{"id":17642,"date":"2025-10-22T17:00:59","date_gmt":"2025-10-22T20:00:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/22\/lewandowski-envia-ao-planalto-projeto-antifaccao-que-aumenta-pena-de-crime-organizado\/"},"modified":"2025-10-22T17:00:59","modified_gmt":"2025-10-22T20:00:59","slug":"lewandowski-envia-ao-planalto-projeto-antifaccao-que-aumenta-pena-de-crime-organizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/22\/lewandowski-envia-ao-planalto-projeto-antifaccao-que-aumenta-pena-de-crime-organizado\/","title":{"rendered":"Lewandowski envia ao Planalto projeto \u2018antifac\u00e7\u00e3o\u2019 que aumenta pena de crime organizado"},"content":{"rendered":"

O ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Ricardo Lewandowski<\/a>, encaminha nesta quarta-feira (22\/10) \u00e0 Casa Civil o Projeto de Lei Antifac\u00e7\u00e3o, proposta que endurece penas e amplia os mecanismos de combate a organiza\u00e7\u00f5es criminosas no pa\u00eds. Em seguida, o texto ser\u00e1 enviado ao Congresso Nacional e \u00e9 tratado pelo governo como uma das principais medidas para enfrentar fac\u00e7\u00f5es como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e mil\u00edcias.<\/p>\n

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O projeto eleva de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de pris\u00e3o a pena para quem integrar, promover ou financiar uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa. A puni\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada sem preju\u00edzo das penas referentes aos demais crimes cometidos pelo grupo \u2014 como tr\u00e1fico de drogas, corrup\u00e7\u00e3o, lavagem de dinheiro ou homic\u00eddio.<\/p>\n

A proposta cria uma nova categoria penal: a \u201corganiza\u00e7\u00e3o criminosa qualificada\u201d, caracterizada quando o grupo exerce dom\u00ednio territorial ou controle de atividades econ\u00f4micas mediante viol\u00eancia ou amea\u00e7a.<\/p>\n

Nesses casos, a pena sobe para 8 a 15 anos de pris\u00e3o, e o crime passa a ser considerado hediondo, tornando-se inafian\u00e7\u00e1vel e sem possibilidade de indulto ou anistia.<\/p>\n

Se houver homic\u00eddio praticado a mando de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa qualificada, a puni\u00e7\u00e3o poder\u00e1 chegar a 12 a 30 anos de reclus\u00e3o, uma das mais altas previstas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Vers\u00f5es anteriores do texto, elaboradas por um grupo de trabalho do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, previam pena de 12 a 20 anos para a modalidade qualificada, mas o n\u00famero foi ajustado no texto final ap\u00f3s revis\u00f5es internas.<\/p>\n

Agravamento de penas<\/h3>\n

O projeto prev\u00ea aumento de dois ter\u00e7os at\u00e9 o dobro da pena quando houver:<\/p>\n

uso de armas de fogo ou explosivos;
\nmorte ou les\u00e3o corporal de agente de seguran\u00e7a;
\nparticipa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as ou adolescentes nas atividades do grupo;
\nenvolvimento de servidores p\u00fablicos;
\ninfiltra\u00e7\u00e3o do crime em licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos;
\natua\u00e7\u00e3o transnacional, com envio de recursos ao exterior.<\/p>\n

Al\u00e9m do endurecimento das penas, o texto tamb\u00e9m cria novos instrumentos de investiga\u00e7\u00e3o. O projeto autoriza, com ordem judicial, a infiltra\u00e7\u00e3o de policiais e colaboradores (delatores) em organiza\u00e7\u00f5es criminosas, bem como a cria\u00e7\u00e3o de empresas fict\u00edcias para auxiliar na obten\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n

No sistema prisional, a proposta introduz regras espec\u00edficas para o monitoramento das conversas entre presos ligados a fac\u00e7\u00f5es e seus advogados, seja no parlat\u00f3rio ou por videochamada. As grava\u00e7\u00f5es s\u00f3 poder\u00e3o ser realizadas mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, e quando houver ind\u00edcios de que o di\u00e1logo esteja servindo a fins criminosos. O ponto tende a gerar debate jur\u00eddico, por envolver o princ\u00edpio do sigilo entre advogado e cliente.<\/p>\n

Outra inova\u00e7\u00e3o \u00e9 a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o judicial em empresas utilizadas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas. A Justi\u00e7a poder\u00e1 determinar a nomea\u00e7\u00e3o de um gestor externo e suspender contratos com o poder p\u00fablico durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o judicial ou administrativa.<\/p>\n

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Essas medidas buscam impedir que empresas usadas por fac\u00e7\u00f5es continuem movimentando recursos p\u00fablicos enquanto as apura\u00e7\u00f5es estiverem em curso.<\/p>\n

Lewandowski definiu o projeto como uma resposta institucional \u00e0 expans\u00e3o das fac\u00e7\u00f5es, que hoje \u201coperam com estrutura empresarial, capilaridade financeira e influ\u00eancia pol\u00edtica\u201d, segundo integrantes da pasta.<\/p>\n

O texto deve chegar ao Congresso nos pr\u00f3ximos dias, e o governo espera que a tramita\u00e7\u00e3o tenha prioridade nas comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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