{"id":17434,"date":"2025-10-18T05:02:40","date_gmt":"2025-10-18T08:02:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/18\/pejorativo-e-impreciso-trabalho-independente\/"},"modified":"2025-10-18T05:02:40","modified_gmt":"2025-10-18T08:02:40","slug":"pejorativo-e-impreciso-trabalho-independente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/18\/pejorativo-e-impreciso-trabalho-independente\/","title":{"rendered":"Pejorativo e impreciso: trabalho (in)dependente"},"content":{"rendered":"

\u00c9 pejorativo<\/strong> tratar o trabalhador independente no Brasil como se n\u00e3o trabalhasse, ou pior, o fizesse de forma amoral e ilegal, ou at\u00e9 masoquista (porque poderia ter emprego mas n\u00e3o aceita), ou como se grande maioria n\u00e3o se cadastrasse no fisco e n\u00e3o recolhesse impostos. N\u00e3o h\u00e1 mais como ignorar e ainda mais negar que as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas j\u00e1 mudaram, de forma estrutural e irrevers\u00edvel, como em todo o mundo. Falta readequar pr\u00e1ticas e pol\u00edticas p\u00fablicas para construir uma nova e universal prote\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

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\u00c9 impreciso<\/strong> classificar todos os trabalhadores que atuam de forma independente como precarizado e h\u00e1 um grande desafio em identificar e medir de forma exata e correta a parcela desses trabalhadores que s\u00e3o realmente dependentes, seja sob uma perspectiva econ\u00f4mica, quando o trabalhador independente tem um \u00fanico cliente como sua principal fonte de renda, seja sob uma perspectiva pessoal ou organizacional, quando n\u00e3o possui autoridade para decidir o conte\u00fado de seu trabalho, os m\u00e9todos utilizados ou o local ou os hor\u00e1rios de execu\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00c9 infeliz e inadequada alcunha de \u201cpejotizado\u201d. Essa express\u00e3o pressup\u00f5e que \u00e9 sempre a pessoa f\u00edsica que optou por se tornar jur\u00eddica, algu\u00e9m que por masoquismo abriria m\u00e3o de sal\u00e1rio f\u00e9rias, gratifica\u00e7\u00e3o natalina e previd\u00eancia partindo da ideia de que poderia, por decis\u00e3o pr\u00f3pria ser empregada com carteira assinada. \u00c9 uma narrativa que ignora a figura do empregador, como se e a decis\u00e3o de empregar n\u00e3o dependesse dele, pressupondo ainda que n\u00e3o saiba calcular os impostos e encargos de uma contrata\u00e7\u00e3o, que possa pagar qualquer valor e que ainda assim consiga competir, inclusive com produtos e servi\u00e7os importado de outros pa\u00edses que pagam sal\u00e1rios e encargos menores.<\/p>\n

N\u00e3o se deve tomar a parte pelo todo. Para ajudar a n\u00e3o se incorrer nesse equ\u00edvoco se prop\u00f5e abordar neste artigo como \u00e9 dif\u00edcil e complexo conceituar, identificar e, sobretudo, mensurar aquele que seja realmente um trabalhador dependente ou falso independente. Em um cada vez mais amplo conjunto de trabalhadores ocupados e n\u00e3o contratados como um empregado formal s\u00e3o imensas as diferen\u00e7as quanto aos graus de autonomia e aos padr\u00f5es de depend\u00eancia, seja pela diversifica\u00e7\u00e3o (ou concentra\u00e7\u00e3o) da clientela, seja pela capacidade de organizar o tempo e o modo de execu\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n

Um levantamento da bibliografia internacional recente recomenda extrema cautela nesta avalia\u00e7\u00e3o[1]<\/a>. Para come\u00e7ar h\u00e1 um amplo leque de nomenclaturas do fen\u00f4meno diante da imensa zona cinzenta para distinguir um trabalhador aut\u00f4nomo independente de um dependente: dependent, quasi, economically dependent, bogus\/fake\/false\/sham, masked, involuntary, misclassified self-employment, disguised employment,<\/em> entre outras[2]<\/a>. Esta ampla e diversificada lista revela uma disputa conceitual e uma sobreposi\u00e7\u00e3o de categorias nesse fen\u00f4meno. Para simplificar, neste artigo, se optou pelo simples conceito de trabalhador dependente, uma vez que se prefere tamb\u00e9m o conceito de independente, para abranger todo trabalho realizado no Pa\u00eds sem assinatura da carteira profissional de trabalho.<\/p>\n

O debate internacional, como se v\u00ea j\u00e1 pelas m\u00faltiplas defini\u00e7\u00f5es, n\u00e3o apresenta unanimidade no campo te\u00f3rico, econ\u00f4mico ou jur\u00eddico e no jur\u00eddico, do que seja um trabalhador \u201caut\u00f4nomo dependente\u201d, e os ordenamentos nacionais variam nos crit\u00e9rios de enquadramento. A rigor, mesmo o EU Labour Force Survey<\/em> (EU-LFS)[3]<\/a>, a maior pesquisa amostral realizada com domic\u00edlios ou indiv\u00edduos europeus, cont\u00e9m poucas perguntas diretamente voltadas ao tema e enfrenta n\u00e3o-respostas relevantes em alguns pa\u00edses, o que recomenda prud\u00eancia comparativa.<\/p>\n

Passando para o campo da mensura\u00e7\u00e3o, poucas obras publicadas chegam a tal est\u00e1gio. Dentre as mais recentes e com tal objetivo espec\u00edfico. Vale destacar o relat\u00f3rio intitulado \u201cExtent of Dependent Self-Employment in the European Union<\/em>\u201d[4]<\/a>, publicado em 2023 pelo European Labour Authority<\/em> \u2014 ag\u00eancia da Uni\u00e3o Europeia voltada para a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e seguran\u00e7a social \u2014 busca identificar e mensurar a figura do self-employment<\/em> (trabalho por conta pr\u00f3pria) no bloco europeu. Desde o in\u00edcio e de forma veemente, chamam aten\u00e7\u00e3o para a heterogeneidade das rela\u00e7\u00f5es laborais e para a dificuldade em mapear todas as diferentes formas de trabalho independente. A despeito dessas observa\u00e7\u00f5es, o relat\u00f3rio estima que o percentual do trabalho independente \u00e9 de 13,8% do emprego total (aproximadamente, 10% da popula\u00e7\u00e3o economicamente ativa).<\/p>\n

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Em termos conceituais, o relat\u00f3rio europeu tipifica os trabalhadores em dois grupos: 1- \u201cindependent\/genuine self-employed\u201d<\/em> (trabalhadores genuinamente aut\u00f4nomos e \u00a0independentes<\/strong>), que atuam por conta pr\u00f3pria com portf\u00f3lio<\/em> mais amplo de clientes e maior controle sobre o trabalho, exibindo baixa depend\u00eancia econ\u00f4mica; e 2- \u201cdependent self-employed<\/em>\u201d (trabalhadores aut\u00f4nomos mas dependentes<\/strong>), que apresentam maior concentra\u00e7\u00e3o de receitas na venda de bens e servi\u00e7os para poucos clientes (ou um \u00fanico) cliente e menor autonomia organizacional.<\/p>\n

Para operacionalizar essa distin\u00e7\u00e3o, o relat\u00f3rio europeu combina duas dimens\u00f5es observ\u00e1veis do question\u00e1rio aplicado a uma amostra robusta, quantificando os aut\u00f4nomos com caracter\u00edsticas de depend\u00eancia por interm\u00e9dio de dois crit\u00e9rios espec\u00edficos: 1- depend\u00eancia econ\u00f4mica<\/strong>: trabalhar para um \u00fanico cliente ou ter cliente dominante respons\u00e1vel por 75% ou mais do rendimento; 2- depend\u00eancia organizacional<\/strong>: quando o(s) cliente(s) decide(m) o in\u00edcio e o fim do hor\u00e1rio de trabalho do aut\u00f4nomo. Somente quando ambas as condi\u00e7\u00f5es se verificam, simultaneamente, o trabalhador por conta pr\u00f3pria \u00e9 classificado como portador de caracter\u00edsticas de depend\u00eancia.<\/p>\n

A metodologia aplicada no relat\u00f3rio supracitado se baseou em pesquisa amostral de 2.580.815 fam\u00edlias, dos quais cerca de 160.245 trabalhadores afirmam atuar por conta pr\u00f3pria. Este relat\u00f3rio d\u00e1 conta que a ocorr\u00eancia simult\u00e2nea dos dois tipos de depend\u00eancias s\u00f3 foi atribu\u00edda a t\u00e3o somente 3,7% daqueles que responderam que trabalham por conta pr\u00f3pria.[5]<\/a> <\/strong>Em termos mais precisos, tal percentual reduzido compreende a interse\u00e7\u00e3o entre o crit\u00e9rio da depend\u00eancia econ\u00f4mica e da depend\u00eancia organizacional no \u00e2mbito da pesquisa empreendida.<\/p>\n

Caso se considere exclusivamente o total daqueles trabalhadores por conta pr\u00f3pria que dependem economicamente de um cliente (ou tendo ele respondido por pelo 75% ou mais da sua renda) esse percentual sobre para 13,9%[6]<\/a>. Do mesmo modo, quando se considera exclusivamente o total dos trabalhadores por conta pr\u00f3pria que apresentam car\u00eancia de autonomia para defini\u00e7\u00e3o do seu hor\u00e1rio de trabalho e alguma depend\u00eancia organizacional esse percentual sobre para 19%[7]<\/a>. N\u00e3o h\u00e1 uma clara correla\u00e7\u00e3o entre propor\u00e7\u00e3o de trabalhadores dependentes e desenvolvimento econ\u00f4mico e humano na Europa.<\/p>\n

A t\u00edtulo de curiosidade, em Portugal \u00e9 ainda menor a propor\u00e7\u00e3o, 1.9%, dos trabalhadores por conta pr\u00f3pria que simultaneamente respondem depend\u00eancia econ\u00f4mica e organizacional (com 12.6% com um cliente cima de tr\u00eas quartos de seus rendimentos e 12.3% em que o cliente fixa o hor\u00e1rio de trabalho).[8]<\/a><\/p>\n

A Uni\u00e3o Europeia<\/a> aparentemente tem uma propor\u00e7\u00e3o bem menor de trabalhadores independentes que no Brasil: \u201ccerca de 20 milh\u00f5es\u2026 que representam quase 10% da popula\u00e7\u00e3o ativa\u2026\u201d. Ainda assim, foram propostas recomenda\u00e7\u00f5es com alertas importantes para os efeitos da digitaliza\u00e7\u00e3o, intelig\u00eancia artificial e gest\u00e3o algoritmia sobre o futuro do trabalho independente aut\u00f4nomo \u201c\u2026N\u00e3o beneficiam de plena prote\u00e7\u00e3o social, mas n\u00e3o deixam de estar igualmente sujeitos a decis\u00f5es automatizadas, monitoriza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00f5es de desempenho. Para garantir a equidade e evitar situa\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o, em todas as formas de trabalho moderno, as disposi\u00e7\u00f5es da presente diretiva devem aplicar-se aos trabalhadores independentes individuais.\u201d[9]<\/a><\/p>\n

O debate brasileiro precisa tirar li\u00e7\u00f5es do internacional, em suas m\u00faltiplas e novas abordagens, em particular para reconhecer como \u00e9 t\u00e3o dif\u00edcil tra\u00e7ar claras fronteiras entre as diferentes categorias de trabalhadores e, quando se tentou fazer isso com mais detalhes, como no caso europeu, \u00e9 muito pequena a parcela daquelas nitidamente caracterizados como dependentes.<\/p>\n

O ideal seria realizar pesquisas de grande envergadura amostral e detalhamento tem\u00e1tico antes de se emitir tantas opini\u00f5es p\u00fablicas, especialmente por algumas autoridades governamentais e fiscalizadoras, que, em regra, parece presas a um passado em que s\u00f3 existiam duas hip\u00f3teses para se trabalhar: ou com carteira assinada, ou como informal e ilegal. Por maior que sejam as diferen\u00e7as econ\u00f4micas e sociais, \u00e9 t\u00e3o reduzida a parcela dos dependentes na Europa que parece muito dif\u00edcil que uma apura\u00e7\u00e3o brasileira revele um cen\u00e1rio oposto, em que sejam falsos independentes a maioria dos trabalhadores ocupados e sem carteira.<\/p>\n

\u00c9 for\u00e7oso atualizar e precisar o diagn\u00f3stico de onde se est\u00e1 para poder definir uma estrat\u00e9gia de onde se quer chegar, sobretudo, em um cen\u00e1rio cuja propor\u00e7\u00e3o dos trabalhadores ocupados, mas sem emprego tradicional e sem prote\u00e7\u00e3o trabalhista j\u00e1 era de 51,1% em junho de 2025 (sendo 21,8% sem carteira, 10,1% donos do seu pr\u00f3prio neg\u00f3cio com CNPJ e 19,2% donos do seu pr\u00f3prio neg\u00f3cio sem CNPJ)[10]<\/a>, representando um percentual substantivamente superior ao estimado no bloco europeu.<\/p>\n

Reconhecer a diversidade das formas de trabalhos e, particularmente, melhor compreender e tratar o trabalhador independente \u00e9 crucial para firmar um novo pacto social e adotar pol\u00edticas p\u00fablicas mais inclusivas e abrangentes. N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 uma mera quest\u00e3o de sem\u00e2ntica. Urge mapear sem preconceitos ou dogmas as diferentes categorias de trabalhadores brasileiros. \u00c9 bem prov\u00e1vel que, como na Europa, seja uma minoria os de falsos independentes.<\/p>\n

Para combater tais fraudes e falsifica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho independente, a era digital abre imensas oportunidades aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos fiscalizadores, que det\u00e9m cada vez mais dados sobre economia e sociedade. Unificar cadastros e processar todas as transa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e sociais s\u00e3o as maiores virtudes e vantagens trazidas pela recente reforma dos tributos sobre bens e servi\u00e7os, tend\u00eancia que deve se acentuar com os instrumentos eletr\u00f4nicos trazidos pela reforma tribut\u00e1ria do consumo como documentos fiscais eletr\u00f4nicos e split payment<\/em>.<\/p>\n

O fisco ter\u00e1 em m\u00e3os novos e mais precisos instrumentos para poder verificar se um prestador de servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 dono de seu pr\u00f3prio neg\u00f3cio, e sim depende econ\u00f4mica e organizacionalmente de quem o contrata, e \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o vigente. Lembrando, por exemplo, que esta j\u00e1 admite at\u00e9 mesmo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para um s\u00f3 cliente, como claramente autorizado pelo art. 129 da Lei n. 11.196 de 2005 \u2013 chamada Lei do Bem.[11]<\/a> A natural e permanente miss\u00e3o de quem deve deter e exercer o poder de pol\u00edcia, para combater abusos e desvios, n\u00e3o deve ser confundida com a de quem precisa formular e executar pol\u00edticas, sociais e econ\u00f4micas, que contemplem todos os trabalhadores brasileiros, com ou sem emprego formal.<\/p>\n

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Tomar a exce\u00e7\u00e3o como regra talvez confunda as autoridades governamentais e a maioria dos parlamentares, mas estes est\u00e3o sujeitos ao crivo dos eleitores, em ambos os casos, como em demais assuntos p\u00fablicos. J\u00e1 os magistrados enfrentam um desafio permanente porque a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o lhe d\u00e1 poderes para zelar t\u00e3o somente pelos direitos dos empregados e para renegar os demais trabalhadores a cidad\u00e3os de casta inferior \u2013 ali\u00e1s, nome e sigla do tribunal superior \u00e9 TST e n\u00e3o TSE[12]<\/a>. Neste cen\u00e1rio, a Justi\u00e7a poderia alertar que, por Direito, a prote\u00e7\u00e3o social deve ser oferecida a todos que trabalham, o que significa repensar os esquemas atuais, de previd\u00eancia, de sa\u00fade e de assist\u00eancia (por exemplo, no caso espec\u00edfico do seguro-desemprego, talvez seja preciso ser revisitado como seguro-desocupado), que n\u00e3o podem mais se limitar apenas aquelas que empregados com carteira assinada.<\/p>\n

H\u00e1 37 anos, os Constituintes j\u00e1 foram s\u00e1bios ao adotar o conceito inovador de seguridade social, seja para fins de benef\u00edcios e servi\u00e7os, seja para seu custeio. N\u00e3o se contribui apenas sobre folha salarial, como tamb\u00e9m sobre receitas e sobre lucros, inclusive aquelas empresas sem funcion\u00e1rios. Tanto n\u00e3o se pode tomar a exce\u00e7\u00e3o de falsos trabalhadores independentes como regras, quanto n\u00e3o se pode reduzir a an\u00e1lise dos aportes apenas ao que se contribui sobre sal\u00e1rio. \u00c9 preciso pensar em seguridade e n\u00e3o apenas em previd\u00eancia. Falta ainda tirar do papel princ\u00edpios sociais b\u00e1sicos da Constitui\u00e7\u00e3o mais duradoura em tempos de democracia do Brasil.<\/p>\n

____________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> Ver o relat\u00f3rio intitulado \u201cDigital Labour Platforms and the Future of Work\u201d: Towards Decent Work in the Online World\u201d, publicado pela International Labour Organization (ILA), em 2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/encurtador.com.br\/EeVfO<\/a>.<\/p>\n

[2]<\/a> Para maior aprofundamento sobre essas terminologias ver: Eurofound (2024) em https:\/\/encurtador.com.br\/DIfEk<\/a>, Directive (EU) 2024\/2831 em https:\/\/encurtador.com.br\/KTP1V<\/a> e European Parliament (2024) em https:\/\/encurtador.com.br\/VOBh9<\/a>.<\/p>\n

[3]<\/a> Ver em https:\/\/encurtador.com.br\/sX2pT<\/a>.<\/p>\n

[4]<\/a> Ver em https:\/\/encurtador.com.br\/bn1Ic<\/a>.<\/p>\n

[5]<\/a> Os pa\u00edses que apresentam os maiores percentuais s\u00e3o Eslov\u00e1quia (21,2%), Su\u00e9cia (15,3%) e Bulg\u00e1ria (8,8%); ao passo que \u00a0dentre os pa\u00edses com menores percentuais est\u00e3o Gr\u00e9cia (0,8%), Rep\u00fablica Tcheca (1,1%) e Espanha (1,7%). Ademais, \u00e9 digno de nota que em Portual, tal percentual \u00e9 de 14,7%.<\/p>\n

[6]<\/a> Os pa\u00edses que apresentam o maiores percentuais de depend\u00eancia econ\u00f4mica s\u00e3o Su\u00e9cia (35,3%), Eslov\u00e1quia (31,3%) e Hungria (30,6%). Por seu turno, os de menores percentuais s\u00e3o Alemanha (3,6%), Rep\u00fablica Tcheca (6,0%) e Gr\u00e9cia (9,5%). Vale salientar que em Portugal tal percentual foi de 27,6%.<\/p>\n

[7]<\/a> Os pa\u00edses com maiores percentuais de depend\u00eancia organizacional s\u00e3o Bulg\u00e1ria (46,2%), Cro\u00e1cia (46,1%) e Eslov\u00e1quia (44,4%). Os que apresentam os menores percentuais s\u00e3o Litu\u00e2nia (1,2%), Alemanha (7,1%) e Espanha (9,8%).<\/p>\n

[8]<\/a> Divulgado pelo Expresso, em 27\/3\/2024 \u2013 conforme: https:\/\/tinyurl.com\/28vctqeg<\/a> .<\/p>\n

[9]<\/a> Ver item 7 do projeto divulgado em 26\/6\/2025 pelo Parlamento Europeu, relatado por Andrzej Buls.<\/p>\n

[10]<\/a> O percentual total equivale a cerca de 48,1% da for\u00e7a de trabalho (PEA) do pa\u00eds. Esses dados est\u00e3o dispon\u00edveis no s\u00edtio da Pesquisa Nacional por Amostra e Domic\u00edlio (PNAD) em https:\/\/encurtador.com.br\/EJXtK<\/a>.<\/p>\n

[11]<\/a> \u201cArt.129. Para fins fiscais e previdenci\u00e1rios, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os intelectuais, inclusive os de natureza cient\u00edfica, art\u00edstica ou cultural, em car\u00e1ter personal\u00edssimo ou n\u00e3o, com ou sem a designa\u00e7\u00e3o de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es a s\u00f3cios ou empregados da sociedade prestadora de servi\u00e7os, quando por esta realizada, se sujeita t\u00e3o-somente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia do disposto no art. 50 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 \u2013 C\u00f3digo Civil (Vide ADC 66).\u201d<\/p>\n

[12]<\/a> Esfor\u00e7os neste sentido t\u00eam sido realizados no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio brasileiro, tal qual a Audi\u00eancia P\u00fablica realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 06 de outubro de 2025, dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/live\/LWh8Yk29jZw<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 pejorativo tratar o trabalhador independente no Brasil como se n\u00e3o trabalhasse, ou pior, o fizesse de forma amoral e ilegal, ou at\u00e9 masoquista (porque poderia ter emprego mas n\u00e3o aceita), ou como se grande maioria n\u00e3o se cadastrasse no fisco e n\u00e3o recolhesse impostos. N\u00e3o h\u00e1 mais como ignorar e ainda mais negar que […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17434"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17434"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17434\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17434"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17434"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17434"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}