{"id":17555,"date":"2025-10-20T07:28:08","date_gmt":"2025-10-20T10:28:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/20\/telessaude-norma-do-cfm-pode-limitar-atuacao-de-medicos-e-barrar-acesso-a-saude-digital\/"},"modified":"2025-10-20T07:28:08","modified_gmt":"2025-10-20T10:28:08","slug":"telessaude-norma-do-cfm-pode-limitar-atuacao-de-medicos-e-barrar-acesso-a-saude-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/20\/telessaude-norma-do-cfm-pode-limitar-atuacao-de-medicos-e-barrar-acesso-a-saude-digital\/","title":{"rendered":"Telessa\u00fade: norma do CFM pode limitar atua\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos e barrar acesso \u00e0 sa\u00fade digital"},"content":{"rendered":"

Em vigor desde maio de 2022, a Resolu\u00e7\u00e3o 2.314\/2022<\/a>, do Conselho Federal de Medicina<\/a> (CFM), entre outros pontos, define e regulamenta a telemedicina como forma de servi\u00e7os m\u00e9dicos mediados por tecnologias de comunica\u00e7\u00e3o. Mas h\u00e1 uma ressalva: um de seus dispositivos estabelece que no caso dos atendimentos de doen\u00e7as cr\u00f4nicas ou que requeiram acompanhamento por longo tempo, dever\u00e1 ser realizada consulta presencial, com o m\u00e9dico assistente do paciente, em intervalos n\u00e3o superiores a 180 dias, o equivalente a 6 meses. Para especialistas ouvidos pelo JOTA<\/span><\/strong>, a norma do CFM cria uma limita\u00e7\u00e3o sem respaldo direto na lei, o que abre a possibilidade de questionamento tanto no aspecto jur\u00eddico quanto no assistencial.\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso ocorre porque, segundo as especialistas, o ato da autarquia contraria uma legisla\u00e7\u00e3o superior, al\u00e9m de impor barreiras a pacientes concentrados em \u00e1reas remotas ou mais vulner\u00e1veis. A alega\u00e7\u00e3o \u00e9 de que a norma entra em conflito com a Lei 14.510<\/a>, que autoriza e disciplina a pr\u00e1tica da telessa\u00fade em todo o territ\u00f3rio nacional, sancionada em dezembro de 2022 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro<\/a> (PL).\u00a0<\/span><\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

A legisla\u00e7\u00e3o federal que regulamenta a telessa\u00fade tamb\u00e9m garante a autonomia do m\u00e9dico para decidir, caso a caso, a forma, a tecnologia e a periodicidade dos atendimentos, sempre orientado pelas necessidades dos pacientes. <\/span>No caso dos pacientes, a norma disp\u00f5e que a telessa\u00fade deve ser realizada com consentimento livre e esclarecido.<\/p>\n

As especialistas ouvidas ainda chamam a aten\u00e7\u00e3o para um dos dispositivos da lei federal, o art. 26-F, que disp\u00f5e que \u201co ato normativo que pretenda restringir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de telessa\u00fade dever\u00e1 demonstrar a imprescindibilidade da medida para que sejam evitados danos \u00e0 sa\u00fade dos pacientes\u201d.<\/span><\/p>\n

Para Thamires Cappello, advogada especialista em direito \u00e0 sa\u00fade e pesquisadora em sa\u00fade p\u00fablica na Universidade de S\u00e3o Paulo (USP<\/a>), a limita\u00e7\u00e3o imposta pela resolu\u00e7\u00e3o do CFM n\u00e3o possui fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou cient\u00edfica, al\u00e9m de ser contr\u00e1ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal. Ela tamb\u00e9m considera que a norma do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 ilegal e causa \u201cuma grande\u201d inseguran\u00e7a jur\u00eddica na atua\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, visto que os profissionais podem ter receio de utilizar a telemedicina por \u201cmedo de infringir o c\u00f3digo de \u00e9tica do Conselho, sofrer uma poss\u00edvel sindic\u00e2ncia ou, ainda, um processo \u00e9tico disciplinar\u201d.<\/p>\n

Cappello entende que h\u00e1 uma excessividade no modo como a norma da autarquia foi constitu\u00edda, pois ela restringe a telessa\u00fade sem justificativa t\u00e9cnica ou fundamentos cl\u00ednicos. \u201cO CFM faz isso de uma forma obrigat\u00f3ria. N\u00e3o \u00e9 uma recomenda\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma obrigatoriedade\u201d, afirma. Por isso, a advogada considera que a resolu\u00e7\u00e3o do CFM fere a legisla\u00e7\u00e3o federal ao vedar a autonomia dos m\u00e9dicos e limitar o acesso do paciente.<\/p>\n

Principais impactos da resolu\u00e7\u00e3o do CFM<\/h3>\n

Apesar de considerar que a resolu\u00e7\u00e3o tenha tido a inten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de seguran\u00e7a do paciente, Cappello pondera que o ato deveria ser revisado, visto que ele pode trazer impactos na acessibilidade e no direito \u00e0 sa\u00fade em programas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, respingando na restri\u00e7\u00e3o da atividade profissional m\u00e9dica, deixando o m\u00e9dico \u201cinseguro\u201d ao utilizar a telemedicina.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cEnt\u00e3o, vemos uma restri\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica,<\/span><\/span> restri\u00e7\u00e3o de acessibilidade de sa\u00fade e uma<\/span><\/span> restri\u00e7\u00e3o at\u00e9 um tanto quanto discriminat\u00f3ria,\u00a0<\/span><\/span>porque muitas pessoas n\u00e3o poder\u00e3o se locomover por in\u00fameras quest\u00f5es individuais,<\/span><\/span> e ela ser\u00e1 ceifada naquele momento. Al\u00e9m de claro,<\/span><\/span> uma restri\u00e7\u00e3o <\/span>da autonomia, que j\u00e1 \u00e9 um direito fundamental\u201d, destacou Cappello.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

A advogada tamb\u00e9m acredita que a norma pode impactar os programas do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS<\/a>), assim como produzir efeitos na iniciativa privada que por meio dos planos de sa\u00fade permitem o acesso dos usu\u00e1rios ao sistema de telemedicina.<\/p>\n

Renata Rothbarth, s\u00f3cia das \u00e1reas de Life Sciences e Sa\u00fade do Machado Meyer, segue o mesmo entendimento. A especialista lembra que esse \u201cconflito\u201d entre uma legisla\u00e7\u00e3o federal e uma resolu\u00e7\u00e3o do CFM n\u00e3o \u00e9 algo incomum de ocorrer. De acordo com ela, a autarquia extrapola sua compet\u00eancia legal para tratar de assuntos que n\u00e3o est\u00e3o em sua al\u00e7ada.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n

\u201cEle [o CFM] tamb\u00e9m coloca obriga\u00e7\u00f5es adicionais ou limita\u00e7\u00f5es adicionais que n\u00e3o est\u00e3o suportadas, que n\u00e3o s\u00e3o respaldadas por lei, o que do ponto de vista pr\u00e1tico resulta em uma norma que \u00e9 inconstitucional, porque a nossa constitui\u00e7\u00e3o estabelece que ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sen\u00e3o em virtude de uma lei\u201d, afirmou. Por isso, na avalia\u00e7\u00e3o de Rothbarth, se n\u00e3o h\u00e1 uma lei concedendo compet\u00eancia para o CFM ou estabelecendo uma limita\u00e7\u00e3o similar \u00e0 que est\u00e1 sendo proposta na norma da autarquia, \u201cesse dispositivo espec\u00edfico da resolu\u00e7\u00e3o se torna inconstitucional\u201d.<\/p>\n

A especialista ressalta ainda que o art. 26-F da Lei 14.510 menciona que qualquer tipo de imposi\u00e7\u00e3o \u2013 ou limita\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o de telessa\u00fade \u2013 s\u00f3 pode acontecer quando isso for demonstrado ser imprescind\u00edvel para garantia da seguran\u00e7a dos pacientes. Para ela, no entanto, n\u00e3o foi isso que ocorreu com a resolu\u00e7\u00e3o do CFM. Segundo a advogada, em nenhum momento o ato do \u00f3rg\u00e3o apontou o motivo para ser imprescind\u00edvel haver uma consulta presencial com um m\u00e9dico espec\u00edfico a cada 6 meses.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o foi demonstrado sua imprescindibilidade e, portanto, deveria prevalecer a liberdade econ\u00f4mica das empresas, a autonomia dos m\u00e9dicos e a autonomia dos pr\u00f3prios pacientes de escolherem a melhor modalidade de atendimento, consideradas as peculiaridades de cada caso concreto\u201d, declarou. Outro ponto que chama a aten\u00e7\u00e3o da profissional \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do que pode ser classificado como \u201cdoen\u00e7a cr\u00f4nica.\u201d<\/p>\n

Nesse sentido, ela lembra que h\u00e1 m\u00e9dicos que consideram c\u00e2ncer e HIV, por exemplo, como doen\u00e7as cr\u00f4nicas, enquanto outros profissionais n\u00e3o o fazem. Por essa raz\u00e3o, ela pondera que o dispositivo espec\u00edfico da resolu\u00e7\u00e3o do CFM que estabelece a consulta presencial a cada 180 dias pode acabar gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 \u201cqualquer demonstra\u00e7\u00e3o do porqu\u00ea que essa limita\u00e7\u00e3o poderia trazer algum benef\u00edcio ou proteger a sa\u00fade dos pacientes\u201d.<\/p>\n

Compet\u00eancia t\u00e9cnica do CFM<\/h3>\n

J\u00e1 Eduarda Mares Vernini, advogada da \u00e1rea C\u00edvel e de Rela\u00e7\u00f5es de Consumo do SiqueiraCastro, entende, por outro lado, que n\u00e3o h\u00e1 conflito entre a Lei 14.510 \u2013 que regula a telessa\u00fade no Brasil \u2013 e a resolu\u00e7\u00e3o do CFM. Segundo Vernini, a legisla\u00e7\u00e3o federal est\u00e1 regulamentando a telemedicina, enquanto o ato do Conselho regulamenta uma especificidade de um determinado grupo de doen\u00e7as.<\/p>\n

\u201cEm regra geral, observa-se a telemedicina estabelecida na lei federal que a regulamentou. Mas se tratando de doen\u00e7a cr\u00f4nica, deve ser observado o que a literatura m\u00e9dica est\u00e1 determinando ou orientando, que \u00e9 o que o Conselho Federal de Medicina orienta, pois ele tem compet\u00eancia t\u00e9cnica para deliberar sobre isso\u201d, explicou a advogada.<\/p>\n

De acordo com a especialista, se a literatura m\u00e9dica muda o posicionamento para sugerir ou recomendar que essas pessoas elas sejam reavaliadas a cada 180 dias \u2013 porque a situa\u00e7\u00e3o f\u00edsica dos pacientes pode ter se modificado dentro desse per\u00edodo \u2013, o Poder P\u00fablico e o setor de sa\u00fade p\u00fablica \u201ct\u00eam de se adaptar para tentar atender a esses pacientes minimamente a cada 6 meses, que \u00e9 o que a resolu\u00e7\u00e3o determina\u201d.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

Para Vernini, o que deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o \u00e9 que o m\u00e9dico possui discrecionariedade para determinar a conduta m\u00e9dica para cada paciente. Como exemplo, ilustra que o profissional pode realizar alguma consulta via telemedicina, passar alguma orienta\u00e7\u00e3o geral ao paciente, mas a literatura m\u00e9dica ir\u00e1 recomendar que ele veja aquele indiv\u00edduo a cada 180 dias presencialmente.\u00a0 \u201cExistem situa\u00e7\u00f5es no pa\u00eds que s\u00e3o remotas? Sim, existem. E acho que essas situa\u00e7\u00f5es t\u00eam de ser tratadas em car\u00e1ter de exce\u00e7\u00e3o\u201d, pontuou.<\/p>\n

Vernini ressalta que a literatura m\u00e9dica \u2013 ou seja, a norma do CFM \u2013 recomendar\u00e1 que os pacientes sejam avaliados presencialmente, mas que tamb\u00e9m dever\u00e1 haver adapta\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos casos excepcionais, como \u00e9 o caso de quem habita em localidades mais remotas.\u00a0\u201cEnt\u00e3o, o que for poss\u00edvel atender presencialmente, ser\u00e1 atendido. E aquilo que n\u00e3o for em car\u00e1ter de exce\u00e7\u00e3o, talvez se aplique a telemedicina\u201d, concluiu a advogada.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o do CFM e a telessa\u00fade<\/h3>\n

Em sua reda\u00e7\u00e3o, a norma da autarquia define a teleconsulta como o exerc\u00edcio da medicina mediado por Tecnologias Digitais, de Informa\u00e7\u00e3o e de Comunica\u00e7\u00e3o (TDICs), para fins de assist\u00eancia, educa\u00e7\u00e3o, pesquisa, preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e les\u00f5es, gest\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de sa\u00fade.<\/p>\n

Tamb\u00e9m disp\u00f5e que, nos servi\u00e7os prestados por telemedicina, os dados e imagens dos pacientes, constantes no registro do prontu\u00e1rio devem ser preservados, obedecendo \u00e0s normas legais e do CFM pertinentes \u00e0 guarda, ao manuseio, \u00e0 integridade, \u00e0 veracidade, \u00e0 confidencialidade, \u00e0 privacidade, \u00e0 irrefutabilidade e \u00e0 garantia do sigilo profissional das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Estabelece, ainda, que a consulta presencial \u00e9 o padr\u00e3o ouro de refer\u00eancia para as consultas m\u00e9dicas, sendo a telemedicina ato complementar. Al\u00e9m disso, institui que o estabelecimento de rela\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-paciente pode ser realizado de modo virtual, em primeira consulta, desde que atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e t\u00e9cnicas dispostas na resolu\u00e7\u00e3o, obedecendo \u00e0s boas pr\u00e1ticas m\u00e9dicas, devendo dar seguimento ao acompanhamento com consulta m\u00e9dica presencial.<\/p>\n

A reportagem do JOTA<\/span><\/strong> procurou o CFM, mas n\u00e3o obteve retorno da autarquia at\u00e9 o fechamento da mat\u00e9ria. O espa\u00e7o segue aberto.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em vigor desde maio de 2022, a Resolu\u00e7\u00e3o 2.314\/2022, do Conselho Federal de Medicina (CFM), entre outros pontos, define e regulamenta a telemedicina como forma de servi\u00e7os m\u00e9dicos mediados por tecnologias de comunica\u00e7\u00e3o. Mas h\u00e1 uma ressalva: um de seus dispositivos estabelece que no caso dos atendimentos de doen\u00e7as cr\u00f4nicas ou que requeiram acompanhamento por […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17555"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17555"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17555\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17555"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17555"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17555"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}