{"id":17409,"date":"2025-10-17T20:04:01","date_gmt":"2025-10-17T23:04:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/17\/valores-de-condenacoes-trabalhistas-coletivas-devem-priorizar-fundos-publicos-diz-stf\/"},"modified":"2025-10-17T20:04:01","modified_gmt":"2025-10-17T23:04:01","slug":"valores-de-condenacoes-trabalhistas-coletivas-devem-priorizar-fundos-publicos-diz-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/17\/valores-de-condenacoes-trabalhistas-coletivas-devem-priorizar-fundos-publicos-diz-stf\/","title":{"rendered":"Valores de condena\u00e7\u00f5es trabalhistas coletivas devem priorizar fundos p\u00fablicos, diz STF"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), por unanimidade de votos, validaram nesta quinta-feira (16\/10) a liminar do relator Fl\u00e1vio Dino<\/a> para permitir que valores oriundos de condena\u00e7\u00f5es em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas trabalhistas sejam preferencialmente enviados ao Fundo dos Direitos Difusos (FDD) e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Ainda, o dinheiro repassado a esses fundos fica descontingenciado, ou seja, o recurso n\u00e3o pode ser retido para cumprir a meta anual de resultado prim\u00e1rio.<\/p>\n

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Os ministros tamb\u00e9m concordaram que os valores podem, de forma excepcional, ser destinados para outras entidades p\u00fablicas e privadas, desde que a escolha seja motivada e siga as regras da resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP). A destina\u00e7\u00e3o deve contar com transpar\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

A possibilidade de usar o dinheiro tamb\u00e9m por entidades p\u00fablicas e privadas foi o ponto de maior discuss\u00e3o entre os ministros. O ministro Dias Toffoli chegou a rejeitar a possibilidade e divergiu neste t\u00f3pico do relator, o ministro Fl\u00e1vio Dino. A preocupa\u00e7\u00e3o entre os ministros era o mau uso do dinheiro p\u00fablico, como ocorreu com os valores dos acordos firmados durante a Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato. Os ministros Gilmar Mendes e Cristiano Zanin tamb\u00e9m fizeram essa reflex\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, o colegiado chegou a um acordo e trocou o termo \u201calternativamente\u201d proposto por Dino por \u201cexcepcionalmente\u201d, conforme sugest\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes. Para Moraes, \u00e9 poss\u00edvel uma interpreta\u00e7\u00e3o conciliat\u00f3ria dos artigos 11 e 13 da Lei das A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas (ACPs), que diz que a regra geral \u00e9 que todas as condena\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias revertam a fundos p\u00fablicos, mas h\u00e1 excepcionalidades na obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de n\u00e3o fazer para cessar a atividade lesiva.<\/p>\n

\u201cTem que ficar bem clara a excepcionalidade e a supervis\u00e3o pelo CNJ e CNMP para evitar que entidades privadas usem sabe-se l\u00e1 como esses recursos\u201d, ponderou Toffoli.<\/p>\n

Em um primeiro momento, Dino tinha sugerido que os conselhos do FAT e do FDD consultassem o Tribunal Superior do Trabalho, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e a Procuradoria Geral do Trabalho para a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos. Mas a possibilidade foi retirada da liminar levada a referendo.<\/p>\n

A liminar foi proferida na a\u00e7\u00e3o ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI). A entidade empresarial pede a inconstitucionalidade das decis\u00f5es, senten\u00e7as e ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pela Justi\u00e7a do Trabalho em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, nos quais, ao inv\u00e9s de se determinar o recolhimento de condena\u00e7\u00f5es em dinheiro para fundos p\u00fablicos constitu\u00eddos por lei, como o FAT ou o FDD, foi ordenada a destina\u00e7\u00e3o para outros fins, como doa\u00e7\u00f5es diretas para entidades p\u00fablicas e\/ou privadas.<\/p>\n

A tese completa:<\/strong><\/h3>\n

a. As condena\u00e7\u00f5es em A\u00e7\u00f5es Civis P\u00fablicas trabalhistas por danos transindividuais devem ser direcionadas para:<\/p>\n

FDD (Fundos de Direitos Difusos), ou para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), ou<\/p>\n

excepcionalmente e de forma motivada, nos termos do artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o conjunta 10 CNJ\/CNMP, devem observar os procedimentos e medidas, inclusive de transpar\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de contas, com o direcionamento dos valores para repara\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o diretamente relacionados com o bem jur\u00eddico lesado.<\/p>\n

Nesta hip\u00f3tese, o magistrado ou membro do MP dever\u00e1 comunicar ao CNJ e ao CNMP.<\/p>\n

b. Os fundos mencionados devem individualizar com transpar\u00eancia e rastreabilidade os valores recebidos a partir de decis\u00f5es em ACP trabalhistas ou em acordos, e esses valores devem ser aplicados exclusivamente em programas e projetos relacionados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores.<\/p>\n

c. Todos os recursos atualmente existentes no FDD ou no FAT que tenham tido a origem concernente ao objeto desta ADPF ou futuros aportes n\u00e3o poder\u00e3o ser alvo de qualquer esp\u00e9cie de contingenciamento, tendo esta decis\u00e3o efeitos ex-tunc.<\/p>\n

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Repercuss\u00e3o<\/h3>\n

A posi\u00e7\u00e3o convergente do STF reflete o que a maioria dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) j\u00e1 aplicava, segundo o advogado Michel Berruezo, diretor de contencioso trabalhista no Pellegrina e Monteiro. \u201cA medida traz maior transpar\u00eancia e previsibilidade para a destina\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es, permitindo o acompanhamento e gest\u00e3o pelos Tribunais de Contas\u201d.<\/p>\n

Em paralelo, afirma que a \u201cinova\u00e7\u00e3o\u201d trazida pelo STF, no sentido de n\u00e3o contingenciamento, garante a destina\u00e7\u00e3o imediata das despesas, sem que os fundos se tornem \u201cneg\u00f3cios\u201d ou verdadeiros financiamentos p\u00fablicos.<\/p>\n

\u201cA meu ver, isso atende o princ\u00edpio da moralidade p\u00fablica que rege a destina\u00e7\u00e3o de recursos pelos entes p\u00fablicos, evitando favoritismos ou impulsionamento de agendas de um ou outro procurador do trabalho, em prol da coletividade\u201d, diz.<\/p>\n

A medida do STF tamb\u00e9m se assemelha a recentes decis\u00f5es do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no sentido de refor\u00e7ar a destina\u00e7\u00e3o social dos valores provenientes de indeniza\u00e7\u00f5es por dano moral coletivo, segundo a advogada Carolina Cabral, do escrit\u00f3rio Ferraz dos Passos Advocacia.<\/p>\n

A decis\u00e3o, apesar de permitir certa flexibilidade ao procedimento legalmente previsto, abrindo espa\u00e7o para a destina\u00e7\u00e3o nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n.\u00ba 10\/2024, deixa expresso que se trata de exce\u00e7\u00e3o, que apenas se convalida de forma fundamentada, segundo o diretor Jur\u00eddico da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), Alexandre Vitorino.<\/p>\n

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\u201cNesse sentido, em grande medida, o referendo atende \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es expressadas pela CNI na peti\u00e7\u00e3o inicial, que defende a impessoalidade e a obrigat\u00f3ria participa\u00e7\u00e3o da sociedade na defini\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o desses valores\u201d, afirma. \u201cEsperamos que a Justi\u00e7a do Trabalho tenha comedimento na aplica\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o, sob pena de subverter a l\u00f3gica que justificou a decis\u00e3o un\u00e2nime do Supremo\u201d, acrescenta Vitorino.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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