{"id":17553,"date":"2025-10-20T07:28:08","date_gmt":"2025-10-20T10:28:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/20\/imposto-minimo-distorcao-maxima-os-efeitos-regressivos-e-as-incertezas-do-pl-1-087\/"},"modified":"2025-10-20T07:28:08","modified_gmt":"2025-10-20T10:28:08","slug":"imposto-minimo-distorcao-maxima-os-efeitos-regressivos-e-as-incertezas-do-pl-1-087","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/20\/imposto-minimo-distorcao-maxima-os-efeitos-regressivos-e-as-incertezas-do-pl-1-087\/","title":{"rendered":"Imposto m\u00ednimo, distor\u00e7\u00e3o m\u00e1xima: os efeitos regressivos e as incertezas do PL 1.087"},"content":{"rendered":"

Como j\u00e1 escreveu H. L. Mencken, \u201cpara todo problema complexo existe uma solu\u00e7\u00e3o simples, elegante e completamente errada.\u201d A tentativa de tributar dividendos no Brasil por meio do chamado \u201cimposto m\u00ednimo<\/a>\u201d, com al\u00edquota de 10% sobre rendimentos mensais que ultrapassem R$ 50 mil, talvez mere\u00e7a figurar como exemplo da cita\u00e7\u00e3o. A proposta avan\u00e7a sobre um problema real, mas o faz de modo impreciso, criando distor\u00e7\u00f5es que comprometem a pr\u00f3pria coer\u00eancia do sistema.<\/p>\n

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A primeira distor\u00e7\u00e3o \u00e9 mais sutil do que parece. O projeto determina que, ultrapassado o limite mensal de R$ 50 mil em dividendos, haver\u00e1 reten\u00e7\u00e3o de 10% sobre todo o valor recebido no m\u00eas, e n\u00e3o apenas sobre o excedente. Isso significa que algu\u00e9m que receba R$ 51 mil ter\u00e1 retidos imediatamente R$ 5.100, ainda que, ao fim do ano, venha a ser tributado por uma al\u00edquota m\u00e9dia substancialmente inferior. Essa reten\u00e7\u00e3o, portanto, funcionar\u00e1 como um pagamento a maior, sujeito a compensa\u00e7\u00e3o apenas no ajuste anual de maio do ano seguinte, sem qualquer atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ou corre\u00e7\u00e3o pela Selic<\/a>.<\/p>\n

Esse detalhe transforma o mecanismo em uma forma disfar\u00e7ada de financiamento compuls\u00f3rio. O contribuinte, que na pr\u00e1tica recolheu mais do que devia, empresta ao Estado recursos pr\u00f3prios por at\u00e9 16 meses, sem juros. E esse efeito recai com mais for\u00e7a sobre quem acaba de ultrapassar o limite de isen\u00e7\u00e3o. Um contribuinte que receba R$ 51 mil ter\u00e1 os mesmos 10% retidos que aquele que aufere R$ 500 mil, mas com uma diferen\u00e7a nada trivial, qual seja, enquanto o segundo j\u00e1 estaria sujeito, de qualquer forma, \u00e0 al\u00edquota m\u00e1xima no ajuste anual, o primeiro estar\u00e1 inserido nas faixas mais baixas da tabela. O que ele antecipa \u00e9, na verdade, um valor superior ao que efetivamente deveria pagar, e por isso financia o Tesouro em propor\u00e7\u00e3o maior, ainda que tenha renda menor.<\/p>\n

A l\u00f3gica se inverte. O imposto que se pretende m\u00ednimo, ao incidir sobre o valor total e n\u00e3o sobre o excesso, pesa mais sobre quem menos ganha dentro do grupo dos tributados. Isso gera um efeito regressivo, pelo simples fato de que quem deveria pagar menos antecipa mais, e quem deveria pagar mais antecipa apenas o que j\u00e1 deve. Em tempos de taxa Selic a 15% ao ano, o custo da antecipa\u00e7\u00e3o \u00e9 real, mensur\u00e1vel e desigual.<\/p>\n

A segunda distor\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter t\u00e9cnico, diz respeito \u00e0 forma como ser\u00e1 calculada a dedu\u00e7\u00e3o do imposto retido na fonte no momento do ajuste anual. O projeto prev\u00ea que esse valor poder\u00e1 ser abatido do imposto devido pela pessoa f\u00edsica, desde que a empresa que distribuiu os dividendos tenha suportado carga tribut\u00e1ria suficiente. A dedu\u00e7\u00e3o, no entanto, n\u00e3o ser\u00e1 baseada na al\u00edquota nominal do IRPJ<\/a> e da CSLL<\/a>, como ocorre em modelos tradicionais, mas sim na chamada carga tribut\u00e1ria efetiva da empresa. E nesse ponto o sistema escorrega mais uma vez.<\/p>\n

A proposta n\u00e3o define o que entende por \u201ccarga efetiva\u201d. \u00c9 o montante de tributos confrontado com o lucro cont\u00e1bil apurado pelas normas da Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es? Sobre o lucro real ajustado no LALUR? Cada m\u00e9todo leva a resultados distintos. A aus\u00eancia de defini\u00e7\u00e3o abre espa\u00e7o para disputas interpretativas, fiscaliza\u00e7\u00e3o subjetiva e instabilidade operacional. Em setores onde a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais complexa, como institui\u00e7\u00f5es financeiras ou empresas com incentivos regionais, a apura\u00e7\u00e3o da carga efetiva se torna um exerc\u00edcio de engenharia cont\u00e1bil, longe do alcance do contribuinte comum.<\/p>\n

O hist\u00f3rico recente n\u00e3o \u00e9 alentador. N\u00e3o faz muito tempo, a Receita Federal<\/a> tentou impor limites \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de dividendos com base no lucro real, contrariando a legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, que reconhece o lucro cont\u00e1bil como refer\u00eancia. A disputa ilustrou como defini\u00e7\u00f5es aparentemente t\u00e9cnicas podem gerar impactos tribut\u00e1rios relevantes. Agora, ao deixar em aberto o que se entende por carga efetiva, o projeto repete a f\u00f3rmula do conflito. D\u00e1 margem \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o fiscal mais gravosa, sem fornecer crit\u00e9rios objetivos de apura\u00e7\u00e3o ao contribuinte.<\/p>\n

A \u00fanica medida capaz de conferir alguma previsibilidade ao sistema seria a ado\u00e7\u00e3o de presun\u00e7\u00f5es legais fixas, tanto para a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota m\u00ednima quanto para o conceito de carga efetiva. Assim como o projeto presumiu que os 10% incidem sobre todo o rendimento mensal, poderia tamb\u00e9m presumir que a carga tribut\u00e1ria efetiva da empresa ser\u00e1 apurada conforme o regime tribut\u00e1rio ou o setor de atividade. Bancos, por exemplo, poderiam ter presun\u00e7\u00e3o de 45%. Empresas do lucro real, 34%. Empresas do lucro presumido, 15% ou 20%. A medida simplificaria o c\u00e1lculo, reduziria o contencioso e eliminaria a assimetria entre a Receita Federal e o contribuinte.<\/p>\n

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Sem isso, o resultado ser\u00e1 previs\u00edvel. A cada m\u00eas de maio, contribuintes que receberam dividendos de empresas distintas precisar\u00e3o destrinchar balan\u00e7os, notas explicativas e demonstrativos fiscais para saber se a carga suportada pela fonte pagadora foi suficiente para permitir a dedu\u00e7\u00e3o do imposto j\u00e1 recolhido. Em caso negativo, pagar\u00e3o novamente. Em caso positivo, depender\u00e3o da boa vontade da Receita para reconhecer o abatimento. \u00c9 uma assimetria anunciada. E quem pagar\u00e1 a conta, como sempre, ser\u00e1 o contribuinte.<\/p>\n

O PL 1.087 prop\u00f5e uma solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida para um tema relevante, mas o faz de forma apressada e irrefletida. Na pr\u00e1tica, antecipa cobran\u00e7a indevida de quem deveria pagar menos, sem qualquer remunera\u00e7\u00e3o, e transfere para o contribuinte o \u00f4nus de apurar, no ano seguinte, o que a Receita considera carga tribut\u00e1ria efetiva, um conceito vago e que ser\u00e1 definido pela Receita Federal do Brasil e n\u00e3o pelo legislador, como seria desej\u00e1vel, j\u00e1 que influi diretamente na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do tributo. Trata-se, assim, de uma proposta que combina elementos de incerteza, financiamento compuls\u00f3rio do Estado e de regressividade, merecendo ser revista e aprimorada pelo Senado Federal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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