{"id":17413,"date":"2025-10-17T21:03:08","date_gmt":"2025-10-18T00:03:08","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/17\/profissionais-de-enfermagem-podem-auxiliar-aborto-legal-decide-luis-roberto-barroso\/"},"modified":"2025-10-17T21:03:08","modified_gmt":"2025-10-18T00:03:08","slug":"profissionais-de-enfermagem-podem-auxiliar-aborto-legal-decide-luis-roberto-barroso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/17\/profissionais-de-enfermagem-podem-auxiliar-aborto-legal-decide-luis-roberto-barroso\/","title":{"rendered":"Profissionais de enfermagem podem auxiliar aborto legal, decide Lu\u00eds Roberto Barroso"},"content":{"rendered":"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, que se aposenta ao final desta sexta-feira (17\/10), concedeu liminar para que profissionais de enfermagem possam prestar aux\u00edlio ao procedimento necess\u00e1rio \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o, nos casos em que ela seja l\u00edcita.\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com o ministro, essa atua\u00e7\u00e3o deve ser compat\u00edvel com o n\u00edvel de forma\u00e7\u00e3o do profissional, notadamente nos casos de aborto medicamentoso na fase inicial da gesta\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, ele tamb\u00e9m votou para descriminalizar o aborto praticado antes dos 3 meses em qualquer hip\u00f3tese<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/a><\/h3>\n

A decis\u00e3o foi tomada em a\u00e7\u00e3o movida pelo PSol e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Enfermagem (Aben), que pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que outros profissionais da sa\u00fade, al\u00e9m de m\u00e9dicos, possam realizar procedimentos de aborto em casos previstos na lei<\/a>. O caso tramita como ADPF 1207.<\/span><\/p>\n

Barroso suspendeu procedimentos administrativos e penais, assim como de processos e de decis\u00f5es judiciais que tenham adotado interpreta\u00e7\u00e3o do art. 128 do C\u00f3digo Penal incompat\u00edvel com a decis\u00e3o dele. Al\u00e9m disso mandou que\u00a0 \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de sa\u00fade se abstenham de criar \u00f3bices n\u00e3o previstos em lei para a realiza\u00e7\u00e3o do aborto l\u00edcito.<\/span><\/p>\n

Como o C\u00f3digo Penal \u00e9 de 1940, Barroso afirmou que o legislador n\u00e3o teria como prever que a tecnologia evoluiria a ponto de a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez poder ser realizada de maneira segura por profissionais que n\u00e3o s\u00e3o m\u00e9dicos. Mas, para ele, n\u00e3o se pode permitir que \u201co anacronismo da legisla\u00e7\u00e3o penal impe\u00e7a o resguardo de direitos fundamentais consagrados pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

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O ministro tamb\u00e9m considera que h\u00e1 uma grave omiss\u00e3o estrutural do Estado brasileiro na garantia do aborto l\u00edcito no Brasil, em especial a meninas, mulheres e homens transexuais v\u00edtimas de estupro.\u00a0 \u201cDiante da exist\u00eancia de omiss\u00f5es estruturais que imp\u00f5em obst\u00e1culos injustificados \u00e0 efetividade desse direito, cabe ao Supremo Tribunal Federal determinar ao Poder P\u00fablico a ado\u00e7\u00e3o das medidas corretivas necess\u00e1rias. A estrutura\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica adequada cabe ao Poder Executivo, notadamente por meio do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria. A t\u00edtulo emergencial, no entanto, \u00e9 preciso fixar a interpreta\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas de maneira a evitar a sistem\u00e1tica viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais\u201d.<\/span><\/p>\n

Por tudo isso, o ministro prop\u00f4s a seguinte tese: \u201cEm raz\u00e3o do d\u00e9ficit assistencial que torna insuficiente a prote\u00e7\u00e3o de mulheres e, sobretudo, de meninas v\u00edtimas de estupro, fica facultado a profissionais de enfermagem prestar aux\u00edlio ao procedimento necess\u00e1rio \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o, nos casos em que ela seja l\u00edcita (C\u00f3digo Penal, art. 128 e ADPF 54)\u201d.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Lu\u00eds Roberto Barroso, que se aposenta ao final desta sexta-feira (17\/10), concedeu liminar para que profissionais de enfermagem possam prestar aux\u00edlio ao procedimento necess\u00e1rio \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o, nos casos em que ela seja l\u00edcita.\u00a0 De acordo com o ministro, essa atua\u00e7\u00e3o deve ser compat\u00edvel com o n\u00edvel […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17413"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17413"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17413\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17413"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17413"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17413"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}