{"id":17621,"date":"2025-10-22T02:58:29","date_gmt":"2025-10-22T05:58:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/22\/reforma-do-ir-e-preciso-ouvir-a-constituicao\/"},"modified":"2025-10-22T02:58:29","modified_gmt":"2025-10-22T05:58:29","slug":"reforma-do-ir-e-preciso-ouvir-a-constituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/22\/reforma-do-ir-e-preciso-ouvir-a-constituicao\/","title":{"rendered":"Reforma do IR: \u00e9 preciso ouvir a Constitui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A estrutura tribut\u00e1ria de um Estado \u00e9 fundamental para sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, atuando n\u00e3o apenas como um mecanismo de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos, mas tamb\u00e9m como uma ferramenta essencial para promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social e redu\u00e7\u00e3o das desigualdades econ\u00f4micas. No Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> de 1988 estabelece princ\u00edpios tribut\u00e1rios que norteiam como deve ser estruturado o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>. Esses princ\u00edpios buscam assegurar que a carga tribut\u00e1ria seja proporcional \u00e0 capacidade econ\u00f4mica de cada contribuinte, refor\u00e7ando o papel redistributivo do sistema tribut\u00e1rio e garantindo que os mais ricos contribuam de maneira mais significativa para o bem-estar coletivo.<\/p>\n

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No entanto, a isen\u00e7\u00e3o de tributos sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, introduzida pelo artigo 10 da Lei 9.249\/1995<\/a>, gera debates quanto \u00e0 sua compatibilidade com os princ\u00edpios constitucionais e seus impactos na equidade fiscal. Cr\u00edticos apontam que a medida pode ter contribu\u00eddo para o aumento da desigualdade, ao favorecer os detentores de grandes fortunas e onerar de forma desproporcional o consumo e a renda do trabalho.<\/p>\n

Para entendermos a l\u00f3gica tribut\u00e1ria brasileira, \u00e9 preciso recorrer \u00e0 nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Primeiro, o legislador estabeleceu princ\u00edpios tribut\u00e1rios voltados para cumprir, ou ajudar a cumprir, um dos objetivos fundamentais da Carta Maior, posto no seu artigo 3\u00ba, que \u00e9 a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da marginaliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais. Os princ\u00edpios tribut\u00e1rios basilares s\u00e3o: 1) princ\u00edpio da isonomia; 2) princ\u00edpio da capacidade contributiva; e 3) princ\u00edpio da progressividade.<\/p>\n

O princ\u00edpio da isonomia estabelece que \u00e9 vedado aos entes federativos \u201cinstituir tratamento desigual para contribuintes que se encontram em situa\u00e7\u00e3o equivalente\u201d \u2013 inciso II do artigo 150. Isso significa que o Estado deve tratar os iguais de maneira igual, na medida de suas desigualdades.<\/p>\n

J\u00e1 o princ\u00edpio da capacidade contributiva disp\u00f5e que \u201csempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte \u2013 \u00a7 1\u00ba do artigo 145. O objetivo \u00e9 que o Estado deva repartir a carga tribut\u00e1ria de acordo com as possibilidades econ\u00f4micas de cada indiv\u00edduo.<\/p>\n

O princ\u00edpio da progressividade contempla o anterior, estabelecendo que os contribuintes com maior poder aquisitivo devem arcar com uma carga tribut\u00e1ria mais elevada, enquanto os de menor poder aquisitivo devem ter o \u00f4nus reduzido, garantindo justi\u00e7a fiscal e equidade \u2013 \u00a7 2\u00ba do artigo 153.<\/p>\n

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Todos os tr\u00eas princ\u00edpios objetivam assegurar um sistema tribut\u00e1rio sustent\u00e1vel, justo e equitativo, onde a base da carga tribut\u00e1ria se concentre na tributa\u00e7\u00e3o de renda e patrim\u00f4nio, dando um menor peso na tributa\u00e7\u00e3o de consumo. \u00c9 assim que os pa\u00edses desenvolvidos estruturam os seus sistemas tribut\u00e1rios. Ironicamente, o oposto do praticado em nosso sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) tem reiterado a import\u00e2ncia dos princ\u00edpios como norteadores do sistema tribut\u00e1rio. A jurisprud\u00eancia da Suprema Corte tem desempenhado um papel fundamental na consolida\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios tribut\u00e1rios constitucionais, garantindo que a tributa\u00e7\u00e3o respeite a legalidade, a capacidade contributiva \u2013 de prefer\u00eancia de forma pessoal \u2013, a progressividade e a justi\u00e7a fiscal. Essas decis\u00f5es consolidam a interpreta\u00e7\u00e3o constitucional e servem como refer\u00eancia para futuras discuss\u00f5es sobre a adequa\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro aos princ\u00edpios fundamentais do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Analisando os princ\u00edpios tribut\u00e1rios, fincados na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal em diversos casos tribut\u00e1rios, conclui-se que a isen\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos \u00e9 inconstitucional. Tal medida contraria frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que tem como um de seus princ\u00edpios fundamentais a promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social por meio da justi\u00e7a tribut\u00e1ria. O objetivo do constituinte origin\u00e1rio \u00e9 a que os brasileiros vivam em uma sociedade com oportunidades reais, justas e equitativas na qual cada cidad\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de prosperar e seja devidamente assistido, conforme os direitos garantidos pela Carta Magna. Por isso, a necessidade de produzirmos um sistema tribut\u00e1rio progressivo, pujante e saud\u00e1vel do ponto de vista arrecadat\u00f3rio.<\/p>\n

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O princ\u00edpio da universalidade estabelece que todos os rendimentos devem ser considerados para fins de tributa\u00e7\u00e3o, garantindo que a carga tribut\u00e1ria seja distribu\u00edda de forma justa e abrangente. No entanto, a isen\u00e7\u00e3o de imposto sobre lucros e dividendos beneficia justamente a parcela mais rica da sociedade, criando uma desigualdade no sistema fiscal. Ao permitir que esses rendimentos fiquem isentos, o Estado contraria esse princ\u00edpio, deixando de tributar aqueles que possuem maior capacidade econ\u00f4mica enquanto a maior parte da arrecada\u00e7\u00e3o continua recaindo sobre o consumo e a renda do trabalho.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, essa isen\u00e7\u00e3o fere diretamente os princ\u00edpios da capacidade contributiva e da progressividade, que determinam que os tributos devem ser proporcionais \u00e0 renda e ao patrim\u00f4nio de cada indiv\u00edduo, em car\u00e1ter pessoal. Quando os lucros e dividendos deixam de ser tributados, o \u00f4nus fiscal recai de maneira desproporcional sobre aqueles que vivem do sal\u00e1rio, que j\u00e1 s\u00e3o tributados na fonte. Essa distor\u00e7\u00e3o amplia a desigualdade social e enfraquece o papel redistributivo do sistema tribut\u00e1rio, fazendo com que quem tem menos pague proporcionalmente mais, enquanto aqueles com rendimentos elevados permanecem protegidos de uma contribui\u00e7\u00e3o justa para o financiamento do Estado e das pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais.<\/p>\n

A busca por um sistema tribut\u00e1rio mais equilibrado n\u00e3o se trata apenas de n\u00fameros, mas de um compromisso real com a justi\u00e7a social. \u00c9 essencial ampliar o debate no Congresso Nacional, especialmente no contexto da Reforma Tribut\u00e1ria, para que possamos construir um modelo fiscal que n\u00e3o apenas arrecade recursos para o Estado, mas que tamb\u00e9m combata a desigualdade e promova oportunidades para todos.<\/p>\n

Na pauta, encontra-se o Projeto de Lei n\u00ba 1087\/2025 \u2013 enviado pelo governo federal \u2013 que prop\u00f5e mudan\u00e7as significativas no Imposto de Renda e na tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos no Brasil, revertendo parcialmente a isen\u00e7\u00e3o institu\u00edda pelo artigo 10 da Lei n\u00ba 9.249\/1995. A proposta, al\u00e9m de outras mudan\u00e7as, estabelece a incid\u00eancia do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) \u00e0 al\u00edquota de 10% sobre os lucros e dividendos distribu\u00eddos a pessoas f\u00edsicas que ultrapassem o valor de R$ 50.000,00 mensais.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m imp\u00f5e a mesma al\u00edquota de 10% sobre os lucros remetidos ao exterior. Para evitar excessos na carga tribut\u00e1ria, o texto prev\u00ea um mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o para contribuintes cuja soma da tributa\u00e7\u00e3o na pessoa jur\u00eddica e na pessoa f\u00edsica ultrapasse as al\u00edquotas nominais do Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ<\/a>) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/a>). Na porta das elei\u00e7\u00f5es, o governo aposta todas as fichas nesse Projeto. A aposta \u00e9 leg\u00edtima, pois os ganhos eleitorais podem decidir o rumo de uma elei\u00e7\u00e3o t\u00e3o dif\u00edcil e polarizada. Por outro lado, A press\u00e3o dos super ricos cresce a cada dia para que o projeto seja alterado.<\/p>\n

Recentemente, o texto foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados<\/a>, sob relatoria do deputado Arthur Lira<\/a> (PP\/AL), por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime (493 x 0). Os rentistas tentaram, sem sucesso, encontrar outras sa\u00eddas de compensa\u00e7\u00e3o para que eles n\u00e3o fossem afetados. Esse, \u00e9 um dos motivos da demora na tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, que at\u00e9 ent\u00e3o, aguardava por mais de seis meses a sua delibera\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio.<\/p>\n

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No Senado, a relatoria caiu no colo do algoz pol\u00edtico de Arthur Lira, o senador Renan Calheiros<\/a> (MDB\/AL). Declarou que ir\u00e1 suprimir e emendar \u201co que for necess\u00e1rio\u201d no texto, e que seu objetivo \u00e9 articular para que a mat\u00e9ria n\u00e3o precise retornar \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Nessa luta tribut\u00e1ria, ou de classes, nossa principal refer\u00eancia deve ser a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00c9 nela que est\u00e3o estabelecidos os princ\u00edpios tribut\u00e1rios que orientam a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e igualit\u00e1ria. Segui-la \u00e9 fundamental para combater a desigualdade social que h\u00e1 tanto tempo aflige o nosso pa\u00eds. A hora \u00e9 agora.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A estrutura tribut\u00e1ria de um Estado \u00e9 fundamental para sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, atuando n\u00e3o apenas como um mecanismo de arrecada\u00e7\u00e3o de recursos, mas tamb\u00e9m como uma ferramenta essencial para promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social e redu\u00e7\u00e3o das desigualdades econ\u00f4micas. No Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece princ\u00edpios tribut\u00e1rios que norteiam como deve ser estruturado […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17621"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17621"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17621\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17621"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17621"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17621"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}