{"id":17440,"date":"2025-10-18T07:03:18","date_gmt":"2025-10-18T10:03:18","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/18\/peter-haberle-e-a-teoria-dos-direitos-fundamentais-recordar-uma-presenca-constante\/"},"modified":"2025-10-18T07:03:18","modified_gmt":"2025-10-18T10:03:18","slug":"peter-haberle-e-a-teoria-dos-direitos-fundamentais-recordar-uma-presenca-constante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/18\/peter-haberle-e-a-teoria-dos-direitos-fundamentais-recordar-uma-presenca-constante\/","title":{"rendered":"Peter H\u00e4berle e a teoria dos direitos fundamentais: recordar uma presen\u00e7a constante"},"content":{"rendered":"

O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha desfruta de fama mundial e disso s\u00e3o conscientes e orgulhosos os nacionais daquele pa\u00eds; reputa\u00e7\u00e3o parecida s\u00f3 foi angariada por um indiv\u00edduo, Peter H\u00e4berle, embora isso seja quase ignorado por seus compatriotas. Com esse termo de compara\u00e7\u00e3o, o S\u00fcddeutsche Zeitung<\/em> expressou o que acredita ser a posi\u00e7\u00e3o peculiar ocupada pelo Universalgelehrt<\/em> at\u00e9 o \u00faltimo dia 6 de outubro, quando faleceu aos 91 anos[1]<\/a>.<\/p>\n

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\u00c9 inquietante ler, no necrol\u00f3gio do jornal b\u00e1varo, a conjectura de que um dos maiores divulgadores da experi\u00eancia democr\u00e1tica da Rep\u00fablica de Bonn \u00e9 mais festejado no exterior do que em seu pa\u00eds. Afinal, not\u00f3ria simbiose entre in\u00fameros cap\u00edtulos do constitucionalismo democr\u00e1tico alem\u00e3o p\u00f3s-1945 e os aportes te\u00f3ricos de H\u00e4berle. A teoria dos direitos fundamentais \u00e9 um deles e ser\u00e1 objeto das linhas seguintes, confessadamente escritas em jeito de homenagem.<\/p>\n

A Lei Fundamental alem\u00e3 de 1949 transp\u00f4s a tradicional compreens\u00e3o filos\u00f3fico-teol\u00f3gica de dignidade da pessoa humana para um texto constitucional juridicamente vinculante[2]<\/a>. Essa premissa nada mais fez que dar vaz\u00e3o ao consenso pol\u00edtico ent\u00e3o vigente: cultivar e manter o pluralismo pol\u00edtico requer combate a desvios na pauta civilizat\u00f3ria, algo que as compreens\u00f5es relativistas de democracia sempre toleraram[3]<\/a>.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o encontrada foi al\u00e7ar os direitos fundamentais \u00e0 posi\u00e7\u00e3o de pedra angular daquele Estado que seria, a partir de ent\u00e3o, constru\u00eddo[4]<\/a>. A Grundgesetz<\/em> de Bonn concebe os direitos fundamentais como normas que vinculam, com efic\u00e1cia direta, os poderes legislativo, executivo e jurisdicional (artigo 1, III); reitera que a atividade legislativa deve observ\u00e2ncia aos limites postos pela ordem constitucional (artigo 20, III); e, mais importante, proclama a intangibilidade do n\u00facleo essencial dos direitos fundamentais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s leis (artigo 19, II) e \u00e0s emendas constitucionais (art. 79, III), na medida em que s\u00e3o elevados \u00e0 posi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas p\u00e9treas do novo regime[5]<\/a>.<\/p>\n

O texto constitucional era apenas o in\u00edcio dessa hist\u00f3ria. Um movimento n\u00e3o coordenado \u2013 nem por isso menos harm\u00f4nico \u2013 entre academia e tribunais foi respons\u00e1vel por desenvolver, dos anos 1950 at\u00e9 o presente, um aparato conceitual cujo resultado se fez sentir na amplia\u00e7\u00e3o do campo de efic\u00e1cia dos direitos fundamentais encartados na Grundgesetz<\/em>[6]<\/a>.<\/p>\n

A vincula\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-fundamental passa a imputar ao Estado deveres de prote\u00e7\u00e3o<\/em>, pass\u00edveis de embasarem a postula\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es materiais<\/em> em ju\u00edzo[7]<\/a>. \u00c2mbitos administrativos tradicionalmente imunes \u00e0 normatividade constitucional agora s\u00e3o obrigados a observ\u00e1-la (v.g. as \u201crela\u00e7\u00f5es especiais de sujei\u00e7\u00e3o\u201d[8]<\/a>). At\u00e9 mesmo os v\u00ednculos jur\u00eddicos convencionados entre os particulares foram inclu\u00eddos no \u00e2mbito protetivo jur\u00eddico-fundamental \u2013 o que conferiu prote\u00e7\u00e3o em face a interven\u00e7\u00f5es provocadas por atores n\u00e3o-estatais[9]<\/a>.<\/p>\n

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A base dogm\u00e1tica comum a esses desenvolvimentos \u00e9 a seguinte: para al\u00e9m da tradicional fun\u00e7\u00e3o de defesa contra o Estado, os direitos fundamentais tamb\u00e9m encartam princ\u00edpios objetivos da ordem pol\u00edtica<\/em>[10]<\/a>. Essa compreens\u00e3o ganhou formula\u00e7\u00e3o definitiva no caso L\u00fcth (1958), do Tribunal Constitucional[11]<\/a>; de t\u00e3o marcante, h\u00e1 quem divise, nele, uma esp\u00e9cie de certid\u00e3o de nascimento da Rep\u00fablica Federal da Alemanha[12]<\/a>.<\/p>\n

Foi assim que \u00e0 ci\u00eancia do direito p\u00fablico alem\u00e3o colocou-se o desafio de promover a reconstru\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do ordenamento jur\u00eddico a partir dos direitos fundamentais[13]<\/a>. Foi nesse contexto que um talentoso aluno de Konrad Hesse[14]<\/a> defende e publica, em 1962, tese de doutorado dedicada \u00e0 cl\u00e1usula de garantia do conte\u00fado essencial dos direitos fundamentais. Trata-se de Peter H\u00e4berle. Na tese, ele parte do pressuposto de que o \u201cpensamento de interven\u00e7\u00e3o e limites\u201d (Eingriffs- und Schrankensdenken<\/em>) falha na tarefa de fornecer uma perspectiva met\u00f3dica pr\u00f3pria \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de um n\u00facleo intang\u00edvel de liberdade jusfundamental[15]<\/a>. A insufici\u00eancia de tal enfoque est\u00e1 em comungar da premissa de que a liberdade seria uma realidade social anterior ao Estado. O que seria um equ\u00edvoco, estima H\u00e4berle, afinal essa \u00e9 t\u00e3o somente a \u201cliberdade liberal<\/em>\u201d[16]<\/a>, aquela que espelha a dicotomia Estado\/Sociedade, t\u00e3o central para o constitucionalismo liberal do s\u00e9culo XIX[17]<\/a>.<\/p>\n

Em contraponto, a teoria institucionalista dos direitos fundamentais<\/em> de H\u00e4berle pontifica que a liberdade \u201cs\u00f3 tem sentido enquanto liberdade na sociedade, enquanto liberdade normativamente conformada e ordenada\u201d[18]<\/a>. E assim deve ser porque as necessidades do presente se imp\u00f5em. A Lei Fundamental de 1949, a seu aviso, criou um Estado Prestacional<\/em> (Leistungsstaat<\/em>), \u201co qual, por meio de organiza\u00e7\u00e3o e procedimento, direta ou indiretamente, oferece presta\u00e7\u00f5es a cidad\u00e3os e grupos, as quais, no sentido mais amplo, t\u00eam uma rela\u00e7\u00e3o primariamente positiva com os direitos fundamentais\u201d[19]<\/a>.<\/p>\n

Assim, a ineg\u00e1vel reconfigura\u00e7\u00e3o das tarefas do Estado apresentou a necessidade de se proteger direitos fundamentais mediante ado\u00e7\u00e3o de medidas positivas, o que, por sua vez, conduziu o Tribunal Constitucional e a academia alem\u00e3 a trabalhar sob o pressuposto dogm\u00e1tico de que os direitos fundamentais revelam, a um s\u00f3 tempo, uma dimens\u00e3o subjetiva<\/em> e outra objetiva<\/em>, como mencionado[20]<\/a>. O talento de H\u00e4berle, no ponto, foi o de trabalhar essa clivagem sob a perspectiva integradora \u2013 notabilizada pelo prop\u00f3sito de construir media\u00e7\u00f5es que superem a unidimensionalidade e intransig\u00eancia das dicotomias[21]<\/a>.<\/p>\n

\u00c9 tal perspectiva integradora que explica tanto a recusa de H\u00e4berle \u00e0quela no\u00e7\u00e3o de liberdade t\u00edpica do dualismo Estado\/Sociedade quanto a s\u00edntese que ele viria a oferecer a respeito das dimens\u00f5es subjetiva\/objetiva dos direitos fundamentais. Muito embora a perspectiva institucionalista impute a eles um \u201ccar\u00e1ter de princ\u00edpios de ordem objetiva (objektive Ordnungsprinzipien<\/em>)\u201d[22]<\/a>, essa nota transpessoal convive com o reconhecimento de que os direitos fundamentais s\u00e3o realizados e desenvolvidos pelos indiv\u00edduos, comunit\u00e1ria<\/em> e processualmente<\/em>[23]<\/a>.<\/p>\n

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Desde ent\u00e3o, H\u00e4berle s\u00f3 aprofundou sua aposta nos procedimentos<\/em> como meio de refor\u00e7o do aspecto jur\u00eddico-material dos direitos fundamentais[24]<\/a>. Essa decis\u00e3o met\u00f3dica contagiou todo o seu sistema de pensamento.<\/p>\n

Um exemplo bem o ilustra. Contra uma opini\u00e3o estabelecida que vislumbra na interpreta\u00e7\u00e3o constitucional um \u201cevento exclusivamente estatal\u201d[25]<\/a>, H\u00e4berle amplia o c\u00edrculo hermen\u00eautico: \u201ctodo aquele que vive no contexto regulado por uma norma e que vive com esse contexto \u00e9, indireta ou, at\u00e9 mesmo diretamente, um int\u00e9rprete dessa norma\u201d[26]<\/a>. Os destinat\u00e1rios de uma norma s\u00e3o pr\u00e9-int\u00e9rpretes (Vorinterpreten<\/em>). A interpreta\u00e7\u00e3o constitucional, simultaneamente, \u00e9 \u201celemento resultante da sociedade aberta e um elemento formador ou constituinte dessa sociedade\u201d (\u201cweil Verfassungsinterpretation diese offene Gesellschaft immer von neuem mitkonstituiert und von ihr konstituiert wird<\/em>\u201d)[27]<\/a>.<\/p>\n

O H\u00e4berle \u201cda sociedade aberta dos int\u00e9rpretes da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, t\u00e3o conhecido no Brasil, \u00e9 desdobramento consequente daquele H\u00e4berle que, desde 1962, tem absoluta ci\u00eancia de que o Estado n\u00e3o pode abrir m\u00e3o de t\u00e9cnicas de organiza\u00e7\u00e3o <\/em>e procedimento<\/em> quando o assunto \u00e9 proteger situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas fundamentais.<\/p>\n

E a mesma perspectiva integradora que reelaborou criativamente a separa\u00e7\u00e3o entre dimens\u00f5es subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais foi aquela que, logo depois, estruturou as memor\u00e1veis contribui\u00e7\u00f5es de H\u00e4berle \u00e0 teoria da democracia. Sim, porque a \u201cConstitui\u00e7\u00e3o aberta\u201d assume a tarefa de estruturar tanto o Estado quanto a esfera p\u00fablica (\u00d6ffentlichkeit<\/em>), o que demanda integra\u00e7\u00e3o ativa de todas as for\u00e7as sociais e privadas, mediante o estabelecimento (novamente!) de vias procedimentais adequadas para a produ\u00e7\u00e3o de uma interpreta\u00e7\u00e3o pluralista[28]<\/a>, que perquira por \u201calternativas pr\u00e1ticas poss\u00edveis e necess\u00e1rias\u201d[29]<\/a>.<\/p>\n

O que, diferentemente, nos parece imposs\u00edvel \u00e9 detectar tra\u00e7os de verossimilhan\u00e7a no arrazoado que aceita o reconhecimento mundial de H\u00e4berle para de pronto insinuar que, na Alemanha, o caso \u00e9 de anonimato. Se esse grande produto do pensamento juspublicista alem\u00e3o, a dogm\u00e1tica dos direitos fundamentais, foi amplamente divulgado mundo afora, ele o foi \u2013 por muitas vias, inclusive a da hermen\u00eautica constitucional \u2013 pelo filtro de Peter H\u00e4berle, jurista universal pela palavra e pelo exemplo de sempre aprender em conjunto.<\/p>\n

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[1]<\/a> PRANTL, Heribert. \u201cEin Riese des Rechts\u201d. In: S\u00fcddeutsche Zeitung<\/em>, 07\/10\/2025, dispon\u00edvel em: https:\/\/www.sueddeutsche.de\/politik\/nachruf-peter-haeberle-rechtswissenschaft-guttenberg-li.3322794<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> H\u00c4BERLE, Peter. \u201cA dignidade humana como fundamento da comunidade estatal\u201d. In: SARLET, Ingo Wolfgang (org.). Dimens\u00f5es da dignidade: ensaios de filosofia do direito e direito constitucional<\/em>. 2\u00aa ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 75.<\/p>\n

[3]<\/a> Para a fundamenta\u00e7\u00e3o normativa da no\u00e7\u00e3o, na Lei Fundamental de 1949, Cf. JASCHKE, Hans-Gerd. Streitbare Demokratie und innere Sicherheit: Grundlagen, Praxis und Kritik<\/em>. Opladen: Westdeutscher Verlag, 1991, p. 65-68.<\/p>\n

[4]<\/a> KRIELE, Martin, Introducci\u00f3n a la teor\u00eda del Estado: fundamentos hist\u00f3ricos de la legitimidad del Estado constitucional democr\u00e1tico<\/em>. Trad. Eugenio Bulygin. Buenos Aires: Depalma, 1980, pp. 149-150, que bem assevera o tra\u00e7o inovador de um Estado que tem por miss\u00e3o primordial a de garantir direitos.<\/p>\n

[5]<\/a> O nexo entre as cl\u00e1usulas p\u00e9treas e o bom funcionamento das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas \u00e9 frequentemente sublinhado na jurisprud\u00eancia do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, para quem a disposi\u00e7\u00e3o do art. 79, III, da Lei Fundamental \u00e9 funcionalmente orientada a impedir que \u201ca ordem constitucional vigente seja destru\u00edda, na sua subst\u00e2ncia ou nos seus fundamentos, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos formais, permitindo a posterior legaliza\u00e7\u00e3o de regime totalit\u00e1rio\u201d (BVerfGE<\/em>, 30:1[24]). Cf. tamb\u00e9m: MENDES, Gilmar Ferreira. \u201cLimites da revis\u00e3o constitucional\u201d. In: Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade<\/em>. 3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Ed. Saraiva, 2004, p. 435-442.<\/p>\n

[6]<\/a> SCHULZE-FIELITZ, Helmuth. \u201cL\u2019arr\u00eat\u00a0L\u00fcth<\/em>\u00a0\u2013 50\u00a0ans apr\u00e8s\u201d. In:\u00a0Trivium<\/em>. Vol. 30. Paris: Ed. Maison des Sciences de l\u2019Homme, 2019, p. 6-7.<\/p>\n

[7]<\/a> MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional<\/em>. 19\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva; IDP, 2024, p. 134.<\/p>\n

[8]<\/a> ERICHSEN, Hans-Uwe. \u201cBesonderes Gewaltverh\u00e4ltnis und Sonderverordnung\u201d. In: Festschrift f\u00fcr H. J. Wolff<\/em>. Munique: C. H. Beck, 1973, p. 219-246.<\/p>\n

[9]<\/a> CANARIS, Claus-Wilhelm. Direitos fundamentais e direito privado<\/em>. Trad. Ingo Sarlet e Paulo Pinto. Coimbra: Almedina, 2003, p. 23-28.<\/p>\n

[10]<\/a> HESSE, Konrad. \u201cEl significado de los derechos fundamentales\u201d. In: Escritos de Derecho Constitucional<\/em>. Madrid: Centro de Estudios Pol\u00edticos y Constitucionales, 2011, p. 156-160.<\/p>\n

[11]<\/a> Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, Primeiro Senado, Decis\u00e3o de 15 de janeiro de 1958, primeiro item da ementa. BVerfGE 7, 198-230.<\/p>\n

[12]<\/a> ROELLECKE, G.\u00a0\u201c75\u00a0Jahre Grundgesetz\u201d. In:\u00a0Rechtshistorisches Journal<\/em>. Vol. 19. Frankfurt: L\u00f6wenklau Gesellschaft, 2000, p.\u00a0632 e ss.<\/p>\n

[13]<\/a> AZPITARTE-S\u00c1NCHEZ, Miguel. \u201cApuntes sobre el pensamiento de Peter H\u00e4berle en el contexto de la dogm\u00e1tica alemana\u201d. In: Revista de la Facultad de Derecho de Granada,<\/em> n.\u00ba 6, Granada: Universidad de Granada, 2003, pp. 346 e ss. Agora em: MENDES, Gilmar; MAIA, Paulo S\u00e1vio (orgs.). Peter H\u00e4berle: teoria constitucional para a democracia<\/em>. Avar\u00e9: Contracorrente, 2025.<\/p>\n

[14]<\/a> Em entrevista concedida em 21 de abril de 2009 ao Professor Ra\u00fal Gustavo Ferreyra, H\u00e4berle n\u00e3o escondeu a satisfa\u00e7\u00e3o com o acerto na escolha de seu objeto de pesquisa: \u201cHa sido una gran suerte para m\u00ed haber podido proponer a mi maestro acad\u00e9mico K. Hesse en Freiburg, la elecci\u00f3n de la famosa \u2018Garant\u00eda del contenido esencial\u2019 del art. 19 II de la Constituci\u00f3n alemana (GG) para mi tesis doctoral\u201d. Cf. FERREYRA, Ra\u00fal Gustavo. \u201cCultura y derecho constitucional. Entrevista a Peter H\u00e4berle\u201d. In: Academia \u2013 Revista sobre ense\u00f1anza del Derecho<\/em>. A\u00f1o 7, n.\u00ba 13. Buenos Aires: UBA, 2009, p. 221.<\/p>\n

[15]<\/a> H\u00c4BERLE, Peter, Die Wesensgehaltsgarantie des Art. 19 Abs. 2 Grundgesetz \u2013 Zugleich ein Beitrag zum institutionellen Verst\u00e4ndnis der Grundrechte und zur Lehre des Gesetzesvorbehalts<\/em>. 3\u00aa ed. Heidelberg: M\u00fcller, 1983, p. 126.<\/p>\n

[16]<\/a> B\u00d6CKENF\u00d6RDE, Ernst-Wolfgang, \u201cTh\u00e9orie et interpr\u00e9tation des droits fondamentaux\u201d, en Le droit, l\u2019\u00c9tat et la constitution d\u00e9mocratique<\/em>, Trad. Olivier Jouanjan, Paris, LGDJ, 2000, p. 261.<\/p>\n

[17]<\/a> HESSE, Konrad. \u201cObservaciones sobre la actualidad y el alcance de la distinci\u00f3n entre Estado y Sociedade. In: Escritos de Derecho Constitucional<\/em>, Ed. de Pedro Cruz Villal\u00f3n e Miguel Azpitarte-S\u00e1nches, 3\u00aa ed. Madrid: CEPC, 2011, p. 120-121 e 127-128, sobretudo.<\/p>\n

[18]<\/a> NOVAIS, Jorge Reis. As restri\u00e7\u00f5es aos direitos fundamentais n\u00e3o expressamente autorizadas pela Constitui\u00e7\u00e3o<\/em>. 3\u00aa ed. Lisboa: AAFDL, 2021, p. 310.<\/p>\n

[19]<\/a> H\u00c4BERLE, Peter. Direitos Fundamentais no Estado Prestacional<\/em>. Trad. Fabiana Kelbert e Michael Donath. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2021, p. 25.<\/p>\n

[20]<\/a> GRIMM, Dieter. \u201cRetorno a la comprensi\u00f3n liberal de los derechos fundamentales?\u201d In: Constitucionalismo y derechos fundamentales<\/em>. Madrid: Trotta, 2006, p. 167, que a prop\u00f3sito da valoriza\u00e7\u00e3o da dimens\u00e3o objetiva dos direitos fundamentais a partir de 1960 afirma se tratar de uma \u201crea\u00e7\u00e3o \u00e0 mudan\u00e7a das condi\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o da liberdade individual e, portanto, n\u00e3o se deve \u00e0 casualidade, mas \u00e0 necessidade\u201d.<\/p>\n

[21]<\/a> VO\u03b2KUHLE, Andreas; WISCHMEYER, Thomas. \u201cDer Jurist im Kontext. Peter H\u00e4berle zum 80. Geburtstag\u201d. In: Jahrbuch des \u00f6ffentlichen Rechts der Gegenwart<\/em>. Vol. 63. T\u00fcbingen: Mohr Siebeck, 2015, p. 407. Agora em: MENDES, Gilmar; MAIA, Paulo S\u00e1vio (orgs.). Peter H\u00e4berle: teoria constitucional para a democracia<\/em>. Avar\u00e9: Contracorrente, 2025.<\/p>\n

[22]<\/a> B\u00d6CKENF\u00d6RDE, Ernst-Wolfgang. \u201cTh\u00e9orie et interpr\u00e9tation des droits fondamentaux\u201d. In: Le droit, l\u2019\u00c9tat et la constitution d\u00e9mocratique<\/em>. Trad. Olivier Jouanjan. Paris: LGDJ, 2000, p. 260.<\/p>\n

[23]<\/a> H\u00c4BERLE, Peter. Die Wesensgehaltsgarantie des Art. 19 Abs. 2 Grundgesetz \u2013 Zugleich ein Beitrag zum institutionellen Verst\u00e4ndnis der Grundrechte und zur Lehre des Gesetzesvorbehalts<\/em>. 3\u00aa ed. Heidelberg: M\u00fcller, 1983, pp. 108-115.<\/p>\n

[24]<\/a> H\u00c4BERLE, Peter. Direitos Fundamentais no Estado Prestacional<\/em>. Trad. Fabiana Kelbert e Michael Donath. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2021, p. 53.<\/p>\n

[25]<\/a> H\u00c4BERLE, Peter. Hermen\u00eautica constitucional. A sociedade aberta dos int\u00e9rpretes da constitui\u00e7\u00e3o: contribui\u00e7\u00e3o para a interpreta\u00e7\u00e3o pluralista e procedimental da constitui\u00e7\u00e3o<\/em>. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 1997, p. 23.<\/p>\n

[26]<\/a> Idem, p. 15.<\/p>\n

[27]<\/a> Idem, p. 13.<\/p>\n

[28]<\/a> H\u00c4BERLE, Peter, \u201cVerfassungsproze\u00dfrecht als konkretisiertes Verfassungsrecht \u2013 Im Spiegel der Judikatur des BVerfG\u201d. In: JuristenZeitung<\/em>. Vol. 31, n\u00ba 13. T\u00fcbingen: Mohr Siebeck, 1976, pp. 377-84.<\/p>\n

[29]<\/a> H\u00c4BERLE, Peter. Teor\u00eda constitucional sin derecho natural<\/em>. Trad. Laura Carugati y
\nGast\u00f3n R. Rossi. Buenos Aires: EDIAR, 2023, p. 49.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha desfruta de fama mundial e disso s\u00e3o conscientes e orgulhosos os nacionais daquele pa\u00eds; reputa\u00e7\u00e3o parecida s\u00f3 foi angariada por um indiv\u00edduo, Peter H\u00e4berle, embora isso seja quase ignorado por seus compatriotas. Com esse termo de compara\u00e7\u00e3o, o S\u00fcddeutsche Zeitung expressou o que acredita ser a posi\u00e7\u00e3o peculiar ocupada […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17440"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17440"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17440\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17440"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17440"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17440"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}