{"id":17549,"date":"2025-10-20T06:30:19","date_gmt":"2025-10-20T09:30:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/20\/reforma-administrativa-o-combo-da-destruicao-do-estado\/"},"modified":"2025-10-20T06:30:19","modified_gmt":"2025-10-20T09:30:19","slug":"reforma-administrativa-o-combo-da-destruicao-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/20\/reforma-administrativa-o-combo-da-destruicao-do-estado\/","title":{"rendered":"Reforma Administrativa: o \u2018combo\u2019 da destrui\u00e7\u00e3o do Estado"},"content":{"rendered":"

A proposta de reforma administrativa<\/a>, apresentada ao Congresso Nacional, \u00e9 vendida sob o pretexto de promover \u201cefici\u00eancia\u201d e \u201cmeritocracia\u201d. Contudo, uma an\u00e1lise mais aprofundada revela tratar-se de um verdadeiro \u201ccombo da destrui\u00e7\u00e3o do Estado\u201d, que fragiliza os pilares do servi\u00e7o p\u00fablico, infantiliza a administra\u00e7\u00e3o e corr\u00f3i o j\u00e1 combalido pacto federativo, negando os princ\u00edpios do federalismo de coopera\u00e7\u00e3o idealizados na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n

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Esse pacote, estruturado como um \u201ccombo\u201d de lanchonete, \u00e9 composto por uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Lei Ordin\u00e1ria. Sua primeira e grave falha est\u00e1 na tentativa de constitucionalizar min\u00facias de gest\u00e3o e normas de recursos humanos do Estado. Quest\u00f5es dessa natureza deveriam ser tratadas em leis ordin\u00e1rias ou, at\u00e9 mesmo, em normas infralegais, como resolu\u00e7\u00f5es e decretos. Ao elev\u00e1-las ao patamar constitucional, a proposta engessa a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de um pa\u00eds continental, de realidades t\u00e3o distintas como as do Brasil, tratando-o como uma empresa centralizada e ignorando suas complexidades.<\/p>\n

Entre as medidas propostas, destacam-se a exig\u00eancia de um m\u00ednimo de 20 n\u00edveis por carreira, independentemente da natureza das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas; a fixa\u00e7\u00e3o de um sal\u00e1rio inicial limitado a 50% do final; a cria\u00e7\u00e3o de uma tabela remunerat\u00f3ria \u00fanica por ente federativo; a imposi\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica vinculada a progress\u00f5es e b\u00f4nus por resultado; a padroniza\u00e7\u00e3o da metodologia de c\u00e1lculo da despesa de pessoal; e a veda\u00e7\u00e3o de fundos para custeio de pessoal.<\/p>\n

Essa homogeneiza\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, que desconsidera a diversidade funcional e as disparidades regionais do servi\u00e7o p\u00fablico, criar\u00e1 uma rigidez constitucional que, em vez de gerar efici\u00eancia, engessa a gest\u00e3o e provocar\u00e1 judicializa\u00e7\u00e3o em massa de rotinas administrativas. O ganho de efici\u00eancia ser\u00e1 \u00ednfimo, enquanto o custo dos lit\u00edgios ser\u00e1 exorbitante. Na pr\u00e1tica, tais medidas politizam a gest\u00e3o de pessoas, aumentam a volatilidade das pol\u00edticas p\u00fablicas e desestimulam a atra\u00e7\u00e3o e a reten\u00e7\u00e3o de quadros qualificados, especialmente em \u00e1reas t\u00e9cnicas e final\u00edsticas, essenciais para o funcionamento do Estado.<\/p>\n

Adicionalmente, a reforma revela uma vis\u00e3o paternalista e desrespeitosa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s gest\u00f5es estaduais e municipais. Ao impor par\u00e2metros nacionais detalhados para carreiras, remunera\u00e7\u00e3o e mensura\u00e7\u00e3o de gastos, a proposta infantiliza os gestores locais, tratando-os como incapazes. Essa uniformiza\u00e7\u00e3o ignora a autonomia organizacional e or\u00e7ament\u00e1ria de Estados e Munic\u00edpios, transferindo para o crivo da Uni\u00e3o a regulamenta\u00e7\u00e3o de realidades desiguais. Tal movimento \u00e9 diametralmente oposto \u00e0 l\u00f3gica do federalismo cooperativo de 1988, transformando o Brasil em um Estado ainda mais unit\u00e1rio e centralizador.<\/p>\n

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De forma ainda mais preocupante, a reforma administrativa mira na destrui\u00e7\u00e3o da Advocacia P\u00fablica. Ao classificar os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia como receitas p\u00fablicas pr\u00f3prias do ente federativo, com destina\u00e7\u00e3o \u201cpriorit\u00e1ria\u201d ao custeio da representa\u00e7\u00e3o e poss\u00edvel uso para remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel de agentes, sempre conforme lei do Executivo, a proposta descaracteriza o papel fundamental dos advogados p\u00fablicos.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, essa mudan\u00e7a subordina o principal indicador de qualidade e dedica\u00e7\u00e3o dos procuradores \u2014 o \u00eaxito de seu trabalho, isto \u00e9, vencer a pretens\u00e3o da parte contr\u00e1ria \u2014 \u00e0 conveni\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria do governo de turno. Abre-se, assim, um perigoso precedente para contingenciamentos e press\u00f5es pol\u00edticas, colocando em risco a independ\u00eancia t\u00e9cnica da Advocacia P\u00fablica, princ\u00edpio fundamental previsto no artigo 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

O servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 a pr\u00f3pria raz\u00e3o de ser do Estado, cuja finalidade prec\u00edpua \u00e9 servir aos cidad\u00e3os por meio da efetiva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Essa reforma, ao fragilizar e precarizar esse motor essencial, desestimula a ades\u00e3o de pessoas qualificadas, infantiliza os gestores e lan\u00e7a uma imensa p\u00e1 de cal sobre o nosso combalido pacto federativo.<\/p>\n

\u00c9 imperativo que essa amea\u00e7a ao pa\u00eds n\u00e3o prospere, garantindo a defesa de um Estado forte, aut\u00f4nomo e capaz de cumprir sua miss\u00e3o constitucional de servir \u00e0 sociedade. Enfraquecer o servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 fragilizar a presen\u00e7a do Estado onde ele \u00e9 mais necess\u00e1rio: nas escolas, nos hospitais, na seguran\u00e7a e na promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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