano e para alinhar a reda\u00e7\u00e3o com o Senado ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o. O parecer de Gomes, aprovado no final de 2024 pelos senadores, atribui \u00e0 ANPD papel central no Sistema Nacional de Regula\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a de IA (SIA), com coordena\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o \u201cresidual\u201d nas \u00e1reas em que n\u00e3o houver um regulador setorial, sem substituir compet\u00eancias de outras autoridades, como Banco Central ou Anatel.<\/p>\n
\u201cA soberania digital n\u00e3o se constr\u00f3i apenas com infraestrutura. Exige governan\u00e7a, institui\u00e7\u00f5es fortes e um Estado capaz de regular e fiscalizar. O aprimoramento do marco regulat\u00f3rio \u00e9 fundamental\u201d, afirmou Gomes. \u201cH\u00e1, ainda, a necessidade de aprimorar as compet\u00eancias das nossas ag\u00eancias reguladoras. Elevar a ANPD \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de ag\u00eancia reguladora \u00e9 um passo importante, uma ag\u00eancia reguladora fortalecida\u201d, discursou o senador.<\/p>\n
A fala aconteceu durante a mesa \u201cAutonomia tecnol\u00f3gica: infraestruturas p\u00fablicas digitais e soberania de dados\u201d. O JOTA<\/span><\/strong> far\u00e1 a cobertura do evento, que vai at\u00e9 quinta-feira (23\/10) e reunir\u00e1 autoridades dos Tr\u00eas Poderes.<\/p>\n O debate tamb\u00e9m se ancorou na Medida Provis\u00f3ria 1.317\/2025, publicada pelo governo federal em setembro, que transforma a ANPD em ag\u00eancia reguladora, confere autonomia decis\u00f3ria, administrativa e financeira \u00e0 autarquia e cria uma carreira pr\u00f3pria de especialista em regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n Embora j\u00e1 produza efeitos desde a publica\u00e7\u00e3o, a MP precisa ser analisada pelo Congresso para virar lei em definitivo. A comiss\u00e3o mista que far\u00e1 essa aprecia\u00e7\u00e3o, antes de o texto ir aos plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado, ainda n\u00e3o foi instalada.<\/p>\n Nesse meio tempo, Gomes apresentou 17 emendas \u00e0 medida provis\u00f3ria. Entre elas, est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de uma Superintend\u00eancia-Geral e o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para medidas preventivas e cautelares. \u201cO mundo digital \u00e9 convergente e nossa regula\u00e7\u00e3o precisa ser convergente tamb\u00e9m\u201d, disse o senador, ao justificar o refor\u00e7o institucional da ANPD.<\/p>\n \u201cDevemos aprender com os acertos de outras entidades no Brasil, como o Cade e com a experi\u00eancia da Anatel, que demonstrou capacidade regulat\u00f3ria consistente\u201d, acrescentou.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o de Bruno Bioni, professor do IDP e doutor em Direito Comercial, a efetividade do PL 2338\/2023 depende de identificar \u201cquem \u00e9 quem\u201d na cadeia e distribuir responsabilidades de forma equilibrada entre desenvolvedores, fornecedores\/aplicadores e operadores, articulando pol\u00edticas de fomento e regras para evitar distor\u00e7\u00f5es, al\u00e9m do reconhecimento da compet\u00eancia residual da ANPD em zonas n\u00e3o reguladas.<\/p>\n Para o diretor-geral da Pol\u00edcia Federal, Andrei Rodrigues, ampliar a soberania digital \u00e9 parte do combate ao crime cibern\u00e9tico. Sem uma regula\u00e7\u00e3o adequada, disse, o Estado enfrenta dificuldades para coibir delitos que v\u00e3o de deepfakes \u00e0 oculta\u00e7\u00e3o de origem de recursos via criptoativos. \u201cO enfrentamento tem que ser outro\u201d, afirmou.<\/p>\n Rodrigues lembrou que a PF criou em 2023 a Diretoria de Crimes Cibern\u00e9ticos, j\u00e1 realizou mais de mil opera\u00e7\u00f5es na \u00e1rea e digitalizou as investiga\u00e7\u00f5es com uso de IA, integra\u00e7\u00e3o de bases e consolida\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos, o que acelera os procedimentos.<\/p>\n Al\u00e9m de Eduardo Gomes, Andrei Rodrigues e do professor Bruno Bioni, participaram do debate Yves Gounin, juiz no Conselho de Estado da Fran\u00e7a; Marcelo Bechara, diretor de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Regula\u00e7\u00e3o do Grupo Globo; Renata Mielli, coordenadora do CGI.br, e Fabr\u00edcio da Mota Alves, advogado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O senador Eduardo Gomes (PL-TO), que relatou o PL 2338\/2023 no Senado, defendeu o aprimoramento da governan\u00e7a regulat\u00f3ria, com foco na Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), como condi\u00e7\u00e3o para o sucesso da cria\u00e7\u00e3o do marco legal da Intelig\u00eancia Artificial no Brasil. Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA e receba as principais […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17649"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17649"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17649\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17649"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17649"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17649"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}ANPD como ag\u00eancia reguladora<\/h3>\n
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Crimes cibern\u00e9ticos<\/h3>\n