{"id":17584,"date":"2025-10-21T06:59:37","date_gmt":"2025-10-21T09:59:37","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/21\/a-reforma-do-codigo-civil-e-o-retrocesso-institucional\/"},"modified":"2025-10-21T06:59:37","modified_gmt":"2025-10-21T09:59:37","slug":"a-reforma-do-codigo-civil-e-o-retrocesso-institucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/21\/a-reforma-do-codigo-civil-e-o-retrocesso-institucional\/","title":{"rendered":"A reforma do C\u00f3digo Civil e o retrocesso institucional"},"content":{"rendered":"

O Projeto de Lei (PL) n\u00ba 4\/2025, apresentado pelo ent\u00e3o presidente do Senado<\/a> Rodrigo Pacheco<\/a>, pretende realizar a mais ampla revis\u00e3o do C\u00f3digo Civil<\/a> desde sua entrada em vigor, em 2002. O texto se baseia em um anteprojeto, elaborado por uma comiss\u00e3o de juristas institu\u00edda em 2023 e presidida pelo ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o<\/a>, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>). O grupo contou com a participa\u00e7\u00e3o de magistrados, professores, advogados e prop\u00f4s uma atualiza\u00e7\u00e3o abrangente, supostamente, para fazer frente \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es digitais e tecnol\u00f3gicas da vida civil contempor\u00e2nea. Veja um quadro resumo com os pontos-cr\u00edticos do projeto no Novo C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p>\n

Inscreva-se no canal do JOTA<\/span> no Telegram e acompanhe as principais not\u00edcias, artigos e an\u00e1lises!<\/a><\/h3>\n

O resultado, por\u00e9m, impressiona: o PL altera ou revoga cerca de 1,1 mil artigos do C\u00f3digo Civil e inclui mais de 300 novos dispositivos, o que representa na verdade reescrever mais da metade do codex<\/em> civil vigente. A amplitude das mudan\u00e7as pretendidas, somada ao subjetivismo adotado em diversas altera\u00e7\u00f5es relevantes, vem gerando cr\u00edticas intensas no meio jur\u00eddico e acad\u00eamico.<\/p>\n

A primeira preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 de natureza sist\u00eamica. O C\u00f3digo Civil de 2002 levou mais de duas d\u00e9cadas para ser elaborado, analisado e votado pelo Congresso Nacional, um processo necess\u00e1rio de atualiza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do normativo de 1916. O ent\u00e3o batizado \u201cNovo C\u00f3digo Civil\u201d, sancionado em 2002, levou outros mais de vinte anos para ganhar interpreta\u00e7\u00e3o consolidada nos tribunais e na doutrina.<\/p>\n

Substituir de forma abrupta mais da metade de seus dispositivos pode quebrar a coer\u00eancia e a seguran\u00e7a sist\u00eamica constru\u00edda ao longo de d\u00e9cadas, al\u00e9m de inaugurar um longo per\u00edodo de incerteza interpretativa, um risco alto para o ambiente de neg\u00f3cios e para a estabilidade institucional brasileira, justamente quando o pa\u00eds precisa de previsibilidade.<\/p>\n

Conceitos vagos e ativismo interpretativo<\/strong><\/p>\n

Entre os pontos mais questionados da proposta est\u00e1 a amplia\u00e7\u00e3o (ou a cria\u00e7\u00e3o) de cl\u00e1usulas gerais \u2013 como \u201cboa-f\u00e9\u201d, \u201cordem p\u00fablica\u201d e \u201cconfian\u00e7a leg\u00edtima\u201d \u2013 em diversos dispositivos do Projeto de Lei. N\u00e3o obstante a import\u00e2ncia dos conceitos no sistema civil contempor\u00e2neo, a sua multiplica\u00e7\u00e3o sist\u00eamica sem par\u00e2metros concretos pode abrir espa\u00e7o para um ativismo interpretativo incompat\u00edvel com a seguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de uma porta perigosa para a judicializa\u00e7\u00e3o de praticamente todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n

Como observa Judith Martins-Costa, a vagueza excessiva de tais cl\u00e1usulas \u201cdesloca o centro normativo do Legislativo para o Judici\u00e1rio\u201d, permitindo que ju\u00edzes definam o conte\u00fado das obriga\u00e7\u00f5es caso a caso. O resultado \u00e9 previsibilidade reduzida, decis\u00f5es contradit\u00f3rias e o aumento da litigiosidade, gerando um natural acr\u00e9scimo nos custos de transa\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n

Contratos<\/strong><\/p>\n

Pode-se afirmar que a relativiza\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos no Brasil \u00e9 um problema hist\u00f3rico, agravado por legisla\u00e7\u00f5es e posi\u00e7\u00f5es jurisprudenciais que sempre desprezaram a for\u00e7a \u2013 e a import\u00e2ncia \u2013 dos contratos, a pretexto de proteger os contratantes hipossuficientes. \u00c9 incontest\u00e1vel que o excesso de normas protetivas gerou uma cultura perigosa de inobserv\u00e2ncia dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos no Brasil.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n

O PL agrava ainda mais o cen\u00e1rio, na medida em que prop\u00f5e ampliar as hip\u00f3teses de inobserv\u00e2ncia de cl\u00e1usulas contratuais que contrariem a ordem p\u00fablica, a boa-f\u00e9, a fun\u00e7\u00e3o social, a confian\u00e7a e a probidade. Al\u00e9m de ampliar, com perigoso subjetivismo, as exce\u00e7\u00f5es ao basilar e estrutural princ\u00edpio pacta sunt servanda <\/em>(os contratos devem ser observados\/cumpridos), o texto ainda estabelece que a revis\u00e3o judicial dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos passa a ser a regra nos contratos celebrados entre partes em posi\u00e7\u00e3o de desigualdade.<\/p>\n

As mudan\u00e7as propostas acima s\u00e3o perigosas e possuem uma consequ\u00eancia devastadora: as pessoas n\u00e3o v\u00e3o mais respeitar contratos no Brasil e fatores como a excessiva interven\u00e7\u00e3o judicial nos neg\u00f3cios e a inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u2013 que j\u00e1 inviabilizam ou encarecem os investimentos no pa\u00eds \u2013 passam a ser uma premissa institucionalizada e \u201ccravada\u201d na principal codifica\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

Responsabilidade Civil<\/strong><\/p>\n

O texto tamb\u00e9m prop\u00f5e diversas mudan\u00e7as nas regras sobre responsabilidade civil, com destaque para a cria\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00f5es com fun\u00e7\u00e3o \u201cpedag\u00f3gica\u201d \u2013 uma esp\u00e9cie de \u201cdano punitivo\u201d \u2013 que, pela proposta do Projeto de Lei, pode ser fixado pelo magistrado em at\u00e9 quatro vezes o valor do dano moral.<\/p>\n

Provavelmente a inten\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o (composta por diversos juristas com hist\u00f3rico de luta pelos diretos dos consumidores) foi de refor\u00e7ar valores \u00e9ticos nas rela\u00e7\u00f5es privadas, mas o efeito pode ser contr\u00e1rio: maior incerteza, excesso de judicializa\u00e7\u00e3o e risco de condena\u00e7\u00f5es desproporcionais e repletas de \u201cpopulismo jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n

Incentivos \u00e0 \u201chiperjudicializa\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong><\/p>\n

Atualmente, o nosso ambiente jur\u00eddico j\u00e1 disponibiliza ao cidad\u00e3o um farto \u201ccard\u00e1pio\u201d de incentivos para a judicializa\u00e7\u00e3o, especialmente: (i) a aus\u00eancia de crit\u00e9rios objetivos para a concess\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, (ii) a inexist\u00eancia de um sistema de precedentes organizado, coeso e coerente (no \u00e2mbito dos pr\u00f3prios tribunais e entre os tribunais superiores e os demais), (iii) a irresponsabilidade processual caracterizada pela litig\u00e2ncia abusiva e (iv) a aus\u00eancia de um ambiente que incentive a solu\u00e7\u00e3o preventiva, extrajudicial e pac\u00edfica de lit\u00edgios.<\/p>\n

Por incr\u00edvel que possa parecer, o PL n\u00ba 4\/2025 vai agravar exponencialmente o problema da judicializa\u00e7\u00e3o no Brasil, podendo causar uma verdadeira ruptura institucional decorrente do colapso do Sistema de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Al\u00e9m das in\u00fameras propostas que trazem conceitos abertos e uma linguagem imprecisa para artigos que regulamentam institutos fundamentais para a vida civil \u2013 especialmente as regras que regulamentam os contratos \u2013 o Projeto de Lei expande o conceito de dano para fins de indeniza\u00e7\u00e3o, acrescentando os danos indiretos, futuros, probabil\u00edsticos, estat\u00edsticos e punitivos, ou seja, um prato cheio para a litig\u00e2ncia predat\u00f3ria que afeta principalmente as institui\u00e7\u00f5es financeiras, o varejo, a telefonia, as empresas a\u00e9reas e os planos de sa\u00fade.<\/p>\n

Em um movimento legislativo totalmente incoerente com os recentes precedentes do STF e do STJ sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Selic<\/a> como a taxa a ser aplicada como juros legais \u2013 e antag\u00f4nico com a nov\u00edssima lei que pacificou o tema ao incluir a regra no C\u00f3digo Civil (Lei 14.905\/24) \u2013 o PL tamb\u00e9m prop\u00f5e uma nova regra sobre juros legais, que voltaria a ter uma taxa fixa de 1% ao m\u00eas.<\/p>\n

Finalmente, a proposta ainda estabelece que, em caso de sucumb\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es judiciais, o perdedor arcar\u00e1 com os honor\u00e1rios sucumbenciais (devidos ao advogado do vencedor) e os honor\u00e1rios contratuais (estabelecidos livremente entre advogado e a parte). Como os agentes econ\u00f4micos reagem a incentivos, certamente teremos pouqu\u00edssimos caus\u00eddicos atra\u00eddos por solu\u00e7\u00f5es extrajudiciais e pac\u00edficas de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/p>\n

Impactos econ\u00f4micos e institucionais<\/strong><\/p>\n

Em termos econ\u00f4micos, o projeto causa efeitos imediatos. Setores que dependem de previsibilidade contratual \u2013 como infraestrutura, mercado financeiro, imobili\u00e1rio e de seguros \u2013 tendem a sofrer com o aumento de riscos regulat\u00f3rios e dos custos de transa\u00e7\u00e3o. A incerteza interpretativa tamb\u00e9m repercute sobre o custo e o risco do cr\u00e9dito e a avalia\u00e7\u00e3o de garantias contratuais, impactando diretamente a sociedade que depende de financiamento para viabilizar projetos pessoais importantes.<\/p>\n

Do ponto de vista institucional, h\u00e1 um evidente desequil\u00edbrio potencial entre os Poderes, j\u00e1 que ao rechear o texto com conceitos abertos e cl\u00e1usulas morais, o Legislativo transfere ao Judici\u00e1rio a fun\u00e7\u00e3o de interferir desnecessariamente nas rela\u00e7\u00f5es entre particulares, al\u00e9m de definir pol\u00edticas p\u00fablicas por meio de decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n

Modernizar com prud\u00eancia<\/strong><\/p>\n

\u00c9 evidente que o nosso C\u00f3digo Civil precisa dialogar com a era digital e com novas formas de sociabilidade e de consumo. Todavia, um movimento de moderniza\u00e7\u00e3o deve ser feito com cuidado e precisa preservar o que h\u00e1 de mais valioso em uma codifica\u00e7\u00e3o t\u00e3o relevante: a estabilidade, a previsibilidade, a coer\u00eancia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Reformar mais da metade das regras de um c\u00f3digo em vigor h\u00e1 apenas duas d\u00e9cadas, sem um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e sem que haja uma ampla participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 transformar um suposto esfor\u00e7o de moderniza\u00e7\u00e3o em (mais uma) causa de inseguran\u00e7a normativa no Brasil<\/p>\n

A sociedade precisa participar ativamente dos pr\u00f3ximos passos do PL n\u00ba 4\/2025 no Congresso Nacional. O cronograma prev\u00ea audi\u00eancias p\u00fablicas que ser\u00e3o realizadas at\u00e9 dezembro de 2025 e a vota\u00e7\u00e3o do Projeto est\u00e1 prevista para ocorrer em julho de 2026, em pleno ano de elei\u00e7\u00f5es. \u00c9 um tempo incrivelmente ex\u00edguo para se discutir aproximadamente 1.400 artigos (modificados ou criados) que impactam simplesmente todas as rela\u00e7\u00f5es civis.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio que haja um alinhamento institucional, nunca visto entre os diversos setores da economia, para evitar um retrocesso normativo relevante, que certamente ir\u00e1 impactar negativamente o ambiente de neg\u00f3cios no Brasil pelas pr\u00f3ximas d\u00e9cadas. Lembrando que no direito civil, como na economia, a confian\u00e7a \u00e9 o ativo mais dif\u00edcil de reconstruir.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Projeto de Lei (PL) n\u00ba 4\/2025, apresentado pelo ent\u00e3o presidente do Senado Rodrigo Pacheco, pretende realizar a mais ampla revis\u00e3o do C\u00f3digo Civil desde sua entrada em vigor, em 2002. O texto se baseia em um anteprojeto, elaborado por uma comiss\u00e3o de juristas institu\u00edda em 2023 e presidida pelo ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, do […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17584"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17584"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17584\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17584"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17584"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17584"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}