{"id":17622,"date":"2025-10-22T05:58:15","date_gmt":"2025-10-22T08:58:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/22\/antes-da-tarifa-zero-a-melhoria-regulatoria\/"},"modified":"2025-10-22T05:58:15","modified_gmt":"2025-10-22T08:58:15","slug":"antes-da-tarifa-zero-a-melhoria-regulatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/22\/antes-da-tarifa-zero-a-melhoria-regulatoria\/","title":{"rendered":"Antes da tarifa zero, a melhoria regulat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

O debate sobre a tarifa zero no transporte p\u00fablico<\/a> urbano ganha, cada vez mais, ares de pol\u00edtica nacional. Em diferentes cidades, a gratuidade total ou parcial das passagens vem sendo experimentada como instrumento de inclus\u00e3o social, de redu\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia do autom\u00f3vel e de incentivo \u00e0 reocupa\u00e7\u00e3o dos centros urbanos.<\/p>\n

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\u00c9 um caminho promissor, sobretudo quando visto \u00e0 luz das pol\u00edticas de transi\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e de justi\u00e7a urbana. Em outro artigo<\/a> publicado aqui no JOTA<\/span><\/strong>, defendi que a implementa\u00e7\u00e3o do passe livre deve come\u00e7ar pelas cidades pequenas e m\u00e9dias, <\/strong>onde a estrutura de transporte \u00e9 menos complexa e a pol\u00edtica pode gerar impacto social imediato. Nessas localidades, n\u00e3o h\u00e1 a necessidade de sustentar sistemas de alta capacidade \u2014 como trens e metr\u00f4s. Uma expans\u00e3o indiscriminada da gratuidade nas grandes metr\u00f3poles poderia comprometer recursos hoje destinados a investimentos.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Mas h\u00e1 um problema que antecede qualquer expans\u00e3o em escala nacional do passe livre: a precariedade da regula\u00e7\u00e3o do transporte coletivo no Brasil. Antes de se discutir o tamanho do subs\u00eddio federal ou o desenho de um fundo nacional de custeio, \u00e9 preciso reconhecer que, nas condi\u00e7\u00f5es institucionais atuais, o pa\u00eds n\u00e3o tem capacidade suficiente para regular de modo eficaz o sistema que pretende subvencionar. Sem a reforma do sistema, a subven\u00e7\u00e3o total do transporte p\u00fablico pode significar uma simples transfer\u00eancia de renda em prol das empresas de \u00f4nibus, sem a devida maximiza\u00e7\u00e3o dos ganhos sociais e ambientais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, uma regula\u00e7\u00e3o deficiente \u2014 incapaz de vincular a remunera\u00e7\u00e3o dos operadores a metas de investimento, inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e sustentabilidade \u2014 tende a afastar os melhores prestadores de servi\u00e7o. A aus\u00eancia de previsibilidade e de incentivos claros, por exemplo, pode inviabilizar projetos de eletrifica\u00e7\u00e3o das frotas e desestimular empresas dispostas a operar sob padr\u00f5es mais altos de desempenho e transpar\u00eancia.<\/p>\n

Um sistema de baixa capacidade regulat\u00f3ria<\/strong><\/h2>\n

Em boa parte dos munic\u00edpios brasileiros n\u00e3o h\u00e1 equipes t\u00e9cnicas est\u00e1veis e qualificadas para planejar, contratar e fiscalizar o transporte coletivo. N\u00e3o \u00e9 raro faltarem dados confi\u00e1veis sobre custos operacionais, demanda e qualidade do servi\u00e7o.<\/p>\n

A assimetria de informa\u00e7\u00e3o entre poder p\u00fablico e operadores privados \u00e9 um tra\u00e7o marcante do setor. Os contratos falham nas obriga\u00e7\u00f5es relativas ao estabelecimento de indicadores audit\u00e1veis ou metas de desempenho claras.<\/p>\n

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Essa defici\u00eancia regulat\u00f3ria tamb\u00e9m compromete a capacidade de planejar investimentos de longo prazo \u2014 como a eletrifica\u00e7\u00e3o das frotas \u2014 e de atrair operadores tecnicamente qualificados. Sem regras est\u00e1veis e incentivos adequados, nem sempre os melhores prestadores s\u00e3o selecionados.<\/p>\n

Na aus\u00eancia de capacidade fiscalizat\u00f3ria, o poder p\u00fablico acaba gerindo mal os aspectos econ\u00f4mico-financeiros dos contratos. A forma\u00e7\u00e3o da tarifa fica opaca.<\/p>\n

Subvencionar sem reformar a regula\u00e7\u00e3o \u00e9 perda de oportunidade<\/strong><\/h2>\n

A tarifa zero, se implementada sem instrumentos robustos de regula\u00e7\u00e3o, pode reproduzir os v\u00edcios de outras pol\u00edticas de subven\u00e7\u00e3o mal calibradas. Sem par\u00e2metros t\u00e9cnicos e metas mensur\u00e1veis, subsidiar integralmente a tarifa pode apenas ampliar margens de lucro ou inefici\u00eancias. A aus\u00eancia de monitoramento de desempenho \u2014 pontualidade, frequ\u00eancia, conforto, acessibilidade \u2014 impede saber se o servi\u00e7o est\u00e1 de fato melhorando.<\/p>\n

A fragilidade regulat\u00f3ria n\u00e3o apenas aumenta o risco fiscal, mas tamb\u00e9m desestimula a inova\u00e7\u00e3o. Operadores modernos, afins aos objetivos de renova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica ou metas ambientais dificilmente competem em igualdade de condi\u00e7\u00f5es quando a regula\u00e7\u00e3o \u00e9 opaca e imprevis\u00edvel. Assim, a m\u00e1 regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas desperdi\u00e7a recursos, mas empobrece o pr\u00f3prio mercado<\/p>\n

A prioridade, portanto, deve ser o fortalecimento institucional e regulat\u00f3rio do setor. Esse aprimoramento \u00e9 indispens\u00e1vel mesmo que n\u00e3o haja tarifa zero total, porque o volume de recursos p\u00fablicos destinados a sustentar o transporte coletivo j\u00e1 cresce de forma cont\u00ednua.<\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, vem crescendo o n\u00famero de sistemas urbanos que passaram a depender fortemente de subs\u00eddios para manter a opera\u00e7\u00e3o. Isso significa que o problema da efici\u00eancia do gasto p\u00fablico j\u00e1 est\u00e1 posto, independentemente de uma pol\u00edtica de passe livre nacional.<\/p>\n

Assim, o aprimoramento regulat\u00f3rio \u00e9 urgente n\u00e3o apenas como prepara\u00e7\u00e3o para o futuro, mas como condi\u00e7\u00e3o de racionalidade fiscal no presente.<\/p>\n

A supera\u00e7\u00e3o da atual assimetria de informa\u00e7\u00e3o entre operadores e poder p\u00fablico exige n\u00e3o apenas mais transpar\u00eancia, mas tamb\u00e9m mecanismos de remunera\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o que alinhem os incentivos econ\u00f4micos \u00e0 efici\u00eancia do servi\u00e7o.<\/p>\n

Alguns caminhos se mostram n\u00e3o s\u00f3 promissores mas tamb\u00e9m algo urgentes:<\/p>\n

(i) Contratos de concess\u00e3o e permiss\u00e3o com metas de desempenho objetivas, com b\u00f4nus e penalidades vinculadas a indicadores de qualidade, pontualidade e efici\u00eancia, e instrumentos de mensura\u00e7\u00e3o cont\u00ednua baseados em dados operacionais e indicadores de demanda, que permitam o acompanhamento permanente dos resultados e a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas.<\/p>\n

(ii) Ado\u00e7\u00e3o de formas de remunera\u00e7\u00e3o baseadas em quil\u00f4metros rodados, deixando de tratar o usu\u00e1rio como elemento de custo e incentivando o operador a focar na regularidade, cobertura territorial e qualidade, inclusive em hor\u00e1rios e \u00e1reas de menor demanda.<\/p>\n

(iii) Estabelecimento de prazos contratuais mais curtos e escalonados, permitindo a renova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de parte das linhas \u2014 por exemplo, 20% a cada ano \u2014 para estimular a concorr\u00eancia cont\u00ednua e criar um mercado din\u00e2mico de operadores capazes de cumprir metas de desempenho;<\/p>\n

(iv) Transpar\u00eancia e controle social, com padroniza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras e operacionais, permitindo comparabilidade e\u00a0 monitoramento dos crit\u00e9rios de desempenho.<\/p>\n

Essas medidas n\u00e3o exigem aporte fiscal, mas sim capacidade t\u00e9cnica e compromisso pol\u00edtico. E \u00e9 justamente nesse ponto que o papel da Uni\u00e3o pode ser decisivo.<\/p>\n

O papel federal: coordena\u00e7\u00e3o por meio de normas de refer\u00eancia e condicionalidades<\/strong><\/h2>\n

A experi\u00eancia recente da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA) oferece um modelo valioso. No saneamento, a ANA passou a editar normas de refer\u00eancia nacionais, que estabelecem diretrizes regulat\u00f3rias m\u00ednimas a serem observadas pelos poderes concedentes estaduais e municipais como requisito para o acesso a recursos federais. Arranjos semelhantes existem em muitas outras pol\u00edticas p\u00fablicas nacionais \u2014 como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social \u2014 nas quais o apoio financeiro da Uni\u00e3o depende do cumprimento de par\u00e2metros t\u00e9cnicos e regulat\u00f3rios<\/p>\n

Essa arquitetura institucional poderia inspirar o transporte p\u00fablico urbano. A cria\u00e7\u00e3o de normas federais de refer\u00eancia para mobilidade urbana \u2014 definindo padr\u00f5es m\u00ednimos de transpar\u00eancia, contabilidade, governan\u00e7a e desempenho \u2014 seria um passo decisivo para harmonizar pr\u00e1ticas e reduzir a assimetria regulat\u00f3ria entre munic\u00edpios.<\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o dessas normas poderia ser um pr\u00e9-requisito para que munic\u00edpios recebam recursos federais destinados ao custeio ou \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria. Com isso, o incentivo fiscal seria acompanhado de um incentivo regulat\u00f3rio. Quem quiser o subs\u00eddio deve antes demonstrar capacidade de controle e transpar\u00eancia.<\/p>\n

Essa condicionalidade evita que o programa federal se converta em mera transfer\u00eancia de recursos a sistemas mal geridos. Em vez de um cheque em branco, o governo federal forneceria uma esp\u00e9cie de selo de qualidade regulat\u00f3ria \u2014 algo compar\u00e1vel ao que se busca construir no saneamento, setor em que a observ\u00e2ncia das normas de refer\u00eancia sinalizam credibilidade institucional.<\/p>\n

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A Uni\u00e3o pode exercer papel de coordena\u00e7\u00e3o e indu\u00e7\u00e3o, sem substituir o protagonismo municipal, oferecendo suporte t\u00e9cnico, sistemas de dados compartilhados e plataformas de monitoramento. O aprimoramento do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre Mobilidade Urbana, para que ele seja um efetivo produtor de insumos regulat\u00f3rios, seria um passo importante nessa dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Conclus\u00e3o: regula\u00e7\u00e3o para aumentar a efetividade da despesa p\u00fablica<\/strong><\/h2>\n

Antes de distribuir subs\u00eddios, o pa\u00eds precisa aprender a regular, medir e cobrar resultados. Sem regula\u00e7\u00e3o, o risco \u00e9 repetir velhos erros: pol\u00edticas bem-intencionadas, mas capturadas por agentes mais \u00e1geis do que o Estado que as financia.<\/p>\n

O passe livre nacional s\u00f3 far\u00e1 sentido se vier acompanhado de uma verdadeira reforma regulat\u00f3ria do transporte urbano, com transpar\u00eancia, indicadores e controle social. A Uni\u00e3o tem compet\u00eancia legal e instrumentos administrativos para iniciar essa mudan\u00e7a desde j\u00e1.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O debate sobre a tarifa zero no transporte p\u00fablico urbano ganha, cada vez mais, ares de pol\u00edtica nacional. Em diferentes cidades, a gratuidade total ou parcial das passagens vem sendo experimentada como instrumento de inclus\u00e3o social, de redu\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia do autom\u00f3vel e de incentivo \u00e0 reocupa\u00e7\u00e3o dos centros urbanos. Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17622"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17622"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17622\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17622"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17622"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17622"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}