Em concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e9 difundida a no\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas regulamentares, entendidas como normas que disciplinam o modo de presta\u00e7\u00e3o de tal servi\u00e7o p\u00fablico e que, justamente por tratarem de seu \u00e2mago, incidem sobre os contratos em curso, ainda que sem anu\u00eancia da concession\u00e1ria. Segundo essa no\u00e7\u00e3o, a contratada n\u00e3o tem escolha: as novas condi\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o lhe s\u00e3o impostas e, em contrapartida, h\u00e1 seu direito ao reequil\u00edbrio contratual.<\/p>\n
Entretanto, \u00e9 o caso de pensarmos se a ideia de cl\u00e1usulas regulamentares, tal como classicamente formulada, ainda faz sentido em todo e qualquer caso. Isso porque essa teoria n\u00e3o se alinha \u00e0 tend\u00eancia normativa que vem impedindo que sejam incorporadas \u00e0s concess\u00f5es em curso novas condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico sem que a concession\u00e1ria concorde com que sejam introduzidas aos contratos vigentes.<\/p>\n
Nesse sentido, tem sido editadas norma que conferem ao contratado o direito de n\u00e3o incorporar \u00e0 execu\u00e7\u00e3o contratual novos aspectos da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico (ou seja, aspectos que se enquadrariam no conceito de cl\u00e1usulas regulamentares) surgidos ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o. Nesses casos, novas normas sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o concedido n\u00e3o podem ser simplesmente impostas \u00e0 concession\u00e1ria. Se a contratada optar por incorporar aos contratos de concess\u00e3o essas condi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ser\u00e1 promovido um termo aditivo acompanhado de reequil\u00edbrio. J\u00e1 se escolher que tais novas regras n\u00e3o sejam incorporadas, o contrato ser\u00e1 preservado tal como vigente at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n
No setor de saneamento b\u00e1sico, h\u00e1 bons exemplos disso. Vejamos, primeiramente, a quest\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o aos contratos em curso de metas de universaliza\u00e7\u00e3o, conforme previsto no art. 11-B, \u00a72\u00ba, III, da Lei n\u00ba 11.445\/2007[1]<\/a>. Nos termos da lei, essas metas somente ser\u00e3o inclu\u00eddas nos contratos de concess\u00e3o j\u00e1 celebrados mediante comum acordo com a contratada. Se a concession\u00e1ria n\u00e3o anuir, o titular do servi\u00e7o p\u00fablico dever\u00e1 procurar outros meios para atingir tais metas no prazo legal.<\/p>\n Outro exemplo ilustrativo s\u00e3o as regras da Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico \u2013 ANA sobre as condi\u00e7\u00f5es gerais de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio e de seus indicadores de desempenho operacionais, que constam do art. 2\u00ba, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, das Normas de Refer\u00eancia n\u00ba 11\/2024 e 9\/2024, respectivamente:<\/p>\n 1\u00ba Esta Norma de Refer\u00eancia n\u00e3o se aplica aos contratos de concess\u00e3o vigentes, firmados em decorr\u00eancia de procedimento licitat\u00f3rio ou de desestatiza\u00e7\u00e3o ou cujo edital ou consulta p\u00fablica tenham sido publicados antes de sua vig\u00eancia. Tais regras das Normas de Refer\u00eancias \u2013 que disciplinam quest\u00f5es claramente regulamentares dos servi\u00e7os p\u00fablicos \u2013 somente incidir\u00e3o nos contratos de concess\u00e3o em curso se houver acordo entre as partes. Logo, se a concession\u00e1ria n\u00e3o concordar, nada feito.<\/p>\n Essa pr\u00e1tica normativa mostra uma tend\u00eancia de mitiga\u00e7\u00e3o da ideia te\u00f3rica, classicamente difundida, de que novas regras (leis ou atos normativos do titular do servi\u00e7o e\/ou da ag\u00eancia) sobre o modo de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico s\u00e3o impostas \u00e0 concess\u00e3o, independentemente da vontade da concession\u00e1ria, sendo-lhe reservado apenas o direito ao reequil\u00edbrio.<\/p>\n No lugar de modificar-se os contratos de forma alheia \u00e0 concord\u00e2ncia da concession\u00e1ria, h\u00e1 um movimento normativo buscando preservar os contratos caso a concession\u00e1ria opte por n\u00e3o incorporar novas regras sobre a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Desse modo, ressalta-se o car\u00e1ter contratual, marcado pela bilateralidade, mesmo daquelas disposi\u00e7\u00f5es que tratam do funcionamento, da organiza\u00e7\u00e3o e do modo de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n Diante disso, fa\u00e7o um convite para pensarmos em que medida a ideia te\u00f3rica de cl\u00e1usulas regulamentares, como um demarcador daquilo que pode ser imposto \u00e0 concess\u00e3o mesmo sem concord\u00e2ncia da concession\u00e1ria, permanece sendo aderente \u00e0 realidade normativa e contratual que se delineia na atualidade. Ou seja, pensarmos se esse conceito est\u00e1, ou n\u00e3o, em xeque.<\/p>\n Pode ser que, ap\u00f3s essa reflex\u00e3o, concluamos que a ideia de cl\u00e1usulas regulamentares ainda resiste, sendo normas tais como aquelas citadas meras exce\u00e7\u00f5es pontuais aplicadas a contatos e mat\u00e9rias espec\u00edficas. Ou, em sentido contr\u00e1rio, pode ser que constatemos que, a depender da prolifera\u00e7\u00e3o de regras no mesmo sentido acima abordado, a ideia de cl\u00e1usulas regulamentares est\u00e1 cada vez menos compat\u00edvel com o direito posto.<\/p>\n Em todo o caso, o importante \u00e9 tomarmos ci\u00eancia da exist\u00eancia de regras que submetem a mudan\u00e7a de aspectos regulamentares da concess\u00e3o \u00e0 concord\u00e2ncia da concession\u00e1ria e, ent\u00e3o, passarmos a refletir sobre elas, deixando de reproduzir ideias te\u00f3ricas como verdades absolutas dissociadas da realidade.<\/p>\n _________________________________________________________________<\/p>\n
\n2\u00ba Os contratos de que trata o \u00a7 1\u00ba poder\u00e3o incluir dispositivos desta Norma mediante acordo entre titular e prestador de servi\u00e7os, ouvida a entidade reguladora infranacional e assegurado o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato.<\/p>\nInscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a>\u00a0\u00a0<\/span><\/h3>\n