{"id":17387,"date":"2025-10-17T13:59:13","date_gmt":"2025-10-17T16:59:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/17\/sicobe-tcu-nao-pode-impor-retorno-de-sistema-de-monitoramento-de-bebidas-diz-zanin\/"},"modified":"2025-10-17T13:59:13","modified_gmt":"2025-10-17T16:59:13","slug":"sicobe-tcu-nao-pode-impor-retorno-de-sistema-de-monitoramento-de-bebidas-diz-zanin","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/10\/17\/sicobe-tcu-nao-pode-impor-retorno-de-sistema-de-monitoramento-de-bebidas-diz-zanin\/","title":{"rendered":"Sicobe: TCU n\u00e3o pode impor retorno de sistema de monitoramento de bebidas, diz Zanin"},"content":{"rendered":"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) Cristiano Zanin afirmou que o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/a>) n\u00e3o pode impor \u00e0 Receita Federal<\/a> a poss\u00edvel retomada do Sistema de Controle de Produ\u00e7\u00e3o de Bebidas (Sicobe), um sistema de monitoramento da produ\u00e7\u00e3o de bebidas para fins tribut\u00e1rios. O voto do ministro<\/a>, que \u00e9 relator do caso, foi depositado no plen\u00e1rio virtual, onde ocorre o julgamento do mandado de seguran\u00e7a 40235 pela 1\u00aa Turma.\u00a0<\/span><\/p>\n

O caso voltou \u00e0 pauta depois que a crise recente de adultera\u00e7\u00e3o de bebidas com metanol trouxe de volta, nas redes sociais, o tema da desativa\u00e7\u00e3o do Sicobe em 2016. No entanto, o sistema n\u00e3o tem qualquer rela\u00e7\u00e3o com a crise, pois o Sicobe tinha finalidade puramente fiscal e n\u00e3o atuava na verifica\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a sanit\u00e1ria das bebidas. O mecanismo era usado para a contagem de garrafas e latas na produ\u00e7\u00e3o de cervejas, refrigerantes e \u00e1gua e normalmente n\u00e3o abarcava destilados como whisky, vodka e gin, que s\u00e3o as principais bebidas adulteradas por metanol.<\/span><\/p>\n

O Sicobe foi desativado em 2016 pela Receita Federal.\u00a0<\/span>Em agosto de 2024, no entanto, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) determinou que a Receita Federal e a Casa da Moeda retomassem o seu uso.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Receita entrou com um mandado de seguran\u00e7a e a decis\u00e3o foi suspensa em abril deste ano por liminar de Zanin.\u00a0<\/span>Em seu voto, o ministro destacou que o julgamento se refere a um mecanismo de controle fiscal e que a quest\u00e3o debatida no caso n\u00e3o \u00e9 o uso ou n\u00e3o do sistema, mas a compet\u00eancia do TCU para contrariar decis\u00e3o da Receita Federal.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA controv\u00e9rsia apresentada nestes autos implica quest\u00f5es relevantes pertinentes ao Direito Administrativo como: discricionariedade administrativa, compet\u00eancias do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e a extens\u00e3o do controle externo por ele exercido\u201d, afirmou em seu voto. \u201cAl\u00e9m disso, perpassa a an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel e da natureza das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias.\u201d<\/span><\/p>\n

O relator afirmou que o TCU \u201cse excedeu no controle\u201d e que n\u00e3o poderia impor \u00e0 Receita determina\u00e7\u00f5es sobre a organiza\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rias.<\/p>\n

\u201cTamb\u00e9m n\u00e3o lhe competia afastar a discricionariedade do \u00f3rg\u00e3o quanto \u00e0 melhor
\nsistem\u00e1tica a ser utilizada para cumprimento dos dispositivos legais
\naplic\u00e1veis\u201d, escreveu o ministro.<\/p>\n

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A desativa\u00e7\u00e3o do Sicobe \u00e9 um caso de converg\u00eancia entre a Receita e o contribuinte \u2013 tanto o fisco quanto o setor de bebidas afirmam que o modelo \u00e9 caro e ultrapassado. A Receita tem se afastado da fiscaliza\u00e7\u00e3o f\u00edsica da produ\u00e7\u00e3o para usar tecnologias digitais, como a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica e o Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (SPED).<\/span><\/p>\n

No processo, a Receita Federal e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) argumentam que o Sicobe \u00e9 \u201ctecnicamente inadequado, juridicamente vulner\u00e1vel e economicamente invi\u00e1vel\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo a Receita e a AGU, a reativa\u00e7\u00e3o do Sicobe custaria R$1,8 bilh\u00e3o por ano, valor superior ao gasto total com todos os sistemas informatizados da Receita, estimado em R$1,7 bilh\u00e3o anuais.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o TCU afirma que a desativa\u00e7\u00e3o do sistema gera perda de arrecada\u00e7\u00e3o de impostos.<\/span><\/p>\n

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Efeitos no mercado ilegal?<\/h3>\n

A Sicpa, empresa su\u00ed\u00e7a que administra o Sicobe e n\u00e3o \u00e9 parte no processo, afirma que o seu sistema de controle f\u00edsico tem um efeito direto de dissuas\u00e3o sobre o mercado il\u00edcito, \u201cpois estabelece uma distin\u00e7\u00e3o objetiva entre produtos leg\u00edtimos e falsificados\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, os nove pa\u00edses que usam sistemas f\u00edsicos de controle tribut\u00e1rio (nem todos da Sicpa) da produ\u00e7\u00e3o de bebidas n\u00e3o est\u00e3o bem posicionados em rankings que analisam a legalidade do mercado.\u00a0<\/span><\/p>\n

O estudo global mais abrangente especificamente sobre o mercado de \u00e1lcool, produzido pelo instituto de pesquisa Euromonitor em 2018, mostra o tamanho e o formato do mercado ilegal de \u00e1lcool no mundo. Entre os 14 pa\u00edses analisados na Am\u00e9rica Latina, as duas piores posi\u00e7\u00f5es (com maior mercado ilegal) s\u00e3o ocupadas por Equador, onde 29% do consumo total de \u00e1lcool vem do mercado ilegal, e Rep\u00fablica Dominicana, onde esse \u00edndice \u00e9 de 31%. Ambos usam sistemas f\u00edsicos de controle tribut\u00e1rio. A lista n\u00e3o avaliou o Brasil.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na \u00c1frica, Mo\u00e7ambique e Uganda, que tamb\u00e9m usam sistemas f\u00edsicos de controle, est\u00e3o em \u00faltimo e pen\u00faltimo lugar no ranking do continente da Euromonitor.<\/span><\/p>\n\n

A situa\u00e7\u00e3o se repete no estudo global mais recente de mercado ilegal da Tracit de 2025 \u2014 que \u00e9 menos espec\u00edfico e inclui outros oito setores no \u00edndex. Os \u00edndices setoriais espec\u00edficos usados pela consultoria n\u00e3o s\u00e3o disponibilizados.<\/span><\/p>\n

O Equador est\u00e1 na posi\u00e7\u00e3o 113 entre os 150 pa\u00edses analisados. Mo\u00e7ambique e Uganda est\u00e3o na posi\u00e7\u00e3o 130 e 134, respectivamente. Eti\u00f3pia, Angola e Tanz\u00e2nia (que tamb\u00e9m usam sistemas f\u00edsicos de controle) est\u00e3o nas posi\u00e7\u00f5es 124, 122 e 119. A Rep\u00fablica Dominicana est\u00e1 na posi\u00e7\u00e3o 50.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Receita afirma que, no Brasil, o sistema de controle f\u00edsico n\u00e3o tem qualquer efeito no controle do mercado ilegal e que, desde que o sistema deixou de ser usado, a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos do setor de bebidas aumentou: passou de R$ 9,2 bilh\u00f5es em 2016 para R$ 13,4 bilh\u00f5es em 2024.\u00a0<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o diz ainda que tem agido para desmantelar a rede criminosa. <\/span>\u201cA Receita tem desestruturado o pilar financeiro dessas organiza\u00e7\u00f5es criminosas, como revelado nas Opera\u00e7\u00f5es Carbono Oculto e Cadeia de Carbono, envolvendo metanol e outros combust\u00edveis\u201d, diz a entidade em nota.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em agosto deste ano, 40 entidades do setor de bebidas publicaram uma carta aberta contra o retorno do sistema.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para M\u00e1rcio Maciel, presidente do Sindicato Nacional da Ind\u00fastria da Cerveja (Sindicerv), al\u00e9m de todos os problemas de efici\u00eancia e pre\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o, o retorno implicaria em um gasto gigantesco de adapta\u00e7\u00e3o porque nenhuma das plantas de produ\u00e7\u00e3o em atividade hoje foi planejada para operar com o sistema antigo \u2014 o Sicobe exige instala\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas na linha de produ\u00e7\u00e3o dos fabricantes.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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