Apesar de a boa-f\u00e9 ser presun\u00e7\u00e3o b\u00e1sica das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, n\u00e3o s\u00e3o raras as hip\u00f3teses em que o encerramento de pessoas jur\u00eddicas ocorre mediante pr\u00e1ticas fraudulentas ou dolosas, comprometendo a higidez das rela\u00e7\u00f5es empresariais e a efetividade da tutela jurisdicional.<\/p>\n
No texto publicado nessa mesma pauta fiscal do Jota, intitulado \u201cA transa\u00e7\u00e3o para s\u00f3cios de empresas inativas por encerramento n\u00e3o fraudulento<\/a>\u201d tratamos da possibilidade de viabilizar uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mais vantajosa para aquelas situa\u00e7\u00f5es de dissolu\u00e7\u00e3o irregular sem fraude, decorrente de mera inviabilidade econ\u00f4mica, permitindo aos seus s\u00f3cios de boa-f\u00e9 liquidarem suas d\u00edvidas tribut\u00e1rias com descontos e prazos mais flex\u00edveis. No presente artigo, pretendemos tratar daquelas hip\u00f3teses em que h\u00e1 comprovada ocorr\u00eancia de dolo ou fraude, quando os s\u00f3cios agem com abuso de poder ou com desvio de finalidade, nos termos previstos do art. 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> e\/ou do art. 50 do C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/p>\n Nessa esteira, considerando que a transa\u00e7\u00e3o tem como objetivo prec\u00edpuo proporcionar uma via excepcional de resolu\u00e7\u00e3o consensual de lit\u00edgios tribut\u00e1rios, permitindo ao contribuinte em situa\u00e7\u00e3o de dificuldade econ\u00f4mica regularizar sua situa\u00e7\u00e3o fiscal, e, ao mesmo tempo, viabilizar ao Estado a\u00a0recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de dif\u00edcil exigibilidade, temos que ter cautela para que\u00a0a finalidade desse instituto n\u00e3o seja desvirtuada.<\/p>\n A aplica\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u00a0n\u00e3o deve servir como instrumento de incentivo ou convalida\u00e7\u00e3o de condutas il\u00edcitas, especialmente nos casos em que h\u00e1\u00a0comprova\u00e7\u00e3o de dolo, fraude, confus\u00e3o patrimonial ou desvio de finalidade.<\/p>\n \u00c9 importante lembrar que, conforme previsto no art. 69 da Portaria PGFN n\u00ba 6.757\/2022<\/a>, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional<\/a> prev\u00ea que \u00e9 hip\u00f3tese de rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 a constata\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia de dolo, fraude, simula\u00e7\u00e3o, ou a presen\u00e7a de ind\u00edcios de esvaziamento patrimonial, dentre outras condutas que denotem\u00a0m\u00e1-f\u00e9 por parte do devedor ou correspons\u00e1vel.<\/p>\n Portanto, a\u00a0exist\u00eancia de decis\u00e3o administrativa ou judicial que reconhe\u00e7a a responsabilidade tribut\u00e1ria com base em atos il\u00edcitos ou confus\u00e3o patrimonial,\u00a0deve funcionar como\u00a0barreira de obten\u00e7\u00e3o de qualquer benesse tribut\u00e1ria, pois, admitir o contr\u00e1rio seria\u00a0premiar o mau contribuinte, criando um ambiente de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, em que\u00a0os bons pagadores ou aqueles que se socorrem da transa\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas de crise econ\u00f4mica\u00a0acabem por sofrer concorr\u00eancia desleal com quem intencionalmente burlou o sistema.<\/p>\n Mas, tentando tirar o m\u00e1ximo proveito do instituto da transa\u00e7\u00e3o, associado ao PARR \u2013 Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade \u2013, disciplinado pela\u00a0Portaria PGFN n\u00ba 948\/2017, o qual permite \u00e0 PGFN apurar de forma motivada e respeitando o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, a responsabilidade de s\u00f3cios, administradores ou integrantes de grupo econ\u00f4mico, independentemente da instaura\u00e7\u00e3o de incidente judicial de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (IDPJ<\/a>), acreditamos que poderia haver uma modalidade espec\u00edfica transa\u00e7\u00e3o, mais r\u00edgida, para estes casos.<\/p>\n Tal transa\u00e7\u00e3o diferenciada n\u00e3o deveria conferir qualquer benef\u00edcio financeiro \u00e0 pessoa f\u00edsica cuja responsabiliza\u00e7\u00e3o tenha sido reconhecida no \u00e2mbito do PARR, sendo vedada a concess\u00e3o de redu\u00e7\u00f5es relativas a juros, multa de mora ou encargos legais. Contudo, considerando a capacidade de pagamento (CAPAG<\/a>) dos correspons\u00e1veis \u2013 conforme crit\u00e9rios j\u00e1 previstos na Portaria PGFN n\u00ba 6.757\/2022 \u2013, admitir-se-ia, de forma excepcional, o parcelamento da d\u00edvida como forma de viabilizar o adimplemento progressivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sem preju\u00edzo \u00e0 efetividade da cobran\u00e7a.<\/p>\n Trata-se de buscar uma solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria, que preserve a finalidade arrecadat\u00f3ria do Estado e, ao mesmo tempo, reforce a reprova\u00e7\u00e3o \u00e0s condutas il\u00edcitas praticadas. Na aus\u00eancia de ades\u00e3o a essa transa\u00e7\u00e3o de natureza restritiva, o devedor passaria a sujeitar-se \u00e0 incid\u00eancia de penalidades mais severas, como a multa qualificada prevista no art. 44, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 9.430\/1996<\/a> \u2013 que pode alcan\u00e7ar at\u00e9 150% do tributo devido \u2013 bem como \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o penal pelos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, conforme delineado pela Lei n\u00ba 8.137\/1990, nos casos em que restarem caracterizadas condutas dolosas, fraudulentas ou de omiss\u00e3o intencional.<\/p>\n Sob o prisma do direito penal, disp\u00f5e a Lei n\u00ba 9.249\/1995<\/a>, em seu art. 34, que extingue-se a punibilidade dos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribui\u00e7\u00e3o social, inclusive acess\u00f3rios, antes do recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n De outro lado, defendemos que essa esp\u00e9cie de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 ser aplicada \u00e0queles contribuintes declarados como devedor contumaz, que \u00e9 aquele que\u00a0age de forma reiterada para n\u00e3o pagar tributos, utilizando-se de\u00a0condutas fraudulentas, estruturadas ou simuladas, com o\u00a0intuito de frustrar o Fisco\u00a0de maneira\u00a0dolosa, sistem\u00e1tica e habitual. Essa figura ainda\u00a0n\u00e3o possui uma defini\u00e7\u00e3o legal \u00fanica e consolidada no ordenamento brasileiro, mas tem sido objeto de propostas legislativas (PL 164\/2022<\/a>), entendimentos doutrin\u00e1rios e iniciativas do Fisco para diferenci\u00e1-lo do contribuinte inadimplente comum.<\/p>\n Tal proposta visa equilibrar, de forma pragm\u00e1tica,\u00a0a fun\u00e7\u00e3o repressiva do sistema tribut\u00e1rio com sua finalidade arrecadat\u00f3ria, afastando o risco de impunidade, mas reconhecendo que\u00a0a efic\u00e1cia da cobran\u00e7a depende, em \u00faltima inst\u00e2ncia, da viabilidade econ\u00f4mica do devedor em regularizar sua situa\u00e7\u00e3o. Trata-se de um\u00a0modelo de transa\u00e7\u00e3o coercitiva, sem benef\u00edcios, mas com condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de cumprimento, capaz de manter a recuperabilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Nessa esteira, prop\u00f5e-se a inclus\u00e3o, em regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal \u2013 seja na Portaria PGFN n\u00ba 6.757\/2022, seja na Portaria n\u00ba 948\/2017 \u2013, de previs\u00e3o expressa para uma modalidade de transa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, aplic\u00e1vel aos casos em que o PARR conclua pela responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal de s\u00f3cios e administradores com base em dolo, fraude, confus\u00e3o patrimonial ou abuso da personalidade jur\u00eddica, nos termos do art. 135, III, do CTN e\/ou do art. 50 do C\u00f3digo Civil. Essa modalidade teria como objeto exclusivo a liquida\u00e7\u00e3o integral do d\u00e9bito por meio de parcelamento, a ser fixado conforme a CAPAG dos respons\u00e1veis, com possibilidade de afastamento da multa punitiva qualificada, e previs\u00e3o de que a recusa ou o inadimplemento ensejar\u00e3o o prosseguimento imediato da execu\u00e7\u00e3o fiscal, com a incid\u00eancia das san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o, inclusive penais.<\/p>\n Acreditamos que essa proposta concilia o interesse p\u00fablico na\u00a0recupera\u00e7\u00e3o eficiente de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com a necess\u00e1ria reprova\u00e7\u00e3o de condutas il\u00edcitas, preservando a integridade do sistema jur\u00eddico e os princ\u00edpios da boa-f\u00e9, moralidade administrativa e justi\u00e7a fiscal, e, ainda, consegue trazer uma solu\u00e7\u00e3o mais eficiente para o PARR no \u00e2mbito administrativo, reduzindo, assim poss\u00edveis lit\u00edgios.<\/p>\n A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como instrumento moderno de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, deve ser aplicada com\u00a0crit\u00e9rio e responsabilidade, distinguindo com precis\u00e3o os contribuintes de boa-f\u00e9 dos que se valeram de mecanismos ileg\u00edtimos para fraudar o Fisco. Apenas assim ser\u00e1 poss\u00edvel consolidar o papel da transa\u00e7\u00e3o como ferramenta leg\u00edtima de conformidade fiscal, e n\u00e3o como subterf\u00fagio para a impunidade.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Apesar de a boa-f\u00e9 ser presun\u00e7\u00e3o b\u00e1sica das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, n\u00e3o s\u00e3o raras as hip\u00f3teses em que o encerramento de pessoas jur\u00eddicas ocorre mediante pr\u00e1ticas fraudulentas ou dolosas, comprometendo a higidez das rela\u00e7\u00f5es empresariais e a efetividade da tutela jurisdicional. 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