{"id":17578,"date":"2025-10-20T19:59:08","date_gmt":"2025-10-20T22:59:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/20\/anpd-revisara-agenda-regulatoria-para-listar-prioridades-entre-adequacoes-ao-eca-digital\/"},"modified":"2025-10-20T19:59:08","modified_gmt":"2025-10-20T22:59:08","slug":"anpd-revisara-agenda-regulatoria-para-listar-prioridades-entre-adequacoes-ao-eca-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/20\/anpd-revisara-agenda-regulatoria-para-listar-prioridades-entre-adequacoes-ao-eca-digital\/","title":{"rendered":"ANPD revisar\u00e1 agenda regulat\u00f3ria para listar prioridades entre adequa\u00e7\u00f5es ao ECA Digital"},"content":{"rendered":"<p>A Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/anpd\">ANPD<\/a>) far\u00e1 a revis\u00e3o da agenda regulat\u00f3ria prevista para este e o pr\u00f3ximo ano, a fim de listar quais adequa\u00e7\u00f5es ao Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA Digital \u2013 Lei N\u00ba 15.211, de 17 de setembro de 2025) dever\u00e3o ser consideradas priorit\u00e1rias. O an\u00fancio foi feito pelos diretores Iag\u00ea Miola e Lorena Coutinho durante participa\u00e7\u00e3o nos \u201cDi\u00e1logos de Tecnologia\u201d, evento promovido pelo <span class=\"jota\">JOTA<\/span> no dia 14\/10, em Bras\u00edlia.<\/p>\n<p>Entre as medidas mais urgentes est\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o de como ser\u00e1 feita a aferi\u00e7\u00e3o de idade nas plataformas digitais reguladas pelo ECA Digital, al\u00e9m de uma atualiza\u00e7\u00e3o no regulamento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia, que originalmente era respons\u00e1vel apenas por garantir o enforcement da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/www.jota.info\/produtos\/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias\">Conhe\u00e7a o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/a><\/h3>\n<p>\u201cA aferi\u00e7\u00e3o de idade representar\u00e1 um desafio muito grande porque n\u00e3o ser\u00e3o apenas as crian\u00e7as e os adolescentes que ter\u00e3o de passar por esse mecanismo. Isso traz muitos riscos \u00e0 privacidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados. Sabemos que n\u00e3o existe uma solu\u00e7\u00e3o \u00fanica que servir\u00e1 para todos os setores. Tudo precisar\u00e1 ser dialogado com o setor privado\u201d, disse Coutinho.<\/p>\n<p>A ANPD divulgou, tamb\u00e9m no \u00faltimo dia 14, um estudo focado na aferi\u00e7\u00e3o de idade em ambientes digitais para aprofundar o debate sobre o assunto. O documento lista mecanismos testados em outros pa\u00edses e discute quest\u00f5es relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados dos usu\u00e1rios e \u00e0 seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>J\u00e1 o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a lan\u00e7ou, na quinta-feira (16\/10), uma consulta p\u00fablica para ouvir empresas e a sociedade civil sobre o processo de implementa\u00e7\u00e3o dos mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o de idade. O processo de escuta \u00e9 resultado de um grupo de trabalho que vinha sendo coordenado pela pasta.<\/p>\n<p>Segundo Miola, a ANPD apresentar\u00e1 a proposta de atualiza\u00e7\u00e3o da agenda regulat\u00f3ria e abrir\u00e1 um processo de escuta para entender se as altera\u00e7\u00f5es fazem sentido no processo de adequa\u00e7\u00e3o ao ECA Digital.<\/p>\n<p>\u201cN\u00e3o vamos dar um cavalo de pau na agenda regulat\u00f3ria, porque tem muita coisa relacionada \u00e0 LGPD que precisa continuar caminhando. Nosso desafio \u00e9 conseguir equilibrar esses dois pratinhos, ent\u00e3o n\u00e3o imagino que ser\u00e1 uma agenda muito ansiosa, com um n\u00famero elevado de novos itens. Temos seis meses para divulgar a proposta, receber os insumos, analis\u00e1-los, bater o martelo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nova agenda e come\u00e7ar a endere\u00e7ar esses itens\u201d, afirmou Miola.<\/p>\n<p>Todo novo regulamento pensado pelas \u00e1reas t\u00e9cnicas da ANPD precisar\u00e1 ser submetido a uma consulta p\u00fablica com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 45 dias. Ap\u00f3s a formula\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o, o Conselho Diretor deve se reunir para aprovar a entrada em vigor do regulamento.<\/p>\n<p>O texto aprovado pelo Congresso para o ECA Digital estabelecia o per\u00edodo de um ano para a lei ser implementada, mas Lula vetou a \u201cvacatio legis\u201d e enviou uma medida provis\u00f3ria (MP) que reduziu o prazo para seis meses.<\/p>\n<p>O Executivo tamb\u00e9m editou uma MP que, al\u00e9m de transformar a ANPD em uma ag\u00eancia, estruturou a cria\u00e7\u00e3o de cargos comissionados e de uma carreira de especialista em regula\u00e7\u00e3o digital e prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n<p>A tramita\u00e7\u00e3o das MPs ainda n\u00e3o teve in\u00edcio no Congresso. Como o <span class=\"jota\">JOTA<\/span> PRO antecipou, a medida provis\u00f3ria da ANPD (MP 1317\/2025) ser\u00e1 relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), enquanto a redu\u00e7\u00e3o da \u201cvacatio legis\u201d (MP 1319\/2025) ter\u00e1 o senador Fl\u00e1vio Arns (PSB-PR) como relator.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) far\u00e1 a revis\u00e3o da agenda regulat\u00f3ria prevista para este e o pr\u00f3ximo ano, a fim de listar quais adequa\u00e7\u00f5es ao Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA Digital \u2013 Lei N\u00ba 15.211, de 17 de setembro de 2025) dever\u00e3o ser consideradas priorit\u00e1rias. 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