{"id":17550,"date":"2025-10-20T06:30:19","date_gmt":"2025-10-20T09:30:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/20\/efetividade-regulatoria-nao-se-decreta-se-constroi-com-capacitacao\/"},"modified":"2025-10-20T06:30:19","modified_gmt":"2025-10-20T09:30:19","slug":"efetividade-regulatoria-nao-se-decreta-se-constroi-com-capacitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/20\/efetividade-regulatoria-nao-se-decreta-se-constroi-com-capacitacao\/","title":{"rendered":"Efetividade regulat\u00f3ria n\u00e3o se decreta, se constr\u00f3i com capacita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Desde 2021, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal brasileira passou a ser obrigada a realizar An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR<\/a>). A ferramenta, definida como obrigat\u00f3ria em duas normativas federais, permite que os entes p\u00fablicos possam avaliar, com base em evid\u00eancias, os impactos de diferentes op\u00e7\u00f5es para resolver um problema regulat\u00f3rio \u2013 o que os ajuda a tomar decis\u00f5es mais eficazes. Essa exig\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o da AIR aproxima o pa\u00eds de experi\u00eancias j\u00e1 consolidadas, como Estados Unidos<\/a>, Reino Unido<\/a> e Uni\u00e3o Europeia<\/a>, e em pa\u00edses latino-americanos que buscaram maior qualidade regulat\u00f3ria, como M\u00e9xico<\/a> e Chile.<\/p>\n

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Mas \u00e9 importante reconhecer que a AIR, por si s\u00f3, n\u00e3o transforma a cultura decis\u00f3ria do Estado. Trata-se de uma ferramenta procedimental de relativa complexidade, que s\u00f3 ter\u00e1 efeitos concretos se inserida em um ambiente institucional preparado para utiliz\u00e1-la de forma t\u00e9cnica e cont\u00ednua, com apoio da alta lideran\u00e7a.<\/p>\n

Em outros pa\u00edses, n\u00e3o foi a previs\u00e3o legal isolada que garantiu melhores decis\u00f5es regulat\u00f3rias, mas a combina\u00e7\u00e3o de regras claras, incentivos adequados e, sobretudo, capacita\u00e7\u00e3o dos servidores do Estado. Sem isso, a AIR corre o risco de se tornar apenas mais um rito burocr\u00e1tico \u2013 um formul\u00e1rio a ser preenchido para cumprir uma exig\u00eancia legal \u2013 sem gerar transpar\u00eancia, participa\u00e7\u00e3o social ou decis\u00f5es fundamentadas em evid\u00eancias.<\/p>\n

Esse desafio n\u00e3o \u00e9 exclusivo da AIR. Outras ferramentas de boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias \u2013 como a avalia\u00e7\u00e3o de resultado regulat\u00f3rio, a agenda regulat\u00f3ria e o planejamento estrat\u00e9gico \u2013 enfrentam a mesma condi\u00e7\u00e3o: sua efetividade depende diretamente do conhecimento t\u00e9cnico e do treinamento cont\u00ednuo dos servidores p\u00fablicos federais respons\u00e1veis por implement\u00e1-las.<\/p>\n

\u00c9 nesse ponto que a discuss\u00e3o sobre boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias ganha relevo. O QualiREG \u2013 Programa para o Aprimoramento da Qualidade da Regula\u00e7\u00e3o Brasileira, coordenado pela Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU<\/a>) em parceria com o Escrit\u00f3rio das Na\u00e7\u00f5es Unidas de Servi\u00e7os para Projetos (UNOPS) e o Programa da Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), busca enfrentar justamente esse desafio. Seus eixos s\u00e3o claros: mensurar a capacidade institucional das ag\u00eancias reguladoras, bem como sensibilizar e capacitar os servidores p\u00fablicos que integram todos os \u00f3rg\u00e3os, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais para a constru\u00e7\u00e3o de capacidades institucionais e\u00a0 consolida\u00e7\u00e3o de uma agenda de boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias no pa\u00eds.<\/p>\n

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Os esfor\u00e7os come\u00e7aram em 2019, com a aplica\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Capacidade Institucional para Regula\u00e7\u00e3o (I-CIR) em formato piloto. A iniciativa ganhou corpo nos anos seguintes e, em 2021, foi elaborado o plano de capacita\u00e7\u00e3o do QualiREG a partir dos resultados da aplica\u00e7\u00e3o do I-CIR. Desde ent\u00e3o, foram realizadas 10 capacita\u00e7\u00f5es em diferentes formatos, sendo 7 delas apenas entre 2023 e 2025.<\/p>\n

Ao longo dos \u00faltimos quatro anos, mais de 250 profissionais j\u00e1 foram treinados em temas essenciais para a melhoria da regula\u00e7\u00e3o no Brasil. O impacto dessa iniciativa pode ser percebido no cotidiano dos reguladores, tanto pelo maior engajamento no uso das ferramentas de boas pr\u00e1ticas quanto pela qualidade das decis\u00f5es, que passaram a se beneficiar da experi\u00eancia pr\u00e9via de aplicar conceitos em ambiente de treinamento antes de incorpor\u00e1-los aos processos decis\u00f3rios reais.<\/p>\n

Esse movimento \u00e9 indispens\u00e1vel diante de um problema estrutural: a alta rotatividade de quadros. No n\u00edvel federal, apenas 25% dos ocupantes de cargos comissionados permanecem no posto por quatro anos, e a rotatividade m\u00e9dia anual chega a 30% (Lopez, F., & Silva, T., 2020). Sem uma pol\u00edtica cont\u00ednua de capacita\u00e7\u00e3o, a dispers\u00e3o de conhecimento fragiliza qualquer tentativa de consolidar pr\u00e1ticas inovadoras.<\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o de servidores efetivos agrava esse cen\u00e1rio. Entre 2016 e 2022, o Poder Executivo federal perdeu mais de 73 mil servidores (Painel Estat\u00edstico de Pessoal do Governo Federal). Aqueles que migraram para a iniciativa privada, de onde passam a demandar uma regula\u00e7\u00e3o mais transparente, baseada em evid\u00eancias e aberta ao di\u00e1logo, impulsionando ainda mais a ado\u00e7\u00e3o dessas ferramentas. Sob essa \u00f3tica, a mobilidade \u00e9 tamb\u00e9m uma oportunidade: treinamentos regulares permitem que novos grupos de servidores levem consigo, para suas novas fun\u00e7\u00f5es, uma cultura regulat\u00f3ria de melhor qualidade.<\/p>\n

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A estabilidade institucional, portanto, n\u00e3o depende apenas de leis bem escritas, mas de um corpo t\u00e9cnico treinado, respeitado e capaz de aplicar m\u00e9todos padronizados de an\u00e1lise de dados. O desafio brasileiro n\u00e3o \u00e9 criar uma elite t\u00e9cnica por decreto, mas constru\u00ed-la na pr\u00e1tica, com cursos de curta e m\u00e9dia dura\u00e7\u00e3o, metodologias centradas em problemas reais e exerc\u00edcios aplicados \u00e0 rotina dos servidores. Primeiro, v\u00eam os resultados; depois, consolida-se a reputa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica \u2014 e s\u00f3 ent\u00e3o a AIR deixa de ser vista como mais uma obriga\u00e7\u00e3o formal para se tornar um instrumento efetivo de qualifica\u00e7\u00e3o do processo decis\u00f3rio.<\/p>\n

Esse \u00e9 o caminho para que a AIR e as outras ferramentas de boas pr\u00e1ticas regulat\u00f3rias deixem de ser promessa abstrata e passem a orientar, de fato, decis\u00f5es p\u00fablicas mais transparentes, racionais e leg\u00edtimas. A constru\u00e7\u00e3o de capacidade t\u00e9cnica \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para que o Estado exer\u00e7a suas compet\u00eancias com efetividade, e isso s\u00f3 se alcan\u00e7a com uma agenda ambiciosa, da qual faz parte o investimento cont\u00ednuo na forma\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos. A escolha \u00e9 simples: ou formamos equipes preparadas para pensar com base em evid\u00eancias, ou continuaremos a ver leis bem-intencionadas produzindo pouco efeito pr\u00e1tico. O futuro da regula\u00e7\u00e3o brasileira depende desse passo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Desde 2021, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal brasileira passou a ser obrigada a realizar An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR). A ferramenta, definida como obrigat\u00f3ria em duas normativas federais, permite que os entes p\u00fablicos possam avaliar, com base em evid\u00eancias, os impactos de diferentes op\u00e7\u00f5es para resolver um problema regulat\u00f3rio \u2013 o que os ajuda a tomar […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17550"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17550"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17550\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17550"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17550"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17550"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}