{"id":17542,"date":"2025-10-20T03:42:26","date_gmt":"2025-10-20T06:42:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/20\/tecon-santos-10-a-competicao-irrestrita-segundo-o-cade-e-o-acordao-tcu-1-834-2024\/"},"modified":"2025-10-20T03:42:26","modified_gmt":"2025-10-20T06:42:26","slug":"tecon-santos-10-a-competicao-irrestrita-segundo-o-cade-e-o-acordao-tcu-1-834-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/20\/tecon-santos-10-a-competicao-irrestrita-segundo-o-cade-e-o-acordao-tcu-1-834-2024\/","title":{"rendered":"Tecon Santos 10: a competi\u00e7\u00e3o irrestrita segundo o Cade e o ac\u00f3rd\u00e3o TCU 1.834\/2024"},"content":{"rendered":"

O projeto Terminal de Cont\u00eaineres (Tecon) Santos 10<\/a> tornou-se um dos temas mais debatidos do setor portu\u00e1rio brasileiro. Desde sua concep\u00e7\u00e3o, desperta discuss\u00f5es acaloradas sobre a necessidade de nova capacidade, a efici\u00eancia da modelagem proposta e a participa\u00e7\u00e3o de grupos verticalmente integrados, ou seja, armadores que tamb\u00e9m operam terminais.<\/p>\n

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Os argumentos contr\u00e1rios variam: h\u00e1 quem defenda que o Porto de Santos<\/a> j\u00e1 teria capacidade suficiente; outros sugerem que seria mais racional expandir contratos existentes ou transferir a \u00e1rea para um terminal de cruzeiros. H\u00e1 ainda quem sustente que permitir a participa\u00e7\u00e3o de empresas integradas seria prejudicial \u00e0 concorr\u00eancia. Mais recentemente surgiram propostas de um leil\u00e3o em duas fases, que limitaria a competi\u00e7\u00e3o na etapa inicial.<\/p>\n

Entretanto, ao longo dos \u00faltimos anos, cada uma dessas teses foi sendo derrubada por an\u00e1lises t\u00e9cnicas e decis\u00f5es institucionais consistentes. A car\u00eancia de capacidade \u00e9 reconhecida por todos os estudos dispon\u00edveis e pelos pr\u00f3prios usu\u00e1rios do porto, que enfrentam filas, congestionamentos e custos crescentes. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) j\u00e1 descartou a ideia de aproveitar contratos preexistentes e de transferir o projeto para cruzeiros, por entender que essas alternativas comprometeriam a efici\u00eancia log\u00edstica e aumentariam os custos para o er\u00e1rio e para o com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n

A tentativa de excluir armadores integrados tamb\u00e9m perdeu sustenta\u00e7\u00e3o. Tanto o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a>) quanto a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq<\/a>) j\u00e1 afirmaram que a integra\u00e7\u00e3o vertical, quando bem regulada, pode gerar efici\u00eancias operacionais relevantes, como melhor planejamento de investimentos, redu\u00e7\u00e3o de custos e maior previsibilidade de escoamento. Na vis\u00e3o t\u00e9cnica desses \u00f3rg\u00e3os, a verticaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma realidade no setor portu\u00e1rio mundial \u2014 e n\u00e3o um desvio a ser punido.<\/p>\n

Mesmo com essa evolu\u00e7\u00e3o, o debate ressurgiu quando o TCU solicitou \u00e0 Superintend\u00eancia-Geral do Cade uma manifesta\u00e7\u00e3o sobre eventuais riscos concorrenciais do Tecon 10. A iniciativa acendeu alertas no setor, pois havia receio de que a discuss\u00e3o sobre a exclus\u00e3o de armadores voltasse a ganhar for\u00e7a, agora com o respaldo de um parecer t\u00e9cnico.<\/p>\n

A resposta do Cade, entretanto, foi cristalina. Na Nota T\u00e9cnica Conjunta n\u00ba 1\/2025\/SG-DEE\/CADE, o \u00f3rg\u00e3o concluiu que n\u00e3o h\u00e1 dano concorrencial que justifique restri\u00e7\u00f5es \u00e0 competi\u00e7\u00e3o e que a ideia de um leil\u00e3o em duas fases seria inadequada e desproporcional. A nota colocou ponto final em um impasse que h\u00e1 anos rondava o projeto.<\/p>\n

A Nota T\u00e9cnica come\u00e7a delimitando a compet\u00eancia da Superintend\u00eancia-Geral do Cade, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 orientar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre aspectos estritamente concorrenciais (art. 13, XIII, da Lei n\u00ba 12.529\/2011). A an\u00e1lise aborda a metodologia adotada em casos de concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, considerando sobreposi\u00e7\u00f5es horizontais e verticais, poder de mercado, incentivos e rem\u00e9dios antitruste, e refor\u00e7a que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel emitir parecer conclusivo antes da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em outras palavras, avaliar riscos de mercado sem dados concretos seria um exerc\u00edcio especulativo. A identifica\u00e7\u00e3o de um risco potencial n\u00e3o equivale \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de dano ou abuso de poder econ\u00f4mico. A nota \u00e9 taxativa: \u201cseria inadequado uma interven\u00e7\u00e3o antitruste diante apenas de um apontamento de risco potencial\u201d.<\/p>\n

Isso significa que, se o pr\u00f3prio Cade, autoridade m\u00e1xima em mat\u00e9ria concorrencial, reconhece a impossibilidade de se pronunciar ex ante, n\u00e3o cabe a outros \u00f3rg\u00e3os, como o Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos<\/a>, a Antaq ou o TCU, impor restri\u00e7\u00f5es baseadas em suposi\u00e7\u00f5es. Qualquer tentativa nesse sentido seria tecnicamente insustent\u00e1vel e juridicamente fr\u00e1gil.<\/p>\n

O documento tamb\u00e9m dedica parte relevante \u00e0 discuss\u00e3o sobre integra\u00e7\u00e3o vertical, conceito que h\u00e1 d\u00e9cadas divide opini\u00f5es no setor portu\u00e1rio. Segundo o Cade, a integra\u00e7\u00e3o pode, sim, gerar riscos, mas tamb\u00e9m importantes ganhos de efici\u00eancia.<\/p>\n

O presidente do Cade, em evento promovido pelo TCU em 2024, foi expl\u00edcito: \u201cLimitar empresas pode reduzir o n\u00famero de lances, mas tamb\u00e9m pode impedir modelos de neg\u00f3cios mais eficientes. A integra\u00e7\u00e3o vertical pode reduzir custos e alinhar investimentos, permitindo que empresas mais eficientes participem\u201d.<\/p>\n

Proporcionalidade e o risco do rem\u00e9dio excessivo<\/strong><\/p>\n

A proporcionalidade \u00e9 um princ\u00edpio central da pol\u00edtica concorrencial. Qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competi\u00e7\u00e3o deve ser necess\u00e1ria, adequada e suficiente para neutralizar um dano comprovado. No caso do Tecon 10, restringir a participa\u00e7\u00e3o de determinados agentes para evitar um risco hipot\u00e9tico seria o oposto disso: um rem\u00e9dio excessivo e contraproducente.<\/p>\n

Ao impor um leil\u00e3o de duas fases, a Antaq acabaria reduzindo a disputa e prejudicando o pr\u00f3prio interesse p\u00fablico que busca proteger. A nota do Cade adverte que \u201crem\u00e9dios que ultrapassem o necess\u00e1rio para restaurar a concorr\u00eancia podem eliminar efici\u00eancias e gerar distor\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o refor\u00e7a que, se h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o com eventuais riscos, a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 eliminar competidores, mas monitorar e corrigir condutas caso elas se concretizem. A pol\u00edtica de defesa da concorr\u00eancia \u00e9, portanto, reativa e baseada em evid\u00eancias, n\u00e3o preventiva e especulativa.<\/p>\n

O entendimento do Cade dialoga diretamente com o Ac\u00f3rd\u00e3o TCU n\u00ba 1.834\/2024, que analisou a licita\u00e7\u00e3o do terminal ITG02, em Itagua\u00ed (RJ). Naquele caso, o Tribunal determinou a retirada de cl\u00e1usulas restritivas impostas pela Antaq, condicionando qualquer limita\u00e7\u00e3o futura \u00e0 pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o do Cade sobre risco comprovado.<\/p>\n

O voto do relator, ministro Walton Alencar Rodrigues, foi incisivo: \u201cA ado\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es sem estudos concorrenciais causa esp\u00e9cie, porquanto mitiga a disputa pela concess\u00e3o e afeta a efici\u00eancia do empreendimento portu\u00e1rio.\u201d O ministro destacou que impedir a participa\u00e7\u00e3o de grupos econ\u00f4micos \u201c\u00e9 medida excepcional\u00edssima\u201d, que s\u00f3 se justifica mediante comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica inequ\u00edvoca.<\/p>\n

Essa posi\u00e7\u00e3o cria um precedente vinculante para futuras licita\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias. Se o Cade n\u00e3o apontou risco real, a Antaq e o Minist\u00e9rio de Portos n\u00e3o podem restringir a competi\u00e7\u00e3o com base em meras conjecturas. O equil\u00edbrio entre liberdade econ\u00f4mica e regula\u00e7\u00e3o p\u00fablica exige coer\u00eancia institucional, e o caso do TECON 10 se tornou emblem\u00e1tico nesse sentido.<\/p>\n

A conclus\u00e3o \u00e9 inequ\u00edvoca: o Cade defende a competi\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita. O \u00f3rg\u00e3o reconhece que o ambiente portu\u00e1rio \u00e9 naturalmente concentrado e que o desafio n\u00e3o \u00e9 excluir agentes integrados, mas assegurar igualdade de condi\u00e7\u00f5es e transpar\u00eancia. A integra\u00e7\u00e3o vertical, por si s\u00f3, n\u00e3o viola a concorr\u00eancia, o abuso de poder econ\u00f4mico, sim.<\/p>\n

Portanto, o melhor caminho para proteger o interesse p\u00fablico \u00e9 permitir a participa\u00e7\u00e3o de todos, estabelecendo regras claras e mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o posteriores. A exclus\u00e3o preventiva seria um retrocesso, capaz de reduzir investimentos, limitar a inova\u00e7\u00e3o e aumentar o custo do com\u00e9rcio exterior brasileiro.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o tem relev\u00e2ncia que transcende o Porto de Santos. Ela sinaliza como o Estado brasileiro deve equilibrar regula\u00e7\u00e3o e livre iniciativa em setores estrat\u00e9gicos. O Tecon 10 representa n\u00e3o apenas um ativo portu\u00e1rio, mas tamb\u00e9m um teste para a maturidade institucional do pa\u00eds na condu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de infraestrutura.<\/p>\n

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Restringir a licita\u00e7\u00e3o para supostamente proteger a concorr\u00eancia seria um contrassenso jur\u00eddico e econ\u00f4mico. \u00c9 il\u00f3gico sufocar a disputa presente para evitar uma amea\u00e7a futura e incerta. O verdadeiro risco \u00e0 concorr\u00eancia est\u00e1 justamente em eliminar competidores antes que possam competir.<\/p>\n

Cumprir o artigo 37, XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o, que assegura igualdade de condi\u00e7\u00f5es nas licita\u00e7\u00f5es, \u00e9, neste caso, a forma mais direta de garantir efici\u00eancia, transpar\u00eancia e competitividade. O Tecon Santos 10 deve ser licitado sob regime de competi\u00e7\u00e3o irrestrita, permitindo que o mercado revele a melhor proposta, o melhor operador e, por consequ\u00eancia, o melhor resultado para o pa\u00eds.<\/p>\n

A li\u00e7\u00e3o deixada pelo Cade e pelo TCU \u00e9 clara: a concorr\u00eancia n\u00e3o se defende por decreto, mas pela pr\u00e1tica efetiva de competir. Ao eliminar barreiras artificiais, o Estado n\u00e3o apenas promove efici\u00eancia econ\u00f4mica, mas reafirma seu compromisso com a racionalidade e o interesse p\u00fablico.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O projeto Terminal de Cont\u00eaineres (Tecon) Santos 10 tornou-se um dos temas mais debatidos do setor portu\u00e1rio brasileiro. Desde sua concep\u00e7\u00e3o, desperta discuss\u00f5es acaloradas sobre a necessidade de nova capacidade, a efici\u00eancia da modelagem proposta e a participa\u00e7\u00e3o de grupos verticalmente integrados, ou seja, armadores que tamb\u00e9m operam terminais. Conhe\u00e7a o JOTA PRO Poder, plataforma […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17542"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17542"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17542\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17542"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17542"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17542"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}