{"id":17571,"date":"2025-10-20T17:06:41","date_gmt":"2025-10-20T20:06:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/20\/confissao-de-fato-x-confissao-de-divida\/"},"modified":"2025-10-20T17:06:41","modified_gmt":"2025-10-20T20:06:41","slug":"confissao-de-fato-x-confissao-de-divida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/20\/confissao-de-fato-x-confissao-de-divida\/","title":{"rendered":"Confiss\u00e3o de fato x confiss\u00e3o de d\u00edvida"},"content":{"rendered":"

Para os contribuintes sujeitos ao regime regular do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 IBS<\/a> e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 CBS<\/a>, a Lei Complementar n. 214\/25<\/a> previu duas sistem\u00e1ticas de apura\u00e7\u00e3o desses tributos.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

Na primeira, o contribuinte apura o IBS e a CBS de forma<\/strong> independente<\/strong>. Nesse caso, \u00e9 o pr\u00f3prio contribuinte quem calcula o tributo a pagar, com base na diferen\u00e7a entre, de um lado, os d\u00e9bitos do IBS e da CBS decorrentes dos fatos geradores ocorridos no per\u00edodo mensal de apura\u00e7\u00e3o e, do outro lado, os cr\u00e9ditos apropriados no mesmo per\u00edodo, incluindo os cr\u00e9ditos presumidos, acrescido do saldo a recuperar de per\u00edodo ou per\u00edodos anteriores n\u00e3o utilizado para compensa\u00e7\u00e3o ou ressarcimento (artigo 45 da Lei Complementar n. 214\/25).<\/p>\n

Na segunda, o Comit\u00ea Gestor do IBS e a Receita Federal<\/a> apresentam ao sujeito passivo a apura\u00e7\u00e3o assistida<\/strong> do saldo do IBS e da CBS do per\u00edodo mensal de apura\u00e7\u00e3o (artigo 46 da Lei Complementar n. 214\/25). Nesse caso, o Comit\u00ea Gestor e a Receita Federal apresentam ao contribuinte as informa\u00e7\u00f5es coletadas com base nos documentos fiscais eletr\u00f4nicos por ele emitidos, bem como os valores devidos a t\u00edtulo desses tributos, podendo o contribuinte optar por realizar ajustes positivos ou negativos no saldo apurado pela autoridade fiscal. De acordo com a Receita Federal, a apura\u00e7\u00e3o assistida oferece maior transpar\u00eancia ao contribuinte relativamente \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o conferida pela autoridade fiscal aos dispositivos legais pertinentes e \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es por ele realizadas, al\u00e9m de proporcionar maior agilidade na verifica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito da opera\u00e7\u00e3o e, consequentemente, na disponibiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ao adquirente, tornando mais eficaz o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade plena.[1]<\/a><\/p>\n

Por\u00e9m, independentemente da forma adotada \u2013 se apura\u00e7\u00e3o independente ou assistida \u2013 a Lei Complementar n. 214\/25 estabeleceu que a apura\u00e7\u00e3o realizada pelo contribuinte implica confiss\u00e3o de d\u00edvida e constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Os dispositivos relevantes encontram-se assim enunciados:<\/p>\n

Art. 45. Para cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 apurar, separadamente, o saldo do IBS e da CBS, que corresponder\u00e1 \u00e0 diferen\u00e7a entre os valores:<\/p>\n

I \u2013 dos d\u00e9bitos do IBS e da CBS decorrentes dos fatos geradores ocorridos no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

II \u2013 dos cr\u00e9ditos apropriados no mesmo per\u00edodo, incluindo os cr\u00e9ditos presumidos, acrescido do saldo a recuperar de per\u00edodo ou per\u00edodos anteriores n\u00e3o utilizado para compensa\u00e7\u00e3o ou ressarcimento.<\/p>\n

(\u2026) \u00a7 4\u00ba A apura\u00e7\u00e3o realizada nos termos deste artigo implica confiss\u00e3o de d\u00edvida pelo contribuinte e constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

5\u00ba A confiss\u00e3o de d\u00edvida de que trata o \u00a7 4\u00ba \u00e9 instrumento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia do valor do IBS e da CBS incidentes sobre as opera\u00e7\u00f5es nela consignadas.<\/strong><\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Art. 46.\u00a0<\/strong>O Comit\u00ea Gestor do IBS e a RFB poder\u00e3o, respectivamente, apresentar ao sujeito passivo apura\u00e7\u00e3o assistida do saldo do IBS e da CBS do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(\u2026)<\/p>\n

3\u00ba A apura\u00e7\u00e3o assistida realizada nos termos deste artigo, caso o contribuinte a confirme ou nela realize ajustes, implica confiss\u00e3o de d\u00edvida e constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong>
\n 4\u00ba Na aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o do contribuinte sobre a apura\u00e7\u00e3o assistida no prazo para conclus\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I do\u00a0caput<\/em>do art. 44 desta Lei Complementar, presume-se correto o saldo apurado e considera-se constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong>
\n 5\u00ba A confiss\u00e3o de d\u00edvida e a apura\u00e7\u00e3o assistida a que se referem, respectivamente, os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba deste artigo, s\u00e3o instrumentos h\u00e1beis e suficientes para a exig\u00eancia dos valores do IBS e da CBS incidentes sobre as opera\u00e7\u00f5es nelas consignadas. <\/strong>(Grifos meus)<\/p>\n

Diante dos dispositivos acima transcritos, surge a indaga\u00e7\u00e3o: ao fornecer as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, seja no regime de apura\u00e7\u00e3o assistida ou n\u00e3o, est\u00e1 o contribuinte confessando uma d\u00edvida? Ou, posto de outro modo, pode a Lei Complementar n. 214\/25 reputar que o contribuinte confessa uma d\u00edvida em raz\u00e3o do mero ato de apurar o IBS e a CBS? A resposta a essas quest\u00f5es \u00e9 negativa. O objetivo deste artigo \u00e9 oferecer raz\u00f5es que amparam essa conclus\u00e3o. Para tanto, o presente artigo divide-se em duas se\u00e7\u00f5es. A primeira descreve brevemente como a Receita Federal vem estruturando o sistema CBS, notadamente para viabilizar a apura\u00e7\u00e3o assistida a que faz refer\u00eancia o artigo 46 da Lei Complementar n. 214\/25. A segunda se\u00e7\u00e3o argumenta que a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o poss\u00edvel dos artigos dos artigos 45 e 46 da Lei Complementar n. 214\/25 \u00e9 aquela de acordo com a qual o contribuinte confessa o fato por ele praticado, e n\u00e3o a d\u00edvida.<\/p>\n

O sistema de apura\u00e7\u00e3o da CBS desenvolvido pela RFB<\/strong><\/h2>\n

A Portaria RFB n. 549\/2025<\/a> instituiu o Piloto da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo referente \u00e0 CBS \u2013 Piloto RTC-CBS, desenvolvido pela Receita Federal em conjunto com o Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados \u2013 Serpro. Conforme o artigo 2\u00ba da Portaria, dois s\u00e3o os objetivos do Piloto RTC-CBS: (i) primeiro, possibilitar a realiza\u00e7\u00e3o de testes, a valida\u00e7\u00e3o e o aprimoramento relativos \u00e0s solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da CBS; e (ii) segundo, estimular a ado\u00e7\u00e3o de medidas para adequa\u00e7\u00e3o tempestiva por parte dos contribuintes e dos setores econ\u00f4micos para a implementa\u00e7\u00e3o da CBS. Nesse primeiro momento, portanto, o Piloto n\u00e3o exerce qualquer fun\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria, mas t\u00e3o somente t\u00e9cnica. Seu prop\u00f3sito \u00e9 simular as opera\u00e7\u00f5es realizadas pelos contribuintes para que se possa antecipar problemas e aprimorar o funcionamento do sistema destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da CBS.<\/p>\n

Conforme Robson Lima, respons\u00e1vel no Serpro<\/a> pelo design do sistema CBS, o Serpro e a Receita Federal desenvolveram uma plataforma que busca operar com um fluxo cont\u00ednuo de dados para processamento, transformando documentos fiscais em informa\u00e7\u00f5es de d\u00e9bito e cr\u00e9dito com vistas a assegurar o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade plena.[2]<\/a><\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias tribut\u00e1rias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es!<\/a><\/h3>\n

Para entender o funcionamento do sistema CBS, imagine-se que um indiv\u00edduo compra um celular em um site de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. Ao realizar a venda desse bem, a pessoa jur\u00eddica automaticamente emite uma nota fiscal eletr\u00f4nica (NF-E), que \u00e9 imediatamente recepcionada na plataforma da CBS para processamento. As informa\u00e7\u00f5es constantes na NF-E, por sua vez, s\u00e3o registradas e interpretadas em um Registro da Opera\u00e7\u00e3o de Consumo (ROC), que padroniza os variados tipos de documentos fiscais em um \u00fanico modelo de dados. As informa\u00e7\u00f5es do ROC s\u00e3o validadas no sistema e os dados do comprador e do vendedor s\u00e3o cruzados para se assegurar a inexist\u00eancia de fraudes.[3]<\/a> Com base nas informa\u00e7\u00f5es relevantes coletadas, o pr\u00f3prio sistema CBS aplica a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o concreta do contribuinte a partir de um Motor de Regras que alimenta a Calculadora Tribut\u00e1ria que, a seu turno, realiza o c\u00e1lculo autom\u00e1tico da CBS devida. Vale ressaltar que, caso discorde do valor indicado no c\u00e1lculo autom\u00e1tico, o contribuinte pode realizar ajustes no valor informado pela calculadora tribut\u00e1ria. O processamento dos dados fornecidos pelo contribuinte foi bem apresentado no seguinte esquema, elaborado pelo Serpro:<\/p>\n

Fonte: SERPRO. Reforma Tribut\u00e1ria do Brasil: transforma\u00e7\u00e3o que constr\u00f3i o futuro.<\/strong> Dispon\u00edvel em: chrome-extension:\/\/efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj\/https:\/\/www.serpro.gov.br\/arquivos\/infografico-digital-reforma-tributaria.pdf. Acesso em 13.10.2025<\/em><\/p>\n

Para o prop\u00f3sito deste artigo, merece destaque o funcionamento do Motor de Regras. O Motor de Regras permite ao auditor fiscal cadastrar a interpreta\u00e7\u00e3o da Receita Federal acerca da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de modo a fornecer antecipadamente ao contribuinte o seu entendimento acerca do sentido a ser atribu\u00eddo \u00e0s normas tribut\u00e1rias. O Motor de Regras funciona com a parametriza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o: de um lado, a autoridade fiscal fornece a Lei Complementar n. 214\/25 pr\u00e9-interpretada e, do outro, o contribuinte informa o fato praticado (a opera\u00e7\u00e3o, valor, CNPJ e endere\u00e7o do adquirente, etc).<\/p>\n

O Motor de Regras foi desenhado para que o contribuinte informe apenas o fato praticado \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o (por exemplo, venda de um aparelho celular). A aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 feita pelo pr\u00f3prio sistema, que fornece uma resposta imediata quanto ao correto enquadramento da opera\u00e7\u00e3o praticada pelo contribuinte (se a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel ou n\u00e3o de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, qual \u00e9 a al\u00edquota aplic\u00e1vel, onde foi realizada a opera\u00e7\u00e3o, e assim por diante). Dito de outro modo, o pr\u00f3prio sistema informatizado aplica a norma ao fato informado pelo contribuinte (lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o), define o destino, identifica a al\u00edquota aplic\u00e1vel, registra o cr\u00e9dito na conta do adquirente-contribuinte ou destina o recurso para o Estado\/Munic\u00edpio no caso de adquirente n\u00e3o-contribuinte.<\/p>\n

O Motor de Regras opera, assim, como meio que concretiza os princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da coopera\u00e7\u00e3o: ao permitir ao contribuinte saber o entendimento que ser\u00e1 adotado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, o Motor de Regras evita surpresas e disputas entre contribuintes e fisco decorrentes de diverg\u00eancias interpretativas da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Na pr\u00e1tica, o Motor de Regras analisa a opera\u00e7\u00e3o descrita pelo contribuinte e procede ao seu correto enquadramento para fins de aplica\u00e7\u00e3o da norma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Inscreva-se no canal do JOTA<\/span> no Telegram e acompanhe as principais not\u00edcias, artigos e an\u00e1lises!<\/a><\/h3>\n

O sistema desenvolvido pelo Serpro em conjunto com a Receita Federal permite, portanto, uma fiscaliza\u00e7\u00e3o integrada dos diversos contribuintes ali inscritos de modo a promover maior conformidade nacional.<\/p>\n

Confiss\u00e3o de fato x confiss\u00e3o de d\u00edvida: a correta interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 45 e 46 da Lei Complementar n. 214\/25<\/strong><\/h2>\n

Diante do cen\u00e1rio acima descrito, surge a indaga\u00e7\u00e3o: como devem ser interpretados os artigos 45 e 46 da Lei Complementar n. 214\/25? Evidentemente, tais dispositivos foram redigidos de modo at\u00e9cnico. O contribuinte, ao apurar o IBS e a CBS, n\u00e3o confessa uma d\u00edvida. O voc\u00e1bulo \u201cconfessar\u201d tem origem no latim, sendo composto pelo prefixo \u201ccon-<\/em>\u201d, indicador de intensidade, totalidade, que significa \u201cjunto\u201d ou \u201ccompletamente\u201d e o partic\u00edpio \u201cfessare<\/em>\u201d do verbo \u201cfateri<\/em>\u201d, que significa \u201cadmitir\u201d, \u201cdeclarar\u201d ou \u201creconhecer\u201d.[4]<\/a> Na origem, portanto, o verbo \u201cconfessar\u201d significava \u201cdeclarar abertamente\u201d ou \u201cadmitir completamente\u201d.<\/p>\n

Ao prestar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, o contribuinte n\u00e3o est\u00e1 declarando abertamente ou admitindo completamente uma d\u00edvida, isto \u00e9, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mas sim o fato concreto que praticou, mais especificamente, a transa\u00e7\u00e3o por ele realizada, com todos os elementos que a perfazem (valor, local, data, partes envolvidas, etc.). Logo, o que \u00e9 objeto da declara\u00e7\u00e3o aberta do contribuinte n\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia de uma d\u00edvida, mas sim o fato concreto que pode ou n\u00e3o dar origem ao nascimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

O termo \u201cfato\u201d \u00e9 amb\u00edguo, sendo comumente empregado para fazer refer\u00eancia a (i) tudo aquilo a que pode ser atribu\u00eddo a propriedade de verdade; (ii) um estado de coisas que ocorre; e (iii) um tipo de entidade sui generis<\/em> na qual objetos exemplificam propriedades ou mant\u00eam rela\u00e7\u00f5es.[5]<\/a> Ao declarar abertamente a transa\u00e7\u00e3o que realiza, o contribuinte est\u00e1, em um s\u00f3 tempo, (i) descrevendo tudo aquilo que ocorreu e que pode ser objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o pela autoridade fiscal para que se apure a sua verdade; (ii) informando acerca da ocorr\u00eancia de um estado de coisas; e (iii) em alguns casos, relatando um complexo de fatos, formado por opera\u00e7\u00f5es de nega\u00e7\u00e3o, conjun\u00e7\u00e3o ou disjun\u00e7\u00e3o de fatos (por exemplo, ao relatar que um bem saiu do seu estabelecimento e referida sa\u00edda se deu em raz\u00e3o de um furto e n\u00e3o em raz\u00e3o de uma transa\u00e7\u00e3o comercial).<\/p>\n

No que tange \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, seja ela feita de modo assistido ou de modo independente, o contribuinte n\u00e3o confessa qualquer direito ou rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, mas sim o fato a ele subjacente. Relativamente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o assistida, no caso da CBS, o direito ser\u00e1 aplicado automaticamente pelo software<\/em> desenvolvido pelo Serpro em conjunto com a RFB, alimentado, de um lado, pelo fato bruto descrito pelo contribuinte e, do outro, pelas informa\u00e7\u00f5es prestadas pela autoridade fiscal que parametrizaram a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Isso significa que, ao contr\u00e1rio do que ocorria na maldi\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, finalmente caber\u00e1 ao contribuinte descrever apenas o fato por ele praticado.[6]<\/a> Espera-se que o sistema do IBS funcione de modo semelhante \u00e0quele desenvolvido para a CBS. Relativamente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o feita de modo independente pelo contribuinte, tamb\u00e9m nesse caso o contribuinte confessa apenas o fato praticado, uma vez que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria decorre diretamente da lei, e n\u00e3o da vontade do contribuinte.<\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a><\/h3>\n

Tudo isso quer dizer que ao apurar o IBS e a CBS e admitir abertamente o fato praticado, o contribuinte fornece \u00e0 autoridade fiscal competente todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e suficientes para que ela possa exercer o seu poder-dever de constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Em nenhum momento, contudo, o contribuinte se manifesta quanto \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, a qual decorre diretamente da lei e deve ser constitu\u00edda pela autoridade fiscal mediante o lan\u00e7amento. Vale lembrar aqui que o termo \u201clan\u00e7amento\u201d, no sentido proposto pelo artigo 142 do CTN, dirige-se ao ato de aplica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica consistente no conjunto de fatos jur\u00eddicos (atos-fatos jur\u00eddicos e atos-normas administrativos) que, normativamente previstos para ocorrerem (ou n\u00e3o) em dada sucess\u00e3o temporal, de forma vinculada, obrigam a autoridade competente a integrar com seu ato o suporte f\u00e1tico suficiente para a entrada da norma individual e concreta do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio no sistema do direito positivo.[7]<\/a><\/p>\n

Da\u00ed a relev\u00e2ncia de se distinguir entre a \u201cconfiss\u00e3o de fato\u201d e a \u201cconfiss\u00e3o de d\u00edvida\u201d. Como j\u00e1 me manifestei em outra oportunidade, confessa-se \u201cfato\u201d que \u00e9 mat\u00e9ria de prova. N\u00e3o se confessa \u201cdireito\u201d, mat\u00e9ria em que se exige compet\u00eancia e autoridade p\u00fablica. N\u00e3o se confessa \u201cnorma\u201d. Tampouco, confessa-se a \u201crela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d, que \u00e9 o resultado da subsun\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da lei (norma) aos fatos e, muito menos, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria (cr\u00e9dito tribut\u00e1rio), que se constitui, ex vi<\/em> do artigo 142 do CTN: \u201ccompete privativamente \u00e0 autoridade administrativa constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento (\u2026)\u201d.[8]<\/a> Em suma, o contribuinte confessa um fato, a situa\u00e7\u00e3o concreta que deve ser informada \u00e0 autoridade fiscal para fiscaliza\u00e7\u00e3o e que pode ser objeto de verifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua verdade. O contribuinte n\u00e3o confessa o direito e, consequentemente, n\u00e3o confessa a d\u00edvida, a qual s\u00f3 surge ap\u00f3s a subsun\u00e7\u00e3o da norma aos fatos.<\/p>\n

\u00c9 por essa raz\u00e3o que, muito embora os artigos 45 e 46 da Lei Complementar n. 214\/25 fa\u00e7am refer\u00eancia \u00e0 \u201cconfiss\u00e3o de d\u00edvida\u201d, tal express\u00e3o deve ser entendida com cautela. O contribuinte confessa o fato. A d\u00edvida \u00e9 o resultado da aplica\u00e7\u00e3o da norma tribut\u00e1ria \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o concreta, fun\u00e7\u00e3o privativa da autoridade fiscal. Por isso, nunca poder\u00e1 ela ser objeto de confiss\u00e3o pelo contribuinte.<\/p>\n

[1]<\/a> RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Apura\u00e7\u00e3o Assistida da CBS (AA-CBS). Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/receitafederal\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/publicacoes\/apresentacoes\/reforma-tributaria-do-consumo\/live-piloto-dia-03_apuracao-assistida.pdf\/view<\/a>. Acesso em 13.10.2025.<\/p>\n

[2]<\/a> LIMA, Robson. Seguran\u00e7a jur\u00eddica, legalidade e o estado da arte do Sistema SERPRO. <\/strong>Palestra proferida no \u00e2mbito do Summit NEF\/FGV. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=ZMUb2-zmmjk<\/a>. Acesso em 13.10.2025.<\/p>\n

[3]<\/a> SERPRO. Reforma Tribut\u00e1ria do Brasil<\/strong>: transforma\u00e7\u00e3o que constr\u00f3i o futuro.<\/strong> Dispon\u00edvel em: chrome-extension:\/\/efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj\/https:\/\/www.serpro.gov.br\/arquivos\/infografico-digital-reforma-tributaria.pdf. Acesso em 13.10.2025.<\/p>\n

[4]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.etymonline.com\/word\/confess<\/a>. Acesso em 13.10.2025.<\/p>\n

[5]<\/a> MULLIGAN, Kevin; CORREIA, Fabrice. \u201cFacts\u201d. In<\/em> ZALTA, Edward N. (Ed.) \u00a0The Stanford Encyclopedia of Philosophy<\/strong> (Winter 2021 Edition). Dispon\u00edvel em: https:\/\/plato.stanford.edu\/archives\/win2021\/entries\/facts\/<\/a>. Acesso em 13.10.2025.<\/p>\n

[6]<\/a> SANTI, Eurico Marcos Diniz de. \u201cO novo \u2018lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o 3.0\u2019 desenvolvido para o sistema CBS e o fim da maldi\u00e7\u00e3o do \u2018lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o\u2019.\u201d Jota. <\/strong>Publicado em 17.06.2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/o-novo-lancamento-por-declaracao-3-0-desenvolvido-para-o-sistema-cbs<\/a>. Acesso em 13.10.2025.<\/p>\n

[7]<\/a> SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Lan\u00e7amento Tribut\u00e1rio.<\/strong> 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010. p. 112.<\/p>\n

[8]<\/a> SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decad\u00eancia e o pan\u00f3ptico da DCTF: \u201cconfiss\u00e3o da d\u00edvida\u201d versus<\/em> \u201cconfiss\u00e3o da d\u00favida\u201d.<\/strong> S\u00e3o Paulo: Max Limonad, 2017. p. 64.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para os contribuintes sujeitos ao regime regular do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 IBS e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 CBS, a Lei Complementar n. 214\/25 previu duas sistem\u00e1ticas de apura\u00e7\u00e3o desses tributos. Conhe\u00e7a o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17571"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17571"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17571\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17571"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17571"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17571"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}