{"id":17588,"date":"2025-10-21T07:58:30","date_gmt":"2025-10-21T10:58:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/21\/os-beneficios-fiscais-conferidos-aos-creditos-de-carbono\/"},"modified":"2025-10-21T07:58:30","modified_gmt":"2025-10-21T10:58:30","slug":"os-beneficios-fiscais-conferidos-aos-creditos-de-carbono","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/21\/os-beneficios-fiscais-conferidos-aos-creditos-de-carbono\/","title":{"rendered":"Os benef\u00edcios fiscais conferidos aos cr\u00e9ditos de carbono"},"content":{"rendered":"

A\u00a0Lei 15.042\/2024<\/a>, que instituiu o Mercado Regulado de Carbono no Brasil (MRC), conferiu vantajoso tratamento fiscal a opera\u00e7\u00f5es com cr\u00e9ditos de carbono, com Certificado de Redu\u00e7\u00e3o ou Remo\u00e7\u00e3o Verificada de Emiss\u00f5es (CRVE) e com Cotas Brasileiras de Emiss\u00f5es\u00a0(CBE) (coletivamente, \u201ccr\u00e9dito de carbono<\/a>\u201d).\u00a0 Inclusive com a previs\u00e3o de dupla dedu\u00e7\u00e3o fiscal. Analisamos abaixo os principais benef\u00edcios dispon\u00edveis.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

A Lei prev\u00ea que as Contribui\u00e7\u00f5es ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS<\/a>) e ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins) n\u00e3o incidir\u00e3o sobre receitas decorrentes das aliena\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos de carbono. Dada a aus\u00eancia de ressalva na Lei, esse tratamento se aplica tanto ao PIS e \u00e0 Cofins do regime cumulativo como do n\u00e3o-cumulativo.<\/p>\n

A partir de 2027, com a franca entrada em vigor da reforma tribut\u00e1ria do consumo, o PIS e a Cofins ser\u00e3o extintos e substitu\u00eddos pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>). A partir de ent\u00e3o, a incid\u00eancia dessa contribui\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es com cr\u00e9ditos de carbono depender\u00e1 do ambiente em que forem negociados.<\/p>\n

Sendo o cr\u00e9dito de carbono negociado no mercado financeiro e de capitais, ele ser\u00e1 tratado como valor mobili\u00e1rio, como determina a Lei do MRC. Como tal, referida opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sujeitar\u00e1 \u00e0 CBS (ou ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 IBS) do regime regular, que n\u00e3o incide sobre \u201copera\u00e7\u00f5es com t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios\u201d.<\/p>\n

Na eventualidade de a opera\u00e7\u00e3o ser realizada por institui\u00e7\u00f5es financeiras ou por institui\u00e7\u00f5es equiparadas, a opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tributada conforme o regime espec\u00edfico de servi\u00e7os financeiros.<\/p>\n

Sendo o cr\u00e9dito negociado fora do mercado financeiro e de capitais, ele ser\u00e1 tratado como um bem e a opera\u00e7\u00e3o se sujeitar\u00e1 \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de acordo com o regime regular.<\/p>\n

Quanto ao\u00a0Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ<\/a>) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Social\u00a0sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL<\/a>), os benef\u00edcios s\u00e3o ainda mais sens\u00edveis.<\/p>\n

A Lei do MRC prev\u00ea que as despesas incorridas para a redu\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estudo (GEE) vinculadas \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de carbono, poder\u00e3o ser deduzidas da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL por pessoa jur\u00eddica sujeita \u00e0 apura\u00e7\u00e3o pelo lucro real. Nestas despesas est\u00e3o inclusos, inclusive, os gastos administrativos e financeiros necess\u00e1rios \u00e0 emiss\u00e3o, ao registro, \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o, \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o ou \u00e0s atividades do escriturador.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

Essa mesma Lei prev\u00ea tamb\u00e9m que o cancelamento de cr\u00e9ditos para compensa\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es de GEE permitir\u00e1 a dedu\u00e7\u00e3o dos gastos referidos no par\u00e1grafo acima do IRPJ e da CSLL por pessoa jur\u00eddica sujeita \u00e0 apura\u00e7\u00e3o pelo lucro real, desde que os requisitos gerais de dedutibilidade sejam aceitos.<\/p>\n

O que isso tudo significa? Adotando-se interpreta\u00e7\u00e3o literal, exigida quando se est\u00e1 diante de lei concessiva de benef\u00edcio fiscal, conclui-se que a Lei do MRC conferiu ao gerador de projeto de cr\u00e9dito de carbono uma dupla dedu\u00e7\u00e3o fiscal.\u00a0 Ali\u00e1s, extens\u00edvel tamb\u00e9m ao desenvolvedor que partilhe da titularidade origin\u00e1ria dos cr\u00e9ditos gerados.\u00a0 Poder\u00e3o eles, de primeiro, deduzir as despesas incorridas necess\u00e1rias \u00e0 gera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de carbono e, em seguida, reconhecer em despesa esses mesmos gastos quando do cancelamento do cr\u00e9dito.<\/p>\n

Ademais, a previs\u00e3o de dedu\u00e7\u00e3o de despesas com a gera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, mesmo que aplicada de forma isolada, representa em si um benef\u00edcio fiscal. De acordo com a Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica do Comit\u00ea de Pronunciamentos Cont\u00e1beis 10 (OCPC 10), esses gastos devem ser contabilizados como custo do ativo gerado.\u00a0 Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o geram, de imediato, despesa que reduzisse na contabilidade societ\u00e1ria o lucro l\u00edquido que \u00e9 base do lucro tribut\u00e1vel.<\/p>\n

Nesse sentido, a LMC permite ao contribuinte deduzir de imediato, para fins de IRPJ e de CSLL, os gastos incorridos para gera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de carbono, enquanto, para fins cont\u00e1beis, esses gastos s\u00e3o ativados, n\u00e3o impactando o resultado cont\u00e1bil.<\/p>\n

O objetivo almejado pelo Legislador com os benef\u00edcios fiscais analisados \u00e9 claro: incentivar a redu\u00e7\u00e3o e a remo\u00e7\u00e3o de GEE, em linha com o que prev\u00ea a Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima e os compromissos assumidos pelo Brasil em rela\u00e7\u00e3o ao Acordo de Paris. Apesar de ainda n\u00e3o ser poss\u00edvel emitir ou negociar CBE ou CRVE, que dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o a ser editada pelo Poder Executivo, o tratamento fiscal analisado j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel e \u00e9 aplic\u00e1vel a opera\u00e7\u00f5es com cr\u00e9ditos de carbono originados de processos de certifica\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. Estes n\u00e3o dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o e as disposi\u00e7\u00f5es acima est\u00e3o vigentes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A\u00a0Lei 15.042\/2024, que instituiu o Mercado Regulado de Carbono no Brasil (MRC), conferiu vantajoso tratamento fiscal a opera\u00e7\u00f5es com cr\u00e9ditos de carbono, com Certificado de Redu\u00e7\u00e3o ou Remo\u00e7\u00e3o Verificada de Emiss\u00f5es (CRVE) e com Cotas Brasileiras de Emiss\u00f5es\u00a0(CBE) (coletivamente, \u201ccr\u00e9dito de carbono\u201d).\u00a0 Inclusive com a previs\u00e3o de dupla dedu\u00e7\u00e3o fiscal. Analisamos abaixo os principais benef\u00edcios […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17588"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17588"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17588\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17588"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17588"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17588"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}