{"id":17635,"date":"2025-10-22T11:59:31","date_gmt":"2025-10-22T14:59:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/22\/moraes-pede-vista-e-interrompe-o-julgamento-da-desoneracao-da-folha-de-pagamentos\/"},"modified":"2025-10-22T11:59:31","modified_gmt":"2025-10-22T14:59:31","slug":"moraes-pede-vista-e-interrompe-o-julgamento-da-desoneracao-da-folha-de-pagamentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/22\/moraes-pede-vista-e-interrompe-o-julgamento-da-desoneracao-da-folha-de-pagamentos\/","title":{"rendered":"Moraes pede vista e interrompe o julgamento da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos"},"content":{"rendered":"

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) paralisou com um pedido de vista o julgamento que discute a desonera\u00e7\u00e3o da folha<\/a> de pagamentos para 17 setores econ\u00f4micos e munic\u00edpios. At\u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o, o placar estava 3 a 0 a favor do voto do relator, ministro Cristiano Zanin, com a ades\u00e3o dos ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes.<\/p>\n

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Em seu voto, Zanin manteve o teor da liminar proferida no ano passado<\/a>, ao entender que \u00e9 preciso prever a compensa\u00e7\u00e3o em caso de ren\u00fancia de receita \u2013 o que n\u00e3o tinha sido feito no caso da prorroga\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha em 2023. Contudo, no voto, o ministro n\u00e3o entrou no m\u00e9rito do acordo fechado pelo governo federal com o Legislativo com a prorroga\u00e7\u00e3o gradual do prazo em 2024. Dessa forma, a nova lei da reonera\u00e7\u00e3o gradual fica preservada e n\u00e3o muda o que as empresas j\u00e1 v\u00eam praticando.<\/p>\n

Na \u00e9poca da liminar, em 2024, o presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou a lei mantendo a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de empresas de 17 setores e munic\u00edpios at\u00e9 o fim de 2024, retomando gradualmente a tributa\u00e7\u00e3o no prazo de tr\u00eas anos (2025 a 2027) e com previs\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias. A lei foi reflexo de um acordo entre Congresso e Executivo ap\u00f3s a controv\u00e9rsia chegar ao STF.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Zanin, n\u00e3o cabe nesta a\u00e7\u00e3o o exame do acordo do Congresso com o governo, nem a edi\u00e7\u00e3o da nova lei e a checagem se as compensa\u00e7\u00f5es s\u00e3o suficientes ou n\u00e3o. O ministro explicou que seu voto restringe-se \u00e0 constitucionalidade da Lei 14.784\/2023 que prorrogou a desonera\u00e7\u00e3o sem especificar quais seriam as compensa\u00e7\u00f5es para essa ren\u00fancia de receita.<\/p>\n

Com o voto, o ministro tenta deixar claro a necessidade de observar a sustentabilidade or\u00e7ament\u00e1ria. \u201cO julgamento de m\u00e9rito assegura, portanto, seguran\u00e7a jur\u00eddica ao processo legislativo em temas relacionados \u00e0 gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, firmando as balizas constitucionais\u201d, escreveu.<\/p>\n

\u201cDestaco, ademais, que a presente a\u00e7\u00e3o discute t\u00e3o-somente aspectos procedimentais e materiais da Lei 14.784\/2023, n\u00e3o versando, em hip\u00f3tese alguma, sobre atos normativos subsequentes, decorrentes de processos legislativos instaurados ap\u00f3s o conhecimento desta a\u00e7\u00e3o. Essa delimita\u00e7\u00e3o quanto ao objeto de julgamento \u00e9 importante para permitir uma adequada interpreta\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do presente voto\u201d, acrescentou.<\/p>\n

O julgamento foi retomado no STF com novas informa\u00e7\u00f5es nos autos. De um lado, o governo federal alegou que as medidas compensat\u00f3rias previstas na lei para manter a desonera\u00e7\u00e3o se mostraram insuficientes e, do outro, o Congresso pediu o arquivamento da a\u00e7\u00e3o por perda de objeto e por defender que as medidas t\u00eam lastro.<\/p>\n

Em fevereiro deste ano, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) enviou uma manifesta\u00e7\u00e3o ao Supremo em que calcula o risco de preju\u00edzo de R$ 20,23 bilh\u00f5es para os cofres p\u00fablicos por conta da desonera\u00e7\u00e3o somente em 2025. Segundo a AGU, as medidas de compensa\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o est\u00e3o se mostrando insuficientes.<\/p>\n

Na manifesta\u00e7\u00e3o, a AGU demonstrou as medidas tomadas pelo governo federal para compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o decorrentes da desonera\u00e7\u00e3o. Contudo, na avalia\u00e7\u00e3o da AGU, os c\u00e1lculos n\u00e3o fecharam: as iniciativas somaram R$ 9,38 bilh\u00f5es em 2024, enquanto o impacto negativo total da desonera\u00e7\u00e3o foi de R$ 30,5 bilh\u00f5es, o que gerou um d\u00e9ficit de R$ 21,12 bilh\u00f5es no ano.<\/p>\n

Em um primeiro momento, a AGU n\u00e3o faz nenhum pedido espec\u00edfico ao Supremo, apenas respondeu a um questionamento da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) que solicitou a manifesta\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o sobre os desdobramentos da Lei 14.973\/2024, que estabeleceu o regime de transi\u00e7\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos.<\/p>\n

Em resposta aos dados trazidos pela AGU, o relator, ministro Cristiano Zanin, pediu informa\u00e7\u00f5es para o Congresso. O Senado respondeu que n\u00e3o se \u201csustentam\u201d os argumentos da AGU, que as compensa\u00e7\u00f5es previstas s\u00e3o v\u00e1lidas e pediu o arquivamento da a\u00e7\u00e3o por perda de objeto. \u201cO STF n\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de auditoria ou gest\u00e3o fiscal, mas sim guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, e seu papel, no controle concentrado de constitucionalidade, \u00e9 verificar se a norma impugnada, no momento de sua edi\u00e7\u00e3o, observou os par\u00e2metros constitucionais vigentes\u201d, diz um trecho da decis\u00e3o.<\/p>\n

Entenda<\/h3>\n

O modelo de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos de setores da economia foi institu\u00eddo em 2011, como forma de estimular a gera\u00e7\u00e3o de empregos, e j\u00e1 foi prorrogado diversas vezes.<\/p>\n

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Trata-se de um modelo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em que segmentos afetados contribuem com uma al\u00edquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre sal\u00e1rios. Segundo estimativas, os 17 setores geram cerca de 9 milh\u00f5es de empregos.<\/p>\n

Em 2023, o Congresso prorrogou a medida at\u00e9 o fim de 2027. Al\u00e9m disso, estabeleceu que cidades com popula\u00e7\u00e3o inferior a 156 mil habitantes poderiam ter a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria reduzida de 20% para 8%.<\/p>\n

O texto, no entanto, foi vetado pelo presidente Lula. Mais tarde, o veto presidencial foi derrubado pelo Congresso e, como resposta, o Executivo enviou uma medida provis\u00f3ria (MP) prevendo novamente o fim dos dois tipos de desonera\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o chegou ao STF e, em 2024, governo e Congresso chegaram a um acordo para manter a reonera\u00e7\u00e3o gradual, com previs\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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