Ap\u00f3s a entrada em vigor da lei europeia de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, denominada Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados, em maio de 2018, mais conhecida por sua sigla em ingl\u00eas GDPR, as organiza\u00e7\u00f5es religiosas sediadas na Europa tiveram de voltar sua aten\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de conformidade a esse novo diploma.<\/p>\n
Afinal, n\u00e3o s\u00e3o poucos os dados pessoais tratados por essas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No Brasil, o avan\u00e7o dos debates sobre a prote\u00e7\u00e3o dos dados dos chamados titulares, a partir da publica\u00e7\u00e3o do marco correlato europeu, despertou a preocupa\u00e7\u00e3o dos mais diversos agentes de tratamento, em sua imensa maioria, pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, com ou sem fins lucrativos.<\/p>\n
Na escalada em prol de um direito moderno de terceira gera\u00e7\u00e3o, desde 2018, quatro fatos marcaram de forma substantiva o cen\u00e1rio de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e de privacidade no Brasil; um foi a san\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.709<\/a>, de 14 de agosto de 2018[1]<\/a>, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, comumente conhecida como LGPD<\/a>, que alinhou o Pa\u00eds a um importante espectro de na\u00e7\u00f5es que emprestam, aos dados pessoais, o valor e ou cuidado que merecem ter.<\/p>\n O segundo, foi a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 115<\/a>, de 10 de fevereiro de 2022[2]<\/a>, que incluiu, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como direito fundamental, e conferiu \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia exclusiva para legislar sobre essa mat\u00e9ria. Em terceiro, a san\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.211<\/a>, de 17 de setembro de 2025[3]<\/a>, conhecida como ECA Digital<\/a> \u2013 em refer\u00eancia ao existente Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 que altera a forma como empresas, respons\u00e1veis, escolas e o Conselho Tutelar devem atuar para assegurar a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no espa\u00e7o virtual, o que representa marco not\u00e1vel diante de outros ordenamentos jur\u00eddicos.<\/p>\n Por \u00faltimo, tem-se a transforma\u00e7\u00e3o da ent\u00e3o Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, em Ag\u00eancia Reguladora, por meio da MPV n\u00ba 1.317<\/a>, de 17 de setembro de 2025[4]<\/a>, que fortalece a ANPD<\/a> e demonstra, para a comunidade internacional, que o Brasil outorga a devida e necess\u00e1ria relev\u00e2ncia \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados dos indiv\u00edduos, nacionais ou n\u00e3o, e enfatiza a prote\u00e7\u00e3o dos dados de crian\u00e7as e adolescentes, categoria especial de titulares segundo a LGPD.<\/p>\n Em consequ\u00eancia, diversos agentes de tratamento em nosso Pa\u00eds t\u00eam empenhado esfor\u00e7os, em diferentes n\u00edveis, para buscar a conformidade \u00e0 LGPD. Por certo, n\u00e3o se trata de tarefa f\u00e1cil, pois depende da natureza dos dados tratados, do porte da organiza\u00e7\u00e3o e do volume das opera\u00e7\u00f5es de tratamento realizadas.<\/p>\n Nesse contexto, em frequentes tratativas com diversos profissionais de prote\u00e7\u00e3o de dados, visualizei um nicho de agentes de tratamento, em especial, cujo processo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD se torna particularmente desafiador, mas n\u00e3o complexo, apenas distinto de outras institui\u00e7\u00f5es, em virtude de suas idiossincrasias; falo das organiza\u00e7\u00f5es religiosas.<\/p>\n A abordagem de nichos ou de setores espec\u00edficos, desde as primeiras vers\u00f5es das Agendas Regulat\u00f3rias publicadas pela ANPD, n\u00e3o era algo de prioridade para a ent\u00e3o Autoridade, atual Ag\u00eancia. Isso pode ser explicado pelo fato de a LGPD ter destinado, de forma t\u00e1cita ou expressa, aproximadamente sessenta temas a serem regulamentados pela Ag\u00eancia de algum modo, seja por meio de guias orientativos ou, no caso de necessidade de enforcement<\/em>, de normas.<\/p>\n Desse modo, a Ag\u00eancia optou prioritariamente por regulamentar temas transversais a todos os setores e a todos os agentes de tratamento, para depois tratar de abordagens espec\u00edficas a certos nichos. Nesse sentido \u00e9 que a Ag\u00eancia, reconhecendo a sensibilidade da adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 lei para as organiza\u00e7\u00f5es religiosas, disp\u00f4s, na Agenda Regulat\u00f3ria 2023-2024[5]<\/a> e posteriores, o tratamento de dados pessoais por organiza\u00e7\u00f5es religiosas.<\/p>\n Esse esfor\u00e7o est\u00e1 bem adiantado, com um guia orientativo a respeito em fase final de processo, sendo que deve ser publicado at\u00e9 dezembro deste ano. Como \u00e9 de praxe pela Ag\u00eancia, tal documento abordar\u00e1 pontos primordiais de interesse para essas organiza\u00e7\u00f5es, e enfatizar\u00e1 os benef\u00edcios, a elas, de se adequarem \u00e0 lei.<\/p>\n E foi justamente em contexto anterior \u00e0 concep\u00e7\u00e3o final desse documento pela Ag\u00eancia, que me interessei pelo tema, devido \u00e0 necessidade de abordar com profundidade n\u00e3o apenas os benef\u00edcios e certos pontos de compliance<\/em> \u00e0 lei, mas sim o universo de quest\u00f5es que configuram o cerne das d\u00favidas mais frequentes por parte das diversas lideran\u00e7as religiosas.<\/p>\n A natureza dessas organiza\u00e7\u00f5es demanda, de fato, abordagem profunda e ao mesmo tempo ampla, de modo a englobar, ao m\u00e1ximo poss\u00edvel, todos os doze grandes ramos religiosos em atua\u00e7\u00e3o no Brasil, com linguagem apropriada, em vern\u00e1culo objetivo, com corre\u00e7\u00e3o e praticidade, que explique os principais pontos de conformidade \u00e0 lei.<\/p>\n O desafio de compliance <\/em>\u00e0 lei, nesse campo, \u00e9 interessante. S\u00e3o mais de 500 mil estabelecimentos de ritos e cultos em funcionamento no Brasil[6]<\/a>, o que torna complexo estabelecer uma f\u00f3rmula que sirva a todas as institui\u00e7\u00f5es que promovem seus ritos e cultos.<\/p>\n Por isso, em novembro, lan\u00e7o uma obra, em complemento ao guia a ser exarado pela ANPD, em que apresento e explico a LGPD e a atua\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia, forne\u00e7o um passo a passo para a conformidade dessas institui\u00e7\u00f5es, abordo os diferentes titulares de dados que se relacionam com elas, exploro como ferramentas, plataformas e sistemas de Intelig\u00eancia Artificial podem auxiliar essas institui\u00e7\u00f5es e, por fim, trago casos pr\u00e1ticos de l\u00edderes religiosos que trouxeram, a mim, d\u00favidas muito pertinentes sobre como proceder, com base na LGPD, diante de fatos concretos.<\/p>\n \u00c9 interessante pontuar que, durante o processo de concep\u00e7\u00e3o da obra, verifiquei que essas organiza\u00e7\u00f5es se encontram em diferentes n\u00edveis de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD, o que reflete o entendimento e o cumprimento dessa lei pela maioria dos entes p\u00fablicos e privados no Brasil, com ou sem fins lucrativos. Entretanto, certos aspectos merecem tratamento diferenciado por parte dessas institui\u00e7\u00f5es, abordagem essa que procurei explorar na obra.<\/p>\n Publica\u00e7\u00f5es como essa tendem a auxiliar as lideran\u00e7as religiosas na compreens\u00e3o e na aplica\u00e7\u00e3o da LGPD, uma vez que h\u00e1 muito poucos artigos sobre essa tem\u00e1tica, n\u00e3o apenas no Brasil, mas em outros pa\u00edses, que abordem o assunto com profundidade e com elementos adequados e \u00fateis que realmente auxiliem essa ampla gama de agentes de tratamento no din\u00e2mico processo de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD.<\/p>\n A \u00a0aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais nas organiza\u00e7\u00f5es religiosas deve ser tema de alta relev\u00e2ncia por parte de profissionais de prote\u00e7\u00e3o de dados, lideran\u00e7as e integrantes da administra\u00e7\u00e3o dessas diversas organiza\u00e7\u00f5es, que devem ter em mente, em todo o tempo, que a adequa\u00e7\u00e3o dessas organiza\u00e7\u00f5es \u00e0 lei trar\u00e1 grandes e salutares benef\u00edcios a todo o universo de titulares de dados pessoais que se relacionam, de algum modo, com essas institui\u00e7\u00f5es, sejam fi\u00e9is, adeptos, membros, funcion\u00e1rios ou fornecedores.<\/p>\n [1]<\/a> BRASIL. Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018. Disp\u00f5e sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD). Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>, se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 15 ago. 2018, p. 59. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13709.htm. Acesso em: 26 set. 2024.<\/p>\n [2]<\/a> BRASIL. Emenda Constitucional n\u00ba 115, de 10 de fevereiro de 2022. Altera a Constitui\u00e7\u00e3o Federal para incluir a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados pessoais. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 11 fev. 2022, p. 1. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Emendas\/Emc\/emc115.htm#:~:text=EMENDA%20CONSTITUCIONAL%20N%C2%BA%20115%2C%20DE,e%20tratamento%20de%20dados%20pessoais. Acesso em: 29 set. 2024<\/p>\n [3]<\/a> BRASIL. Lei n\u00ba 15.211, de 17 de setembro de 2025. Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente). Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>, se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 17 set. 2025, p. 1. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2025\/lei\/L15211.htm. Acesso em: 29 set. 2025.<\/p>\n [4]<\/a> BRASIL. Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.317, de 17 de setembro de 2025. Altera a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, a Lei n\u00ba 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regula\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, transforma cargos no \u00e2mbito do Poder Executivo federal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>, se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 17 set. 2025, p. 1. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2023-2026\/2025\/Mpv\/mpv1317.htm. Acesso em: 29 set. 2025.<\/p>\nInscreva-se no canal do JOTA<\/span> no Telegram e acompanhe as principais not\u00edcias, artigos e an\u00e1lises!<\/a><\/h3>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/h3>\n
Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a>\u00a0\u00a0<\/span><\/h3>\n