{"id":17563,"date":"2025-10-20T12:54:43","date_gmt":"2025-10-20T15:54:43","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/20\/stf-tem-maioria-contra-liminar-que-permitia-que-enfermeiros-auxiliassem-no-aborto-legal\/"},"modified":"2025-10-20T12:54:43","modified_gmt":"2025-10-20T15:54:43","slug":"stf-tem-maioria-contra-liminar-que-permitia-que-enfermeiros-auxiliassem-no-aborto-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/20\/stf-tem-maioria-contra-liminar-que-permitia-que-enfermeiros-auxiliassem-no-aborto-legal\/","title":{"rendered":"STF tem maioria contra liminar que permitia que enfermeiros auxiliassem no aborto legal"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal<\/a> (STF) formaram maioria para derrubar a liminar concedida pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a> que permitia que profissionais de enfermagem auxiliassem no aborto legal em unidades de sa\u00fade. A decis\u00e3o foi dada na sexta-feira (17\/10), \u00faltimo dia antes da aposentadoria do ministro, e colocada para referendo do colegiado em plen\u00e1rio virtual at\u00e9 o dia 24 de outubro.<\/p>\n

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Atualmente, o aborto \u00e9 autorizado no Brasil em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: se houver risco de morte para a mulher por causa da gesta\u00e7\u00e3o; se a gravidez foi provocada por estupro; ou se o feto for anenc\u00e9falo.<\/p>\n

Prevaleceu o entendimento do ministro Gilmar Mendes. Para o magistrado, o tema precisa de mais discuss\u00e3o e ele n\u00e3o v\u00ea a necessidade de uma liminar neste momento processual. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 \u201cpericulum in mora\u201d, ou seja, a decis\u00e3o n\u00e3o precisa ser tomada de forma imediata porque n\u00e3o representa risco de um dano grave ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, visto que existe essa discuss\u00e3o em outro processo e que n\u00e3o teve nenhum fato novo que justificasse uma medida cautelar.<\/p>\n

O ministro Edson Fachin, presidente da Corte, tamb\u00e9m argumentou que a mat\u00e9ria recomenda debate em sess\u00e3o presencial e n\u00e3o por um sistema eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o. Fachin destacou a import\u00e2ncia das sustenta\u00e7\u00f5es orais e da publicidade e transpar\u00eancia na discuss\u00e3o dessa mat\u00e9ria.<\/p>\n

O placar est\u00e1 8 a 1 para cassar a liminar de Barroso. Al\u00e9m do ministro Edson Fachin, acompanharam a diverg\u00eancia do ministro Gilmar Mendes os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Cristiano Zanin, Fl\u00e1vio Dino e Dias Toffoli. Ainda faltam os votos da ministra C\u00e1rmen L\u00facia e do ministro Luiz Fux.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada em a\u00e7\u00e3o movida pelo PSol e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Enfermagem (Aben), que pediram ao Supremo que outros profissionais da sa\u00fade, al\u00e9m de m\u00e9dicos, possam realizar procedimentos de aborto em casos previstos na lei.<\/p>\n

Liminar de Barroso<\/h3>\n

Na sexta-feira (17\/10), Barroso concedeu a liminar, fundamentada no entendimento que profissionais de enfermagem n\u00e3o podem ser criminalizados pelo aux\u00edlio ao aborto legal, uma vez que h\u00e1 d\u00e9ficit assistencial \u00e0s mulheres autorizadas a fazer o aborto legal. Ponderou tamb\u00e9m que a atua\u00e7\u00e3o deve ser compat\u00edvel com o n\u00edvel de forma\u00e7\u00e3o do profissional, notadamente nos casos de aborto medicamentoso na fase inicial da gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Barroso suspendeu procedimentos administrativos e penais, assim como processos e decis\u00f5es judiciais que tenham adotado interpreta\u00e7\u00e3o do art. 128 do C\u00f3digo Penal incompat\u00edvel com a decis\u00e3o dele \u2013 por esse dispositivo, apenas m\u00e9dicos n\u00e3o podem ser responsabilizados criminalmente por realizarem o aborto legal.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o ministro determinou que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de sa\u00fade se abstenham de criar \u00f3bices n\u00e3o previstos em lei para a realiza\u00e7\u00e3o do aborto l\u00edcito.<\/p>\n

Como o C\u00f3digo Penal \u00e9 de 1940, Barroso afirmou que o legislador n\u00e3o teria como prever que a tecnologia evoluiria a ponto de a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez poder ser realizada de maneira segura por profissionais que n\u00e3o s\u00e3o m\u00e9dicos. Mas, para ele, n\u00e3o se pode permitir que \u201co anacronismo da legisla\u00e7\u00e3o penal impe\u00e7a o resguardo de direitos fundamentais consagrados pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

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O ministro tamb\u00e9m considerou que h\u00e1 uma grave omiss\u00e3o estrutural do Estado brasileiro na garantia do aborto l\u00edcito no Brasil, em especial a meninas, mulheres e homens transsexuais v\u00edtimas de estupro.<\/p>\n

\u201cDiante da exist\u00eancia de omiss\u00f5es estruturais que imp\u00f5em obst\u00e1culos injustificados \u00e0 efetividade desse direito, cabe ao Supremo Tribunal Federal determinar ao Poder P\u00fablico a ado\u00e7\u00e3o das medidas corretivas necess\u00e1rias. A estrutura\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica adequada cabe ao Poder Executivo, notadamente por meio do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria. A t\u00edtulo emergencial, no entanto, \u00e9 preciso fixar a interpreta\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas de maneira a evitar a sistem\u00e1tica viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais\u201d.<\/p>\n

Por tudo isso, o ministro prop\u00f4s a seguinte tese: \u201cEm raz\u00e3o do d\u00e9ficit assistencial que torna insuficiente a prote\u00e7\u00e3o de mulheres e, sobretudo, de meninas v\u00edtimas de estupro, fica facultado a profissionais de enfermagem prestar aux\u00edlio ao procedimento necess\u00e1rio \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o, nos casos em que ela seja l\u00edcita (C\u00f3digo Penal, art. 128 e ADPF 54)\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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