{"id":17444,"date":"2025-10-18T08:25:27","date_gmt":"2025-10-18T11:25:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/18\/carf-nega-compensacao-de-irrf-sobre-rendimentos-de-controlada-no-exterior\/"},"modified":"2025-10-18T08:25:27","modified_gmt":"2025-10-18T11:25:27","slug":"carf-nega-compensacao-de-irrf-sobre-rendimentos-de-controlada-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/18\/carf-nega-compensacao-de-irrf-sobre-rendimentos-de-controlada-no-exterior\/","title":{"rendered":"Carf nega compensa\u00e7\u00e3o de IRRF sobre rendimentos de controlada no exterior"},"content":{"rendered":"

O colegiado da 2\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf<\/a> negou a uma empresa sediada no Brasil a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF<\/a>) sobre os rendimentos auferidos pela controlada estrangeira. O placar foi un\u00e2nime.<\/p>\n

O caso trata de pedidos de ressarcimento e declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o na qual a contribuinte informou ter saldo negativo de IRPJ<\/a> no montante de R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 15\/7. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

De acordo com o processo, os cr\u00e9ditos n\u00e3o foram homologados sob a justificativa de n\u00e3o ter sido confirmado o recolhimento do IR no exterior, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal para sua dedu\u00e7\u00e3o. As parcelas que compunham o cr\u00e9dito foram consideradas insuficientes para respaldar o valor do saldo alegado.<\/p>\n

A controlada estrangeira (Morgan Stanley Uruguai) apurou rendimentos e ganhos de seus investimentos no Brasil, sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o do imposto na fonte, bem como nos Estados Unidos e na Espanha, onde s\u00e3o tributados na distribui\u00e7\u00e3o de dividendos. A empresa no Brasil, detentora de 99.96% do capital social, entendeu que poderia compensar os tributos sobre o lucro auferido pela controlada at\u00e9 o limite do IRPJ\/CSLL<\/a> devidos.<\/p>\n

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De acordo com a defesa da companhia, o regime de tributa\u00e7\u00e3o do Uruguai preza pela territorialidade, ou seja, a renda gerada no exterior n\u00e3o \u00e9 tributada, apenas os resultados decorrentes de fontes uruguaias. Rebatendo os argumentos do fisco, a defesa tamb\u00e9m afirmou que h\u00e1 fundamentos legais para reconhecer os cr\u00e9ditos, como o artigo 9\u00ba da MP 2158-35\/01, que trata especificamente das hip\u00f3teses de IR fonte.<\/p>\n

Para a relatora, conselheira Cristiane Pires Mcnaughton, o dispositivo \u00e9 claro ao limitar a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o aos casos em que a benefici\u00e1ria, sediada no exterior, deixou de compensar o imposto no seu pa\u00eds por se enquadrar nas hip\u00f3teses previstas no artigo 24 da Lei 9.430\/96, que trata dos pa\u00edses com tributa\u00e7\u00e3o favorecida.<\/p>\n

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O processo \u00e9 o de n\u00famero 10880.910764\/2017-57.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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