{"id":17410,"date":"2025-10-17T20:04:01","date_gmt":"2025-10-17T23:04:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/17\/maioria-do-stf-mantem-regras-para-busca-e-apreensao-de-bens-em-alienacao-fiduciaria\/"},"modified":"2025-10-17T20:04:01","modified_gmt":"2025-10-17T23:04:01","slug":"maioria-do-stf-mantem-regras-para-busca-e-apreensao-de-bens-em-alienacao-fiduciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/17\/maioria-do-stf-mantem-regras-para-busca-e-apreensao-de-bens-em-alienacao-fiduciaria\/","title":{"rendered":"Maioria do STF mant\u00e9m regras para busca e apreens\u00e3o de bens em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) votou para manter as regras para busca e apreens\u00e3o de bens em contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. As normas estabeleceram, entre outros pontos, procedimentos para recupera\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos em caso de atraso no pagamento ou inadimpl\u00eancia.<\/p>\n

As regras fazem parte da Lei 13.043\/2014<\/a>, aprovada ap\u00f3s convers\u00e3o da medida provis\u00f3ria 651.<\/p>\n

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A a\u00e7\u00e3o (ADI 5291<\/a>) n\u00e3o discutiu o m\u00e9rito das normas, mas questionou a tramita\u00e7\u00e3o do texto no Congresso. Segundo o Instituto de Defesa do Consumidor (Idecon), autor do processo, os trechos sobre aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria foram inclu\u00eddos na lei por meio de uma emenda legislativa que n\u00e3o tinha rela\u00e7\u00e3o com os temas tratados na MP.<\/p>\n

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>. Para ele, a proibi\u00e7\u00e3o de inserir as chamadas \u201cemendas jabutis\u201d no processo legislativo de convers\u00e3o de medida provis\u00f3ria em lei vale s\u00f3 depois de outubro de 2015, quando o STF fixou esse entendimento.<\/p>\n

\u201cEmbora o \u2018contrabando legislativo\u2019 ou a \u2018emenda jabuti\u2019 tenham sido declaradas inconstitucionais pela Corte, o Plen\u00e1rio do Supremo decidiu por modular os efeitos da tese fixada, mantendo-se h\u00edgidas \u2018todas as leis de convers\u00e3o fruto dessa pr\u00e1tica promulgadas at\u00e9 a data do presente julgamento\u2019\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n

Como as mudan\u00e7as nas regras da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria foram aprovadas em 2014, est\u00e3o fora dessa proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Seguiram o relator os ministros Alexandre de Moraes<\/a>, Cristiano Zanin<\/a>, Dias Toffoli<\/a>, Nunes Marques<\/a> e Gilmar Mendes<\/a>.<\/p>\n

Fl\u00e1vio Dino<\/a> votou no sentido de considerar que o Idecon n\u00e3o teria legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o. Vencido neste ponto, acompanhou o relator pela rejei\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a> seguiu Dino.<\/p>\n

A discuss\u00e3o \u00e9 feita em sess\u00e3o virtual que termina nesta sexta-feira (17).<\/p>\n

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Entre outros pontos, a lei em quest\u00e3o permitiu a ju\u00edzes inserir diretamente a restri\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo alvo de busca e apreens\u00e3o no Registro Nacional de Ve\u00edculos Automotores (Renavam).<\/p>\n

A norma tamb\u00e9m autorizou o credor a pedir a busca e apreens\u00e3o do bem em caso de atraso ou inadimpl\u00eancia mesmo durante o plant\u00e3o judici\u00e1rio.<\/p>\n

Para o Idecon, al\u00e9m de n\u00e3o ter rela\u00e7\u00e3o com a MP, o conte\u00fado das mudan\u00e7as sobre a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria visou maior prote\u00e7\u00e3o ao credor, \u201cessencialmente institui\u00e7\u00f5es financeiras\/bancos\u201d, em detrimento do devedor, o que violaria a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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