Em 2007, ganhou as manchetes da imprensa nacional o caso ocorrido em Abaetetuba (PA), quando uma menor de idade ficou presa em uma cela masculina com cerca de 30 homens por 26 dias, sendo submetida a todo tipo de viol\u00eancias. A magistrada respons\u00e1vel pelo caso teria recebido of\u00edcio da autoridade policial solicitando em car\u00e1ter de urg\u00eancia a transfer\u00eancia da menina, em 7 de novembro daquele ano.<\/p>\n
Apesar da gravidade do caso, a ju\u00edza encaminhou of\u00edcio \u00e0 Corregedoria de Justi\u00e7a do Par\u00e1<\/a> pedindo a transfer\u00eancia para um estabelecimento prisional adequado no dia 20 do mesmo m\u00eas. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>), ao analisar o procedimento administrativo aberto contra a ju\u00edza, decidiu, como puni\u00e7\u00e3o, aposent\u00e1-la compulsoriamente.<\/p>\n Tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 isolada. De acordo com o estudo realizado pelo jornal O Estado de S\u00e3o Paulo<\/em>, 123 ju\u00edzes foram aposentados compulsoriamente pelo CNJ ou por seus respetivos tribunais desde 2006, com custo, \u00e0 \u00e9poca, estimado em R$ 59 milh\u00f5es por ano.<\/p>\n Tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o passou desapercebida pelo Corregedor Nacional de Justi\u00e7a, ministro Mauro Campbell<\/a>, que teceu cr\u00edticas ao modelo de aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o, defendendo que, no lugar de puni\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o, se estaria contemplando o sujeito com remunera\u00e7\u00e3o proporcional.<\/p>\n Esse \u00e9 um dos pontos alterados pela proposta de reforma administrativa<\/a> em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados<\/a>. O texto da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o veda a aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o disciplinar para magistrados (art. 93, VI-A)\u00a0 e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a> (art. 128, \u00a75\u00ba, II, g) que praticarem faltas graves, substituindo-a pela penalidade de perda do cargo ou demiss\u00e3o.<\/p>\n Os dados emp\u00edricos, os estudos acad\u00eamicos e os pr\u00f3prios pronunciamentos de algumas autoridades do sistema de Justi\u00e7a convergem em um diagn\u00f3stico comum: a aposentadoria compuls\u00f3ria, quando aplicada como puni\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas falha em sua fun\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e repressiva, como gera efeitos colaterais delet\u00e9rios \u2014 desde custos financeiros injustific\u00e1veis ao er\u00e1rio at\u00e9 a perpetua\u00e7\u00e3o da sensa\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gio corporativo.<\/p>\n A proposta de reforma administrativa, ao eliminar a aposentadoria compuls\u00f3ria como san\u00e7\u00e3o disciplinar e substitu\u00ed-la por medidas mais eficazes, como a demiss\u00e3o ou a perda do cargo, representa um avan\u00e7o necess\u00e1rio.<\/p>\n Mais do que atender \u00e0 demanda social por justi\u00e7a ou reduzir gastos p\u00fablicos, a mudan\u00e7a corrige uma distor\u00e7\u00e3o no regime constitucional de responsabiliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 leg\u00edtimo preservar prerrogativas funcionais; o que n\u00e3o se pode admitir \u00e9 transformar essas garantias em escudo para privil\u00e9gios.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 2007, ganhou as manchetes da imprensa nacional o caso ocorrido em Abaetetuba (PA), quando uma menor de idade ficou presa em uma cela masculina com cerca de 30 homens por 26 dias, sendo submetida a todo tipo de viol\u00eancias. A magistrada respons\u00e1vel pelo caso teria recebido of\u00edcio da autoridade policial solicitando em car\u00e1ter de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17484"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17484"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17484\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17484"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17484"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17484"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n