{"id":17581,"date":"2025-10-21T02:05:22","date_gmt":"2025-10-21T05:05:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/21\/o-que-ha-por-tras-da-judicializacao-excessiva-do-setor-aereo\/"},"modified":"2025-10-21T02:05:22","modified_gmt":"2025-10-21T05:05:22","slug":"o-que-ha-por-tras-da-judicializacao-excessiva-do-setor-aereo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/21\/o-que-ha-por-tras-da-judicializacao-excessiva-do-setor-aereo\/","title":{"rendered":"O que h\u00e1 por tr\u00e1s da judicializa\u00e7\u00e3o excessiva do setor a\u00e9reo?"},"content":{"rendered":"

O Brasil concentra 98,5% das a\u00e7\u00f5es c\u00edveis globais contra empresas a\u00e9reas, segundo levantamento<\/a> da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas A\u00e9reas (Abear<\/a>). Tal n\u00famero \u00e9 ratificado pelo diretor-presidente da Ag\u00eancia Nacional da Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac<\/a>). Recentemente, durante evento para assinatura de acordo<\/a> com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) para redu\u00e7\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o, foi mencionado pelo Diretor-Presidente que o pa\u00eds \u201crepresenta cerca de 90% dos processos judiciais contra companhias a\u00e9reas de todo o mundo\u201d e que tal judicializa\u00e7\u00e3o \u201cresponde por entre 5 e 10% dos pre\u00e7os das passagens\u201d.<\/p>\n

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O Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica n\u00ba 54\/2025 foi firmado entre o CNJ, a Anac e a Secretaria de Avia\u00e7\u00e3o Civil do Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos. O acordo prev\u00ea o compartilhamento de dados sobre atrasos e cancelamentos de voos, a integra\u00e7\u00e3o de sistemas tecnol\u00f3gicos para solu\u00e7\u00f5es consensuais de conflitos, al\u00e9m da realiza\u00e7\u00e3o de eventos, capacita\u00e7\u00f5es e campanhas educativas voltadas \u00e0 melhoria da governan\u00e7a e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

A quest\u00e3o tem se mostrado um problema recorrente. Olhando de maneira retrospectiva, segundo dados do pr\u00f3prio CNJ<\/a>, apenas em 2018 foram ajuizadas 64 mil a\u00e7\u00f5es por consumidores contra empresas a\u00e9reas. Em 2019, esse n\u00famero subiu para 109 mil. Em 2023, dados divulgados pela Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Transportes A\u00e9reos<\/a> indicavam a exist\u00eancia de cerca de 164 mil processos em curso. As principais queixas envolvem atraso e cancelamento de voos, extravio de bagagem e overbooking<\/em>.<\/p>\n

O excesso de judicializa\u00e7\u00e3o afeta n\u00e3o apenas as empresas, mas tamb\u00e9m os consumidores. Os custos decorrentes das demandas acabam sendo repassados, direta ou indiretamente, nas tarifas e na redu\u00e7\u00e3o de rotas (por exemplo<\/a>, com a descontinuidade de trechos das malhas a\u00e9reas devido ao grande n\u00famero de processos judiciais distribu\u00eddos em Rond\u00f4nia e no Amazonas).<\/p>\n

Diante desse contexto, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) reconheceu novo tema de repercuss\u00e3o geral (Tema 1.417<\/a>) que discutir\u00e1 se a responsabilidade do transportador a\u00e9reo pelo dano decorrente de cancelamento, altera\u00e7\u00e3o ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica ou pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)[1]<\/a>. A alta litigiosidade no setor foi um dos fundamentos para reconhecimento do novo tema de repercuss\u00e3o geral, que abre espa\u00e7o para a revis\u00e3o ou, ao menos, para a limita\u00e7\u00e3o do atual entendimento sobre a aus\u00eancia de teto para danos morais[2]<\/a>.<\/p>\n

O problema, contudo, n\u00e3o deve ser lido apenas pela lente do judici\u00e1rio, mas tamb\u00e9m como sintoma de uma fragilidade estrutural da governan\u00e7a regulat\u00f3ria no pa\u00eds. A Anac, que tem papel central no equil\u00edbrio entre prote\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio e sustentabilidade econ\u00f4mica das empresas, vem operando sob forte restri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e de pessoal, o que naturalmente limita sua capacidade de atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria. O or\u00e7amento aprovado para 2025 (R$ 105,8 milh\u00f5es) permanece 12,5% abaixo do originalmente previsto<\/a> e essa retra\u00e7\u00e3o refor\u00e7a o impacto negativo da perda de quadros t\u00e9cnicos e da limita\u00e7\u00e3o da autonomia decis\u00f3ria da ag\u00eancia.<\/p>\n

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Esse cen\u00e1rio de desvaloriza\u00e7\u00e3o institucional estende-se al\u00e9m da Anac e atinge um padr\u00e3o mais amplo de restri\u00e7\u00e3o de recursos e perda de capacidade t\u00e9cnica em v\u00e1rias ag\u00eancias reguladoras e outros \u00f3rg\u00e3os no Brasil. A combina\u00e7\u00e3o entre restri\u00e7\u00e3o de recursos, d\u00e9ficit de pessoal especializado e enfraquecimento do aparato t\u00e9cnico compromete a capacidade de exercer uma regula\u00e7\u00e3o capaz de antecipar conflitos e n\u00e3o apenas reagir a eles no Poder Judici\u00e1rio. Sem isso, a pol\u00edtica p\u00fablica se fragiliza, e o contencioso tende a se multiplicar.<\/p>\n

A escalada de lit\u00edgios no setor a\u00e9reo compromete a previsibilidade e eleva os custos da atividade, com impactos sobre a competitividade e a sustentabilidade do setor. A supera\u00e7\u00e3o desse quadro depende de uma atua\u00e7\u00e3o coordenada entre os \u00f3rg\u00e3os reguladores, o Poder Judici\u00e1rio e os agentes do mercado, de modo a identificar oportunidade de aprimoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas e de fortalecimento da confian\u00e7a no sistema.<\/p>\n

___________________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> ARE 1.560.244 RG, Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso (Presidente), j. em 22.08.2025 (tema 1.417). Ap\u00f3s reconhecimento da RG, o ARE foi distribu\u00eddo ao Min. Dias Toffoli.<\/p>\n

[2]<\/a> RE 1.394.401, Rel. Min. Rosa Weber (Presidente), j. em 15.12.2022 (tema 1.240).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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