{"id":17626,"date":"2025-10-22T09:00:30","date_gmt":"2025-10-22T12:00:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/22\/difal-de-icms-stf-define-anterioridade-de-90-dias-e-resguarda-quem-ajuizou-acao\/"},"modified":"2025-10-22T09:00:30","modified_gmt":"2025-10-22T12:00:30","slug":"difal-de-icms-stf-define-anterioridade-de-90-dias-e-resguarda-quem-ajuizou-acao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/22\/difal-de-icms-stf-define-anterioridade-de-90-dias-e-resguarda-quem-ajuizou-acao\/","title":{"rendered":"Difal de ICMS: STF define anterioridade de 90 dias e resguarda quem ajuizou a\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Com maioria de 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) definiu nesta ter\u00e7a-feira (21\/10) que o diferencial de al\u00edquota (Difal) de ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidores finais n\u00e3o contribuintes deve seguir a anterioridade nonagesimal, ou seja, de 90 dias. Com isso, os contribuintes poder\u00e3o ser cobrados a partir de abril de 2022. A decis\u00e3o, contudo, ser\u00e1 modulada para proteger contribuintes que n\u00e3o recolheram o Difal em 2022 e ajuizaram a\u00e7\u00f5es at\u00e9 novembro de 2023.<\/p>\n

Os ministros analisaram a Lei Complementar 190\/2022, que regulamentou a cobran\u00e7a do Difal de ICMS. No caso concreto, a empresa alega que a cobran\u00e7a s\u00f3 deveria ser feita em 2023, sob o argumento de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da anterioridade.<\/p>\n

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O julgamento come\u00e7ou em agosto, mas havia sido suspenso por um pedido do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que devolveu a vista na \u00faltima semana, \u00e0s v\u00e9speras de sua aposentadoria. A vota\u00e7\u00e3o foi finalizada nesta ter\u00e7a-feira (21\/10).<\/p>\n

No m\u00e9rito, nove ministros seguiram o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que sugeriu a anterioridade nonagesimal por entender que a lei \u201cn\u00e3o modificou a hip\u00f3tese de incid\u00eancia, tampouco da base de c\u00e1lculo, mas apenas a destina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o, por meio de t\u00e9cnica fiscal que atribuiu a capacidade tribut\u00e1ria ativa a outro ente pol\u00edtico\u201d. O voto foi integralmente seguido pelo ministro Nunes Marques.<\/p>\n

O ministro Edson Fachin abriu diverg\u00eancia, defendendo a aplica\u00e7\u00e3o da anterioridade anual por entender que trata-se de um novo tributo. Foi acompanhado pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

Ao acompanhar Moraes no m\u00e9rito, o ministro Fl\u00e1vio Dino abriu uma ressalva e prop\u00f4s a modula\u00e7\u00e3o de efeitos para proteger os contribuintes que n\u00e3o recolheram o Difal em 2022 e ajuizaram a\u00e7\u00f5es at\u00e9 novembro de 2023 \u2014 data de julgamento de a\u00e7\u00f5es (ADIs 7066, 7070 e 7778) que tamb\u00e9m decidiram pela anterioridade nonagesimal no recolhimento de Difal de ICMS em opera\u00e7\u00f5es destinadas ao consumidor final.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Os ministros Luiz Fux, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Gilmar Mendes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Dias Toffoli concordaram com a ressalva de Dino e formaram a corrente majorit\u00e1ria pela modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O tributarista Leonardo Aguirra de Andrade, s\u00f3cio do Andrade Maia Advogados, entende que a modula\u00e7\u00e3o \u00e9 uma vit\u00f3ria para os contribuintes e tem impacto positivo tamb\u00e9m para a Uni\u00e3o. \u201cCom a modula\u00e7\u00e3o confirmada, haver\u00e1 revers\u00e3o de provis\u00f5es relacionadas aos d\u00e9bitos do Difal, o que deve gerar um efeito favor\u00e1vel estimado em R$ 3,4 bilh\u00f5es sobre a arrecada\u00e7\u00e3o federal, ampliando a base do Imposto de Renda e da CSLL\u201d, explica Andrade.<\/p>\n

Especialista em direito tribut\u00e1rio e s\u00f3cio do Mazzucco& Mello Advogados, Jo\u00e3o Paulo Toledo de Rezende considera que a decis\u00e3o \u201cconsolida o entendimento que a lei complementar apenas regulamentou a reparti\u00e7\u00e3o de receitas entre os entes federativos, sem instituir novo tributo, afastando, portanto, a exig\u00eancia da anterioridade\u00a0anual<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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