O ambiente tribut\u00e1rio brasileiro, marcado por sua complexidade e sua instabilidade, e com orienta\u00e7\u00f5es definitivas sendo dadas muitas vezes pelo Judici\u00e1rio, traz uma li\u00e7\u00e3o que os contribuintes, gostando ou n\u00e3o, n\u00e3o podem ignorar: a import\u00e2ncia de continuamente se avaliar teses tribut\u00e1rias, com seu ajuizamento em tempo h\u00e1bil. O alerta n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m econ\u00f4mico e concorrencial.<\/p>\n
Um exemplo emblem\u00e1tico foi o Tema 69<\/a> do STF (Supremo Tribunal Federal<\/a>), que discutiu a exclus\u00e3o do ICMS<\/a> da base de c\u00e1lculo do PIS<\/a> e da Cofins<\/a>. Embora o julgamento de m\u00e9rito tenha ocorrido em 2017, a defini\u00e7\u00e3o sobre a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos s\u00f3 foi dada em 2021.<\/p>\n Nela, o STF limitou o direito de reaver valores indevidamente recolhidos at\u00e9 a data da sess\u00e3o de julgamento em 15 mar\u00e7o de 2017, excetuando apenas quem j\u00e1 havia ajuizado a\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o. Ou seja: quem n\u00e3o buscou o Judici\u00e1rio a tempo ficou impedido de recuperar valores pagos no passado.<\/p>\n Pelo lado do Poder P\u00fablico, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos \u00e9 apresentada como um mecanismo de estabilidade, evitando impactos abruptos no or\u00e7amento. Na pr\u00e1tica, contudo, ela cria um desequil\u00edbrio concorrencial: empresas que se antecipam podem operar com custos tribut\u00e1rios reduzidos, enquanto outras, muitas vezes concorrentes diretas, continuam oneradas. E essa diferen\u00e7a pode ser determinante na forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, margens e investimentos \u2013 apenas definida pela data em que determinada a\u00e7\u00e3o foi ajuizada.<\/p>\n Outro caso que ilustra a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o \u00e9 o Tema 985<\/a> do STF, que tratou da incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias. O STF reconheceu a constitucionalidade da cobran\u00e7a em 2020, mas novamente aplicou modula\u00e7\u00e3o. Desta vez, com base na publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, para reconhecer o direito de cr\u00e9dito at\u00e9 15 de setembro de 2020, mas apenas a quem j\u00e1 tinha a\u00e7\u00e3o ajuizada at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n No entanto, um ponto adicional chama a aten\u00e7\u00e3o: desta vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pediu que o marco temporal passasse a ser n\u00e3o mais norteado pela data do julgamento de m\u00e9rito, mas pela data do reconhecimento da repercuss\u00e3o geral, que seria anterior, alegando que isso seria necess\u00e1rio para desincentivar a litigiosidade que geralmente aumenta ap\u00f3s a afeta\u00e7\u00e3o de determinado tema e, mais ainda, pr\u00f3ximo \u00e0 data do julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n Embora o relator no STF, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, n\u00e3o tenha acolhido essa diretriz ao recentemente julgar os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos no Tema 985<\/a>, ele sinalizou que essa interpreta\u00e7\u00e3o est\u00e1 em estudo e pode vir a ser considerada em futuros julgamentos. Se confirmada, inaugura-se um novo padr\u00e3o, ainda mais restritivo para os contribuintes.<\/p>\n Com a reforma tribut\u00e1ria do consumo em curso, esse movimento tende a se intensificar. A cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>), sucessores do ICMS, do ISS<\/a>, do PIS e da Cofins, j\u00e1 levanta potenciais controv\u00e9rsias judiciais, inclusive algumas mais imediatas, envolvendo tributos j\u00e1 existentes e exigidos na rotina das empresas. Ou seja, as primeiras teses podem surgir antes mesmo de a reforma tribut\u00e1ria estar plenamente implementada.<\/p>\n Entre elas, por exemplo, est\u00e1 a discuss\u00e3o sobre a inclus\u00e3o ou n\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo dos tributos que ser\u00e3o substitu\u00eddos (como o ICMS e ISS) e, tamb\u00e9m, seus reflexos na base de c\u00e1lculo do IRPJ<\/a> e da CSLL<\/a> no regime do lucro presumido. A discuss\u00e3o \u00e9 se os novos tributos, calculados por fora e sem previs\u00e3o expressa de inclus\u00e3o em tais bases de c\u00e1lculo, devem comp\u00f4-las ou n\u00e3o. O fato \u00e9 que, persistindo o cen\u00e1rio de incerteza, muito provavelmente essa resposta vir\u00e1 do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Esse contexto refor\u00e7a um ponto crucial: acompanhar, analisar e ajuizar teses tribut\u00e1rias n\u00e3o \u00e9 mera quest\u00e3o de \u201caposta jur\u00eddica\u201d, mas de estrat\u00e9gia empresarial.<\/p>\n \u00c9 importante ressalvar que aqui n\u00e3o se defende o ajuizamento, a todo custo, de a\u00e7\u00f5es infundadas, inundando o j\u00e1 abarrotado Judici\u00e1rio. Ao contr\u00e1rio, o que importa, sim, \u00e9 estar atento ao que se est\u00e1 discutindo e, com o devido assessoramento jur\u00eddico, avaliar a adequa\u00e7\u00e3o da tese \u00e0 realidade de cada contribuinte \u2013 n\u00e3o se descuidando de avan\u00e7ar a tempo com seu ajuizamento numa realidade como a brasileira, na qual as discuss\u00f5es tribut\u00e1rias mais relevantes acabam sendo definidas pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n Afinal, empresas que deixam de agir correm o risco de suportar custos maiores que seus concorrentes diretos por longos per\u00edodos, perdendo competitividade em um mercado j\u00e1 pressionado.<\/p>\n A intelig\u00eancia tribut\u00e1ria deixou de ser fun\u00e7\u00e3o perif\u00e9rica no \u00e2mbito empresarial: \u00e9 pe\u00e7a central na sustentabilidade dos neg\u00f3cios. Estar atento \u00e0s discuss\u00f5es em curso e ajuizar as teses no momento certo pode significar a diferen\u00e7a entre competir em igualdade ou ficar permanentemente em desvantagem.<\/p>\n No tabuleiro da tributa\u00e7\u00e3o brasileira, quem espera demais pode simplesmente perder o jogo \u2013 ou parecer ganhar, mas no fim n\u00e3o levar.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ambiente tribut\u00e1rio brasileiro, marcado por sua complexidade e sua instabilidade, e com orienta\u00e7\u00f5es definitivas sendo dadas muitas vezes pelo Judici\u00e1rio, traz uma li\u00e7\u00e3o que os contribuintes, gostando ou n\u00e3o, n\u00e3o podem ignorar: a import\u00e2ncia de continuamente se avaliar teses tribut\u00e1rias, com seu ajuizamento em tempo h\u00e1bil. 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