{"id":17465,"date":"2025-10-18T17:12:49","date_gmt":"2025-10-18T20:12:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/18\/stf-a-dupla-tributacao-do-icms-para-combustiveis-nos-estados-de-destino\/"},"modified":"2025-10-18T17:12:49","modified_gmt":"2025-10-18T20:12:49","slug":"stf-a-dupla-tributacao-do-icms-para-combustiveis-nos-estados-de-destino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/18\/stf-a-dupla-tributacao-do-icms-para-combustiveis-nos-estados-de-destino\/","title":{"rendered":"STF: a dupla tributa\u00e7\u00e3o do ICMS para combust\u00edveis nos estados de destino"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 em andamento no Supremo Tribunal Federal<\/a> o julgamento do Tema n\u00ba 1.258, que trata do direito de manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS<\/a> em opera\u00e7\u00f5es interestaduais com combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo. O caso concreto trata do Querosene de Avia\u00e7\u00e3o (QAV).<\/p>\n

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Os combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo s\u00e3o tributados pelo ICMS nos estados de consumo. Como os combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo v\u00eam de um bem que \u00e9 da Uni\u00e3o, o petr\u00f3leo, a Assembleia Constituinte de 1988 optou por evitar a concentra\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o nos estados produtores, passando a tributa\u00e7\u00e3o exclusivamente ao destino. Ao mesmo tempo, os royalties devidos como compensa\u00e7\u00e3o financeira ficam, em boa parte, com os estados e munic\u00edpios produtores, de acordo com o \u00a71\u00ba do artigo 20 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais, para que ocorra essa tributa\u00e7\u00e3o no estado de consumo, ou de destino, o 155, \u00a72\u00ba, X, b, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica determina que as opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o imunes, o mesmo ocorrendo para energia el\u00e9trica. Evita-se a tributa\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o interestadual, exatamente para que o ICMS venha a incidir apenas no Estado de destino, que fica com a arrecada\u00e7\u00e3o integral do tributo. Mais de 35 anos depois de institu\u00eddo pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, esse pacto federativo pode ser anulado. Negar o direito ao cr\u00e9dito do ICMS na origem, em opera\u00e7\u00f5es interestaduais imunes, equivale a tributar o combust\u00edvel duas vezes: no estado de origem e no estado de destino, cujos consumidores e contribuintes ser\u00e3o penalizados em rela\u00e7\u00e3o a estados que t\u00eam refinarias e infraestrutura prim\u00e1ria na produ\u00e7\u00e3o e oferta de combust\u00edveis.<\/p>\n

A imunidade interestadual do ICMS dos combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo, e da energia el\u00e9trica, n\u00e3o \u00e9 uma desonera\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 decidiu o STF no RE n\u00ba 198.088\/SP. Trata-se de t\u00e9cnica de transfer\u00eancia de arrecada\u00e7\u00e3o. Diferentemente da isen\u00e7\u00e3o, a imunidade \u00e9 uma n\u00e3o incid\u00eancia tribut\u00e1ria qualificada, na medida em que o legislador constituinte, antes de conceder compet\u00eancia tribut\u00e1ria para retir\u00e1-la, ou para permitir que o legislador ordin\u00e1rio n\u00e3o a utilize, simplesmente n\u00e3o concede tal compet\u00eancia. A imunidade \u00e9 a aus\u00eancia do poder de tributar, a sua inexist\u00eancia. Ao mesmo tempo, o ICMS tem \u00e9 n\u00e3o cumulativo. O contribuinte toma cr\u00e9dito relativo ao ICMS cobrado nas opera\u00e7\u00f5es anteriores. Assim, havendo opera\u00e7\u00e3o imune, com opera\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias tributadas, h\u00e1 direito a cr\u00e9dito de ICMS. Tal sistem\u00e1tica \u00e9 fundamental, sob pena de se anular o efeito da n\u00e3o cumulatividade, e da imunidade.<\/p>\n

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A t\u00edtulo de exemplo, quando um contribuinte compra QAV em um Estado A, o ICMS \u00e9 recolhido pela refinaria para o Estado de A. Se o contribuinte transfere o produto para o Estado B, que n\u00e3o \u00e9 produtor de QAV, para vender a uma companhia a\u00e9rea, esse contribuinte far\u00e1 uma opera\u00e7\u00e3o imune de circula\u00e7\u00e3o do QAV entre \u00a0A ao B, e ir\u00e1 recolher o ICMS ao B, quando vender para a companhia a\u00e9rea. Para neutralizar o custo do ICMS pago ao Estado A, afinal o destino \u00e9 o Estado B, a distribuidora usa o cr\u00e9dito da opera\u00e7\u00e3o anterior, ocorrida no Estado A. Caso o Estado A n\u00e3o reconhe\u00e7a o direito ao cr\u00e9dito, por causa da opera\u00e7\u00e3o interestadual imune, o QAV ter\u00e1 sido tributado em A e tamb\u00e9m em B. Assim, o cidad\u00e3o do Estado B ir\u00e1 pagar por uma passagem a\u00e9rea tributada duas vezes, enquanto o cidad\u00e3o de A pagar\u00e1 por uma passagem a\u00e9rea tributada apenas uma vez.[1]<\/a><\/p>\n

O QAV consumido em GO tem origem em SP, assim como o consumido em MT e MS. O QAV adquirido em SC vem do RS; o do ES, do RJ; o da PB e de AL vem de PE; o de SE, da BA. Dessa maneira, caso o Tema n\u00ba 1.258 seja desfavor\u00e1vel aos contribuintes, os brasileiros e brasileiras que residem em GO, DF, MT, MS, SC, AL, PB, ES arcar\u00e3o com a dupla tributa\u00e7\u00e3o do ICMS nas suas passagens a\u00e9reas, em compara\u00e7\u00e3o aos cidad\u00e3os que residem em Estados com infraestrutura prim\u00e1ria para o QAV. Os contribuintes de direito, as distribuidoras que adquirem produtos em um Estado para vender em outro Estado, ter\u00e3o dupla tributa\u00e7\u00e3o, em compara\u00e7\u00e3o a distribuidoras que adquiram produto importado pela filial de destino da importa\u00e7\u00e3o. Nesse caso, o produto s\u00f3 passa por um Estado, o que tornaria o produto nacional mais caro, por duplamente tributado, do que o combust\u00edvel importado.<\/p>\n

As consequ\u00eancias acima representariam uma s\u00e9rie de viola\u00e7\u00f5es constitucionais. Brasileiros e brasileiras que j\u00e1 arcam com um custo log\u00edstico maior para receber combust\u00edvel de outros Estados ser\u00e3o submetidos a tratamento tribut\u00e1rio mais gravoso. Isso impacta o direito fundamental de ir e vir. Imagine-se que algu\u00e9m no PI, em RO, em RR, no DF, precisa de um voo para tratamento de sa\u00fade em outro Estado. Essa pessoa ter\u00e1 que arcar com um custo tribut\u00e1rio que pode inviabilizar seu direito de buscar tratamento de sa\u00fade.<\/p>\n

O custo da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, do escoamento da produ\u00e7\u00e3o de Estados como MT e GO ter\u00e1 dupla tributa\u00e7\u00e3o, afetando de maneira diferente contribuintes de fato e de direito na mesma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, o que viola o artigo 3\u00ba, incisos I e III da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que tem na constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade brasileira justa e solid\u00e1ria e na redu\u00e7\u00e3o de desigualdades regionais objetivos da Rep\u00fablica. O direito de igualdade e da isonomia tribut\u00e1ria tamb\u00e9m s\u00e3o violados (art. 5\u00ba, caput<\/em>; art. 150 II). A determina\u00e7\u00e3o constitucional para a tributa\u00e7\u00e3o nos Estados de destino \u00e9 parte do pacto federativo, foi negociada em 1988; esse pacto constitucional estaria, portanto, violado.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Do ponto de vista dos contribuintes de direito, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao direito de isonomia tribut\u00e1ria (art. 150, II); direito ao cr\u00e9dito de opera\u00e7\u00f5es anteriores, e a ser tributado apenas no Estado de destino (art. 155, \u00a72\u00ba I; \u00a74\u00ba I); livre iniciativa, livre concorr\u00eancia e uma atividade econ\u00f4mica que promova a redu\u00e7\u00e3o de desigualdades regionais (artigo 170, caput<\/em>, e incisos IV e VII)). O STF j\u00e1 se posicionou em rela\u00e7\u00e3o ao assunto, no Tema n\u00ba 689, quando decidiu que cabe ao estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a opera\u00e7\u00e3o interestadual de fornecimento de energia el\u00e9trica a consumidor final, para emprego em processo de industrializa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo o Estado de origem cobrar o referido imposto.<\/p>\n

\u00c9 importante, finalmente, ter-se em mente que o precedente do Tema n\u00ba 1.258 trar\u00e1 consequ\u00eancias para v\u00e1rios tipos de opera\u00e7\u00e3o com petr\u00f3leo e derivados, n\u00e3o apenas o QAV. Inclusive em rela\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00f5es passadas, de acordo com os fluxos, fun\u00e7\u00e3o do contribuinte na cadeia e produto. A imunidade interestadual dos combust\u00edveis derivados e energia el\u00e9trica foi estabelecida para assegurar a arrecada\u00e7\u00e3o aos estados de destino, n\u00e3o como um benef\u00edcio fiscal aos consumidores desses estados. Ocorre que o impacto econ\u00f4mico da bitributa\u00e7\u00e3o viola direitos tanto desses estados, que t\u00eam direito a tributa\u00e7\u00e3o exclusiva sobre esses produtos, quanto dos contribuintes de fato, que j\u00e1 desfavorecidos pelo custo log\u00edstico dos combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo, podem ser surpreendidos com um novo custo tribut\u00e1rio no Brasil.<\/p>\n

_________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> Atualmente, alguns estados brasileiros aplicam o diferimento do pagamento do ICMS sobre o QAV fornecido pela refinaria para a distribuidora. Em alguns estados, h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o de encerramento do diferimento no caso de opera\u00e7\u00f5es interestaduais, o que implica tributa\u00e7\u00e3o na origem, e depois no destino. Assim, \u00e9 indiferente para este caso haver ou n\u00e3o diferimento do ICMS na origem.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Est\u00e1 em andamento no Supremo Tribunal Federal o julgamento do Tema n\u00ba 1.258, que trata do direito de manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais com combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo. O caso concreto trata do Querosene de Avia\u00e7\u00e3o (QAV). Conhe\u00e7a o JOTA PRO Energia, monitoramento jur\u00eddico e pol\u00edtico para empresas do setor Os combust\u00edveis […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17465"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17465"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17465\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17465"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17465"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17465"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}