Em 2010, os contribuintes passaram a ser penalizados com multa isolada de 50% do valor do d\u00e9bito nos casos em que o fisco federal discordava da compensa\u00e7\u00e3o pretendida, independentemente do seu fundamento, com base no art. 74, \u00a7\u00a715 e 17, da Lei n. 9.430\/1996, inclu\u00eddo pela Lei n. 12.249\/2010.<\/p>\n
Menos de quatro anos depois, o leading case<\/em> sobre o tema chegava ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) por meio do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n. 796.939\/RS, com o reconhecimento da exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada (i.e., direito de peti\u00e7\u00e3o). Em 2023, foi finalizado o julgamento com a edi\u00e7\u00e3o da tese: \u00c9 inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por n\u00e3o consistir em ato il\u00edcito com aptid\u00e3o para propiciar autom\u00e1tica penalidade pecuni\u00e1ria<\/em>.<\/p>\n E, como se operou o cumprimento dessa decis\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/a>? De forma bastante simples e objetiva: n\u00e3o mais se lavraram autos de infra\u00e7\u00e3o relacionados a essa multa e as cobran\u00e7as j\u00e1 realizadas v\u00eam sendo canceladas, em regra, sem a necessidade de nova judicializa\u00e7\u00e3o para fazer valer o precedente do STF.<\/p>\n Iguais a esse, h\u00e1 in\u00fameros outros temas definidos pelos Tribunais Superiores que submetem o Poder P\u00fablico e s\u00e3o cumpridos de maneira extrajudicial, justamente pelo efeito vinculante expresso na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A consolida\u00e7\u00e3o do sistema de precedentes no ordenamento jur\u00eddico brasileiro transformou de forma profunda a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e o funcionamento do contencioso fiscal. A partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e da paulatina constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STF e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), tornou-se imprescind\u00edvel que a Fazenda P\u00fablica observasse decis\u00f5es judiciais vinculantes, abandonando a postura tradicionalmente litigante e adotando uma conduta de alinhamento institucional.<\/p>\n Essa evolu\u00e7\u00e3o culminou em altera\u00e7\u00f5es legislativas significativas, especialmente com a Lei n. 13.874\/2019, que introduziu novos dispositivos na Lei n. 10.522\/2002, prevendo a dispensa da constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e da interposi\u00e7\u00e3o de recursos quando a mat\u00e9ria j\u00e1 tiver sido decidida de forma desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional em car\u00e1ter vinculante.<\/p>\n O caso comentado na abertura deste artigo exemplifica esse novo paradigma: a aplica\u00e7\u00e3o direta de precedente dos Tribunais Superiores, fixado em regime de recurso repetitivo ou repercuss\u00e3o geral, que impede novos lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios, imp\u00f5e anula\u00e7\u00e3o aos lan\u00e7amentos j\u00e1 realizados e provoca a manifesta\u00e7\u00e3o do representante judicial do fisco \u00e0 desist\u00eancia de recursos judiciais.<\/p>\n Esse breve contexto demonstra o amadurecimento institucional da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, que passa a atuar de modo coerente, eficiente e conforme o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Durante d\u00e9cadas, a Uni\u00e3o figurou como o maior litigante do pa\u00eds, movendo e respondendo a um volume desproporcional de processos. Muitas dessas a\u00e7\u00f5es eram pautadas em uma concep\u00e7\u00e3o ultrapassada de \u201cdireito indispon\u00edvel\u201d, segundo a qual a Fazenda Nacional deveria recorrer de toda decis\u00e3o contr\u00e1ria aos seus interesses.<\/p>\n Esse modelo mostrou-se insustent\u00e1vel. O custo social e econ\u00f4mico do contencioso, somado ao impacto negativo sobre a confian\u00e7a do contribuinte, imp\u00f4s a necessidade de reformula\u00e7\u00e3o. Foi nesse contexto que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) editou o Parecer n\u00ba 492\/2010 e as Portarias n\u00ba 294\/2010 e n\u00ba 1.267\/2010, inaugurando uma nova diretriz de atua\u00e7\u00e3o: concentrar esfor\u00e7os em casos relevantes e alinhar-se aos precedentes firmados pelos Tribunais superiores, mediante atitude cooperativa e com respeito ao cidad\u00e3o.<\/p>\n Essa pol\u00edtica ganhou respaldo legislativo com a inser\u00e7\u00e3o dos arts. 18, 19 e 19-A da Lei n. 10.522\/2002, que disciplinam a dispensa de atos processuais e administrativos quando a tese jur\u00eddica estiver pacificada pelo STF ou STJ. Com isso, os auditores fiscais e os procuradores passaram a estar juridicamente vinculados a essas decis\u00f5es, impedindo a constitui\u00e7\u00e3o ou cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios contr\u00e1rios a entendimentos consolidados.<\/p>\n A partir de ent\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria deixou de ser apenas executora de pol\u00edticas arrecadat\u00f3rias para se consolidar como agente de aplica\u00e7\u00e3o do direito, comprometido com a coer\u00eancia e a previsibilidade do sistema jur\u00eddico.<\/p>\n Outro exemplo relevante entre casos paradigm\u00e1ticos dessa transforma\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) \u00e9 a (n\u00e3o) incid\u00eancia previdenci\u00e1ria sobre aviso pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n O STJ colocou um ponto final na discuss\u00e3o ao julgar o Recurso Especial (REsp) n. 1.230.957\/RS, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques<\/a>. No dia 26\/2\/2014, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, sob a sistem\u00e1tica de recursos repetitivos, definiu pela n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias na esp\u00e9cie, pelo fato de o aviso pr\u00e9vio indenizado n\u00e3o corresponder a servi\u00e7os prestados, dando ensejo ao Tema n. 478.<\/p>\n Ap\u00f3s a decis\u00e3o, a PGFN publicou a Nota PGFN\/CRJ n. 485\/2016 (em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o do empregado), o Parecer SEI N. 15147\/2020\/ME (em rela\u00e7\u00e3o ao SAT\/RAT e ao seu adicional bem como \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de terceiros) e o Parecer SEI n\u00ba 7698\/2021\/\/ME, ratificando e consolidando todos os pronunciamentos quanto \u00e0 impossibilidade de cobran\u00e7a do tributo e determinando a dispensa da constitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos correspondentes.<\/p>\n Quando o caso chegou ao Carf, os conselheiros aplicaram o precedente do STJ e o parecer vinculante da PGFN, decidindo pelo cancelamento do lan\u00e7amento fiscal.[1]<\/a> Essa postura representa um marco na integra\u00e7\u00e3o entre o Poder Judici\u00e1rio e o contencioso administrativo.<\/p>\n Com isso, refor\u00e7a-se a no\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica ativa, em que o Estado reconhece e aplica, inclusive de of\u00edcio, a jurisprud\u00eancia consolidada, evitando a repeti\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e a sobreposi\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es contradit\u00f3rias.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o atual estabelece um conjunto de mecanismos voltados \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio. O art. 19 da Lei n. 10.522\/2002, como mencionado, autoriza a PGFN a deixar de recorrer, contestar ou apresentar contrarraz\u00f5es em mat\u00e9rias j\u00e1 pacificadas, al\u00e9m de permitir a desist\u00eancia de recursos e a celebra\u00e7\u00e3o de acordos processuais. O art. 19-A, por sua vez, imp\u00f5e aos Auditores-Fiscais da Receita Federal a observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria dos precedentes e pareceres aprovados pela Procuradoria, inclusive em revis\u00f5es de of\u00edcio e na restitui\u00e7\u00e3o administrativa de tributos.<\/p>\n Os \u00a7\u00a7 9\u00ba a 13\u00ba do mesmo artigo ampliam essa racionalidade, permitindo a extens\u00e3o da dispensa a temas an\u00e1logos e a realiza\u00e7\u00e3o de mutir\u00f5es entre o Poder Judici\u00e1rio e a PGFN para uniformiza\u00e7\u00e3o de entendimentos e encerramento de processos desnecess\u00e1rios.<\/p>\n Tamb\u00e9m, o Decreto n. 70.235\/1972 \u2013 que regulamenta o processo administrativo fiscal no \u00e2mbito federal \u2013 permite ao julgador administrativo afastar lei declarada inconstitucional por decis\u00e3o definitiva do STF, ou objeto de dispensa legal ou ato declarat\u00f3rio da PGFN, conforme exemplos abordados acima.[2]<\/a><\/p>\n Ratificando a efic\u00e1cia do sistema de precedentes no plano federal, o Minist\u00e9rio da Fazenda incorporou ao Regimento Interno do Carf (RICARF) o art. 99 regra que obriga os seus julgadores a reproduzirem decis\u00f5es de m\u00e9rito transitadas em julgado proferidas pelo STF ou pelo STJ na sistem\u00e1tica de repercuss\u00e3o geral ou dos recursos repetitivos.<\/p>\n Essa nova l\u00f3gica substitui a cultura da litig\u00e2ncia pela da gest\u00e3o estrat\u00e9gica de precedentes, em que o interesse p\u00fablico n\u00e3o se confunde com a mera vit\u00f3ria judicial, mas com a efici\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o do direito e a redu\u00e7\u00e3o dos custos administrativos.<\/p>\n Ao evitar disputas repetitivas e reconhecer a autoridade das decis\u00f5es dos tribunais superiores, a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria preserva recursos p\u00fablicos e fortalece a credibilidade institucional do Estado.<\/p>\n Em termos pr\u00e1ticos, a aplica\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos precedentes produz efeitos econ\u00f4micos e sociais relevantes: diminui o estoque de processos, promove a previsibilidade fiscal e estimula o cumprimento espont\u00e2neo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pelos contribuintes, que passam a confiar na estabilidade das normas e das interpreta\u00e7\u00f5es oficiais.<\/p>\n Mais do que um cumprimento formal de decis\u00f5es judiciais, a atua\u00e7\u00e3o estatal baseada em precedentes dos Tribunais Superiores envolve uma mudan\u00e7a de paradigma cultural. O Estado passa a atuar como agente de pacifica\u00e7\u00e3o social, n\u00e3o apenas como parte processual. A atua\u00e7\u00e3o cooperativa entre PGFN, Receita Federal e Carf demonstra que \u00e9 poss\u00edvel construir um contencioso tribut\u00e1rio moderno, racional e orientado pela boa-f\u00e9.<\/p>\n _____________________________________________________________<\/p>\nUm passo al\u00e9m (e essencial) <\/strong><\/h2>\n
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Litigante ass\u00edduo<\/strong><\/h2>\n
Desjudicializa\u00e7\u00e3o via contencioso administrativo tribut\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n
Racionalidade institucional<\/strong><\/h2>\n
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Paradigma cultural<\/strong><\/h2>\n